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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na amanhã, quinta-feira, dia 19 de março, os resultados de março da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na amanhã, quinta-feira, dia 19 de março, os resultados de março da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador tem capacidade de medir com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da condição de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo, atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

DESTAQUES:

Sancionada lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente

Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo

Alterado representante do Ministério da Previdência Social no Conselho Fiscal do SENAC

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços lançou o Perfil Nacional do Comércio e Serviços Imobiliários, no Salão Nobre do Congresso Nacional, nesta terça-feira, 17 de março. A publicação é fruto do trabalho dos Sindicatos da Habitação (Secovis) de todo o País, ligados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI).

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços lançou o Perfil Nacional do Comércio e Serviços Imobiliários, no Salão Nobre do Congresso Nacional, nesta terça-feira, 17 de março. A publicação é fruto do trabalho dos Sindicatos da Habitação (Secovis) de todo o País, ligados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI).

O material apresenta uma análise do cenário nacional, com dados do setor imobiliário, incluindo condomínios e empresas das atividades imobiliárias, bem como indicadores econômicos e comparação dos números da habitação no Brasil e no mundo.

Diante dos convidados, parlamentares e membros dos sindicatos, o coordenador da CBCSI, que também é presidente do Secovi Rio e diretor da CNC, Pedro Wähmann, explicou a estrutura dos sindicatos, destacando a importância do trabalho da CNC em defesa dos Secovis. “Nós nos organizamos por meio da CBCSI, da CNC, que tem sido nossa principal interlocutora e nos representa nacionalmente”, afirmou.

Wähmann disse que o trabalho constitui-se de conjunto de informações que vão servir para a tomada de decisões estratégicas, não só no segmento público, como também no privado.

Ao comentar o estudo, ele destacou o aumento de moradias em condomínios, apresentando-o como fruto do crescimento das cidades. Outro item de destaque foi a locação: “Hoje o Brasil tem uma das menores taxas de locação entre as grandes economias mundiais”, levantando a questão da tributação como incentivo às pessoas físicas que investem em imóveis como garantia de renda.

A cerimônia de lançamento foi aberta pelo deputado Augusto Coutinho (DS-PE), que representou o presidente da Frente Parlamentar de Serviços e vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira. Para Coutinho, o trabalho realizado pelo Secovi Rio, com apoio dos demais sindicatos, gerou um estudo que representa dados socioeconômicos do Brasil para o desenvolvimento do setor imobiliário. “Um estudo completo para alavancar o setor imobiliário. Como engenheiro civil que sou, parabenizo o belo trabalho que fazem pelo setor. Em nome da Frente Parlamentar de Serviços, digo que estamos à disposição para apoiar o segmento imobiliário”, afirmou o deputado.

Objetivos da publicação

Segundo o coordenador da CBCSI, a publicação tem basicamente dois objetivos, sendo o primeiro deles institucional. “Queremos chamar a atenção para o trabalho dos Secovis em defesa do segmento de comércio e serviços imobiliários, que é a ponta final da cadeia produtiva da habitação, a qual vai lidar com a vida do imóvel depois de pronto, pela vida útil de 50 a 60 anos. Merecemos uma visão melhor da sociedade e das autoridades sobre o que representa o nosso segmento”, disse Wähmann.

É também um trabalho informativo. “Com riqueza de dados a partir de uma análise do perfil demográfico do Brasil, traçamos um perfil da moradia, do crescimento do segmento dos condomínios e do que isso representa em termos de empregabilidade, postos de empregos que não vão se extinguir (porteiros, vigilantes), da massa salarial, enfim, dados estatísticos sobre o setor e a área de compra e venda.” Segundo Pedro Wähmann, há uma previsão de que o projeto volte a ser produzido, talvez em dois anos, com busca de outros dados que enriqueçam ainda mais o conjunto de informações.

Planejamento urbano

Também presente, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) disse que “o tema é o sonho da realidade brasileira de ter uma casa própria. E esse trabalho da CBCSI ajuda muito a pautar o setor com informações e dados, abrindo espaço para levar a questão adiante. É projeção que nos ajuda a saber o quanto precisamos melhorar a cada ano, inclusive levando em conta o planejamento: saneamento da água e da mobilidade urbana, por exemplo”.

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, 16 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, o novo Código de Processo Civil (CPC). O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), entra em vigor daqui a um ano e substituirá a Lei 5.869/1973. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, 16 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, o novo Código de Processo Civil (CPC). O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), entra em vigor daqui a um ano e substituirá a Lei 5.869/1973. 

O novo CPC pretende simplificar e agilizar os processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas e em relação a bens (ações de propriedade, dívidas e indenizações, por exemplo), herança e causas de família (divórcio, pensão alimentícia, testamento), entre outros. 

Entre as novidades, o novo CPC vai priorizar a ordem cronológica de chegada dos processos e diminuir o número de recursos durante o processo. Também introduz o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, segundo o qual as ações ficarão paralisadas em primeira instância até o julgamento de um tribunal superior, que, ao fim, aplicará a mesma decisão em casos idênticos. O Código foi sancionado com setes vetos: Artigo 35; Artigo 333; inciso X do Artigo 515; parágrafo 3º do Artigo 895; inciso VII do Artigo 937; inciso XII do Artigo 1.015; e Artigo 1.055. 

Marcelo Barreto de Araújo, consultor Jurídico da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), observa que o texto jurídico do novo CPC incorpora plenamente princípios fundamentais da Constituição de 1988, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório judicial, e, particularmente, a regra constitucional que estabelece a duração razoável do processo. “O novo Código tem inúmeras virtudes, tais como a modernidade e a praticidade de suas normas, a busca da autocomposição das partes, por meio da mediação e da conciliação, a aplicação efetiva da jurisprudência dominante dos Tribunais e a valorização dos processos eletrônicos, os quais se tornarão irreversíveis nos Tribunais brasileiros, entre tantas outras inovações. Há uma clara filosofia no Código de 2015 de prestigiar a efetividade e a eficácia das decisões judiciais”, afirma Barreto.

O consultor da Presidência da Confederação afirma também que os vetos não prejudicam a estrutura normativa do CPC, já que os dispositivos derrubados tinham caráter puramente técnico e só atingiram questões pontuais no texto sancionado pela presidente Dilma. “O veto mais importante alcançou o Artigo 333 do CPC, que previa a conversão de ações individuais em coletivas em determinadas situações, desde que atendidos ‘os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio’”. Segundo Marcelo, embora a norma vetada tivesse méritos, no contexto de coletivizar o julgamento de matérias com repercussão coletiva na sociedade, seus fundamentos eram genéricos, permitindo uma difusão excessiva de ações coletivas, prejudicando, em algumas situações, o próprio andamento das ações individuais. “Considerando-se que já há no Código institutos que coletivizam demandas, a regra do Artigo 333 merece contornos mais definidos, que poderão ser equacionados futuramente em legislação própria e mais adequada”, complementa o consultor. 

Preparação 

Atenta às mudanças legais que impactam a sociedade, a CNC realizou, em novembro do ano passado, um seminário sobre o Projeto do novo Código de Processo Civil, com participação do ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o Anteprojeto do novo código, além de outros especialistas no assunto. A iniciativa reuniu, no Rio de Janeiro, assessores jurídicos de federações do comércio de todo o País. Para Marcelo Melo Barreto de Araújo, o evento permitiu que representantes das federações entendessem melhor os impactos do novo CPC nos negócios e como o novo Código vai contribuir para a melhora do cenário de queixas relacionadas à morosidade da Justiça brasileira. “O novo CPC introduz diversas normas que imprimem praticidade e modernidade ao processo, inclusive com a vasta admissão de recursos tecnológicos, como videoconferência e outros”, aponta.

DESTAQUES:

Sancionado, com vetos, o novo Código de Processo Civil

Aprovada a composição da Comissão Técnica “Automotiva”, composta, entre outros, pela Fecomércio-SP

SRT suspende os códigos sindicais de diversas entidades

Inovação. Essa é a palavra que marca o ciclo 2015 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Os aprimoramentos realizados têm como principais objetivos simplificar o programa e privilegiar os resultados, atendendo aos anseios das lideranças sindicais do Sicomércio.

Inovação. Essa é a palavra que marca o ciclo 2015 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Os aprimoramentos realizados têm como principais objetivos simplificar o programa e privilegiar os resultados, atendendo aos anseios das lideranças sindicais do Sicomércio.

Segundo os últimos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (17) pelo IBGE, a receita bruta do setor registrou crescimento de 1,6% em relação a janeiro de 2014, sendo o segmento de serviços prestados às famílias (+8,6%) aquele que mais se destacou nessa base comparativa. Em contrapartida, os serviços de informação e comunicação (-2,5%) seguraram uma alta mais expressiva do faturamento das atividades terciárias. A alta interanual de janeiro foi a menor de toda a série histórica da PMS.

Segundo os últimos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (17) pelo IBGE, a receita bruta do setor registrou crescimento de 1,6% em relação a janeiro de 2014, sendo o segmento de serviços prestados às famílias (+8,6%) aquele que mais se destacou nessa base comparativa. Em contrapartida, os serviços de informação e comunicação (-2,5%) seguraram uma alta mais expressiva do faturamento das atividades terciárias. A alta interanual de janeiro foi a menor de toda a série histórica da PMS.

Além da ausência de ajustamento sazonal nos dados mensais, a PMS ainda não conta com um deflator que permita a obtenção da variação real do volume da receita dos serviços consumidos pelas famílias e pelas empresas brasileiras. Entretanto, utilizando-se o IPCA de serviços como deflator dos últimos 12 meses (+8,8%),a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o volume faturado teria recuado pelo décimo primeiro mês consecutivo, registrando, em janeiro, o pior desempenho (-7,1%) da série histórica iniciada em janeiro de 2012.

Em 2014 o crescimento da receita nominal da receita bruta dos serviços (+6,0%) já havia perdido para a inflação do setor (+8,6%). Em 2013, a inflação de serviços também foi de 8,6%, porém a receita nominal avançou 8,5%. O melhor resultado anual ocorreu em 2012, ano em que o resultado divulgado pela PMS (+10,0%) avançou mais que a inflação (+8,1%). “Além de confirmar a perda de dinamismo de atividades que, somadas, respondem por 36,5% do valor adicionado bruto anual pela economia brasileira, os levantamentos mensais recentes da pesquisa sinalizam para possíveis reflexos negativos sobre o mercado de trabalho nos próximos meses, uma vez que as atividades contempladas pela PMS respondem por aproximadamente 30% da ocupação formal no País”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo número (21) 3804 9264

Segundo os últimos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (17) pelo IBGE, a receita bruta do setor registrou crescimento de 1,6% em relação a janeiro de 2014, sendo o segmento de serviços prestados às famílias (+8,6%) aquele que mais se destacou nessa base comparativa. Em contrapartida, os serviços de informação e comunicação (-2,5%) seguraram uma alta mais expressiva do faturamento das atividades terciárias. A alta interanual de janeiro foi a menor de toda a série histórica da PMS. 

Segundo os últimos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (17) pelo IBGE, a receita bruta do setor registrou crescimento de 1,6% em relação a janeiro de 2014, sendo o segmento de serviços prestados às famílias (+8,6%) aquele que mais se destacou nessa base comparativa. Em contrapartida, os serviços de informação e comunicação (-2,5%) seguraram uma alta mais expressiva do faturamento das atividades terciárias. A alta interanual de janeiro foi a menor de toda a série histórica da PMS. 

Além da ausência de ajustamento sazonal nos dados mensais, a PMS ainda não conta com um deflator que permita a obtenção da variação real do volume da receita dos serviços consumidos pelas famílias e pelas empresas brasileiras. Entretanto, utilizando-se o IPCA de serviços como deflator dos últimos 12 meses (+8,8%),a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o volume faturado teria recuado pelo décimo primeiro mês consecutivo, registrando, em janeiro, o pior desempenho (-7,1%) da série histórica iniciada em janeiro de 2012. 

Em 2014 o crescimento da receita nominal da receita bruta dos serviços (+6,0%) já havia perdido para a inflação do setor (+8,6%). Em 2013, a inflação de serviços também foi de 8,6%, porém a receita nominal avançou 8,5%. O melhor resultado anual ocorreu em 2012, ano em que o resultado divulgado pela PMS (+10,0%) avançou mais que a inflação (+8,1%). “Além de confirmar a perda de dinamismo de atividades que, somadas, respondem por 36,5% do valor adicionado bruto anual pela economia brasileira, os levantamentos mensais recentes da pesquisa sinalizam para possíveis reflexos negativos sobre o mercado de trabalho nos próximos meses, uma vez que as atividades contempladas pela PMS respondem por aproximadamente 30% da ocupação formal no País”, afirma Fabio Bentes, economista da Confederação. 

A Comissão Especial sobre a Reforma Política realiza reuniões internas hoje, para discutir temas como reeleição, duração de mandatos, coincidência das eleições, coligações proporcionais e cláusula de desempenho. O colegiado recebeu 43 emendas, que modificam aspectos da PEC 352/2013, cujo texto é a base para a proposta. Elas serão analisadas pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

A Comissão Especial sobre a Reforma Política realiza reuniões internas hoje, para discutir temas como reeleição, duração de mandatos, coincidência das eleições, coligações proporcionais e cláusula de desempenho. O colegiado recebeu 43 emendas, que modificam aspectos da PEC 352/2013, cujo texto é a base para a proposta. Elas serão analisadas pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

A ideia é agilizar a tramitação de propostas que não dependem de quórum diferenciado. Isso porque, para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação, com pelo menos 308 votos favoráveis, enquanto um projeto de lei só precisa de maioria simples, em turno único.

O deputado Marcelo Castro afirmou que tem buscado entendimento com os líderes partidários para que indiquem os mesmos membros da comissão da PEC para compor o novo colegiado que discutirá os projetos de lei. Ele também defendeu que o presidente e o relator sejam os mesmos. “Ela foi constituída para elaborar um projeto de lei atendendo a todos os projetos que estão tramitando na Casa. Nossa função agora não é mais só o de dar um parecer sobre as PECS, mas também fazer um projeto de lei infraconstitucional que possa atender a todos os projetos em tramitação.”

OAB e deputado querem diálogo entre comissões

Para o presidente da Comissão de Reforma Política da OAB, Cézar Brito, a reforma não pode servir para legitimar a doação de empresas para campanhas eleitorais. “Esse é um tema muito preocupante, até porque o Supremo já acena pela inconstitucionalidade das empresas financiarem campanhas eleitorais. As empresas visam lucros e não podemos transformar eleição em investimento econômico”.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a criação da nova comissão de reforma política é positiva, e que as duas comissões vão dialogar, mas é preciso que todos os segmentos sociais sejam ouvidos. “Não podemos, no momento de profunda crise do sistema político que afeta inclusive a Câmara dos Deputados, ser açodados e não discutirmos adequadamente as matérias; porque a democracia brasileira revela-se viciada e apodrecida. A corrupção é sistêmica, inerente ao mundo partidário e às campanhas eleitorais.”

O presidente Eduardo Cunha ainda não estabeleceu um prazo para a instalação da nova comissão de reforma política.

Fonte Jornal da Câmara

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/3) o novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar no dia 17 de março de 2016 – um ano após a publicação oficial. O incentivo à conciliação foi um dos pontos mais elogiados pela presidente, por juristas e por parlamentares que estiveram na cerimônia de sanção. O projeto teve pontos vetados, que só serão divulgados nesta terça-feira, quando a nova lei será publicada.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/3) o novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar no dia 17 de março de 2016 – um ano após a publicação oficial. O incentivo à conciliação foi um dos pontos mais elogiados pela presidente, por juristas e por parlamentares que estiveram na cerimônia de sanção. O projeto teve pontos vetados, que só serão divulgados nesta terça-feira, quando a nova lei será publicada.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) adiantou dois vetos. Segundo ele, a presidente retirou do texto uma das inovações incluídas pela Câmara, que permitia a conversão de ação individual em coletiva quando o tema dissesse respeito a uma coletividade – um condomínio, por exemplo. Com isso, a sentença final poderia ser aplicada a todo o coletivo, não apenas ao autor da ação.

Teixeira disse que a Advocacia-Geral da União se comprometeu a rediscutir o tema. “A AGU achou por bem sugerir o veto e mandar uma nova proposta de lei para resolver o problema. Essa é uma questão importante, temos de rediscutir e esperar que o Executivo encaminhe a sua proposta”, disse. Teixeira também adiantou o veto ao dispositivo que permitia a sustentação oral do advogado na discussão de agravos – um tipo de recurso que apela de decisões processuais.

Conciliação

Ao sancionar o texto, a presidente Dilma Rousseff destacou o protagonismo dado à conciliação pela nova lei. “O espírito do novo código valoriza como nunca a conciliação, a busca do entendimento, o esforço pelo consenso, como formas de resolver pacífica e naturalmente os litígios com soluções negociadas, que satisfaçam da melhor maneira possível as partes envolvidas”, opinou.

Os tribunais terão de criar centros específicos para a realização de audiências de conciliação, que passam a ter destaque no início do processo. A contratação de mediadores e conciliadores também está prevista na nova lei.

O incentivo à conciliação, segundo Paulo Teixeira, pode acabar com a cultura de ir ao Judiciário para lucrar com o atraso nas decisões. “Nós queremos um País com um Judiciário que previna conflitos e também com um processo judicial que desestimule a postergação”, disse.

O deputado aposta nos bons resultados atuais de tribunais que apostaram na conciliação para garantir a mudança na Justiça. Segundo ele, cerca de 80% dos casos que chegam à mediação são resolvidos.

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) também destacou a importância da conciliação. “O novo CPC intensifica entendimentos para que a Justiça seja prestada de forma mais célere”, disse.

Decisão única

Outro destaque da nova lei é uma ferramenta que permite aos tribunais aplicar a mesma decisão para milhares de ações iguais. O objetivo é lidar de maneira mais rápida com as demandas de massa – ações contra empresas de telefonia, água, luz e outros contratos de adesão; previdência; entre outros. Isso também evita que várias ações com pedidos iguais tenham decisões diferentes, o que gera diversos recursos até a pacificação do tema por tribunais superiores.

A presidente da República destacou ainda o fortalecimento da jurisprudência – as decisões tomadas pelos tribunais superiores terão de ser seguidas em instâncias inferiores. “Amplo direito de defesa, duração razoável dos processos, eficácia na aplicação das sentenças, ampliação dos efeitos das sentenças aos que lutam por direitos idênticos são qualidades inquestionáveis do novo CPC”, disse Dilma.

Histórico

O novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas em 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na Câmara, quando foi objeto de mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara em março de 2014. O texto retornou ao Senado, que deu a palavra final sobre o tema no final do ano passado.

Trata-se do primeiro código de processo civil elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda está em vigor é de 1973, período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes dele, o código era de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.

O CPC regula a tramitação de todas as ações não penais – consumidor, questões de condomínio, tributário, trabalhista, empresarial, entre outros.