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Os 69 anos de atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) foram celebrados pelo Senado na manhã desta segunda-feira (23) em sessão no Plenário. A importância do órgão para a educação e profissionalização dos brasileiros, facilitando o alcance ao efetivo emprego, foi destacada pelos participantes da homenagem.

Os 69 anos de atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) foram celebrados pelo Senado na manhã desta segunda-feira (23) em sessão no Plenário. A importância do órgão para a educação e profissionalização dos brasileiros, facilitando o alcance ao efetivo emprego, foi destacada pelos participantes da homenagem.

Os participantes da homenagem também lembraram que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) participa do financiamento dos cursos oferecidos pelo Senac e lamentaram o fato de que os repasses do governo federal para o programa estejam atrasados.

Inaugurado em 10 de janeiro de 1946, o Senac é hoje um dos principais agentes de educação profissional do país, voltado para o setor do comércio de bens, serviços e turismo. São mais de 600 unidades espalhadas por quase 4 mil municípios. Em 2014, foram 2,5 milhões de atendimentos, sendo 1,8 milhão de matrículas em educação profissional. Destas, 1,1 milhão foram gratuitas, o que deixa patente a preocupação com a inserção social, como afirmou o autor do pedido de homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele acredita que a instituição pode ser considerada um dos trunfos para se alcançar os objetivos propostos pela presidente Dilma Rousseff de transformar o Brasil na “Pátria Educadora”, assim como as demais integrantes do Sistema S.

— São quase 70 anos de uma trajetória inteiramente dedicada ao fortalecimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo no Brasil e à qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras do país. A capacidade de se transformar e se aprimorar explica o espantoso desempenho do Senac, que acumulou mais de 55 milhões de atendimentos prestados a trabalhadores e empresários, por meio dos programas mais variados, de forma presencial ou a distância, em todo o território nacional — registrou Paim.

Na abertura da sessão, como presidente dos trabalhos, o senador Jorge Viana (PT-AC) destacou o quanto são bem sucedidas e essenciais as parcerias da iniciativa privada brasileira com a sociedade, por meio das organizações do Sistema S. Sempre buscando excelência, elas têm dado certo, especialmente quando vinculadas diretamente à formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores, como destacou o parlamentar.

Na mesma linha, o senador Hélio José (PSD-DF) apontou o Senac como uma instituição exemplar, que aperfeiçoa parcerias e oferece inserção social por meio de bolsas e outros serviços gratuitos aos mais carentes. Mas em sua avaliação, o país precisa aprimorar a educação profissional, hoje ainda tímida.

— Precisamos incentivar os brasileiros a escolher a formação técnica como opção para ingressar no mercado de trabalho — analisou.

Jovens

O senador Telmário Mota (PDT-RR) ressaltou a importância da instituição para seu estado. Segundo ele, o Senac tem sido responsável por encaminhar milhares de jovens roraimenses ao mercado de trabalho ao longo dos anos.

— Quem nos dera que alguns governantes que passaram pelo nosso estado tivessem tido essa mesma visão da importância dos estudos na formação do nosso jovem. Com certeza, não teríamos tantos adolescentes desempregados, outros no mundo da droga ou no submundo do crime — afirmou.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) trouxe o depoimento de um jovem mato-grossense chamado Robson Davi Ramos da Silva, de 16 anos, beneficiado pelos cursos da instituição. De acordo com o senador, Robson afirma que “o Senac ofereceu um recomeço, preparando-o para a vida e o ensinando a ser um homem com visão de futuro”. Ele trabalhava em situação análoga à de escravo, disse o parlamentar, e hoje é um Jovem Aprendiz lotado no Ministério Público do estado, um exemplo a ser seguido, ressaltou.

— O Senac tem a valorosa missão de educar para o trabalho — completou.

Orçamento

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apontou a importância do Senac para a superação dos dilemas sociais e econômicos que podem ser observados no Brasil. Destacou do mesmo modo o papel do Pronatec nesse sentido. Ela aproveitou a sessão de homenagem para conclamar os senadores e deputados a votarem logo o Orçamento de 2015 para que os recursos ao programa sejam liberados pelo Poder Executivo.

— O atraso da liberação dos recursos do Pronatec não é um bom sinal. Algumas coisas são fundamentais. Nós não podemos suspender, paralisar. Se não estamos liberando o dinheiro, porque o Senado e a Câmara não votaram o Orçamento deste ano, nós temos que fazer um esforço para votar — afirmou.

Segundo a senadora, o governo já anunciou que fará a liberação dos recursos do programa a todas as instituições envolvidas, incluindo o Senac.

— Nós temos todos o compromisso de, nesta “pátria educadora”, não deixar que isso fique apenas na retórica, nas palavras bonitas, mas que isso seja, de fato, viabilizado através da liberação imediata do recurso — reforçou Ana Amélia.

Também fez pronunciamento o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) ex-aluno do Senac. Segundo afirmou, a sessão de homenagem foi oportuna para a equipe econômica do governo refletir sobre o momento de crise na indústria nacional. Ele afirmou que a Câmara e o Senado têm a grande responsabilidade de alertar o governo e falar a verdade sobre o caminho a seguir.

— Para que esse futuro seja realmente brilhante, precisa da nossa ação, do nosso trabalho, da nossa dedicação. O verdadeiro deputado e senador da base do governo é aquele que fala a verdade para quem está no exercício do poder — disse o deputado.

Convergência

Adelmir Santana, ex-senador e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade sindical patronal à qual o Senac está ligado também participou da homenagem. Ele destacou que Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é uma “convergência nacional”, já que o requerimento para a seção foi apresentado por senadores de vários partidos. Ele lembrou que o Senac está presente em todos os estados e no Distrito Federal, e em 3.061 municípios.

São 625 unidades operativas, 30 mil instrutores por todo o país e mais de 5.600 parcerias com outras entidades. Adelmir lembrou ainda do trabalho social desenvolvido pelo Senac com as gratuidades, principalmente por meio do Pronatec, e pediu que o governo federal coloque em dia os repasses destinados ao programa, uma das bandeiras da campanha de reeleição de Dilma Rousseff em 2014.

— Não podemos deixar que um programa como esse sofra descontinuidade. É preciso que levem em conta a importância da existência desse programa e coloquem efetivamente em dia as obrigações do Estado para com o Senai, o Senac e as escolas que hoje participam do Pronatec — disse.

A homenagem foi proposta por Paim, com apoio dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Wilder Morais (DEM-GO). O ex-senador Pedro Simon foi um dos subscritores do requerimento apresentado no ano passado.

DESTAQUES:

Nomeado novo presidente da Caixa Econômica Federal

Divulgado o prazo de inscrição para o Fundo de Financiamento Estudantil Fies, referente ao primeiro semestre de 2015

 

A partir de hoje e até dia 6 de março estão abertas as inscrições para o I Workshop de Negociação Coletiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Clique aqui e faça sua inscrição. Haverá limite de vagas.

A partir de hoje e até dia 6 de março estão abertas as inscrições para o I Workshop de Negociação Coletiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Clique aqui e faça sua inscrição. Haverá limite de vagas.

O Workshop será realizado na sede da Fecomércio-SP, na rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo – SP, no dia 13 de março de 2015, das 8 às 17 horas, ocasião na qual serão proferidas palestras abordando temas no âmbito da negociação coletiva, com debates e informações úteis para os negociadores sindicais.

O evento contará, na parte da manhã, com palestras proferidas pelo professor Hélio Zylberstajn (Departamento de Economia da FEA/USP) e por Osmani Teixeira (advogado e membro do Conselho Temático de Relações de Trabalho da CNI). Ainda pela manhã, haverá também uma apresentação do Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), software que está sendo desenvolvido para gerenciar o banco de dados dos acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo.

Na parte da tarde serão apresentados cases de negociação por algumas federações, com mediação do professor Eugenio do Carvalhal (consultor Organizacional e de Negociação e instrutor de Programas de Treinamento e Desenvolvimento).

O evento contribuirá para aprimorar a representação sindical do Sistema, garantindo atuação diferenciada dos sindicatos patronais do comércio de bens, serviços e turismo na participação da negociação coletiva de trabalho – uma de suas mais importantes prerrogativas –, situação que garante a defesa dos legítimos interesses do setor, que, por sua vez, constitui umas das diretrizes estratégicas da CNC.

Em fevereiro, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou quedas de 1,6% (117,8 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e 9,3% em relação a fevereiro de 2014. A inflação oficial medida pelo IPCA, que reflete as principais onerações no orçamento das famílias, ficou em 1,24% em janeiro – maior taxa mensal desde fevereiro de 2003, quando ficou em 1,57%. Os gastos com habitação foram os que tiveram maior alta – de 0,51%, em dezembro, para 2,42% em janeiro.

Em fevereiro, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou quedas de 1,6% (117,8 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e 9,3% em relação a fevereiro de 2014. A inflação oficial medida pelo IPCA, que reflete as principais onerações no orçamento das famílias, ficou em 1,24% em janeiro – maior taxa mensal desde fevereiro de 2003, quando ficou em 1,57%. Os gastos com habitação foram os que tiveram maior alta – de 0,51%, em dezembro, para 2,42% em janeiro. Outras pressões vieram dos preços dos alimentos e bebidas (de 1,08% para 1,48%) e dos transportes (de 1,38% para 1,83%). O índice permanece acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável.

 

O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou queda de 1,6% na comparação mensal. As famílias com renda acima de dez salários mínimos também apresentaram queda, de 1,7%. O índice das famílias mais ricas está em 119,9 pontos, e o das demais, em 117,3 pontos. Na mesma base comparativa, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Sudeste – 2,8% – e que a avaliação menos desfavorável ocorreu na região Sul, com queda de 0,3%.

 

Momento para Duráveis

 

O item Momento para Duráveis apresentou elevação de 2,7% na comparação mensal. Em relação a 2014, o componente mostrou recuo de 22,3% – maior queda anual da série histórica. O índice segue abaixo da zona de indiferença. A taxa de juros para o consumidor, representada pela taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas e divulgada pelo Banco Central, está em um patamar bastante elevado.

 

Clique aqui para fazer o download da análise e dos gráficos da ICF

A assessora econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492.

 

Em fevereiro, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou quedas de 1,6% (117,8 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e 9,3% em relação a fevereiro de 2014.

Em fevereiro, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou quedas de 1,6% (117,8 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e 9,3% em relação a fevereiro de 2014. A inflação oficial medida pelo IPCA, que reflete as principais onerações no orçamento das famílias, ficou em 1,24% em janeiro – maior taxa mensal desde fevereiro de 2003, quando ficou em 1,57%. Os gastos com habitação foram os que tiveram maior alta – de 0,51%, em dezembro, para 2,42% em janeiro. Outras pressões vieram dos preços dos alimentos e bebidas (de 1,08% para 1,48%) e dos transportes (de 1,38% para 1,83%). O índice permanece acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável. 

O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou queda de 1,6% na comparação mensal. As famílias com renda acima de dez salários mínimos também apresentaram queda, de 1,7%. O índice das famílias mais ricas está em 119,9 pontos, e o das demais, em 117,3 pontos. Na mesma base comparativa, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Sudeste – 2,8% – e que a avaliação menos desfavorável ocorreu na região Sul, com queda de 0,3%. 

Momento para Duráveis 

O item Momento para Duráveis apresentou elevação de 2,7% na comparação mensal. Em relação a 2014, o componente mostrou recuo de 22,3% – maior queda anual da série histórica. O índice segue abaixo da zona de indiferença. A taxa de juros para o consumidor, representada pela taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas e divulgada pelo Banco Central, está em um patamar bastante elevado.

 

Assessoria de Gestão das Representações 20/02/2015 – Ano 4, nº 300

SENADO FEDERAL

Sessão Especial

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da CNC, representará a entidade na Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2015, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, em Brasília – DF.

Assessoria de Gestão das Representações 20/02/2015 – Ano 4, nº 300

SENADO FEDERAL

Sessão Especial

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da CNC, representará a entidade na Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2015, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, em Brasília – DF.

O Senac é uma instituição educacional privada sem fins lucrativos, criada em 1946, que, desde então, capacita, atualiza e requalifica profissionais e organizações para atuar no mercado de trabalho no setor de comércio, serviços e turismo.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na próxima segunda-feira, dia 23 de fevereiro, os resultados de fevereiro da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na próxima segunda-feira, dia 23 de fevereiro, os resultados de fevereiro da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre a ICF

A pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador tem capacidade de medir com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da condição de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo, atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8062/2014, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que regulamenta o licenciamento ambiental, ou seja, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental. O tema é matéria de, pelo menos, outros 11 projetos de lei (PL 3729/2004 e apensados).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8062/2014, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que regulamenta o licenciamento ambiental, ou seja, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental. O tema é matéria de, pelo menos, outros 11 projetos de lei (PL 3729/2004 e apensados).

O autor argumenta que, mais de 30 anos depois da publicação da Constituição Federal de 1988, o assunto permanece sem regulamentação legal, seguindo apenas um conjunto de normas infralegais, como o Decreto 99.274/1990 e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 1/1986 e 237/1997. A Lei Complementar 140/2011 definiu apenas as competências dos entes federados sobre a matéria ambiental.

“O licenciamento ambiental, apesar de ser um processo crucial para o avanço sustentável das atividades econômicas do País, e para garantir à sociedade o direito constitucional de um meio ambiente saudável, ainda carece de um marco legal que estabeleça com clareza as obrigações e deveres das partes envolvidas”, afirma Moreira.

Segundo ele, “esse ambiente de insegurança jurídica tem contribuído para que o licenciamento ambiental sofra com diversos problemas”. Entre esses problemas, o deputado cita: a falta de clareza sobre os aspectos a serem avaliados; o excesso de discricionariedade dos agentes públicos responsáveis; a ausência de prazos para manifestação dos órgãos competentes; o estabelecimento de condicionantes que extrapolam a análise de impacto ambiental; e a ausência de mecanismos de incentivos às boas práticas e às iniciativas voluntárias voltadas para a boa gestão ambiental.

Tipos e prazos

Pelo projeto, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de interesse social ou de utilidade pública será regulamentado por ato do Executivo. Esse ato definirá, de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor, quais empreendimentos ou atividades estarão sujeitos: ao licenciamento ambiental ordinário, com três fases (licença prévia, licença de instalação e licença de operação); ao licenciamento ambiental simplificado, com redução de procedimentos, bem como de custos e tempo de análise, podendo ser realizado eletronicamente; à dispensa do licenciamento ambiental, como no caso de empreendimentos e atividades de pesquisa e serviços de caráter temporário.

A proposta centraliza o processo de licenciamento ambiental no órgão licenciador, a quem o empreendedor deverá apresentar todos os documentos e requerimentos. Esse órgão poderá exigir do empreendedor a elaboração de estudos ambientais com o objetivo de identificar os potenciais impactos ao meio ambiente e as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.

O projeto estabelece prazos máximos para que o órgão licenciador conceda cada uma das licenças do licenciamento ambiental ordinário. E ainda fixa prazo de validade para elas, que será: não inferior a cinco anos para a licença prévia, podendo ser renovado por igual período; não inferior a seis anos para a licença de instalação, também podendo ser renovado por igual período; não inferior a 10 anos, no caso da licença de operação.

Já as licenças ou autorizações ambientais obtidas por meio de procedimento simplificado serão concedidas por prazo mínimo de 10 anos, renováveis.

Facilidades

De acordo com o texto, deverão ser estabelecidos critérios para otimizar os procedimentos de licenciamento do empreendimento que implemente programas voluntários de gestão ambiental. Além disso, poderão ser dispensados ou submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento empreendimentos e atividades situados na mesma área de influência e em condições similares às de outros já licenciados.

A proposta diz ainda que poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades vizinhos. Para viabilizar isso, os órgãos licenciadores criarão um banco de dados a partir dos estudos ambientais apresentados e aprovados, a ser disponibilizado em meio eletrônico. Segundo o projeto, o processo de licenciamento ambiental deverá será integralmente informatizado em um prazo máximo de dois anos, devendo o andamento do processo ser disponibilizado na internet.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 3729/2004, que já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Os 69 anos de atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) serão celebrados pelo Senado, em sessão especial a ser realizada na segunda-feira (23), às 11h. A homenagem foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com apoio dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Wilder Morais (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Os 69 anos de atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) serão celebrados pelo Senado, em sessão especial a ser realizada na segunda-feira (23), às 11h. A homenagem foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com apoio dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Wilder Morais (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Criado em 10 de janeiro de 1946, o Senac é hoje um dos principais agentes de educação profissional voltado para o setor do comércio de bens, serviços e turismo. A instituição oferece apoio a trabalhadores e empresários, com programações presenciais e a distância em todas as regiões do País.

São mais de 600 unidades de ensino espalhadas pelas 27 unidades da federação. Só em 2014, foram 2,5 milhões de atendimentos, sendo 1,8 milhão matrículas em educação profissional. A instituição também mantém o Programa Senac de Gratuidade, entre outras iniciativas, além de atuar em ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do governo federal.

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