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O País pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), que em breve será sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito.

O País pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), que em breve será sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito.

A votação do novo CPC foi concluída em 17 de dezembro no Plenário do Senado. Desde então, o texto se encontrava em revisão para ajuste de técnica legislativa e de redação. Agora, com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis.

O texto que está sendo enviado ao Planalto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. Nas audiências prévias de conciliação, as partes serão ouvidas e estimuladas ao acordo. As ações só vão prosseguir quando não houver entendimento.

No dia da aprovação final no Senado, Renan disse que a reforma do código atual, em vigor há mais de 40 anos, era urgente e necessária, pois seu texto permanecia desatualizado mesmo depois de sucessivas reformas.

“O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obstam a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça”, declarou Renan.

Ampliação de multas

O atual sistema de recursos é de fato reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera cível, que abrange matérias relativas às pessoas, aos atos e aos negócios jurídicos, bens e direitos, contratos e relações de família. Como resposta, o novo texto extingue diversos recursos e restringe o uso de outros. Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença.

Desde a Reforma do Judiciário, em 2004, a Constituição passou a abrigar o princípio da “duração razoável do processo” entre as garantias fundamentais do indivíduo. Porém, para que esse primado pudesse ganhar expressão concreta, ainda se fazia necessário a reforma de leis infraconstitucionais, como o próprio CPC, que trata da aplicação das normas de Direito Civil no âmbito do processo judicial.

A iniciativa de deflagrar a modernização do CPC foi do então senador José Sarney, que na Presidência da Casa em 2009 instituiu uma comissão composta de juristas para elaborar o anteprojeto. A comissão foi presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que à época integrava o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão de juristas apresentou um anteprojeto de lei que, convertido no PLS 166/2010, passou a ser analisado por uma comissão especial de senadores. Depois o texto foi a Plenário e, aprovado, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações, como as regras especiais para favorecer a solução consensual de demandas no âmbito das ações de família, com previsão de apoio multidisciplinar para ajudar os envolvidos, inclusive de psicólogos.

De volta ao Senado, em 2014, na forma de um substitutivo, o projeto passou mais uma vez pelo exame de uma comissão especial de senadores. Depois, seguiu diretamente a Plenário, em dezembro passado, para votação final. O novo CPC, o primeiro a ser elaborado em plena vigência de regime democrático no País, tramitou no Congresso por mais de cinco anos.

O CPC vigente foi editado em 1973, durante o regime militar. Foi obra concebida pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.

Transparência

Entre as inovações do novo CPC que valorizam transparência está a imposição de julgamento dos processos judiciais em ordem cronológica fixadas a partir do momento em que ficam prontos para exame e decisão. Continuam tendo preferência, contudo, os processos e atos com preferências legais, caso das ações de interesse de idosos e pessoas com deficiência.

A lista de processos prontos para julgamento deve também ficar disponível para consulta pública. Ainda em favor da transparência, o texto exige que os juízes detalhem os motivos de suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.

Houve polêmica em relação a pontos divergentes entre o texto inicialmente aprovado pelo Senado e o substitutivo oferecido pela Câmara. Na casa revisora, por exemplo, foi aprovada na votação final em Plenário uma emenda que impedia o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros valores de devedor, para assegurar futuro pagamento de crédito cobrado por terceiros.

Na volta ao Senado, a regra que permite a penhora, já presente no CPC atual, acabou sendo restabelecida. Por outro lado, na votação final em Plenário, saiu do texto dispositivo que atribuía aos juízes poder para determinar a intervenção judicial em empresas, para fazer valer uma sentença com obrigação a cumprir.

Em outro ponto, o novo código agora define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações decorrentes de decisões repetidas de julgamento anteriores (jurisprudência).

Conquistas para advogados

A classe dos advogados conseguiu assegurar novas conquistas no novo código. Os profissionais, por exemplo, agora terão tabela de honorários aplicável às ações vencidas contra a Fazenda Pública, com tabela de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Havia queixa antiga de que os juízes sempre fixavam valores irrisórios. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos.

Mesmo havendo posição contrária do governo, os advogados públicos conseguiram a garantia de ganhar, além da remuneração do cargo, honorários quando obtiverem sucesso nas causas. Se passar pelo exame da presidente Dilma Rousseff, que tem poder de veto, a conquista ainda deverá ser regulamentada em lei futura, que definirá condições e forma de pagamento.

Para que os advogados tenham férias e não percam prazos processuais, os processos ficar]ao suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período também não haverá audiências nem julgamentos, sendo mantidas as demais atividades exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça.

Participação

O texto também regulamenta a intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8048/14, que retoma pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social. O projeto, de autoria dos deputados do Psol Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Chico Alencar (RJ), foi apresentado no fim do ano passado, um dia após o Plenário da Câmara dos Deputadosaprovar um projeto de decreto legislativo sustando a norma do Executivo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8048/14, que retoma pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social. O projeto, de autoria dos deputados do Psol Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Chico Alencar (RJ), foi apresentado no fim do ano passado, um dia após o Plenário da Câmara dos Deputadosaprovar um projeto de decreto legislativo sustando a norma do Executivo.

A proposta cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

“A intenção da apresentação deste projeto é dar a oportunidade de protagonismo ao Legislativo para deliberar sobre uma forma de coordenar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à administração pública”, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto.

Entre as diretrizes gerais da política estão a ampliação dos mecanismos de controle social e a autonomia e livre funcionamento das organizações da sociedade civil. Desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos excluídos e vulneráveis e consolidar a participação social como método de governo são alguns dos objetivos da política.

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade. O decreto do Executivo sustado no ano passado dava ao secretário-geral da Presidência da República o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação.

Agora a Secretaria-Geral da Presidência da República ficará responsável por acompanhar e orientar a implementação da política de participação social. Além disso, o governo deverá criar uma coordenação interministerial das demandas sociais, chamada de Mesa de Monitoramento, para fazer a ponte entre as pautas dos movimentos sociais e o Executivo.

Decreto

No ano passado, o Psol votou contra a derrubada do decreto presidencial. Na justificativa do projeto, os deputados dizem que os conselhos são “uma das formas mais consagradas de participação social no País”. Eles lembram que, hoje, existem, no âmbito federal, 40 conselhos, como os de saúde e educação, integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

SRT determina o restabelecimento da alteração estatutária conforme deferido ao Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo

SRT torna sem efeito o ato de publicação do pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista

Designados representantes da Fecomércio-RN para o Conselho da Previdência Social da Gerência-Executiva do INSS em Natal

DESTAQUES:

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Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Balneário Camboriú para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 05 de março de 2015

 

A escolha dos membros das comissões permanentes e a eleição dos presidentes só serão concluídas no fim do mês. As articulações entre os partidos para a distribuição dos cargos não avançaram esta semana, principalmente devido a dúvidas a respeito da representação proporcional das legendas, aspecto que já causou divergências na eleição da Mesa do Senado.

A escolha dos membros das comissões permanentes e a eleição dos presidentes só serão concluídas no fim do mês. As articulações entre os partidos para a distribuição dos cargos não avançaram esta semana, principalmente devido a dúvidas a respeito da representação proporcional das legendas, aspecto que já causou divergências na eleição da Mesa do Senado.

Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB e principal responsável pelas negociações da distribuição das presidências das comissões, conversou, durante a semana, com líderes de todos os partidos na Casa em busca de um entendimento. No entanto, a oposição demonstra desconfiança em relação ao processo.

Na formação da Mesa do Senado, PSDB, PSB e DEM, que entendiam ter direito a cargos, ficaram de fora. “Foi um golpe difícil de ser assimilado pelo Congresso Nacional. Foi uma manobra muito grave, porque a Mesa deve representar o Senado, e não um grupo de senadores”, afirmou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que deverá ser indicado pelos tucanos para presidir uma comissão.

Na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, cobrou em Plenário que os líderes alcancem rapidamente uma conciliação e façam suas indicações. “Faço um apelo aos líderes. É muito importante que eles ultimem essas indicações para que possamos rapidamente realizar a escolha dos presidentes”, disse.

Distribuição

Pelas regras da proporcionalidade, o PMDB, dono da maior bancada, com 18 senadores, terá direito a ser o primeiro a escolher a comissão que quer presidir. Deverá optar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O partido ainda não sinalizou quem será o indicado. O PMDB também terá direito a presidir mais uma comissão, mas ainda não definiu qual.

O segundo partido a escolher será o PT (14 senadores), que deve ficar com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Gleisi Hoffmann (PR) e Delcídio do Amaral (MS) disputam a indicação.

O líder do partido, Humberto Costa (PE), busca o consenso. “Vamos tentar construir entendimento para que haja apoio unânime a um único nome. Mas, se formos obrigados a fazer votação, ela acontecerá democraticamente. O PT deve presidir ainda a Comissão de Direitos Humanos (CDH). O nome já acertado para o posto é o de Paulo Paim (RS).

Terceira maior bancada, com 11 senadores, o PSDB aguarda a definição dos critérios para indicações, mas deve optar pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). Entre os demais partidos que presidirão comissões, o único que manifestou preferência foi o PSB, que indicará Romário (RJ) para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A distribuição das presidências e a indicação de membros das comissões permanentes são regidas por cálculos distintos. As presidências são divididas com base no tamanho de cada bancada, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Atualmente são 15 as legendas representadas no Senado.

A divisão entre o número total de senadores (81) e o número de comissões (11) produz um quociente. Dividindo-se o tamanho de cada bancada pelo quociente, chega-se ao número de presidências a que cada partido tem direito. A partir daí, o partido mais bem representado escolhe a comissão que quer presidir, depois é a vez da segunda maior legenda e assim por diante.

Coligações

Já a indicação dos membros das comissões leva em conta os blocos partidários, conforme regras ditadas pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Os senadores são indicados para integrarem as comissões pelo bloco como um todo, não pelos partidos como bancadas independentes. Os partidos estão coligados em quatro blocos: Bloco da Maioria (PMDB e PSD), Bloco da Oposição (PSDB e DEM), Democracia Participativa (PSB, PP e PPS) e União e Força (PR, PTB, PRB e PSC). Um quinto grupo, o Bloco de Apoio ao Governo (PT, PDT, PCdoB e PSOL), deve ser formalizado nos próximos dias.

O cálculo de quociente é reproduzido para cada comissão, com base no número de assentos em cada uma delas (de 11 a 27), determinando o tamanho da presença dos partidos não coligados ou dos blocos. Cada senador pode integrar até três comissões permanentes como membro titular e outras três como suplente. Apenas o presidente do Senado está impedido de atuar em comissões.

Fonte Jornal do Senado

DESTAQUES:

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Capivari e Região – SINDICAP

Anulada a publicação e arquivado o pedido de Registro Sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de São Bernardo do Campo – SINHORES – São Bernardo do Campo

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte – Sicomercio-RN para a Assembleia Geral Extraordinária, no dia 09 de março de 2015

No dia 13 de março a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio da Fecomércio-SP, realizará, na cidade de São Paulo, o I Workshop de Negociação Coletiva. Participarão todos os negociadores dos sindicatos integrados ao Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), abrangendo as entidades filiadas às Federações estaduais e Nacionais. O objetivo do encontro é promover o intercâmbio de informações e aprimorar o desempenho dos negociadores no âmbito da representação sindical do comércio de bens, serviços e turismo.

No dia 13 de março a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio da Fecomércio-SP, realizará, na cidade de São Paulo, o I Workshop de Negociação Coletiva. Participarão todos os negociadores dos sindicatos integrados ao Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), abrangendo as entidades filiadas às Federações estaduais e Nacionais. O objetivo do encontro é promover o intercâmbio de informações e aprimorar o desempenho dos negociadores no âmbito da representação sindical do comércio de bens, serviços e turismo.

A programação contará, na parte da manhã, com palestras proferidas pelo professor Hélio Zylberstajn (Departamento de Economia da FEA/USP) e pelo Dr. Osmani Teixeira (advogado e membro do Conselho Temático de Relações de Trabalho da CNI), além da apresentação, pelo Analista de Sistema da Gerência de Tecnologia e Informação da CNC, Iuri Cavalcante, do Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), importante ferramenta de gerenciamento do banco de dados dos acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo. Na parte da tarde serão apresentados cases de negociação por algumas federações, com mediação do professor Eugenio do Carvalhal (consultor Organizacional e de Negociação e instrutor de Programas de Treinamento e Desenvolvimento).

As inscrições, on-line, mediante link a ser disponibilizado no portal da CNC, serão iniciadas a partir do dia 23 de fevereiro e se encerrarão no dia 6 de março. Haverá limite de vagas.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

O ano de 2015 será um tempo de purgação para corrigir os erros que nos últimos anos marcaram a má condução da política econômica. .A purificação da economia brasileira requer, em face dos “déficits gêmeos”, o fiscal e o externo, rígido controle do gasto público e livre flutuação do câmbio. E mais, um realinhamento de preços relativos, em especial tarifas dos serviços públicos, o que significa impor ao País um período de “inflação corretiva”. Na busca de confiabilidade através do cumprimento da palavra empenhada, fica muito difícil alcançar a meta de inflação de 4,5%, em 2016.

A meta fiscal de um superávit primário fixado prudentemente em 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) tem um forte conteúdo de indeterminação. Qual será ao final do ano o valor do denominador? No dia de hoje, há fortes indícios de contração comparativamente ao resultado estimado para 2014, que aponta para uma taxa próxima de zero refletindo a estagnação, ou melhor, a ausência de crescimento econômico.

Além do efeito de contração resultante da tentativa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas como pré-condição para domar a inflação, há do lado real da economia restrições ao aumento do PIB sintetizadas na expressão “condições físicas da oferta”. As crises hídrica e elétrica são, no curto prazo, fatores limitativos da expansão dos níveis atuais de produção. A escassez de água compromete a produção agropecuária, assim como da indústria de transformação, alimentos e bebidas, siderurgia, papel e celulose e química.

As vicissitudes que assolam a Petrobras, resultantes de erros de gestão associados ao uso político da empresa, pela via da corrupção, também apontam na direção de um declínio da atividade econômica. A tudo isso se acrescenta a preocupante redução do seu programa de investimentos, de vez que a viabilidade econômica de vários campos fica comprometida diante da queda de preço do barril de petróleo. Por sua dimensão e natureza do negócio, a contração da empresa no futuro imediato e a inevitável revisão dos contratos firmados com as grandes empreiteiras da construção civil geram um efeito em cascata sobre uma miríade de fornecedores. A matriz das interações industriais será profundamente afetada.

Esses são os principais argumentos que permitem prever para este ano um cenário de recessão, com todo seu cortejo de consequências negativas.

A partir desses esperados resultados negativos, cresce o desencanto com os anunciados objetivos básicos da política econômica, quais sejam os de promover um “superávit primário” de 1,2% do PIB em 2015 e 2,0% em 2016, visando promover o necessário ajuste fiscal e interromper a assustadora tendência de uma crise de insolvência na administração pública.

Na mesma situação está o propósito de trazer a inflação para o centro da meta, ou seja, reduzir a inflação ao nível de 4,5%, em 2016. Se a oferta de bens e serviços (PIB) não cresce, é previsível a continuidade do desequilíbrio face a uma demanda mais ou menos rígida, alicerçada na política social dos últimos 12 anos.

Se o PIB não cresce, dificilmente se poderá esperar uma melhora do quadro fiscal, com despesa crescente e receita estagnada ou recessiva. Assim sendo, a primeira aposta do Ministro da Fazenda, de superávit primário, dificilmente irá se concretizar. Temos que conviver com essa realidade.

 

Jornal do Commercio de 12 de fevereiro de 2015.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina artigo hoje (12) no Jornal do Commercio (RJ), intitulado A difícil tarefa do reequilíbrio fiscal, no qual destaca na abertura: “O ano de 2015 será um tempo de purgação para corrigir os erros que nos últimos anos marcaram a má condução da política econômica.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina artigo hoje (12) no Jornal do Commercio (RJ), intitulado A difícil tarefa do reequilíbrio fiscal, no qual destaca na abertura: “O ano de 2015 será um tempo de purgação para corrigir os erros que nos últimos anos marcaram a má condução da política econômica. A purificação da economia brasileira requer, em face dos ‘déficits gêmeos’, o fiscal e o externo, rígido controle do gasto público e livre flutuação do câmbio. E mais, um realinhamento de preços relativos, em especial tarifas dos serviços públicos, o que significa impor ao País um período de ‘inflação corretiva’. Na busca de confiabilidade através do cumprimento da palavra empenhada, fica muito difícil alcançar a meta de inflação de 4,5%, em 2016.”

Oliveira Santos mostra que há fortes indícios de contração comparativamente ao resultado estimado para 2014, que aponta para uma taxa próxima de zero refletindo a estagnação, ou melhor, a ausência de crescimento econômico. Ele destaca outros fatores, como as crises hídrica e elétrica que são, no curto prazo, fatores limitativos da expansão dos níveis atuais de produção e as vicissitudes que assolam a Petrobras, que também apontam na direção de um declínio da atividade econômica. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da 10ª edição do Encontro do Setor de Feiras e Eventos (Esfe), realizado dia 10 de fevereiro, em São Paulo. O evento reuniu profissionais do setor de turismo de negócios, gestores de viagens, feiras e eventos para promover debates, relacionamentos e gerar negócios.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da 10ª edição do Encontro do Setor de Feiras e Eventos (Esfe), realizado dia 10 de fevereiro, em São Paulo. O evento reuniu profissionais do setor de turismo de negócios, gestores de viagens, feiras e eventos para promover debates, relacionamentos e gerar negócios.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, participou do painel Infraestrutura e Destinos – Inovando para crescer em 2015. Sampaio destacou a importância de ampliar a participação do empresariado em questões decisivas para o turismo no País, apoiando processos que tragam inovação e desenvolvimento como, por exemplo, a transformação da Embratur numa agência de fomento ao estilo Apex. “Não é mais possível que a divulgação do Brasil no mundo tenha limitações orçamentárias que impliquem em baixa exposição e presença do País. Essa política pode ser desenvolvida de forma mais eficiente com a participação da iniciativa privada”, destacou o presidente do Cetur.

Sampaio lembrou ainda que as parcerias público-privadas podem contribuir no desenvolvimento de diversas atividades e campos do turismo, como na ampliação do turismo nos parques nacionais, auxiliando na proteção ambiental e na geração de empregos e renda. “O empresariado, representado pela CNC, acredita que o setor de turismo e eventos pode alavancar a economia do País e, por isso, tem apoiado vários eventos do setor, além de viabilizar a pesquisa feita em 2014, pela Abeoc em parceria com o Sebrae, sobre o setor de feiras e eventos no Brasil para aferir e mensurar o impacto econômico desse segmento”, disse. Além do presidente do Ctur/CNC participaram do painel o reitor da Unimonte e ex-ministro de Infraestrutura do Brasil, Ozires Silva; o presidente da Desenvolve-SP, Milton Melo; Wilson Poit, presidente da SPTuris; Valter Walendowsky, Presidente da Santur e o Comandante Décio Corrêa, Presidente da EAB Air Show.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento Impositivo vai engessar ainda mais as contas da União e pode resultar em desperdício e mau uso dos recursos públicos. A avaliação é da Fecomércio-SP.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento Impositivo vai engessar ainda mais as contas da União e pode resultar em desperdício e mau uso dos recursos públicos. A avaliação é da Fecomércio-SP.

No dia 10 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC que obriga o governo a liberar os recursos das emendas parlamentares individuais. Caso a proposta passe a valer, a União deverá pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), com contingenciamento proporcional ao dos cortes nas verbas do Executivo. O texto assinala que 50% das emendas serão destinadas à saúde, além de manter o piso de 15% da RCL para esse serviço público – proporção a ser atingida gradualmente em cinco anos.

Para a Fecomércio-SP, as medidas do Orçamento Impositivo, com exigência de recursos e vínculo de receitas, são contrárias ao ajuste fiscal de longo prazo necessário ao País, principalmente porque o engessamento do orçamento deve resultar em aumento de despesa. A Federação acredita ser fundamental implementar cortes graduais nos gastos públicos e melhorar a gestão dos recursos disponíveis como melhor estratégia para atingir o equilíbrio fiscal. Para isso, a entidade sugere a redução das vinculações de receita, já que representam um desestímulo à eficiência no gasto público. A PEC do Orçamento Impositivo segue, agora, para promulgação.