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Deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vão reavaliar o projeto de lei que dá garantias às concessionárias de veículos, em caso de rescisão de contrato pelos fabricantes (PL7200/14). Após audiência pública entre representantes das partes envolvidas, os deputados chegaram à conclusão de que a atual legislação já é suficiente para dar segurança às revendas autorizadas.

Deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vão reavaliar o projeto de lei que dá garantias às concessionárias de veículos, em caso de rescisão de contrato pelos fabricantes (PL7200/14). Após audiência pública entre representantes das partes envolvidas, os deputados chegaram à conclusão de que a atual legislação já é suficiente para dar segurança às revendas autorizadas.

A audiência foi um pedido do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que chama atenção para o risco, com a atual queda da demanda do mercado interno e da exportação, de que os fabricantes simplesmente invalidem os contratos.

Terra acredita, no entanto, que o problema pode ser resolvido com acordos entre as partes. “A concessionária investe, tem um investimento enorme, uma estrutura, só trabalhada com aquelas marca. De repente, da noite para o dia, ela pode ficar sem o seu fornecimento. Diante desse risco, alguns deputados tomaram a iniciativa de propor uma lei que garanta, pelo menos, que não haja rescisão pura e simples dos contratos. Eu acho que isso é desnecessário.”

Na opinião de Osmar Terra, é possível chegar a um acordo sem precisar fazer uma lei. “Acho que nesse País nós temos que parar de dar canetaço, né? De tentar impor regras a partir de decisões políticas. As regras do mercado estão aí”, acrescentou.

Aprimoramento da lei

Durante a reunião, os representantes da Associação das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa) e da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) defenderam a aplicação e o aprimoramento da Lei Ferrari (6.729/1979), que trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, para que sejam mais claras as relações com as produtoras.

O atual presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior, mencionou as atuais regulamentações que já atuam no equilíbrio entre os setores e garante que o diálogo tem sido eficiente. “Existe toda uma legislação que efetivamente já regula e equilibra as relações entre montadoras e suas concessionárias. Hoje, fiquei bastante feliz porque tanto a Abeifa quanto a Fenabrave reconhecem que esta legislação que já existe é suficiente.”

Concorrência acirrada

O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), justifica que a criação da proposta surgiu de reclamações dos empresariados do setor. Ele alega que as concessionárias têm sido prejudicadas pela concorrência acirrada e pela falta de garantias das marcas que vendem e, por isso, a legislação necessitaria de atualização.

Após o debate, no entanto, reconheceu que o projeto precisa ser mais discutido. “Não existe nenhuma intenção se não tentar contribuir para o que o setor se fortaleça ainda mais, que esse é o nosso papel. Então, eu quero desde já me colocar à disposição. Desejo que alguns dos nossos pares amanhã possam pedir vistas a esse projeto, para aprofundar ainda mais a discussão.”

O projeto continua em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico e ainda não tem previsão para ser votado. O parecer do relator, deputado Henrique Oliveira (SD-AM), é pela aprovação.

Foi aprovado por unanimidade, ontem, o relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 658/2014, que flexibiliza e prorroga a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014). Agora a MP será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Com as mudanças, a lei entrará em vigor em novembro de 2015 no âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, para os municípios de menor porte — até 20 mil habitantes —, a lei passará a valer a partir de janeiro de 2016.

Foi aprovado por unanimidade, ontem, o relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 658/2014, que flexibiliza e prorroga a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014). Agora a MP será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Com as mudanças, a lei entrará em vigor em novembro de 2015 no âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, para os municípios de menor porte — até 20 mil habitantes —, a lei passará a valer a partir de janeiro de 2016.

Na opinião da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto aprovado tem o objetivo de reforçar a complementaridade entre o poder público e os parceiros privados, sob a perspectiva de não dificultar a realização de contratos. Gleisi argumenta que as organizações da sociedade civil (OSCs) são parceiras estratégicas nas políticas, programas ou ações governamentais.

“Se, de um lado, o Estado ganha capilaridade, fica mais ‘poroso’ em sua atuação, com a execução de projetos por organizações da sociedade civil, de outro, as OSCs participam da esfera pública de forma não estatal e ganham escala para amplificar o alcance de sua atuação, sempre tendo em mente a finalidade pública. Trata-se de uma relação complementar”, disse a senadora.

Entre as principais mudanças propostas na MP, constam a obrigação de dar publicidade aos termos da parceria como forma de facilitar o controle social, de consultar os conselhos setoriais de políticas públicas acerca dos termos de colaboração e de fomento nas relações público-privadas e a prestação de contas parcial restrita a períodos superiores a um ano, e não parcela a parcela, como prevê a lei.

Controle excessivo

Segundo Gleisi, essas alterações conferem maior razoabilidade para que às organizações não sejam aplicadas regras análogas às de órgãos públicos, fato que, além de prejudicar as parcerias, descaracteriza a natureza das entidades.

“Alguns problemas enfrentados na execução das parcerias foram gerados pelas analogias indevidas aplicadas nos últimos anos e pelo excessivo controle do Estado. Esse cenário pode mudar, com uma visão de ênfase em resultados e não em processos”, ressaltou.

As regras de seleção dos parceiros privados também foram flexibilizadas. O texto final dispensa as prestadoras de atividades continuadas — áreas de assistência social, educação e saúde — do processo seletivo de chamada pública. De acordo com a senadora, a lei já exige credenciamento prévio das entidades que atendem diretamente o público.

“Com a mudança, evitaremos o acúmulo de exigências para essas parcerias, porque atualmente os abrigos da rede privada já são cadastrados no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e as empresas que atuam no atendimento à saúde já estão vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse.

A dispensa também se aplica à Escola de Teatro Bolshoi, em Joinville (SC), e às instituições vinculadas às Nações Unidas, cujos recursos provêm de acordos internacionais. Também inclui os casos de calamidade pública.

Um dos pontos mais polêmicos da lei — a obrigatoriedade das OSCs de indicar um dirigente que se responsabilize solidariamente pela execução das atividades da parceria — foi excluída pelo relatório. De acordo com Gleisi, a medida contraria o direito civil, pelo qual o patrimônio das pessoas físicas é distinto do da pessoa jurídica. Dessa forma, os bens de um dirigente, por exemplo, não podem ser liquidados para pagar as dívidas de uma instituição privada.

“A proposta também fere a isonomia em relação a outros tipos de contrato com a administração pública, para os quais não há essa previsão. A manutenção da medida pode, na prática, afastar os interessados em firmar parcerias com o Estado”, acrescentou.

O texto mantém a proibição de despesas com obras de ampliação de área construída ou instalação de novas estruturas que não tenham vínculo com a parceria. No entanto, cria novas possibilidades para execução de obras.

Fonte Jornal do Jornal

O Senado aprovou em 17/12 o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágeis processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas e em relação a bens, herança e causas de família, entre outros. A análise foi suspensa sem a votação de 16 destaques que visam fazer modificações no texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os trabalhos serão retomados hoje.

O Senado aprovou em 17/12 o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágeis processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas e em relação a bens, herança e causas de família, entre outros. A análise foi suspensa sem a votação de 16 destaques que visam fazer modificações no texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os trabalhos serão retomados hoje.

Para concluir a votação, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que não são consenso. Renan mencionou o dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e também a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.

O projeto em exame tem origem em substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original (PLS 166/2010). A proposta retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Comemoração

A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A proposta está sendo debatida nas duas Casas do Congresso há mais de cinco anos.

Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências e do acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Destacou ainda que o CPC concretiza direitos fundamentais.

“É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça”, afirmou.

Ao ser finalizado, o texto, de mais de mil artigos, será encaminhado à sanção. A vigência terá início após um ano da publicação oficial.

Além de acabar com parte dos recursos, o texto estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos para atrasar processos. O projeto também estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia de conciliação. Há ainda o instrumento que permite a mesma solução para processos iguais. Com a aplicação dele, diversas ações poderão ser decididas de uma única vez.

Fonte Jornal do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/12), a Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/12), a Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A emenda, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propõe correção de 6,5% dos valores da tabela do imposto. O governo, com o apoio do PT, pediu votação nominal dessa emenda devido ao grande apoio da base aliada à correção. Como o quórum estava baixo, a sessão foi interrompida.

Uma das matérias incluídas pelo relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos). Esse texto foi negociado pelo governo com as empresas do setor.

Deduções

As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.

O texto do relatório da MP prevê, em separado em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.

Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.

No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.

Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.

Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.

TV gratuita

O único destaque aprovado, do PSDB, foi apoiado por quase todos os partidos da Casa e excluiu do texto a obrigatoriedade de as TVs por assinatura fornecerem gratuitamente, em seus pacotes, dois canais agropecuários com cinco horas de programação jornalística. Deputados contrários ao dispositivo incluído no relatório pela comissão mista acusaram o grupo JBS Friboi, que comprou o Canal Rural, de patrocinar a mudança na legislação.

Crédito consignado

Tema original da MP 656/14, a mudança na sistemática de desconto das prestações do crédito consignado para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitirá que o banco pelo qual o trabalhador recebe seu salário faça o desconto das prestações do empréstimo e repasse à instituição financeira concedente do crédito.

Atualmente, esse encargo cabe à empresa na qual ele trabalha, diminuindo a segurança do recebimento efetivo da prestação. O objetivo do governo é estimular acordos entre as pequenas e médias empresas com os bancos, tirando das primeiras o encargo de descontar e repassar os valores e incentivando a queda dos juros.

Foi criada ainda uma nova definição para o salário, chamada de remuneração disponível, que envolve vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras remunerações, como verbas rescisórias. Assim, sobre todos esses valores poderá ocorrer o desconto mensal do empréstimo.

Já a participação do sindicato da categoria na intermediação dos contratos entre a empresa e o banco torna-se facultativa. Segundo o governo, isso tornará menos burocrático o acesso ao crédito.

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 91 | Dezembro 2014

 

Confira os relatórios da edição de dezembro de 2014.

 

 

 

 ECONOMIA

 

Representante

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Representação Efetiva

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 91 | Dezembro 2014

 

Confira os relatórios da edição de dezembro de 2014.

 

 

 

 ECONOMIA

 

Representante

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Representação Efetiva

Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

(Compareceu)

Representante

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

Apresentação do Programa de Trabalho ABDI 2015

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Representante

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Representação Efetiva

Grupo de Trabalho para discutir a facilitação da transição da economia informal para a formalidade

(Compareceu)

Representante

Fábio Gomes Morand Bentes

Economista

Divisão Econômica da CNC

Bancada Patronal dos Empregadores apresentam proposta ao projeto de Recomendação alterado pela OIT

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INFRAESTRUTURA

 

Representante

Antonio Airton Oliveira Dias

Diretor da CNC Órgão: Associação Ibero-Americana de Câmaras de Comércio (AICO)

Representação Efetiva

Associação Ibero-Americana de Câmaras de Comércio – AICO

(Compareceu)

XXXIX Assembleia Geral da AICO proporcionou a aproximação entre empresários e instituições

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Representante

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor

Divisão de Saúde da CNC Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Representação Efetiva

Comissão Permanente Nacional Portuária – CPNP

(Compareceu)

Representante

José Carlos Patitucci Leitão

Diretor Executivo

Órgão Gestor de Mão de Obra do Rio de Janeiro

Exército Brasileiro esclarece pontos para proposta de modificação “Cargas Perigosas – Explosivos”

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Representante

Elvando Albuquerque Ramalho

Diretor

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre Órgão: Ministério das Cidades (MCid)

Representação Efetiva

Conselho das Cidades (ConCidades)

(Compareceu)

Campanha da Fundação Social da Propriedade é debatida na 42ª Reunião do Conselho das Cidades

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Representante

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Representação Efetiva

Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade – CBAC

(Compareceu)

Representante

João Batista Porto Cursino de Moura

Diretor de Meio Ambiente

Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes

Revisão do programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade e do Regimento Interno é debatido na reunião do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade – CBAC

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 MEIO AMBIENTE

 

Representante

Tacianny Mayara da Silva Machado

Advogada

Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais Órgão: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC

Representação Efetiva

Acordo Setorial de Logística Reversa de Resíduos Sólidos

(Compareceu)

Propostas de acordo setorial para descarte de medicamentos apresentadas por entidades do varejo, atacado, distribuição e indústria não atenderam às exigências do edital de chamamento do MMA

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Representante

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC Órgão: Ministério do Meio Ambiente – MMA

Representação Efetiva

Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos

(Compareceu)

Representante

Vinícius Ladeira

Assessor Governamental

Confederação Nacional do Transporte

Representante

João Vieira de Almeida Neto

Assessor de Sustentabilidade

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul

Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, discute a proposta de revisão da resolução CONAMA Nº03/1990, que estabelece padrões de qualidade do ar para todo país

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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Representante

Pedro Jamil Nadaf

Vice – Presidente da CNC Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

Representação Efetiva

Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

Representante

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC

(Compareceu)

Homologação das alterações do Estatuto do Sebrae/RR

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Representante

José Carlos Canesin

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho

Diretor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação Efetiva

Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

(Compareceu)

Proposta de Alteração e modernização do Estatuto da Fundacentro

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RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 

Representante

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC Órgão: Mercosul

Representação Efetiva

Comissão Sociolaboral do Mercosul – CSL

(Compareceu)

Discussão da Declaração Sociolaboral do Mercosul

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Representante

Darci Piana

Vice – Presidente da CNC

Órgão: Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação Efetiva

Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) do Mercosul

(Compareceu)

Representante

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Representante

Jayme Quintas Perez

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

A Coordenação Brasileira no FCES alertou que o setor privado brasileiro não tem defendido uma visão positiva quanto às perspectivas para o Mercosul

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Representante

Jayme Quintas Perez

Economista

Divisão Econômica da CNC Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Representação Efetiva

Comitê de Coordenação de Barreiras Técnicas ao Comercio – CBTC

Representante

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Resultados da pesquisa FIESP sobre barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitárias

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RESPONSABILIDADE SOCIAL

 

Representante

André Luiz Roncatto

Suplente da Diretoria da CNC Órgão: Ministério da Justiça – MJ

Representação Efetiva

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP

Representante

Janilton Fernandes Lima

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Inmetro realiza apresentação sobre a importância da certificação dos Produtos

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Representante

Janilton Fernandes Lima

Advogado

Divisão Jurídica da CNC Órgão: Presidência da República – PR

Representação Efetiva

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE

(Compareceu)

Representante

Pedro Henrique Pessanha Rocha

Assessor

Confederação Nacional das Instituições Financeiras

Conade realizará eleições para o Biênio 2015/2017

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Representante

André Luiz Roncatto

Suplente da Diretoria da CNC Órgão: Ministério da Justiça – MJ

Representação Efetiva

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP

Representante

Janilton Fernandes Lima

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Cartilha do SindiReceita continua sendo debatida no CNCP

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SAÚDE

 

Representante

Antonio Oliveira Santos

Presidente da CNC Órgão: Ministério da Saúde – MS

Representação Efetiva

Conselho Empresarial Nacional para Prevenção ao HIV/AIDS

Representante

Alexandre Frederico de Marca

Chefe da Divisão de Saúde da CNC

Representante

Deise Araújo Souza

Assistente Social

Divisão de Saúde da CNC

(Compareceu)

Conselho Empresarial Nacional Para Prevenção ao HIV/AIDS, Realiza Cerimônia da Avaliação do Projeto Atitude Abril 2014

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TURISMO

 

Representante

Alexandre Sampaio de Abreu

Diretor da CNC Órgão: Senado Federal (SF)

Representação Eventual

Audiência Pública para debater a estruturação dos Destinos Turísticos Brasileiros

(Compareceu)

Audiência Pública no Senado Federal debate a estruturação dos Destinos Turísticos Brasileiros

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O Ministério do Turismo divulgou, nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Índice de Competitividade do Turismo Nacional 2014, que mostrou que o País obteve este ano a maior nota da série histórica do levantamento iniciado em 2008. O índice é uma iniciativa do Ministério do Turismo em parceria com o Sebrae e a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O Ministério do Turismo divulgou, nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Índice de Competitividade do Turismo Nacional 2014, que mostrou que o País obteve este ano a maior nota da série histórica do levantamento iniciado em 2008. O índice é uma iniciativa do Ministério do Turismo em parceria com o Sebrae e a Fundação Getulio Vargas (FGV). Na solenidade de apresentação dos resultados, o ministro do Turismo, Vinícius Lages, e o presidente do Sebrae, Luiz Barreto, agradeceram a presença do trade e citaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo secretário Executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), Eraldo Alves da Cruz.

O Índice de Competitividade do Turismo Nacional tem como objetivo gerar indicadores sobre o desenvolvimento do setor do turismo em 65 destinos, diagnosticando a evolução desses destinos em relação à competitividade. Para o ministro Lages, o índice avalia a capacidade de um destino de se superar. “Estamos premiando aqueles que mais evoluíram como forma de estimular e reconhecer esse progresso. Também nos dedicamos a destacar os casos de boas práticas nos destinos, ações de sucesso que podem e devem ser multiplicadas, aplicadas a outros municípios, respeitando as características e as demandas de cada localidade”, afirmou Eraldo. Ele destacou, também, a importância da presença do Cetur/CNC no evento. “Estamos fortalecendo ainda mais o turismo na Confederação com a criação do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, por entender a importância econômica do setor para o Brasil. Aproveitamos a ocasião para interagir e apresentar essa nova estrutura para o ministério e para o trade”, afirmou. Link para a matéria que fala da criação do Conselho

Foram premiados os destinos que mais evoluíram em 13 quesitos ligados ao turismo: infraestrutura geral, qualidade de acesso, serviços e equipamentos turísticos, atrativos, marketing e a promoção do turismo, políticas públicas, cooperação regional, monitoramento, economia local, capacidade empresarial, aspectos sociais, ambientais e culturais. O presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio de Abreu, acredita que a iniciativa é um estímulo para o setor. “A premiação reconhece os destinos que mais investiram na atividade turística, e isso é um incentivo para que os Municípios deem continuidade a esse trabalho”, afirmou Sampaio.

As dez cidades premiadas com o melhor nível de desenvolvimento turístico foram: São Paulo (SP) – 82,5 pontos; Porto Alegre (RS) – 80; Belo Horizonte (MG) – 78,5; Rio de Janeiro (RJ) – 78,5; Curitiba (PR) – 77,9; Foz do Iguaçu (PR) – 76,9; Recife (PE) – 76; Brasília (DF) – 75,2; Salvador (BA) – 75 e Florianópolis (SC) – 74,2. Foram ainda premiadas boas práticas em 11 localidades do Brasil, com ações e projetos que promoveram os destinos turísticos, e lançadas as normas técnicas, revisadas, para o turismo de aventura, trabalho da Associação Brasileira da Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que já vem sendo utilizado em mais de 160 países.

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reúne nesta quarta-feira, dia 17 de dezembro, para o encerramento das atividades de 2014. Na ocasião, será apresentada a nova composição do turismo na Confederação: o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), que integra em uma estrutura única todas as iniciativas do setor na entidade.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reúne nesta quarta-feira, dia 17 de dezembro, para o encerramento das atividades de 2014. Na ocasião, será apresentada a nova composição do turismo na Confederação: o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), que integra em uma estrutura única todas as iniciativas do setor na entidade.

O ministro do Turismo, Vinicius Lages, participará do evento e fará uma apresentação das ações executadas pela pasta em 2014 e dos principais programas e projetos em andamento. Alexandre Sampaio de Abreu, que preside o Cetur, vai abordar as ações da CNC para o turismo em 2015. Eraldo Alves da Cruz, que assume a secretaria Executiva do novo órgão, apresentará a estrutura e o formato do novo Conselho.

O evento de encerramento será iniciado às 17h30, na CNC, à Avenida General Justo, 307, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro.

 

As microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs) de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no último dia 2 de dezembro, o Simulador Tributário para as atividades de serviços, uma ferramenta para auxiliar os empresários na avaliação do melhor sistema de tributação para suas empresas.

 

As microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs) de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no último dia 2 de dezembro, o Simulador Tributário para as atividades de serviços, uma ferramenta para auxiliar os empresários na avaliação do melhor sistema de tributação para suas empresas.

 

Para saber se vale a pena aderir ou não ao Simples Nacional, o empresário ou empreendedor deve acessar o site empresometro.cnc.org.br/Simulador e escolher os filtros compatíveis com o perfil de sua empresa. Os filtros são: Categoria do Simples, Média de Faturamento Anual (bruto), Mão de Obra com Encargos, Despesas Administrativas e Financeiras e Alíquotas ISS. Após demarcar os filtros, o sistema lista, automaticamente, os regimes tributários existentes e sinaliza se compensa ou não aderir ao Simples Nacional.

 

A ferramenta é a mais nova funcionalidade do Empresômetro, uma iniciativa da CNC com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), cujo desenvolvimento ficou a cargo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O Portal contém estatísticas das MPEs e do Simples Nacional e monitora, em tempo real, a abertura e o fechamento dessas empresas por cidade, estado e atividade econômica, entre outras informações relevantes sobre o setor. As estatísticas do Empresômetro serão atualizadas mensalmente, e novas funcionalidades serão disponibilizadas no decorrer do ano de 2015.

 

De acordo com Cosmo Rogério de Oliveira, pesquisador do IBPT e tributarista, quem tem faturamento bruto até R$ 3,6 milhões por ano, em regra geral, pode optar pelo Simples Nacional. “Temos hoje no País um crescimento orgânico anual de 500 mil empresas que entram pelo Simples Nacional, e o regime tem potencial de ampliação, sendo vantajoso para algumas empresas que ainda não adotam o regime. O Simples Nacional permite uma redução da carga tributária em torno de 40% – um volume expressivo”, comentou Oliveira.

 

O Brasil tem aproximadamente 450 mil MPEs que podem aderir ao Simples Nacional e se beneficiar com a mudança. “A arrecadação do Simples cresce 15% ao ano. O Simples Nacional ajuda na redução de carga tributária e da burocracia, unificando tributos como PIS, Confins e Imposto de Renda, entre outros”, explicou Cosmo.

A ferramenta está disponível, inicialmente, para empresas prestadoras de serviço, mas, já no início de 2015, terá também uma versão voltada para o comércio e a indústria. Os dados estatísticos de arrecadação e faturamento serão publicados no dia 15 de dezembro e segmentados por estado.

 

O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira destaca a importância da parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o IBPT na produção de ferramentas úteis para as empresas que fazem parte do quadro associativo do Sistema liderado pela Confederação. “A expectativa se volta para novos produtos no futuro, mas somente os atuais dados do Empresômetro, agora acrescido do Simulador, colocam a CNC na linha de frente na prestação de um serviço gratuito, de acesso universal, da mais alta relevância para o planejamento das empresas”, afirmou.

 

Vale lembrar que o governo federal publicou, no último dia 5 de dezembro, a regulamentação do processo de universalização do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a resolução estabelece as novas atividades que poderão optar por esse regime tributário a partir de 2015. Entre elas estão fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis, bem como atividades de natureza intelectual. A resolução prevê, ainda, que as sociedades de advogados poderão ser registradas de acordo com o Artigo 15 da Lei n° 8.906/1994. O prazo para optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 30 de janeiro de 2015.

 

O Empresômetro em 2015

 

Para o próximo ano, o Empresômetro vai permitir saber:

 

– A QUANTIDADE DE EMPREGOS: apresentação da importância das MPEs na geração de empregos no Brasil.

– OS CUSTOS COM BUROCRACIA: demonstração dos custos de conformidade com o cumprimento de diversas obrigações acessórias no âmbito das MPEs.

– OS COMPARATIVOS: Ferramenta geradora de estatísticas entre estados ou municípios no âmbito das MPEs.

 

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