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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 10/12 o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto foi aprovado após acordo entre os líderes partidários. Pelo acordo, a votação final do parecer será feita na próxima terça-feira pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). A partir de quarta, a pauta do Congresso estará trancada por vetos presidenciais.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 10/12 o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto foi aprovado após acordo entre os líderes partidários. Pelo acordo, a votação final do parecer será feita na próxima terça-feira pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). A partir de quarta, a pauta do Congresso estará trancada por vetos presidenciais.

O relatório da LDO incorpora a mudança na meta de superavit primário, anunciada pelo governo na semana passada, e o orçamento impositivo das emendas individuais de deputados e senadores. Com essa medida, as sugestões dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas ao longo do ano.

Segundo o relatório aprovado, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, que serão transformados em emendas. Isso equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária. As emendas direcionam recursos para obras e serviços em municípios indicados pelos parlamentares.

Cada um dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores) poderá apresentar até 25 emendas no valor global de R$ 16,32 milhões. Esse número foi definido nesta quarta-feira no relatório preliminar da proposta orçamentária, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e também aprovado na Comissão de Orçamento.

Meta fiscal

De acordo com o relatório de Vital do Rêgo, a meta de superavit primário do governo federal será, em 2015, de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O valor da meta é o único número que será perseguido pelo Executivo.

Nos últimos anos, o esforço fiscal tem sido uma “banda” entre o valor oficial e o valor descontado de investimentos públicos – anteriormente do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), atualmente do PAC.

Para 2015, só haverá um valor a ser alcançado – R$ 55,3 bilhões. O valor do PAC (R$ 28,7 bilhões) entrou apenas como uma referência no texto da LDO – o programa é a principal bandeira de investimentos do governo Dilma Rousseff –, mas sem criar uma banda para a meta.

Receita menor

O projeto da LDO foi enviado ao Congresso em abril. A versão original do texto previa um superavit primário de R$ 86 bilhões para o governo federal. Entre esse valor e o que está no relatório final (R$ 55,3 bilhões), há uma diferença de R$ 30,7 bilhões, que é, segundo o governo, o tamanho da queda de arrecadação em 2015.

A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.

Estados e municípios

Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).

Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença. Por exemplo, se os entes só conseguirem economizar R$ 9 bilhões durante o ano, o governo federal terá que se responsabilizar pelos R$ 2 bilhões não poupados, elevando sua própria meta para R$ 57,3 bilhões.

As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superavits obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.

Novo ministro

Para votar a LDO na noite desta quarta, os líderes partidários e o governo fecharam um acordo para a vinda do próximo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, à Comissão de Orçamento. Ele participará de uma reunião fechada com os parlamentares para falar da meta de superavit primário para 2015.

A vinda dele foi uma exigência do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para aprovar a LDO. Mendonça queria uma audiência pública, mas Levy ponderou que ainda não é ministro e prefere falar em reunião reservada.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, assina artigo no Jornal do Commercio (RJ) desta quarta-feira, 10 de novembro, intitulado A CNC, MPE e empresômetro. Ele aborda a importância de políticas públicas que beneficiem as micros e pequenas empresas (MPEs), que respondem, hoje, por 52% dos empregos formais e participam com 27% do Produto Interno Bruto. “Em 2001, a participação das MPEs no PIB atingia 23%, mas a tendência é ultrapassar 30% até 2021 e caminhar para alcançar 50% até 2050”, afirma Oliveira Santos.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, assina artigo no Jornal do Commercio (RJ) desta quarta-feira, 10 de novembro, intitulado A CNC, MPE e empresômetro. Ele aborda a importância de políticas públicas que beneficiem as micros e pequenas empresas (MPEs), que respondem, hoje, por 52% dos empregos formais e participam com 27% do Produto Interno Bruto. “Em 2001, a participação das MPEs no PIB atingia 23%, mas a tendência é ultrapassar 30% até 2021 e caminhar para alcançar 50% até 2050”, afirma Oliveira Santos.

No artigo, o presidente da Confederação aborda a geração de informações por parte da entidade, que pode contribuir para um diagnóstico mais preciso sobre a situação das MPEs, permitindo, assim, a formulação mais precisa de políticas públicas para esse segmento. Oliveira Santos destaca a atuação da CNC em parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o Fórum Permanente das MPEs e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). E como exemplo desse trabalho, ressalta o lançamento, em 18 de novembro, do portal Empresômetro. O portal faz um raio X quantitativo do segmento, em tempo real, e pode ser acessado em: http://empresometro.cnc.org.br/

“No portal encontram-se informações relevantes para os empresários e, fundamentalmente, notícias geradas pela CNC nas áreas da sua atuação, destacando-se as análises sobre a conjuntura econômica e o comércio de bens serviços e turismo, com projeções sobre crédito, vendas e emprego, intenção de consumo, endividamento das famílias e confiança dos empresários”, explica o presidente da CNC.

Leia o artigo na íntegra.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2014

Regulamentada a produção e expedição da nova carteira de motorista

Divulgado o calendário da Reuniões Ordinárias do CONAMA para 2015

Fenacon compõe o Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Com presença cada dia mais atuante na economia brasileira, no tocante à geração de novos negócios, emprego e renda, as micro e pequenas empresas (MPE) respondem por 52% dos empregos formais e participam com 27% do Produto Nacional.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Com presença cada dia mais atuante na economia brasileira, no tocante à geração de novos negócios, emprego e renda, as micro e pequenas empresas (MPE) respondem por 52% dos empregos formais e participam com 27% do Produto Nacional.

Em 2001, a participação das MPE no PIB atingia 23%, mas a tendência é ultrapassar 30% até 2021 e caminhar para alcançar 50% até 2050. As leis que beneficiam as MPE apontam nessa direção, se o tratamento diferenciado continuar sendo aprimorado e, sempre que possível, houver sensibilidade política do Governo e das entidades representativas para com a importância das MPE no processo de estabelecimento de uma sociedade mais justa e equitativa.

Para esse fim, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo tem contribuído intensamente, junto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o Fórum Permanente das MPE e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). No dia 18 de novembro, foi lançado o portal Empresômetro MPE, visando a suprir uma lacuna com relação à escassez de informações, que permitam um diagnóstico mais preciso e a formulação de políticas. Esse Portal pode ser acessado em: http://empresometro.cnc.org.br/, onde o usuário obterá dados a respeito das MPE, com informações que correspondem a um raio X quantitativo do segmento, em tempo real.

No portal, encontram-se informações relevantes para os empresários e, fundamentalmente, notícias geradas pela CNC nas áreas da sua atuação, destacando as análises sobre a conjuntura econômica e comércio de bens serviços e turismo, com projeções sobre crédito, vendas e emprego, intenção de consumo, endividamento das famílias e confiança dos empresários.

Com abrangência pelas 26 Unidades da Federação e Distrito Federal, o Empresômetro contempla uma exposição de dados e informações relevantes de significativo interesse para o empresariado. Acompanhando o contador do portal, verifica-se que hoje já temos 12.695.760 MPE ativas, com alta velocidade de crescimento.

No comércio de bens, serviços e turismo, ressaltam as atividades econômicas do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 907.410 empresas (7,28%), comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns, com 546.008 (4,38%), lanchonetes, casas de chá, suco e similares, com 431.693 empresas (3,46), cabeleireiros com 312.283 (2,50%) e restaurantes e similares com 260.590, (2,09%).

O Empresômetro MPE também adiciona valor às informações, explicitando os números do regime de tributação das MPE. São 3.001.429 no regime normal (lucro presumido ou real) e 4.886.775 no Simples Nacional – que desonera e facilita a vida dos pequenos empresários. Com a extensão deste regime às empresas do setor de serviços, espera-se chegar ao número de 5 milhões no Simples Nacional, motivo para comemoração.

Jornal do Commercio de 08 de dezembro de 2014.

Ao aprovar relatório de Luiz Henrique (PMDB-SC), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou em 9 de dezembro 14 emendas de Plenário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, que permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A rejeição das emendas foi negociada pelo relator com integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Ao aprovar relatório de Luiz Henrique (PMDB-SC), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou em 9 de dezembro 14 emendas de Plenário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, que permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A rejeição das emendas foi negociada pelo relator com integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Substitutivo apresentado por Luiz Henrique ao projeto original, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), permite aos estados e ao Distrito Federal a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários criados em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios.

Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Além de rejeitar as emendas, a CAE acolheu pedido de urgência para que a proposta seja votada logo pelo Plenário do Senado. Se aprovado, o projeto ainda será examinado pela Câmara dos Deputados.

Negociação

Vários senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Blairo Maggi (PR-MT) e Humberto Costa (PT-PE), destacaram o sucesso da negociação conduzida pelo relator em busca de um acordo entre os estados.

Entretanto, o relatório teve votos contrários de Eduardo Suplicy (PT-SP) e de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para esses parlamentares, a convalidação dos incentivos deveria integrar um conjunto de outras ações relacionadas ao tema, como a redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), também declarou-se favorável à discussão conjunta dos temas do ICMS, mas considerou a aprovação da proposta avanço do debate no Senado. O senador acredita que haverá tempo suficiente para uma discussão sobre o assunto com a futura equipe econômica da presidente Dilma Rousseff.

Alvaro Dias (PSDB-PR) votou a favor do projeto, mas considerou a solução longe do que o país realmente precisa em termos de tributação. Para ele, o sistema tributário é ultrapassado e anarquizado em razão das tentativas isoladas de aprimorá-lo. “No sistema presidencialista, as reformas essenciais só ocorrerão por iniciativa de quem preside o país”, disse o senador.

Porém, a maioria dos integrantes da CAE concordou com o argumento do relator quanto aos riscos de o STF colocar em pauta brevemente a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz. A autora, Lúcia Vânia, esclareceu que o projeto visa solucionar uma situação de grave insegurança jurídica que ameaça a economia da maioria dos estados brasileiros.

Nova emenda

Romero Jucá (PMDB-RR) apontou uma lacuna no projeto que, segundo o senador, poderá comprometer o objetivo e defendeu a aprovação de emenda declarando “remitidos e anistiados” os créditos de ICMS vinculados a incentivos fiscais ou financeiros no contexto da guerra fiscal.

Sem essa emenda, na avaliação do senador, corre-se o risco de permitir a continuidade das discussões administrativas e judiciais da recusa de créditos dos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Segundo ele, seria resolvida a situação futura, mas mantido o problema do passado.

Como essa emenda não foi aceita pelo relator, Jucá prometeu retomar a discussão durante a votação do projeto em Plenário. Uma das possibilidades é a apresentação de um destaque para permitir a votação separada da emenda.

 Fonte Jornal Senado

O cooperativismo brasileiro poderá ter uma nova lei, com o projeto aprovado nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As novas regras deverão substituir a Lei 5.764/1971, adotada na época da ditadura militar. Depois de muitos debates, a comissão aceitou o substitutivo da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto – PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O cooperativismo brasileiro poderá ter uma nova lei, com o projeto aprovado nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As novas regras deverão substituir a Lei 5.764/1971, adotada na época da ditadura militar. Depois de muitos debates, a comissão aceitou o substitutivo da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto – PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O substitutivo de Gleisi Hoffmann garante a liberdade de associação das cooperativas, que poderão se filiar à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) ou à União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), a nenhuma delas ou até mesmo às duas, se assim o desejarem. Entretanto, torna obrigatório o registro em uma dessas organizações para que a entidade possa ser reconhecida como uma cooperativa.

Esse é um dos pontos de divergência entre os dois projetos: enquanto o de Osmar Dias incorpora o princípio da unicidade de representação e define a OCB e as organizações das cooperativas estaduais (OCE) como representantes exclusivas do cooperativismo nacional, a proposta de Suplicy determina a livre organização das entidades de representação do sistema.

Outro ponto de divergência é a definição do que é “ato cooperativo”, que o projeto de Suplicy define como “aquele praticado entre a cooperativa e seu cooperado, ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social” da entidade. A proposta de Osmar Dias equipara ao ato cooperativo os “negócios auxiliares ou meios indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”.

Essa definição, segundo a relatora, é importante, porque a Constituição prevê para o ato praticado entre a cooperativa e seus sócios tratamento tributário mais favorável do que o dispensado às empresas em geral. Gleisi Hoffmann manifestou-se contra a ampliação dessas isenções. No substitutivo, ela optou por transcrever o atual texto da Lei 5.764/1971 que trata do ato cooperativo, transferindo para uma futura lei complementar a definição de ato cooperativo para fins de tributação.

O substitutivo exclui o capítulo que trata da moratória das sociedades cooperativas que consta dos dois projetos. A relatora observou que os contornos desse mecanismo eram semelhantes ao da antiga concordata, sem a previsão de falência no caso de descumprimento das condições da moratória. O temor de Gleisi Hoffmann é de que a manutenção desse capítulo inviabilize, na prática, os empréstimos para cooperativas, razão pela qual optou por sua retirada do texto.

O texto de Gleisi Hoffmann institui os Certificados de Crédito Cooperativo (CCC), títulos com características próximas às de debêntures, com remuneração por meio de juros, sem participação nos resultados da cooperativa e com emissão limitada a 49% de seu capital social.

Aprovados pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto ainda será submetido a turno suplementar de votação no dia 16. Depois disso, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para ser analisado em Plenário.

O presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida, defendeu na segunda-feira (9/12) a urgente aprovação de uma nova Lei de Migrações “para substituir a legislação atual, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, totalmente defasada”. Em palestra no jantar comemorativo ao Dia Internacional dos Imigrantes, na sede da CNC em Brasília, justificou que a nova lei criaria “os alicerces necessários ao desenvolvimento de políticas de governança dos fluxos migratórios”.

O presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida, defendeu na segunda-feira (9/12) a urgente aprovação de uma nova Lei de Migrações “para substituir a legislação atual, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, totalmente defasada”. Em palestra no jantar comemorativo ao Dia Internacional dos Imigrantes, na sede da CNC em Brasília, justificou que a nova lei criaria “os alicerces necessários ao desenvolvimento de políticas de governança dos fluxos migratórios”.

Almeida elogiou a versão final do Anteprojeto de Lei de Migrações, elaborada por uma comissão de especialistas nomeada pelo Ministério da Justiça e submetida a diversas audiência e consultas públicas. “Tem muitos méritos e é coerente com a Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante, aprovado pelo CNIg em 2009”, disse.

Vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o CNIg é um órgão colegiado responsável por formular a política de imigração, além de coordenar as atividades do setor. Segundo Almeida, embora seja um espaço de diálogo social de grande importância, o Conselho tem investido para ampliar essa capacidade, “fomentando a criação de espaços e foros junto a migrantes e a organizações da sociedade civil”.

Nessa linha, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, destacou em seu discurso “o fundamental envolvimento da CNC”. E elogiou a chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo da entidade, Marjolaine do Canto, conselheira do CNIg, “por sua vocação para o trabalho e dedicação na defesa do setor que representa”.

O ministro lembrou que o Brasil é um dos países que menos tem migrantes no mundo, “por isso precisa se preparar para recebê-los e justificar o alto conceito que tem a nação em virtude de suas políticas públicas solidárias”.

Representante do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, Alexandre Sampaio, presidente do Conselho de Turismo da instituição, disse que a Confederação sente-se honrada em integrar o CNIg. “Reconhecemos a importância das suas iniciativas visando à construção de eficientes políticas públicas migratórias, fundamental para a atividade privada.”

Sampaio, que também é presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, enfatizou o potencial de mão de obra dos migrantes para trabalhar no mercado de turismo. Sob esse aspecto, finalizou, o Senac, braço de educação profissional do Sistema Comércio, “tem importante papel, com seus cursos de qualificação, capacitando trabalhadores e treinando profissionais para atender à demanda”.

Marjolaine do Canto destacou que, na condição de representante patronal no CNIg, uma das preocupações é justamente garantir a entrada de mão de obra vinda do exterior e que haja formação de mão de obra especializada para suprir as necessidades de grandes investimentos, além de assegurar a transferência de conhecimento aos trabalhadores brasileiros.

Também participaram da cerimônia Valdir Vicente de Barros, secretário de Políticas Públicas da União Geral dos Trabalhadores (UGT); a irmã Rosita Milese, diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos; o embaixador Rodrigo do Amaral Souza, diretor do Departamento de Imigração do Ministério das Relações Exteriores; e o contra-almirante Jorge Henrique Machado, subchefe de Organização do Estado-Maior da Armada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo.

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.

Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sessão desta tarde.

Fonte: Supremo Tribunal Federal 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio-AL) e o Serviço Social do Comércio do Estado (Sesc-AL) receberam, no dia 27 de novembro, o Prêmio Estadual da Qualidade (PEQ), ciclo 2014, durante o MPE Brasil, etapa Maceió. Este é o segundo prêmio consecutivo recebido pela federação alagoana, que também venceu em 2013.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio-AL) e o Serviço Social do Comércio do Estado (Sesc-AL) receberam, no dia 27 de novembro, o Prêmio Estadual da Qualidade (PEQ), ciclo 2014, durante o MPE Brasil, etapa Maceió. Este é o segundo prêmio consecutivo recebido pela federação alagoana, que também venceu em 2013.

O evento, realizado pelo Movimento Alagoas Competitiva (MAC) em parceria com o Sebrae, é um reconhecimento às organizações públicas e privadas que se destacaram na adoção de práticas de gestão alinhadas aos fundamentos de excelência.

As entidades foram contempladas no Nível 1 – Compromisso com a Excelência.  A entrega do prêmio foi feita ao presidente da Fecomércio-AL, Wilton Malta, que agradeceu aos colaboradores do Sesc e do Senac “pelo empenho com que realizam suas funções, contribuindo para o reconhecimento do Sistema Fecomércio- AL no fortalecimento do setor em nosso estado”. Já o Sesc-AL participou pela terceira vez. Nas duas edições anteriores, a premiação foi para a Unidade Poço. Este ano, a entidade concorreu com a Unidade Guaxuma.

No último Encontro de Multiplicadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), a assessora da Fecomércio-AL e multiplicadora do Segs na Federação, Yara Freire, destacou a importância do prêmio. “Este momento é importante porque o programa que usamos para desenvolver a gestão na Fecomércio-AL é o Segs. Nós que fazemos parte do Sistema CNC-Sesc-Senac estamos saindo na frente no reconhecimento setorial da Fundação Nacional da Qualidade”, disse Yara.

Para o assessor da Gerência de Programas Externos Leonardo Fonseca, o principal ganho com o prêmio é “o reconhecimento da evolução da gestão da Federação, que demonstrou que se trata de uma iniciativa perene, uma busca constante pela excelência na representação do setor terciário do Estado”.

Yara Freire e Vagner Gusmão, multiplicadores do Segs em Alagoas, e Leonardo Fonseca, da CNC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará presente no 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014, que será realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. A iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil) é voltada para profissionais da área. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará presente no 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014, que será realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. A iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil) é voltada para profissionais da área. 

No estande da Confederação será ofertado atendimento jurídico para esclarecimento de dúvidas de empresários do segmento de feiras e eventos, prestado pelo advogado Ricardo Rielo Ferreira, gerente jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS). “Além de orientar tecnicamente e prevenir passivos jurídicos, também ouviremos as principais reclamações das empresas integrantes do setor de eventos”, afirma Rielo. Segundo ele, as principais dúvidas de quem faz parte do setor estão relacionadas às atividades econômicas, às relações trabalhistas e também às questões fiscais. “Essas dúvidas representam entraves à produção empresarial do setor”, afirma. O advogado destaca que, em relação às questões sindicais, os empresários e os trabalhadores do setor têm nos sindicatos o melhor espaço para equacionar problemas. “Uma organização sindical forte e atuante assegura que os conflitos verificados nas relações do trabalho sejam conduzidos de forma coletiva e negociada, em busca de uma solução que representará a vontade de cada parte envolvida, de forma a causar menos impactos na vida de cada empregado ou titular de empresa”, enfatiza.

Já no domingo (7), às 16 horas, a Confederação lança a 22ª edição da revista Turismo em Pauta – Especial sobre eventos, no 2º andar do Centro de Convenções Rebouças. Editada pela Confederação em parceria com a Abeoc, a edição apresenta artigos do secretário Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Vinicius Lummertz; do presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio; da presidente da Abeoc Brasil, Anita Pires; da ex-presidente da Embratur, especialista em turismo, Jeanine Pires; do especialista em desenvolvimento e competitividade no turismo, Luiz Carlos Barboza; do doutor em economia e coordenador do Observatório do Turismo da Universidade Federal Fluminense (UFF), Osiris Marques, entre outros.

 Fortalecimento da representatividade 

O presidente do Conselho de Turismo da Confederação e presidente da FNHRBS, Alexandre Sampaio de Abreu, participará da abertura do Congresso, no dia 7 de dezembro, às 8h30. Para ele, é indispensável o incentivo dado pela Confederação aos eventos de Turismo, espaços de qualificação, troca de conhecimento e realização de negócios. “O Brasil se consolida cada vez mais como destino turístico e cultural, as expectativas em relação aos serviços prestados também seguem crescendo na mesma dimensão. As empresas de eventos, assim como de todo o segmento turístico, devem buscar a excelência constantemente, capacitando e qualificando os seus profissionais, de modo a tornar as empresas cada vez mais preparadas para atender aos mercados nacional e internacional”, afirma Sampaio, que participará ainda, no dia 8, do painel A importância da cooperação na cadeia produtiva para a captação e organização dos eventos, junto a outros presidentes de organizações da cadeia produtiva do setor.

A programação completa do 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014 está disponível no site: http://www.eventosbrasil.org.br/programacao.php.

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