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Em novembro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,0% em relação a outubro, considerados os ajustes sazonais. A queda de 2% no subitem que mede o grau de satisfação com as condições atuais do empresário do comércio foi o maior responsável pela retração mensal. Ainda nesse subitem, a crescente insatisfação com as condições econômicas atuais foi o maior destaque, ao recuar 4,0% ante o mês anterior, além das quedas das expectativas (-0,5%) e das intenções de investimentos (-0,8%).

Em novembro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,0% em relação a outubro, considerados os ajustes sazonais. A queda de 2% no subitem que mede o grau de satisfação com as condições atuais do empresário do comércio foi o maior responsável pela retração mensal. Ainda nesse subitem, a crescente insatisfação com as condições econômicas atuais foi o maior destaque, ao recuar 4,0% ante o mês anterior, além das quedas das expectativas (-0,5%) e das intenções de investimentos (-0,8%). Já na comparação com novembro de 2013 todos os nove componentes recuaram, levando o Icec a ceder 11,0% no período.

A desaceleração no nível de atividade econômica verificado este ano é a grande responsável pelos resultados do Icec, afetando diretamente o empresário do comércio. Segundo a Confederação, o crescimento de 3,2% nas vendas em 2014 deverá ser o menor desde 2003 (-3,7%). Para 2015, a CNC projeta alta de 3,8%. “Embora o comércio ainda apresente taxas positivas em termos de variação do volume de vendas, o setor não está imune à desaceleração do mercado de trabalho, ao encarecimento do crédito e à inflação ainda em níveis elevados. Em novembro, os três subíndices que compõem o Icec – que medem as condições atuais, as expectativas e o crescimento do empresários – apresentaram retrações nas comparações mensal e anual”, afirma Fabio Bentes, economista da entidade. Bentes destaca que a confiança dos empresários do setor registrará o menor nível médio desde o início da pesquisa, em 2011, acompanhando o comportamento das vendas, que encerrarão 2014 com o menor crescimento anual desde 2003. Para 2015 a tendência é que o nível de atividade do setor se mantenha moderado.

Ajuste sazonal: sujeitas ao comportamento sazonal do nível de atividade do comércio e da atividade econômica em geral, a partir de fevereiro de 2014 as séries passaram a ser dessazonalizadas por meio do método X-12 aditivo, permitindo a comparação mensal (mês sobre o mês anterior) dos componentes do Icec.

 Clique aqui para acessar a análise completa e os gráficos do Icec

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que aumenta recursos para municípios

Regulamentada lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Em novembro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,0% em relação a outubro, considerados os ajustes sazonais. A queda de 2% no subitem que mede o grau de satisfação com as condições atuais do empresário do comércio foi o maior responsável pela retração mensal.

Em novembro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,0% em relação a outubro, considerados os ajustes sazonais. A queda de 2% no subitem que mede o grau de satisfação com as condições atuais do empresário do comércio foi o maior responsável pela retração mensal. Ainda nesse subitem, a crescente insatisfação com as condições econômicas atuais foi o maior destaque, ao recuar 4,0% ante o mês anterior, além das quedas das expectativas (-0,5%) e das intenções de investimentos (-0,8%). Já na comparação com novembro de 2013 todos os nove componentes recuaram, levando o Icec a ceder 11,0% no período.

A desaceleração no nível de atividade econômica verificado este ano é a grande responsável pelos resultados do Icec, afetando diretamente o empresário do comércio. Segundo a Confederação, o crescimento de 3,2% nas vendas em 2014 deverá ser o menor desde 2003 (-3,7%). Para 2015, a CNC projeta alta de 3,8%. “Embora o comércio ainda apresente taxas positivas em termos de variação do volume de vendas, o setor não está imune à desaceleração do mercado de trabalho, ao encarecimento do crédito e à inflação ainda em níveis elevados. Em novembro, os três subíndices que compõem o Icec – que medem as condições atuais, as expectativas e o crescimento do empresários – apresentaram retrações nas comparações mensal e anual”, afirma Fabio Bentes, economista da entidade. Bentes destaca que a confiança dos empresários do setor registrará o menor nível médio desde o início da pesquisa, em 2011, acompanhando o comportamento das vendas, que encerrarão 2014 com o menor crescimento anual desde 2003. Para 2015 a tendência é que o nível de atividade do setor se mantenha moderado.

Ajuste sazonal: sujeitas ao comportamento sazonal do nível de atividade do comércio e da atividade econômica em geral, a partir de fevereiro de 2014 as séries passaram a ser dessazonalizadas por meio do método X-12 aditivo, permitindo a comparação mensal (mês sobre o mês anterior) dos componentes do Icec.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, 4 de dezembro, os resultados de novembro do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, 4 de dezembro, os resultados de novembro do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Conselho de Recursos da Previdência Social discutiu serviços prestados à sociedade e analisa questões sobre perícia médica nos benefícios por incapacidade de trabalho durante o 9º Encontro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promovido pela Assessoria de Gestão das Representações (AGR), nesta quarta-feira, 3 de dezembro.

O Conselho de Recursos da Previdência Social discutiu serviços prestados à sociedade e analisa questões sobre perícia médica nos benefícios por incapacidade de trabalho durante o 9º Encontro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promovido pela Assessoria de Gestão das Representações (AGR), nesta quarta-feira, 3 de dezembro. Representando o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, abriu o evento falando da importância do serviço prestado à sociedade pelo Conselho.

“A CNC reconhece o importante papel do Conselho, não só para o Estado, mas para a sociedade, e reitera o apoio que as entidades empresariais vêm prestando, principalmente atenta às medidas de fortalecimento e aprimoramento dos procedimentos administrativos do Conselho, para dar maior transparência aos julgamentos. Da mesma forma, apoia o fortalecimento das prerrogativas dos conselheiros e da autonomia do órgão, viabilizando-se, assim, a efetiva participação da sociedade e suas representações nos julgamentos técnicos dos processos previdenciários no âmbito administrativo.”

O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira Ferreira disse algumas palavras aos convidados em relação ao papel do conselheiro. “O papel do conselheiro é fundamental na sociedade, seja no Conselho de Recursos da Previdência Social, no Conselho administrativo de Recursos Fiscais ou em qualquer outro. O que nós defendemos é a autonomia da inteligência do conselheiro, para que ele possa propor, decidir e disputar a sua proposta no ambiente decisório, perdendo ou ganhando. O que deve prevalecer é o Direito; e o Direito não tem dono”.

As palestras

Os professores Ana Paula Fernandes e André Luiz Bittencourt proferiram palestras acerca de temas de interesse dos representantes, visto que se deparam muitas vezes com questões afins.

André Luiz discorreu sobre o tema Aspectos controvertidos da perícia médica nos benefícios por incapacidade, levando em consideração a dignidade do cidadão e a importância do laudo pericial realizado com excelência. “Um laudo médico é um atestado de saúde passional. É importante verificar se houve ou não sequelas. O auxílio de acidente é benefício, sem exceção”, afirmou.

O professor defende mais capacitação para a execução do ofício. “Todos nós temos que buscar a capacitação contínua. O Direito Previdenciário é muito dinâmico. Quando assumimos trabalhar com Direito Previdenciário, nós todos viramos operários de uma transformação social.”

Ana Paula falou sobre a Desagencialização do Poder Judiciário. Segundo ela, o trabalho previdenciário está “judicializado” como regra. “A decisão está saindo do poder Executivo, onde deveria ficar, e virando, via de regra, decisão do Judiciário, onde deveria ser exceção.”

Para a professora, é importante verificar o excesso de “judicialização”, o que dificulta a realização do trabalho com cunho humano. “O poder Judiciário tem que ser exceção nesse trabalho. O Direito Previdenciário é direito humano fundamental, já que consta nos tratados internacionais de Direito Humano, dos quais o Brasil é signatário”.

Ana Paula defendeu mais transparência e publicidade dos serviços do CRPS. “O segurado deve saber que o CRPS existe. Direito Previdenciário não é assistencialismo”, declarou.

O evento foi encerrado com os agradecimentos da chefe da AGR, Wany Pasquarelli. “É uma satisfação para a CNC receber os conselheiros do CRPS. E desse encontro fica uma reflexão no sentido de que os meios existem, assim como todas as condições, cabendo a todos nós desenvolver esse processo de mudança. Por isso, as Confederações têm implementado ações políticas no Ministério da Previdência Social no sentido de contribuir para a modernização regimental, a valorização e o fortalecimento do CRPS”, finalizou.

CRPS

O CRPS é ligado ao Ministério da Previdência Social, sendo composto por representantes dos empregadores (muitos indicados pela CNC), do governo e dos trabalhadores. É um órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

 

DESTAQUES:

Notificado o Representante Legal do Sindicato Patronal de Edifícios e Condomínios – SINDIPECO, acerca da necessidade de realização de nova AGE de Ratificação da Fundação, sob pena de Arquivamento

Prorrogado prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de realizar estudos técnicos objetivando propor alterações nos regulamentos que regem a forma de contratação de músicos

Designados representantes da Fecomércio/GO para compor o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima reunião, no dia 9, a votação do projeto de uma nova Lei das Cooperativas, em substituição à atual – Lei 5.764/1971. Nesta terça-feira (2/12), a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), leu seu relatório e apresentou substitutivo a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto – PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima reunião, no dia 9, a votação do projeto de uma nova Lei das Cooperativas, em substituição à atual – Lei 5.764/1971. Nesta terça-feira (2/12), a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), leu seu relatório e apresentou substitutivo a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto – PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O substitutivo de Gleisi Hoffmann garante a liberdade de associação das cooperativas, que poderão se filiar à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) ou à União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), a nenhuma delas ou até mesmo às duas, se assim o desejarem. Entretanto, torna obrigatório o registro na OCB ou na Unicopas para a entidade ser reconhecida como uma cooperativa.

Esse é um dos pontos de divergência entre os dois projetos: enquanto o de Osmar Dias incorpora o princípio da unicidade de representação e define a OCB e as organizações das cooperativas estaduais (OCE) como representantes exclusivas do cooperativismo nacional, a proposta de Suplicy determina a livre organização das entidades de representação do sistema.

Outro ponto de divergência dos projetos é a definição do que é “ato cooperativo”, que o projeto de Suplicy define como “aquele praticado entre a cooperativa e seu cooperado, ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social” da entidade. A proposta de Osmar Dias equipara ao ato cooperativo os “negócios auxiliares ou meios indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”.

Essa definição é importante, porque a Constituição prevê para o ato praticado entre a cooperativa e seus sócios tratamento tributário mais favorável do que o dispensado às empresas em geral. Gleisi Hoffmann manifestou-se contra a ampliação do “escopo do tratamento tributário diferenciado previsto na Constituição”. No substitutivo, ela optou por transcrever o atual texto da Lei 5.764/1971 que trata do ato cooperativo, transferindo para uma futura lei complementar a definição de ato cooperativo para fins de tributação.

O substitutivo exclui o capítulo que trata da moratória das sociedades cooperativas, que consta dos dois projetos. A relatora observou que os contornos desse mecanismo eram semelhantes ao da antiga concordata, sem a previsão de falência no caso de descumprimento das condições da moratória. O temor de Gleisi Hoffmann é de que a manutenção desse capítulo inviabilize, na prática, os empréstimos para cooperativas, razão pela qual optou por sua retirada do texto.

Aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto terá decisão terminativa na CAE. Isso significa que a matéria poderá ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O secretário estadual de Turismo do Rio de Janeiro (Setur), Cláudio Magnavita, proferiu palestra em torno de um novo olhar sobre a gestão pública do setor. Segundo ele, a cidade experimenta hoje um momento especial, em que o comando da pasta está efetivamente em mãos de profissionais enraizados no trade. “Precisamos empreender iniciativas de Estado, não de governo, olhando a médio e longo prazos. E aproveitar essa janela de administração para colocar em prática princípios que defendemos de forma veemente.

O secretário estadual de Turismo do Rio de Janeiro (Setur), Cláudio Magnavita, proferiu palestra em torno de um novo olhar sobre a gestão pública do setor. Segundo ele, a cidade experimenta hoje um momento especial, em que o comando da pasta está efetivamente em mãos de profissionais enraizados no trade. “Precisamos empreender iniciativas de Estado, não de governo, olhando a médio e longo prazos. E aproveitar essa janela de administração para colocar em prática princípios que defendemos de forma veemente. E que, adiante, possam ser cobrados dentro de uma equação gerencial, sem o viés da conveniência partidária”, afirmou no Conselho de Turismo da CNC.

Magnavita ressaltou: “Vivemos a era da prestação de serviços, essência das plataformas do nosso segmento, que vai sair à frente – e merece dispor de uma estrutura de governança e políticas públicas próprias. Precisamos, essencialmente, de sinergia, para trabalhar programas de ação de modo profissional, ordenado e transparente, visando sua implantação nos próximos anos. Trata-se de uma corrida contra o relógio, em que o maior legado será a valorização dos ativos do Rio de Janeiro”.

Ainda este ano o Senado deve entregar aos brasileiros o novo Código de Processo Civil (CPC), com normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. O texto, um substitutivo da Câmara a projeto original do Senado (PLS 166/2010), será votado na quinta-feira (4/11) pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a Plenário para decisão final.

Ainda este ano o Senado deve entregar aos brasileiros o novo Código de Processo Civil (CPC), com normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. O texto, um substitutivo da Câmara a projeto original do Senado (PLS 166/2010), será votado na quinta-feira (4/11) pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a Plenário para decisão final.

O projeto também estimula a solução consensual dos conflitos levados ao Judiciário, já envolvendo alto grau de consenso. Por essa razão, a expectativa é de que seja aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia confirmado o projeto na pauta prioritária do Plenário no retorno das atividades após as eleições.

O texto do Senado foi elaborado a partir de anteprojeto de uma comissão de juristas constituída pelo então presidente do Senado, José Sarney, em 2009. Aprovado no ano seguinte, o projeto seguiu para análise na Câmara, onde recebeu diversas modificações. Retornou ao Senado em abril desse ano, na forma do substitutivo agora examinado.

Elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relatório sobre a matéria foi apresentado na semana passada. O voto do relator é pela aprovação do substitutivo, com ajustes. Depois, o presidente da comissão temporária, José Pimentel (PT-CE), concedeu vista coletiva ao texto, que tem 1.069 artigos.

Garantia de direitos

Vital destaca no relatório a importância das normas do processo civil para a concretização de direitos fundamentais, entre esses os da personalidade, da propriedade e da dignidade da pessoa. Ele observa que é por meio do processo que os direitos deixam “o plano das ideias para ingressar no mundo real”.

“O processo é a ponte que os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça”, salientou, na leitura.

Vital do Rêgo ainda assinalou o envolvimento de vastos setores da sociedade civil durante o processo de elaboração e discussão da matéria. Desde o início, foram realizadas audiências públicas e coletadas sugestões por meio eletrônico, entre outras formas de consulta. Ele também registrou que o trabalho deve resultar no primeiro CPC nascido em regime verdadeiramente democrático no país.

Um dos códigos antecedentes foi adotado durante o Estado Novo, na ditadura Vargas. O texto vigente, de 1973, nasceu no regime militar, por obra do então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, durante o governo do general Garrastazu Médici.

A comissão temporária recebeu 186 emendas ao substitutivo. Nessa fase, só podiam ser sugeridos ajustes de redação ou supressão de modificações ou acréscimos feitos pelos deputados, com restauração do texto original do Senado, caso houvesse. No final, o relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara, caso da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos.

De acordo com o substitutivo, sempre haverá uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio dos centros judiciários, dotados de profissionais especializados em técnicas de conciliação e mediação. O projeto do Senado autorizava a adoção de meios de conciliação e mediação, mas sem definir como obrigatória a fase inicial para que as partes tentassem acordo.

Demandas repetitivas

Outra forma de destravar a Justiça é um instrumento destinado a solucionar demandas repetitivas, com centenas ou milhares de causas semelhantes, situação comum na área previdenciária e de direitos do consumidor. Nesse caso, o texto prevê a possibilidade de instauração do chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, por meio de pedido perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, como esclarece Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor do Senado.

“Os juízes de primeiro grau deixarão os processos suspensos até julgamento do incidente, quando o respectivo tribunal fixará uma orientação aplicável a todos os feitos”, esclarece o consultor.

Já previsto no texto original, o instrumento recebeu aperfeiçoamento da Câmara mantido no relatório de Vital do Rêgo. Para maior efetividade das decisões, quando se tratar de incidente relativo a prestação de serviço concedido pelo poder público, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para que fiscalize o efetivo cumprimento da decisão.

Recursos protelatórios

O consultor esclarece ainda que o relatório, para restringir iniciativas protelatórias, “prestigiou” o acesso ao recurso único. Na prática, promoveu o retorno da versão original do Senado, para restringir as hipóteses de cabimento do “agravo de instrumento”, normalmente utilizado contra decisões do juiz não relacionadas ao pedido principal da ação, mas sim a respeito de “questões incidentais”, como a admissibilidade de provas e suspensão de prazos. Assim, essas decisões (chamadas interlocutórias) só poderão ser impugnadas em um futuro recurso de apelação contra a sentença.

Como explica ainda o consultor, o manejo de recursos desnecessários é ainda desestimulado com a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a quem buscar se servir desses instrumentos com intenção meramente procrastinatória. Além disso, a parte que apelar ficará sujeita ao pagamento de honorários de advogado do lado contrário quando a decisão sobre o recurso for desfavorável, e não somente se vier a perder o processo.

Negociação final

Mesmo reconhecendo que o senador Vital do Rêgo manteve a estrutura do substitutivo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que relatou o projeto na Câmara, ainda pretende negociar com membros da comissão temporária o aproveitamento de alguns dispositivos da Câmara que ficaram de fora. Uma reunião ficou marcada para quarta-feira (3), à tarde, no Senado.

Paulo Teixeira menciona, por exemplo, a necessidade de ampliação das hipóteses de acesso aos agravos de instrumento. Mas destaca, principalmente, a importância da restauração de mecanismo que assegura competência ao juiz para converter uma ação individual em coletiva.

Essa conversão poderia ocorrer quando a causa tiver repercussão além do interesse pessoal do autor. Como exemplo, o deputado cita um pedido para anulação de assembleia de uma sociedade anônima ou numa denúncia sobre poluição ambiental. Ele observa que o mecanismo já existe na legislação processual de outros países, podendo ser um instrumento de pacificação de interesses que pode contribuir para reduzir o volume de processos.

Penhora

O deputado festejou, por outro lado, a decisão de Vital do Rêgo de restaurar o mecanismo que permite a penhora de contas e investimentos em caráter provisório, já existente no código atual e que estava no texto do projeto que foi à Câmara. Os deputados acataram emenda que proibia a retirada dos recursos do devedor, alegando que os juízes praticam abusos. O dinheiro só poderia ser retirado depois de sentença.

Voto vencido na Câmara, Paulo Teixeira disse que a emenda iria deixar campo livre para que os maus devedores esvaziassem suas contas para fugir da obrigação de pagar. Para Vital do Rêgo, esse risco não poderia ser menosprezado. Ele argumentou que o credor merece contar com a celeridade e as garantias necessárias à preservação de seus direitos.