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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará presente no 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014, que será realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. A iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil) é voltada para profissionais da área.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará presente no 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014, que será realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. A iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil) é voltada para profissionais da área.

No estande da Confederação será ofertado atendimento jurídico para esclarecimento de dúvidas de empresários do segmento de feiras e eventos, prestado pelo advogado Ricardo Rielo Ferreira, gerente jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS). “Além de orientar tecnicamente e prevenir passivos jurídicos, também ouviremos as principais reclamações das empresas integrantes do setor de eventos”, afirma Rielo. Segundo ele, as principais dúvidas de quem faz parte do setor estão relacionadas às atividades econômicas, às relações trabalhistas e também às questões fiscais. “Essas dúvidas representam entraves à produção empresarial do setor”, afirma. O advogado destaca que, em relação às questões sindicais, os empresários e os trabalhadores do setor têm nos sindicatos o melhor espaço para equacionar problemas. “Uma organização sindical forte e atuante assegura que os conflitos verificados nas relações do trabalho sejam conduzidos de forma coletiva e negociada, em busca de uma solução que representará a vontade de cada parte envolvida, de forma a causar menos impactos na vida de cada empregado ou titular de empresa”, enfatiza.

Já no domingo (7), às 16 horas, a Confederação lança a 22ª edição da revista Turismo em Pauta – Especial sobre eventos, no 2º andar do Centro de Convenções Rebouças. Editada pela Confederação em parceria com a Abeoc, a edição apresenta artigos do secretário Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Vinicius Lummertz; do presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio; da presidente da Abeoc Brasil, Anita Pires; da ex-presidente da Embratur, especialista em turismo, Jeanine Pires; do especialista em desenvolvimento e competitividade no turismo, Luiz Carlos Barboza; do doutor em economia e coordenador do Observatório do Turismo da Universidade Federal Fluminense (UFF), Osiris Marques, entre outros.

Fortalecimento da representatividade

O presidente do Conselho de Turismo da Confederação e presidente da FNHRBS, Alexandre Sampaio de Abreu, participará da abertura do Congresso, no dia 7 de dezembro, às 8h30. Para ele, é indispensável o incentivo dado pela Confederação aos eventos de Turismo, espaços de qualificação, troca de conhecimento e realização de negócios. “O Brasil se consolida cada vez mais como destino turístico e cultural, as expectativas em relação aos serviços prestados também seguem crescendo na mesma dimensão. As empresas de eventos, assim como de todo o segmento turístico, devem buscar a excelência constantemente, capacitando e qualificando os seus profissionais, de modo a tornar as empresas cada vez mais preparadas para atender aos mercados nacional e internacional”, afirma Sampaio, que participará ainda, no dia 8, do painel A importância da cooperação na cadeia produtiva para a captação e organização dos eventos, junto a outros presidentes de organizações da cadeia produtiva do setor.

A programação completa do 26º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos – Eventos Brasil 2014 está disponível no site: http://www.eventosbrasil.org.br/programacao.php.

A comissão mista que analisa a MP 656/2014 vai se reunir na próxima terça-feira, às 9h, para apreciar o relatório de Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no país. A comissão tem como presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA) e como relator-revisor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A comissão mista que analisa a MP 656/2014 vai se reunir na próxima terça-feira, às 9h, para apreciar o relatório de Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no país. A comissão tem como presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA) e como relator-revisor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A MP promove a desoneração de vários impostos incidentes sobre a receita decorrente da venda e da importação de partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores. Aerogerador é um dispositivo destinado a converter a energia cinética contida no vento em energia elétrica. O objetivo da medida é conferir às indústrias nacionais desse segmento maior competitividade frente às indústrias estrangeiras. Na visão do Executivo, viabiliza-se, assim, a participação competitiva do setor nacional nos leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal, almejando, em última análise, a ampliação da oferta de energia produzida em usinas eólicas e a redução do preço da energia elétrica cobrado do consumidor final.

Outro assunto tratado na MP é a prorrogação do prazo de vigência do regime especial de tributação de construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida, que se encerraria em 31 de dezembro de 2014. A medida prorroga a data final para 31 de dezembro de 2018. Esse regime especial de tributação promove a redução, de 4% para 1%, da alíquota unificada de contribuição para o PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)incidentes sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial de até R$ 100 mil reais.

O governo argumenta que o programa tem permitido que milhares de famílias adquiram imóveis residenciais com condições favoráveis, melhorando a qualidade de vida de parcela considerável de nossa população. Um dos elementos que têm contribuído para o sucesso do programa habitacional é, segundo o governo, a redução de preços dos imóveis decorrente da desoneração promovida pelo regime especial de tributação de construtoras envolvidas no programa.

A MP também prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado. A prorrogação vai até o exercício de 2019, ano-calendário 2018. A possibilidade de dedução acabaria no fim deste ano. O governo mostra que, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), após a criação do benefício fiscal, em que pese a redução no número de trabalhadores domésticos, de 6,63 milhões em 2005 para 5,89 milhões em 2014, houve elevação na taxa de formalização, de 23,3% em 2005 para 26,3% em 2014 — o que indica relação do incentivo fiscal com a formalização do emprego doméstico.

Fonte Jornal do Senado

DESTAQUES:

Reconduzido e nomeado representantes da CNC para Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS

Dispensada e nomeada Conselheiras, representantes das Empresas (CNC), no CRPS

Definida que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% ao ano, a partir de 4 de dezembro de 2014

Regulamentadas as medidas de proteção à saúde do trabalhador exposto ao fumo

SRT publica minuta de enunciado esclarecendo sobre o termo “sindicalizados” e a expressão “sindicalizados aptos a votar”, contidos no art. 5º, inciso IV, da Portaria n.º 326/2013

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 26, proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 26, proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ao Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). No substitutivo, o relator acrescentou a expressão “em prejuízo da massa de credores” e fez adaptações de técnica legislativa ao texto.

A proposta altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), que atualmente determina que “a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida”.

Para o relator, a proposta “irá garantir maior eficácia ao processo de recuperação e preservação de empresas; proporcionar maior proteção aos trabalhadores; aumentar a eficiência da liquidação de ativos no processo falimentar e, assim, também as perspectivas de recebimento dos credores; além de diminuir os riscos relacionados às empresas brasileiras”.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015 – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047, de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986: 30% de R$ 298,87 – Contribuição devida = R$ 89,66. Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047, de 1º de dezembro de 1982, e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT): valor-base: R$ 298,87.

Novos procedimentos para a atualização dos dados cadastrais das entidades sindicais na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – A Portaria nº 8, de 17 de outubro de 2014, da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alterou a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, que normatiza o procedimento de atualização dos dados cadastrais das entidades sindicais no MTE. Desde 2005, por meio da Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, tornou-se obrigatória a atualização dos dados cadastrais das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), administrado pela SRT/MTE. Cumpre frisar que, conforme o disposto na Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, e na Portaria nº 326, de 1º de março de 2013, que disciplinam os pedidos de registro de entidades sindicais no MTE, a atualização dos dados no CNES constitui condição de validade dos atos por elas praticados. Nem todas as entidades com registro necessitam fazer sua atualização sindical. Somente aquelas que detêm registro, mas não têm cadastro ativo devem fazer. Para iniciar uma solicitação de atualização sindical (SR), basta acessar o endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/cnes/campanha-de-atualizacao-sindical-sr.ht e utilizar as opções do quadro. O primeiro passo é selecionar na caixa “Solicitação de Atualização Sindical” e selecionar o grau da entidade que deseja proceder à atualização. Uma nova janela será aberta solicitando o número do CNPJ. Logo em seguida, a entidade deve informar o número da carta sindical ou do último processo com registro concedido.

MTE aprova enunciado sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical – Em 16 de outubro de 2014 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 7/2014, do ministro do Trabalho e Emprego, que aprovou o Enunciado 61 da Secretaria de Relações do Trabalho, o qual dispõe sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público. Vale lembrar que os enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE servem como orientações para a atuação e o desenvolvimento das atividades dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), como observações quanto a homologações feitas, ausência de pagamento de verbas, meio de prova dos pagamentos, entre outros. No caso, o enunciado regulamenta o procedimento de mediação previsto no artigo 24 da Portaria 326/2013, que disciplina os pedidos de registro de entidades sindicais de primeiro grau no MTE. Esse dispositivo prevê que, a qualquer tempo, as entidades sindicais envolvidas em conflito de representação poderão solicitar à SRT ou às SRTEs e Gerências a realização de mediação.

Jurisprudência:

• Recurso de revista do reclamante. Controvérsia sobre a prevalência de convenções coletivas sobre acordos coletivos.

• Recurso ordinário. Reclamação trabalhista admitida como dissídio coletivo. Extinção parcial. Promoção. Quadro de carreira que não contempla o critério de promoção por antiguidade. Correção da norma interna e reparação do direito. Demanda situada no campo do direito individual. Provimento do apelo.

Noticiário CERSC

Reunião do dia 11 de novembro de 2014 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc). Processo nº 275. Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba. Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 797. Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Barretos. Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 1.353. Interessado: Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado do Tocantins (Sindesp/TO). Relator: Francisco Valdeci Cavalcante; Processo nº 1.784, Interessado: Contabilidade LG. Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 1.799. Interessado: Dannemann Siemsens Advogados. Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 1.813. Interessado: Villela Contabilidade. Relator: Daniel Mansano e Processo nº 1.814. Interessado: José Roberto Barros. Relator: Ivo Dall’Acqua Junior.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos incluídos no programa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos incluídos no programa.

A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de financiamento dos débitos. A opção beneficia empresas com lucro anual de até R$ 48 milhões, com lucros, rendimentos ou ganho de capital no exterior e que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao Projeto de Lei 3414/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). “Sem dúvida, é necessário um mecanismo de transição às empresas que passaram anos no regime do lucro presumido ao regime de lucro real, com vistas a garantir a competitividade das empresas e evitar que retornem à condição de inadimplência que as levaram ao ingresso no Refis”, afirma o relator.

No substitutivo, Oliveira exclui a necessidade de o contribuinte estar com os impostos “rigorosamente quitados” para ter direito ao benefício. “Tal disposição contraria a razoabilidade, pois existe a hipótese de tributos não ‘quitados’, porém não exigíveis, isto é, tributos com exigibilidade suspensa”, afirma.

O primeiro relator da proposta na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), havia apresentado parecer pela rejeição, que foi derrotado. Laercio Oliveira, que havia apresentado voto em separado, foi designado para elaborar o parecer vencedor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14). Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14). Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.

A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou pequenas empresas.

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

A lei mais antiga permite ao órgão sanitário de fiscalização local licenciar os estabelecimentos em razão do interesse público. Essas farmácias, principalmente as pequenas e aquelas em cidades nas quais não há farmacêuticos, poderão contratar prático de farmácia ou oficial de farmácia para ser o responsável.

A comissão mista responsável por dar o parecer se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.

O relator manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet). Essa assistência poderia ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Assuntos diferentes incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso que já existia na MP original sobre a presença de farmacêuticos.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), por exemplo, questionou quatro artigos que regulamentavam a atividade de frigoríficos, passando a sua fiscalização para a União com a criação de uma taxa de inspeção que seria paga ao Ministério da Agricultura. “É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o País, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo”, contestou.

Também sem parecer, a Medida Provisória 654/14 perde a vigência no dia 10 de dezembro. Ela abre crédito extraordinário total de R$ 1,3 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos vem do cancelamento de R$ 520 milhões da subvenção para comercializar produtos agrícolas.

Desse montante, R$ 400 milhões destinam-se a aumentar a formalização de micro e pequenos empreendedores e cerca de R$ 363 milhões para pagar o adicional de R$ 80 do Auxílio Emergencial Financeiro por dois meses, a chamada bolsa estiagem.

Instituído pela Lei 10.954/04, esse benefício tem valor de R$ 400 e é destinado a famílias afetadas por desastres com renda mensal de até dois salários mínimos.

A MP concede ainda R$ 120 milhões para cobrir os custos da compra da energia elétrica excedente do Paraguai, gerada pela hidrelétrica de Itaipu, e R$ 135,2 milhões às Forças Armadas e à Força Nacional de Segurança para pagar a atuação federal no apoio às autoridades do Rio de Janeiro em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), especialmente no Complexo da Maré, zona norte da capital fluminense.

Recursos para o Fies

A Medida Provisória 655/14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura.

Aprovada em 12 de novembro pela Comissão Mista de Orçamento, a MP concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Entretanto, por causa de sucessivas sessões da própria comissão e do Congresso Nacional para a tramitação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do superavit primário, a MP não pôde ser votada pelos deputados. As deliberações não podem ser simultâneas nas reuniões das comissões e nas sessões da Câmara, do Senado e do Congresso.

Dificilmente a matéria poderá ser votada pelas duas Casas até o dia 19 de dezembro, pois os parlamentares precisam terminar a votação do PLN 36/14 e ainda votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2015) na comissão e no Congresso.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, nos dias 24 e 25 de novembro, no Rio de Janeiro, um seminário sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, nos dias 24 e 25 de novembro, no Rio de Janeiro, um seminário sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC).
O evento reuniu advogados da CNC e assessores jurídicos de federações do comércio de todo o brasil e teve a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e do ex-senador Bernardo Cabral, consultor da CNC. O objetivo foi analisar e debater os princípios e as inovações previstas pelo projeto de lei do novo CPC, que contempla as futuras normas de processo civil que irão vigorar no País.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Novas tendências – Na última semana de novembro foi divulgada a equipe que será responsável pela política econômica a partir de janeiro do próximo ano. Os integrantes são Joaquim Levy, Nelson Barbosa e Alexandre Tombini – os dois últimos alocados no Ministério do Planejamento e no Banco Central. O principal objetivo da nova equipe será recompor os fundamentos macroeconômicos do País, que enfrenta baixo crescimento, inflação elevada, problemas com as contas públicas e credibilidade fraca, tanto interna quanto externamente. Eles explicitaram que objetivam também o ajuste gradual das contas públicas e o fim das transferências de recursos do Tesouro para bancos públicos e o reequilíbrio do cenário, para manter as políticas sociais atuais. Nesse sentido, foram divulgadas as metas para o superávit primário: 1,2% do PIB para o próximo ano e 2% para os anos de 2016 e 2017. Nesse mesmo contexto, Tombini concedeu entrevista e deu a entender que o estoque de swaps cambiais “atende à demanda até o presente momento”, sugerindo que pode haver uma redução ou até mesmo o fim dos leilões diários de swaps no ano que vem. Ao diminuir tais intervenções, o dólar poderá oscilar de forma mais livre, configurando-se também numa ferramenta auxiliar para o ajuste da economia. Ainda assim, a autoridade monetária deve seguir com a rolagem dos contratos atuais.

Outras matérias:

Vendas e empregos temporários de natal revisados para baixo – O volume de vendas do comércio varejista voltadas para o Natal deverá registrar alta de 2,3% em 2014. A expectativa atual também é menor do que o desempenho de 2013 (+5,1%) e inferior às previsões recentemente realizadas pela CNC para essa data (+3,0% em setembro) e (+2,6% em outubro). Confirmada a atual previsão, esse seria o menor crescimento das vendas de final de ano desde o início da série histórica, em 2004. O crédito mais caro, a inflação ainda elevada e desaceleração no mercado de trabalho foram fatores que impuseram dificuldades ao setor ao longo do ano, fazendo com que, em todas as datas comemorativas de 2014, o crescimento do volume de vendas registrasse desaceleração em relação ao ano passado. Apesar do desaquecimento da demanda, a data movimentará R$ 31,5 bilhões neste ano, volume equivalente a mais de 20% do total de vendas esperadas para o último mês do ano. De cada R$ 100 gastos no varejo, R$ 62,30 deverão ocorrer nos segmentos de supermercados e de vestuário. Entretanto, em ambos os casos, as taxas de crescimento de 2014 (+2,0% e +0,7%, respectivamente) deverão ser menores do que as do Natal de 2013 (+3,2% e +3,6%, respectivamente). Em termos relativos, os destaques na data comemorativa desse ano deverão ser os ramos de farmácias e perfumarias (+9,3% sobre o Natal de 2013) e de artigos de uso pessoal e doméstico (+7,3% no mesmo período).

Crédito tem sua maior proporção no PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro aumentaram 0,8% em outubro contra o mês imediatamente anterior, a menor taxa desde julho de 2014, 0,2%, e 0,5 ponto percentual abaixo do resultado de setembro, 1,3%. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 2,9 trilhões no último resultado, representando 57,3% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em outubro de 2014, a variação foi de +12,2%, 2,4 p.p. abaixo da variação de 14,6% observada no mesmo período do ano anterior. O resultado acumulado no ano até outubro foi um crescimento de 7,8%, novamente abaixo do resultado no mesmo período de 2013, quando houve avanço de 10,1%. Os empréstimos baseados em recursos livres somaram R$ 1.537,9 bilhões, 30,1% do PIB e 52,6% do saldo total do crédito. Na comparação mensal houve crescimento de 0,2%, em 12 meses, e a aceleração foi de 4,9%. No acumulado do ano a taxa foi positiva em 1,9%. Este avanço na relação mensal foi influenciado pelo aumento de 0,7% nos empréstimos a pessoas físicas (PF), enquanto houve retração de 0,2% nos empréstimos a pessoas jurídicas (PJ). Já no acumulado do ano, os empréstimos a pessoas físicas (PF) neste tipo de recurso avançaram 3,7% até outubro de 2014, contra um aumento de apenas 0,3% dos referentes às pessoas jurídicas (PJ). Nos últimos 12 meses os empréstimos PF mostraram avanço bem abaixo da média geral, 7,6%.

Acordo Setorial de lâmpadas é assinado – O Acordo setorial para logística reversa de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista foi assinado no dia 27 de novembro, em Brasília, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, por entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes e pelas empresas signatárias. O Acordo está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010 e o Decreto Federal nº 7.404/2010. A Lei que institui a política (nº 12.305/2010) prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de um determinado produto que possa causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana criem um sistema de recolhimento e destinação final, independente dos sistemas públicos de limpeza urbana. O Acordo também prevê responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e propicia que esses materiais, depois de usados, possam ser reaproveitados. A proposta passou por consulta pública e aprovação do Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (Cori). O Comitê é composto por representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Agricultura e Abastecimento e Fazenda.

DESTAQUES:

CNC divulga o valor-base para cálculo da contribuição sindical, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015

Criado Grupo de Trabalho para acompanhar a elaboração do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana

Disciplinados os procedimentos para o controle de acesso e utilização de dados e sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e Emprego

Indeferido o pedido de registro sindical referente ao Sindicato do Comércio Varejista do Município de Taquaritinga – SP