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Passados alguns meses da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 – PNE), a Câmara dos Deputados trabalha agora na regulamentação da nova lei. Uma proposta sobre o tema aguarda análise na Comissão de Educação (PLP 413/2014).

O PNE traz 20 metas para a melhoria da qualidade da educação no País, com objetivos que tratam desde o ensino infantil até o superior, passando pela gestão e o financiamento do setor e a formação profissional. A lei do PNE também obriga o governo a investir em educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), em um prazo de dez anos.

Passados alguns meses da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 – PNE), a Câmara dos Deputados trabalha agora na regulamentação da nova lei. Uma proposta sobre o tema aguarda análise na Comissão de Educação (PLP 413/2014).

O PNE traz 20 metas para a melhoria da qualidade da educação no País, com objetivos que tratam desde o ensino infantil até o superior, passando pela gestão e o financiamento do setor e a formação profissional. A lei do PNE também obriga o governo a investir em educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), em um prazo de dez anos.

Um dos pontos a ser regulado é o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ inicial e CAQ), que deverá servir de parâmetro para o financiamento do setor. O autor da proposta de regulamentação do PNE, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), afirmou que, durante a votação do plano, este foi um dos itens mais polêmicos da discussão, principalmente com o Ministério da Educação.

Pelo projeto, o custo anual por aluno para a educação de qualidade será definido por uma comissão tripartite permanente de cooperação federativa. O cálculo vai considerar os investimentos necessários para a qualificação e remuneração dos profissionais da educação; e para a aquisição, construção e conservação de instalações e equipamentos, de material didático escolar, transporte do escolar e alimentação escolar.

Cooperação

O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição, de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, bem como a articulação de um sistema nacional de educação em regime de colaboração e repartição de responsabilidades.

Pela proposta do deputado Ságuas Moraes, o Sistema Nacional de Educação terá como órgão formulador e normativo o Conselho Nacional de Educação, que passará a ter composição diferente da atual. Hoje, o conselho só tem representação do governo federal e de entidades, e não é de forma paritária.

Já a proposta prevê um conselho nacional tripartite, com a presença dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, será paritária a participação de governos e de entidades da sociedade civil organizada. “Desse modo, cria-se um conselho com participação dos três entes federados. E [o projeto] também acaba democratizando mais quando coloca a paridade”, disse o deputado.

Segundo o projeto, somente terá acesso aos recursos suplementares da União o estado que tiver instituído uma comissão bipartite permanente de pactuação federativa, semelhante à comissão tripartite nacional.

A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário.

O consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bernardo Cabral, recebeu, nesta segunda-feira (1º), a medalha Sobral Pinto, concedida pela OAB a pessoas com destacada atuação na garantia dos direitos humanos e da democracia.

O consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bernardo Cabral, recebeu, nesta segunda-feira (1º), a medalha Sobral Pinto, concedida pela OAB a pessoas com destacada atuação na garantia dos direitos humanos e da democracia.

Cabral foi relator da Constituição de 1988, depois de ter seu mandato de deputado Federal cassado pela ditadura militar, pelo AI-5. Em seu discurso de agradecimento, Cabral lembrou esse período em que, sem emprego e sem direitos políticos, migrou de Brasília para o Rio de Janeiro e foi acolhido pela OAB. “De todos os cargos que desempenhei na minha vida, o que mais me honrou foi ter sido presidente do Conselho Federal da OAB. Naquela época, Sobral tornou-se um grande amigo. Era um homem de princípios notáveis. Quando me perguntam a quem eu comparo Sobral, respondo: Sobral Pinto eu não comparo; Sobral Pinto eu separo”, disse Cabral.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou, durante a cerimônia, do período em que Bernardo Cabral assumiu a Presidência da OAB, em abril de 1981. Segundo ele, Cabral tomou posse frisando a luta contra o arbítrio e o autoritarismo e a necessidade de resguardar a garantia dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais. “A Ordem dos Advogados do Brasil, conduzida pelo competente comando do então presidente Bernardo Cabral, concluiu que somente uma Assembleia Nacional Constituinte seria capaz de restaurar a dignidade da Nação, como condição de sua própria existência, único meio para promover o respeito aos direitos humanos do cidadão brasileiro. Sua perseverança refletiu-se na responsabilidade a ele atribuída: foi eleito para a Assembleia Constituinte de 1987, na condição de relator da Comissão de Sistematização. Foi atribuída a esse ilustre advogado a função de conferir organicidade aos trabalhos das oito comissões temáticas da Assembleia, tarefa árdua e honrosa conferida a um cidadão comprometido com o Estado Democrático e com o futuro da Nação”, disse Marcus Vinicius.

“Bernardo Cabral permanece ativo e de prontidão, sempre disposto a trabalhar em prol do desenvolvimento democrático nacional, razão por que é merecedor do Prêmio Sobral Pinto, por meio do qual, nesta oportunidade, não só a OAB, mas toda a sociedade brasileira lhe presta a sua homenagem”, finalizou.

Falando em nome do Amazonas, Estado natal de Bernardo Cabral, o conselheiro federal Jean Cleuter Simões Mendonça elogiou a atuação do conterrâneo, que sempre olhou para a região. “O fato de a Zona Franca de Manaus ter caráter constitucional é por conta de Bernardo, que garante assim 130 mil empregos”, elogiou. Bernardo Cabral foi senador e ministro da Justiça, entre outros cargos.

Bernardo Cabral recebe medalha Sobral Pinto do presidente da OAB e discursa durante o evento

Fonte: Imprensa CFOAB

Fotos: Eugenio Novaes – CFOAB

Representantes da CNC e de 11 federações do comércio participaram do Encontro Nacional de Gestores e Agentes de Registro da Rede CNC – Certisign, realizado nos dias 28 e 29 de novembro na sede da Certisign, em São Paulo.

A Rede é composta pelas federações que operacionalizam a parceria firmada entre a Confederação e a Certisign, atuando como Autoridades de Registro (ARs), que são os locais de atendimento para emissão de certificados digitais.

Representantes da CNC e de 11 federações do comércio participaram do Encontro Nacional de Gestores e Agentes de Registro da Rede CNC – Certisign, realizado nos dias 28 e 29 de novembro na sede da Certisign, em São Paulo.

A Rede é composta pelas federações que operacionalizam a parceria firmada entre a Confederação e a Certisign, atuando como Autoridades de Registro (ARs), que são os locais de atendimento para emissão de certificados digitais.

O objetivo do Encontro foi compartilhar com os agentes de registro e com os gestores das ARs a padronização de procedimentos e cuidados de segurança, além de promover a troca de experiências e informações entre as ARs. Também foram apresentados novos produtos, como um portal de assinaturas e o Certificado de Servidor, entre outros.

Ao todo, 40 pessoas estiveram presentes, entre elas o gerente de Programas Externos da CNC, Rodrigo Wepster, e o assessor Miguel Nicoletti. “Os agentes de registro são os que atendem os clientes que se dirigem à AR para emitir seu certificado digital. Eles têm uma série de procedimentos a realizar e muitos cuidados de segurança a observar”, afirmou Rodrigo Wepster.

DESTAQUES:

CONADE convoca as Organizações Nacionais para o processo de habilitação, visando a eleição referente à composição do biênio 2015/2017

IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – Brasil / 2013

Estabelecidas normas técnicas de ensaios e requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados nos Anexos I e II da NR-6

O Sistema CNC-Sesc-Senac participou de um dos principais eventos regionais do segmento de alimentação fora do lar, o Salão Sabores 2014 – 14º Salão Técnico e de Negócios em Gastronomia do Espírito Santo, que reuniu mais de 1.500 pessoas nos dias 24 e 25 de novembro, em Vitória, capital capixaba. O evento foi marcado pela aprovação da Lei que cria os polos gastronômicos de Vitória e pela entrega do Selo de Qualidade Turística a 59 restaurantes, realizados pela Prefeitura do Município no primeiro dia do evento.

O Sistema CNC-Sesc-Senac participou de um dos principais eventos regionais do segmento de alimentação fora do lar, o Salão Sabores 2014 – 14º Salão Técnico e de Negócios em Gastronomia do Espírito Santo, que reuniu mais de 1.500 pessoas nos dias 24 e 25 de novembro, em Vitória, capital capixaba. O evento foi marcado pela aprovação da Lei que cria os polos gastronômicos de Vitória e pela entrega do Selo de Qualidade Turística a 59 restaurantes, realizados pela Prefeitura do Município no primeiro dia do evento.

Na abertura do Salão Sabores, o presidente do Conselho de Turismo da CNC e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, falou sobre a importância da gastronomia no turismo e o potencial de crescimento do mercado de alimentação preparada no Brasil. Segundo Sampaio, em 2013, 32,9% do consumo alimentício da população brasileira foi feito fora de casa. E o Ibope estima que em 2014 esse gasto pode chegar a 38% do total gasto com alimentos. “Acreditamos que o serviço de alimentação preparada ainda tem grande potencial de expansão, se comparado a países europeus e aos Estados Unidos, onde são gastos 50% do consumo de alimentos em restaurantes e bares”, afirmou Sampaio.

Reconhecimento pela qualidade

No primeiro dia do evento (24) foi sancionada a Lei que cria os polos gastronômicos de Vitória, projeto que vai reunir empresas para promover a excelência em produtos e serviços, ampliando a competitividade e o desenvolvimento do segmento. Foi entregue, ainda, o prêmio Selo de Qualidade Turística 2015 a 59 bares e restaurantes de Vitória, entre 67 inscritos. O selo é emitido anualmente pela Prefeitura para empresas de diferentes portes e especialidades, aprovadas em critérios como estrutura física, boas práticas de manipulação de alimentos e qualidade dos serviços.

O Salão Sabores 2014 é uma realização do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Estado (Abrasel-ES) e da FNHRBS, com patrocínio da CNC.

Presidente do Conselho de turismo da CNC faz a entrega do Selo de Qualidade Turística 2015 para a dona de um dos restaurantes premiados

O projeto de uma nova Lei das Cooperativas, em substituição à atual (Lei 5.764/1971), está na pauta de amanhã (2/12) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora, Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou substitutivo a dois projetos de lei que tramitam em conjunto — PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O projeto de uma nova Lei das Cooperativas, em substituição à atual (Lei 5.764/1971), está na pauta de amanhã (2/12) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora, Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou substitutivo a dois projetos de lei que tramitam em conjunto — PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O substitutivo garante a liberdade de associação das cooperativas, que poderão se filiar, ou não, à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) ou à União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes). Torna, porém, obrigatório o registro na OCB ou na Unicafes para a entidade ser reconhecida como cooperativa.

Esse é um dos pontos divergentes entre os dois projetos. O de Osmar Dias define a OCB e as organizações das cooperativas estaduais (OCE) como representantes exclusivas do cooperativismo nacional. O de Suplicy determina a livre organização das entidades .

Outra divergênia é quanto à definição de “ato cooperativo”. O projeto de Suplicy define como “aquele praticado entre a cooperativa e seu cooperado, ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social” da entidade. A proposta de Osmar Dias equipara ao ato cooperativo os “negócios auxiliares ou meios indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”. A definição é importante porque a Constituição prevê tratamento tributário mais favorável para ato praticado entre a cooperativa e os sócios.

No substitutivo, Gleisi optou por deixar para futura lei complementar a definição de ato cooperativo para fins de tributação. O texto tem decisão final na CAE e segue para a Câmara.

Fonte Jornal do Senado

A comissão especial que analisa a regulamentação do marketing multinível (PL 6667/13) pode votar o parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), nesta terça (2/12), às 14h30. Mendes apresentou seu relatório na semana passada.

O marketing multinível é um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

A comissão especial que analisa a regulamentação do marketing multinível (PL 6667/13) pode votar o parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), nesta terça (2/12), às 14h30. Mendes apresentou seu relatório na semana passada.

O marketing multinível é um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

A proposta, apresentada por parlamentares integrantes de uma subcomissão que discutiu o tema, tem o objetivo de “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”, segundo seus autores.

Entre os requisitos exigidos pela proposta para a operação das empresas está a apresentação, ao órgão competente do Executivo, de um plano de viabilidade econômico-financeira endossado por um banco comercial, que centralizará as operações financeiras de venda e de pagamentos.

O PL 6667/2013 tramita apensado ao projeto 6170/2013, que regulamenta a atividade de operador de marketing multinível. A reunião será realizada no plenário 3.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se na quarta-feira (3/12), às 9h, para a apresentação e discussão do relatório sobre estruturação dos destinos turísticos. O relatório faz parte da nova forma de avaliação de políticas públicas prevista em resolução do Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se na quarta-feira (3/12), às 9h, para a apresentação e discussão do relatório sobre estruturação dos destinos turísticos. O relatório faz parte da nova forma de avaliação de políticas públicas prevista em resolução do Senado.

A comissão elegeu a estruturação dos destinos turísticos como política pública para avaliação por considerá-la essencial para o setor. O tema envolve o desenvolvimento das regiões turísticas, a elaboração de planos regionais de desenvolvimento do setor, a melhoria da infraestrutura e a mensuração da competitividade dos destinos, entre outras ações.

O aprimoramento da avaliação de polícias públicas no Senado é resultado da Resolução 44/2013. Oriunda de projeto do presidente da Casa, Renan Calheiros, a medida integra um conjunto de mudanças regimentais promovidas para aperfeiçoar o debate político e fortalecer o papel fiscalizador da instituição.

De acordo com a Resolução 44/2013, cada comissão permanente do Senado elegerá, até o último dia útil do mês de março, uma política pública por ano para avaliação. O exame se estenderá aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, sendo prevista a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil.

Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira, às 14h30 para discutir e votar o parecer da receita da proposta orçamentária de 2015 (PLN 13/14). O texto que será analisado é de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Para esta semana, a CMO agendou sete reuniões entre terça e quinta-feira.

Ainda não existe acordo para votação do parecer, fundamental para o avanço da tramitação do projeto orçamentário, mas o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aposta no entendimento. E o motivo são as emendas parlamentares.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira, às 14h30 para discutir e votar o parecer da receita da proposta orçamentária de 2015 (PLN 13/14). O texto que será analisado é de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Para esta semana, a CMO agendou sete reuniões entre terça e quinta-feira.

Ainda não existe acordo para votação do parecer, fundamental para o avanço da tramitação do projeto orçamentário, mas o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aposta no entendimento. E o motivo são as emendas parlamentares.

Faltando apenas 13 dias úteis, a contar de terça, para o encerramento dos trabalhos legislativos (22 de dezembro é o último dia), Devanir Ribeiro espera que a preocupação com a apresentação das emendas à proposta orçamentária leve deputados e senadores, principalmente os que não foram reeleitos em outubro, a avançar na tramitação, aprovando o parecer da receita e o preliminar, este último a ser apresentado pelo relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório preliminar traz as regras para a apresentação das emendas ao orçamento de 2015.

O prazo para que os parlamentares da atual legislatura apresentem emendas tem como data limite o encerramento da sessão legislativa, em 22 de dezembro, ou o dia 31 de janeiro de 2015, no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional durante o recesso.

A expectativa do presidente da comissão é que, se não houver acordo para aprovar a próxima lei orçamentária, que pelo menos o ano acabe com a fase de emendas encerrada – ainda faltaria a votação dos 10 relatórios setoriais e do relatório final do novo orçamento. Na visão dele, isso garante que o que for apresentado seja incorporado ao novo orçamento. “Seria importante garantir ao menos as emendas. Se não votarmos na semana que vem [o parecer da receita], vamos inviabilizar todos os prazos do orçamento”, disse Ribeiro, que pediu apoio da oposição para votar os pareceres da receita e o preliminar, dando oportunidade para que os parlamentares não reeleitos para o Congresso possam ter suas sugestões acolhidas na lei orçamentária.

Situação

Dos 594 parlamentares que compõem o Congresso (513 deputados e 81 senadores), 236 não retornam em fevereiro, quando se inicia a nova legislatura. São estes que têm interesse em apressar a tramitação da proposta orçamentária e garantir as emendas. Na própria Comissão de Orçamento, 42% dos parlamentares membros não foram reeleitos.

“Eles terão de certa forma um tolhimento de sua atividade parlamentar, porque não poderão apresentar no tempo hábil suas emendas. Acho que temos que prestigiar os colegas que conviveram conosco nesse período de quatro anos”, disse o deputado Milton Monti (PR-SP), integrante da comissão.

Negociações

A possibilidade de um acordo que adiante a tramitação da proposta orçamentária depende de conversas entre o governo e a oposição. Há uma reunião de líderes marcada para esta terça, às 14 horas, para discutir as votações da semana. Cada lado, porém, joga a bola para o outro. O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse que cabe ao governo tomar a iniciativa. O complicador, segundo ele, é que a base aliada está sem direção.

“As últimas semanas deram uma demonstração clara de uma falta de articulação do Palácio do Planalto com sua base aliada. A base do governo não está ‘redonda’, está faltando articulação, está faltando talvez um diálogo mais amplo. A base não tem dado quórum nas reuniões que são fundamentais para a aprovação de alguns projetos para o governo”, disse Maia.

Segundo ele, os sinais são claros de falta de articulação governista. Isso dificulta as negociações na Comissão de Orçamento. “Falta conversa aqui. A presidente Dilma é péssima administradora e péssima articuladora”, afirmou.

Já o deputado Paulo Pimenta disse que a oposição não se mostra aberta à negociação, pois ainda vive no clima das eleições, usando palavras duras e até demonstrações de intransigência com o governo. “Em primeiro lugar a oposição precisa aceitar o resultado da eleição. Eles perderam as eleições, devem cumprir o papel de oposição, agora não podem querer que o Parlamento expresse uma maioria que eles não representam”, disse Pimenta.

“Mesmo nos momentos mais agudos de crise, se manteve dentro da Casa um nível de respeito, que não tem sido observado”, afirmou. Para ele, é preciso resgatar o clima de entendimento e boa vontade entre as duas partes, para negociar as votações e preservar o prazo de emendas para os atuais parlamentares.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A proposta assegura a transferência do direito de uso a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A proposta assegura a transferência do direito de uso a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga.

O deputado Izalci (PSDB-DF), que propôs o debate, considera de extrema importância um diálogo aprofundado sobre o projeto, já que se trata de tema relevante e bastante comum nas cidades brasileiras. “A futura lei disciplinará normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana, e é dever desta comissão debater sobre os prós e contras da proposta”, diz o deputado. Izalci é relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde poderá recomendar a aprovação ou rejeição da matéria.

Familiares

A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.

Foram convidados para o debate:

– o secretário-executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Nelson de Almeida Prado Costa;

– o secretário de Trabalho do governo do Distrito Federal, José Bolivar Cruz Leite;

– o subsecretário de Economia Solidária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Afonso Cunha Vieira Magalhães;

– o presidente da Unitrailers, Luiz Ribeiro;

– o presidente do Sindicato dos Jornaleiros do Distrito Federal (Sindjor/DF), José Maria da Cunha;

– o representante do Sindicato dos Feirantes Francisco Waldenir.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 12.