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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez o pré-lançamento da 21ª edição da revista Turismo em Pauta – especial Turismo Rural – durante a 10ª edição da Ruraltur – Feira de Turismo Rural, que incentiva a promoção e a comercialização dos produtos e roteiros rurais. O evento de pré-lançamento da Turismo em Pauta será no dia 4 de setembro, às 18 horas, na Ruraltur.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez o pré-lançamento da 21ª edição da revista Turismo em Pauta – especial Turismo Rural – durante a 10ª edição da Ruraltur – Feira de Turismo Rural, que incentiva a promoção e a comercialização dos produtos e roteiros rurais. O evento de pré-lançamento da Turismo em Pauta será no dia 4 de setembro, às 18 horas, na Ruraltur. A revista traz artigos do ministro do Turismo, Vinicius Lages, do diretor-presidente do Sebrae nacional e ex-ministro do Turismo, Luiz Barreto, além do presidente da Associação Brasileira de Turismo Rural (Abraturr Nacional), Francisco Garcez, que escreve em parceria com a secretária Executiva da entidade, Fabiana Sena, entre outros nomes do setor.

Para o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, parcerias como a promovida entre a Confederação, o Instituto de Desenvolvimento do Turismo Rural (Idestur) e a Abraturr, que colaboraram com a entidade na Turismo em Pauta especial, são importantes para o desenvolvimento da atividade turística. “O Turismo Rural é um segmento que contribui para a interiorização da atividade turística, além de incentivar a conservação de destinos e a manutenção da paisagem rural. Temos, ainda, que destacar a importância do Turismo Rural como atividade complementar às atividades agropecuárias, gerando alternativas de emprego e renda, agregando valor a produtos e serviços e, dessa forma, atuando para o surgimento de novas funções econômicas no espaço rural, contribuindo para a permanência no campo”, afirma Sampaio. “A CNC acredita na importância de gerar e difundir conhecimentos sobre o Turismo Rural. Por isso a importância dessa parceria com o Idestur e a Abraturr para a produção da Turismo em Pauta especial sobre o segmento”, conclui Sampaio.

Promovida pela Abraturr em parceria com o Sebrae/PB e a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), a Ruraltur tem como tema central O papel da Governança na Geração de Resultados. A feira será realizada de 3 a 5 de setembro, em Campina Grande, na Paraíba, devendo reunir cerca de seis mil pessoas, segundo os organizadores. 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

As Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) e do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) estão com as inscrições abertas para premiar as melhores matérias sobre o comércio de bens, serviços e turismo.

As Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) e do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) estão com as inscrições abertas para premiar as melhores matérias sobre o comércio de bens, serviços e turismo.

Os temas do Prêmio Sistema Fecomércio-PE são: práticas inovadoras, responsabilidade social, educação, sustentabilidade e politicas públicas e legislação setorial. Podem concorrer matérias veiculadas de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2014 na mídia impressa de Pernambuco. As inscrições serão realizadas no site ou na sede da Federação até 10 de novembro.

Já o Prêmio Fecomércio-MS de Jornalismo vai reconhecer os profissionais que produziram matérias com melhores abordagens de temas relacionados ao comércio de bens, serviços e turismo do Estado. Para concorrer, as matérias precisam ter sido publicadas no período de 16 de setembro de 2013 a 14 setembro de 2014 em jornais, televisão ou site de notícias, conforme cada categoria. As inscrições do Prêmio Fecomércio-MS de Jornalismo devem ser realizadas até o dia 16 de setembro pelo site da Federação.

Uma lei pode restringir a possibilidade de contratação de qualquer atividade? Tentando responder a essa pergunta, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso discursou durante o painel A terceirização e o STF, em debate mediado pelo professor da USP e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, José Pastore.

Uma lei pode restringir a possibilidade de contratação de qualquer atividade? Tentando responder a essa pergunta, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso discursou durante o painel A terceirização e o STF, em debate mediado pelo professor da USP e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, José Pastore.

Segundo o ex-ministro, essa é uma questão que, sob o ponto de vista jurídico, não foi versada com o cuidado que o tema exigiria. Para ele, é preciso levar ao conhecimento geral e ao STF a importância que a terceirização tem para as diversas atividades econômicas no Brasil. “A terceirização constitui-se em moderna técnica de gestão administrativa. Por meio dela, a empresa se concentra nas atividades primordiais que se propôs a exercer perante o consumidor”, afirmou Velloso.

O ex-ministro afirmou, ainda, que são os empresários e entidades representativas que precisam levar o conhecimento sobre a atividade de terceirização aos magistrados. “O STF deverá decidir se essas disposições que não são legais, como a Súmula 331, tem validade como lei. O Supremo já decidiu que a súmula é apenas uma forma de os tribunais, juízes e advogados se orientarem”, afirmou Velloso, que completou: “Não há lei que proíba a terceirização. A constituição assegura o direito de propriedade e o livre exercício de qualquer atividade econômica ou associação”.

Carlos Velloso comentou, também, a forte oposição que a regulamentação da terceirização sofre atualmente, na opinião dele por falta de informação dos diversos setores da sociedade. “O Ministério Público do Trabalho (MPT) se opõe à terceirização com o argumento de que isso precariza as condições de trabalho e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Prega o desaparecimento de uma atividade essencialmente terceirizada, como os call centers. Enfraquecer esse tipo de prestador de serviços, isso sim, é violar o princípio da dignidade da pessoa humana, com a subtração de 1,1 milhão de empregos”, afirmou Velloso em seu discurso.

Repercussão geral

O STF deverá decidir sobre a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, com base no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.

No ARE 713.211, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho em que, em ação civil pública movida pelo MPT e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi mantida em todas as instâncias da justiça trabalhista. No recurso ao STF, a empresa alega que não existe definição jurídica sobre o que sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Sustenta, ainda, que tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a proibição da terceirização baseada apenas na jurisprudência trabalhista violaria o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal.

Sobre o seminário

As implicações econômicas e jurídicas sobre a terceirização no Brasil foram o foco do seminário Terceirização e o STF – O que esperar?, que foi realizado nesta segunda-feira, 1° de setembro, na sede da Fecomércio-SP. O evento é realizado em parceria entre a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.834/2014, do deputado José Augusto Maia (Pros-PE), que cria área de livre comércio na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, capital do Polo de Confecções do Agreste Pernambucano.

A proposta concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a mercadorias estrangeiras, nacionais ou nacionalizadas que ingressarem na área de livre comércio. O autor estabelece a duração do benefício pelo prazo de 25 anos, contados a partir da instalação da medida.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.834/2014, do deputado José Augusto Maia (Pros-PE), que cria área de livre comércio na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, capital do Polo de Confecções do Agreste Pernambucano.

A proposta concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a mercadorias estrangeiras, nacionais ou nacionalizadas que ingressarem na área de livre comércio. O autor estabelece a duração do benefício pelo prazo de 25 anos, contados a partir da instalação da medida.

Maia cita a Zona Franca de Manaus, criada na década de 1950, como exemplo a ser seguido. Ele destaca que, ao integrar a região amazônica à economia nacional, a zona franca é prova “irrefutável” de sucesso do modelo de áreas de livre comércio. O parlamentar também ressalta o esforço retomado pelo poder público nas últimas duas décadas, com a implantação de 27 Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no País.

Conforme Maia, Santa Cruz do Capibaribe é a segunda maior produtora de confecções do Brasil e sede do maior parque têxtil da América Latina, o Moda Center Santa Cruz. A área de livre comércio “tornará a região mais atrativa para os investimentos privados e contribuirá para difundir novas tecnologias, aumentando exportações, emprego e renda em todo o agreste pernambucano”, argumenta.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, publicada no Diário Oficial da União em agosto.

O Supersimples, ou Simples Nacional, abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, publicada no Diário Oficial da União em agosto.

O Supersimples, ou Simples Nacional, abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.

Com a nova lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão apenas o porte e o faturamento do empreendimento, em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como advogados e corretores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que os novos microempresários devem empregar mais pessoas com carteira assinada. “Na última década, 85% da expansão da quantidade dos postos de trabalho no Brasil veio das micros e pequenas empresas, sendo que, nos três anos mais críticos da economia – 2009, 2012 e 2013 – o setor foi responsável pelo saldo positivo da geração de empregos”, declara.

Constituição

O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator na Câmara dos Deputados da proposta que originou a Lei, lembra que a medida regulamenta a Constituição. “O Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias. É um conjunto de políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de impostos e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, que, na verdade, são as que têm segurado o emprego neste país”, destaca.

A votação do texto na Câmara evidenciou a rivalidade entre os governos federais do PSDB e do PT. Tucanos reivindicaram a paternidade do Projeto e criticaram algumas mudanças, enquanto petistas sustentaram que fizeram a universalização do regime tributário simplificado.

Cadastro único

Uma das inovações promovidas pela Lei Complementar é a criação do cadastro único para as micros e pequenas empresas. A medida deve começar a funcionar até março do ano que vem, informa o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos.

“Cadastro único pressupõe balcão único, que é a junta comercial. Lá o microempresário faz o registro da empresa, que, por sistema, dialoga com a Receita e gera o número do CNPJ”, explica. “Esse cadastro da Receita passa a ser compartilhado com estados e municípios, acabando com as inscrições estadual e municipal. Não precisa de três inscrições para uma única empresa; ela é única. Vale o CNPJ”, acrescenta o ministro.

Se o interessado tiver uma certificação digital, poderá fazer todo o procedimento pela internet. “Esse é um sonho dos empresários no Brasil. Um único número, pela Web, registra a empresa”, diz Bruno Quick.

Desburocratização

O Sebrae acredita que as mudanças para as micros e pequenas empresas vão reduzir o tempo de fechamento de empresas de cerca de cem dias para apenas cinco.

Com a Lei, passa a ser proibida a exigência de certidão negativa de impostos para o cancelamento das atividades. “O ato de fechamento de empresa é o ato unilateral da pessoa: ‘quero fechar’. A nossa obrigação é dar baixa. Se ela está devendo algum tributo, responderá como pessoa física sócia, mas não precisa manter a empresa aberta”, comenta Guilherme Afif.

Juntas, as cerca de 9 milhões de micros e pequenas empresas correspondem a 27% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com números apresentados pelo Sebrae. Em valores absolutos, a produção gerada pelos pequenos negócios quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões, em 2001, para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época.

 

Além de universalizar o Supersimples, a nova lei complementar que regulamenta o sistema promove várias mudanças significativas para as micros e pequenas empresas. Bruno Quick, do Sebrae, afirma que haverá mais espaço para essas companhias nas compras de órgãos públicos.

“A Lei diz que os governos deverão comprar preferencialmente da pequena empresa. Em compras de até R$ 80 mil, por exemplo, se houver três micros ou pequenas empresas capazes de fornecer o produto/serviço ao governo do Estado, ele deverá fazer o processo licitatório apenas entre as companhias desse porte”, explica.

Na avaliação do representante do Sebrae, a nova legislação sinaliza um impulso imediato de R$ 12 bilhões nos negócios entre as micros e pequenas empresas e a União.

Fiscalização trabalhista

Algumas alterações buscam diferenciar ainda mais os pequenos empreendedores das grandes empresas, adotando, entre outros pontos, um entendimento diferenciado em relação à fiscalização trabalhista, com caráter menos punitivo.

Bruno Quick cita o caso da exigência de iluminação ao redor das máquinas de costura. Ele ressalta que nem sempre o microempresário tem os equipamentos necessários para medir isso. “A relação com o fiscal vai mudar: ele deverá orientar a microempresa. Se for preciso aumentar a iluminação, o fiscal dirá como fazer, e a companhia terá um prazo para se adaptar. Só então, se não cumprir, será multada”, informa.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, menciona, ainda, a situação do pequeno empresário que trabalha em seu endereço residencial. Nesse caso, o empreendedor não poderá ser enquadrado em uma faixa tributária superior à sua capacidade. “Não faz sentido cobrar IPTU, tarifas de gás, telefone e luz de pessoa jurídica se ele continua sendo uma pessoa física”, argumenta o ministro.

Substituição tributária

Com a nova lei, os pequenos empresários também vão se livrar de boa parte do aumento de carga tributária que vem do sistema de substituição tributária relacionado ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte – no caso, a micro e pequena empresa – é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. Pela legislação mais recente, alguns estados só poderão praticar essa carga adicional em itens que não são muito característicos de micros e pequenas companhias.

De acordo com o Sebrae, em 2012 a substituição tributária gerou um ônus de R$ 5 bilhões para os optantes do Simples Nacional.

Revisão

Um projeto de lei que ainda será apresentado pelo governo vai rever os limites internos do enquadramento tributário das micros e pequenas empresas. Isso porque, dependendo do faturamento, elas podem pagar uma alíquota maior ou menor. O teto geral de R$ 3,6 milhões por ano é considerado bom, mas o problema ocorre nas alíquotas das tabelas do sistema. As tabelas do Supersimples têm 20 alíquotas.

A nova lei do Supersimples, que ampliou o sistema para qualquer setor de atividade, beneficiou médicos, advogados, corretores, jornalistas, enfim, vários profissionais que já trabalhavam como pessoas jurídicas ou como autônomos, mas pagando mais tributos.

Com a legislação, o regime diferenciado de tributação passa a se basear apenas no faturamento da empresa, independentemente da área de atuação. “O jornalista estava proibido de estar no Simples Nacional. Agora, ele estará incluído no sistema, como todas as outras profissões”, exemplifica o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

“Pejotização”

Mas os sindicatos pretendem ficar atentos à transformação de empregados com carteira assinada em microempresas – a chamada “pejotização”, uma referência ao termo pessoa jurídica.

Para o advogado especializado em Direito Trabalhista Maximiliano Garcez, a prática imposta por algumas corporações é ilegal. “A posição da Justiça do Trabalho é frontalmente contrária. Quando o empregador obriga o cidadão a criar uma empresa jurídica para contratação ou para manter o emprego, isso é ilegal”, diz. “O trabalhador tem direito de obter o reconhecimento da relação de emprego e receber 13º, férias. Não é para isso que serve a nova lei”, completa.

Garcez acrescenta que os movimentos sindicais são contrários ao Projeto de Lei (PL) 951/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que, segundo ele, busca reduzir direitos dos trabalhadores empregados em micros e pequenas empresas.

Garantias

Com relação ao Supersimples, representantes de diversos segmentos manifestaram apoio à Lei Complementar 147/2014. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coêlho, a inclusão do sistema tributário simplificado vinha sendo aguardada com ansiedade pelos profissionais do setor. “Na advocacia, mais de 120 mil novas pessoas jurídicas devem ser criadas, com a geração de cerca de 400 mil novos empregos nos próximos anos.”

A corretora de imóveis Irene Rodrigues destaca a redução da carga tributária com a nova medida. “Temos corretores que ganham bem, e outros que não. Agora, as pessoas pagarão um valor justo de imposto, e, com isso, vão poder crescer e contratar mais funcionários”, sustenta.

O ator e diretor Odilon Wagner afirma que a Lei do Microempreendedor Individual (Lei Complementar 128/2008) já ajudou bastante os membros da classe artística que faturam menos, e esse quadro deve melhorar ainda mais com a ampliação do Simples Nacional. “Muitos profissionais fazem trabalhos eventuais, e as empresas não tinham como justificar o pagamento a eles; até porque a gente trabalha com incentivo fiscal. Não havia legalização.”

Marco Aurélio Gomes, que é contador e já estava incluído no Supersimples pela Lei antiga, conta que a adesão ao sistema viabilizou sua atividade. “Se não houvesse essa opção, provavelmente teria mais dificuldade de contratação de mão de obra, devido ao custo do serviço prestado. O tributo vai passar a ser pago pelo faturamento da empresa.”

A demanda sazonal por emprego no comércio varejista deverá levar o setor a oferecer 138,7 mil vagas de fim de ano em 2014, número que corresponde a uma expansão de 0,8% em relação às vagas temporárias criadas para o Natal do ano passado, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com os dados mais recentes do Caged, o comércio varejista acumula um saldo de -78,2 mil postos de trabalho de janeiro a julho deste ano.

A demanda sazonal por emprego no comércio varejista deverá levar o setor a oferecer 138,7 mil vagas de fim de ano em 2014, número que corresponde a uma expansão de 0,8% em relação às vagas temporárias criadas para o Natal do ano passado, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com os dados mais recentes do Caged, o comércio varejista acumula um saldo de -78,2 mil postos de trabalho de janeiro a julho deste ano. Portanto, assim como no ano passado, caberá ao emprego temporário de final de ano a reversão do déficit de vagas em 2014. A temporada de contratação compreende os meses de setembro, outubro e, principalmente, novembro, mês que costuma concentrar 65% das contratações temporárias de final de ano.

O Natal é a principal data comemorativa do varejo, com previsão de movimentação financeira de R$ 32,5 bilhões em 2014 – 3,0% a mais que no Natal do ano passado em termos reais, segundo estimativas da própria Confederação. Em 2013 as vendas natalinas cresceram 5,1%. Os maiores aumentos de vendas deverão ocorrer nos segmentos de farmácias e perfumarias (+6,9%) e artigos de usos pessoal e doméstico, como eletrônicos, brinquedos e material esportivo (+7,5%).

Com previsão de criação de 67,6 mil vagas, o ramo de vestuário e calçados deverá responder por quase metade (48,7% do total) das vagas a serem criadas no varejo no final de ano. Dentre os dez segmentos do varejo, o ramo de vestuário e calçados é, historicamente, o mais impactado pelas vendas de final de ano. Em dezembro o faturamento do setor costuma crescer 90% em relação ao mês anterior, devido ao fator sazonal. O volume de vendas do comércio varejista costuma crescer 35% no último mês do ano. Em relação ao ano passado, no entanto, o crescimento real das vendas de vestuário deverá ser modesto (+0,7%), e o salário médio de admissão deverá ser de aproximadamente R$ 994.

O segmento de hiper e supermercados – maior empregador do comércio varejista – deverá vir em seguida, respondendo por 18,9% (26,1 mil postos) das vagas temporárias a serem criadas. Esse número corresponde a um aumento de 2,7% em relação às vagas temporárias criadas no mesmo período de 2013 (25,5 mil). A expectativa é que as vendas de final de ano nesse segmento subam 3,1% e que o salário seja de R$ 996.

O maior salário de admissão deverá ocorrer no ramo de farmácias e perfumarias (R$1.142). Contudo, esse segmento deverá ofertar apenas 3,8% das vagas totais a serem criadas no varejo. A remuneração média no varejo deverá ser de R$ 1.025 – 1,4% maior em termos reais do que aquela paga no mesmo período do ano passado (R$ 950).

O economista Fabio Bentes pode atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

 

Os deputados federais Sandro Mabel (PMDB-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP) e o professor da USP José Pastore debateram os pontos principais do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 durante o painel Os desafios e a regulamentação adequada do seminário Terceirização e o STF – O que esperar?, promovido em parceria por CNC, CNI e Consif.

Os deputados federais Sandro Mabel (PMDB-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP) e o professor da USP José Pastore debateram os pontos principais do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 durante o painel Os desafios e a regulamentação adequada do seminário Terceirização e o STF – O que esperar?, promovido em parceria por CNC, CNI e Consif.

O PL 4.330/2004, de autoria de Sandro Mabel, visa garantir aos 12 milhões de trabalhadores terceirizados os mesmos direitos previsto na CLT, como 13° salário, férias remuneradas, adicional de férias, descanso semanal remunerado, hora extra com 50% de acréscimo, entre outros.

Segundo Mabel, o PL contém 19 artigos de proteção ao trabalhador e outros dois artigos de proteção ao empresário. “O Projeto determina, por exemplo, que os terceirizados sejam tratados como funcionários regulares, no que se refere ao acesso a refeitório, a eventuais serviços de transporte e a serviço médico interno da empresa que contrata a prestadora de serviço”, afirmou o deputado.

Para o deputado Guilherme Campos o PL acaba com o tratamento distinto que há hoje em relação aos empregados da CLT. “Essa é uma prática que estigmatizou o funcionário terceirizado”, argumentou Campos.

De acordo com os deputados, o principal motivo de discórdia entre os parlamentares é o artigo 4° do PL 4.330, que afirma que o contrato de terceirização pode ser relacionado a qualquer parte da atividade da empresa contratante, mesmo na atividade-fim. “Alguns sindicatos reclamam que empresas inteiras poderão ser terceirizadas e alegam criar instabilidades”, comentou Sandro Mabel. Segundo ele, a discussão na Câmara debate a criação de “travas”, ou seja, definir quais atividades exatamente podem ou não ser terceirizadas, com o objetivo de sanar essa questão e aprovar o Projeto de Lei”, completou.

Responsabilidade subsidiária

Mabel esclareceu, ainda, a questão da “responsabilidade subsidiária”, explicando que o Projeto de Lei, nos artigos 14 e 15, define que as empresas contratantes precisam fiscalizar, mensalmente, a comprovação do pagamento de obrigações como salários, horas extras, 13º salário, entre outros. Permite, também, à empresa contratante reter o pagamento da contratada no caso de não pagamento das obrigações dos funcionários.

Por fim, Guilherme Campos destacou o custo da Justiça do Trabalho no Brasil, que chega a R$ 15 bilhões por ano, e o alto número de ações julgadas em 2013: quase 4 milhões. “Se não houver no País uma legislação que dê segurança, esse número de processos não terá fim. E o que agrega para o País em crescimento? Nada”, considerou Campos. “Empregados e empregadores querem um novo formato na relação trabalhista, mas o governo e os sindicatos dificultam essa atualização”, finalizou.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Consumo esbarra na dívida? – Com o crescimento de apenas 4,2% no primeiro semestre de 2014 em relação ao mesmo período do ano passado, o volume de vendas do varejo, mensurado pela Pesquisa Mensal do Comércio, do IBGE, confirma o cenário de desaceleração do consumo das famílias, que vem contribuindo para uma atividade econômica mais fraca este ano. Com esse resultado, a expectativa de crescimento das vendas do varejo para este ano foi reduzida de 4,5% para algo em torno de 3,5%. Se confirmada essa expectativa, o desempenho do varejo vai apresentar um ritmo de crescimento inferior ao registrado no ano passado (4,3%). Esse patamar permanece bastante inferior à média de crescimento de 7,9% registrada entre os anos de 2004 e 2012. Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, mostram um aumento do endividamento e do comprometimento médio de renda das famílias com dívidas no primeiro semestre do ano. O impacto da alta dos juros foi maior para as famílias com perfil de endividamento mais concentrado no curto prazo, representadas na pesquisa pelo grupo com renda mensal de até dez salários mínimos. O aumento da taxa de juros ainda não levou a uma alta da inadimplência por um efeito composição. Um estudo recente do Banco Central mostrou que a composição do crescimento atual do endividamento, mais concentrado em operações de menor risco, como o crédito imobiliário, contribuiu significativamente para a redução das taxas de inadimplência. Como o crédito habitacional continua se expandindo em ritmo acelerado, o efeito desse aumento do endividamento não é refletido na inadimplência. Contudo, representa um fator limitador do consumo das famílias, pois contribui para o aumento do comprometimento de renda, reduzindo o potencial de consumo. As famílias não apenas demandam menos crédito, mas também encontram condições mais difíceis para novos financiamentos e renegociação de dívidas antigas.

 

Outras matérias:

Proposições da Comissão Portos – A Comissão Portos – onde a CNC se faz representar – é uma entidade privada, que congrega as organizações envolvidas com a atividade portuária, incluindo operadores, usuários e empresas de navegação. Tendo em vista as eleições para Presidente da República e considerando a recente promulgação da nova lei dos portos – Lei nº 12.815, de 06/06/2013 – e a atenção que a mesma requer em sua implementação, a Comissão Portos endereçou carta aberta aos candidatos presidenciáveis. A versão integral da carta aberta pode ser obtida mediante solicitação à Divisão Econômica.

Estimativa para o PIB continua decrescente – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (22/08), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou ligeiramente para 6,27%. Este é o primeiro aumento após cinco semanas consecutivas com redução nesta estimativa. As projeções para 2015 aumentaram para 6,28%, 0,22 p. p. abaixo do limite superior (6,50%). No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,23% para agosto e 0,40% em setembro. A mediana para o crescimento do PIB de 2014 foi reduzida para 0,70% esta semana, a décima terceira redução seguida e 0,2 p.p. abaixo do resultado de quatro semanas atrás, 0,90%. Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, as contas nacionais cresceram 1,9% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período no ano anterior. Na comparação com o quarto trimestre de 2013, o avanço foi de 0,2%. Para 2015 o resultado esperado manteve-se em 1,20%, maior do que o estimado para este ano. Os dois valores projetados estão abaixo do crescimento do PIB realizado em 2013, 2,5%. No âmbito externo, a estimativa é que a taxa de câmbio de fim de período termine este ano em R$ 2,35/US$ e esteja em R$ 2,50/US$ ao fim de 2015. O mercado estima um déficit de US$ 81,90 bilhões na conta corrente, superior ao déficit de US$ 80,0 bilhões esperado pelo Banco Central. Em relação à Balança comercial de 2014, são esperados US$ 2,5 bilhões pelo mercado e US$ 5,0 bilhões pelo Banco Central. Para 2015, os analistas consultados preveem um valor de US$ 75,0 bilhões negativos para as transações correntes e US$ 8,0 bilhões positivos correspondentes à Balança comercial.

Menor aprendiz na MPE – Pela importância do tema, no último encontro dos grupos de trabalho (GT) do Fórum Permanente, ocorrido nos dias 5 a 7 de agosto, a coordenadora do GT Desoneração e desburocratização pediu para que divulgássemos esta ação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) junto ao Sistema da CNC. O aprendiz na MPE é um desdobramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Resulta da parceria entre os Ministérios da Educação, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego e essa Secretaria. O objetivo é a ampliação da inserção de jovens no mercado de trabalho, sobretudo nas MPEs. O público-alvo são os jovens acima de 15 anos, prioridade dada àqueles em situação de vulnerabilidade social. Aderindo ao Pronatec Aprendiz, a MPE isenta-se de pagar a matrícula do jovem no curso, cujo custo de formação caberá ao programa. A MPE que se interessar pelo programa encontrará no ambiente web o acesso, bem como ao se dirigir a uma unidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

DESTAQUES:

Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e França

Aberta inscrições de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial para o biênio 2014 – 2016

Convocação do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores e Cursos de Formação do Estado do Amazonas – SINDESP/AM para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2014