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Nos dias 16 e 17 de outubro será realizado em São Paulo, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Serviços e Turismo, o I Simpósio IOB de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

Nos dias 16 e 17 de outubro será realizado em São Paulo, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Serviços e Turismo, o I Simpósio IOB de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Participantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) discutirão os gargalos do setor Portuário Nacional e os inúmeros impostos pagos pelos portos, terminais e empresas portuárias no País, com objetivo de fomentar o intercâmbio cultural entre os profissionais do comércio exterior e as comunidades marítima e portuária; e reduzir a insegurança jurídica do comércio internacional e da sua logística.

O evento é uma oportunidade de as empresas, por meio de seus diretores, contadores e representantes, apresentarem palestras a fim de demonstrarem ao poder público e aos julgadores do Carf parte dessa realidade. Os advogados do setor tributário Nacional também apresentarão seus trabalhos de pesquisa para aprimoramento do setor.

Entre as justificativas da realização, os empresários elencam problemas que afetam a competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior. Entre eles, a ineficiência da infraestrutura, os custos abusivos da logística e a insegurança jurídica no controle aduaneiro, que afetam importadores e exportadores.

Saiba mais sobre o evento clicando aqui. 

DESTAQUES:

Designado representante (CNC) para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF

SRF aprova parecer para dispor sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas nas atividades imobiliárias

BC mantém Taxa Selic em 11% ao ano

Arquivado o Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal – SESCON/DF

Designados representantes da FECOMÉRCIO-BA para o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, comanda, a partir de 5 de setembro, uma comitiva composta por empresários e lideranças do setor turístico potiguar em visita aos Estados alemães de Baden-Württemberg e Renânia Palatinado. De acordo com a Federação, essa será a primeira etapa de um intercâmbio turístico que pretende estimular a troca de visitantes entre os Estados germânicos e o Rio Grande do Norte.

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, comanda, a partir de 5 de setembro, uma comitiva composta por empresários e lideranças do setor turístico potiguar em visita aos Estados alemães de Baden-Württemberg e Renânia Palatinado. De acordo com a Federação, essa será a primeira etapa de um intercâmbio turístico que pretende estimular a troca de visitantes entre os Estados germânicos e o Rio Grande do Norte.

A ideia é que o os empresários possam conhecer os principais atrativos dos dois Estados da Alemanha, e, até o início de 2015, uma comitiva alemã visite o Rio Grande do Norte. “Mantemos um bom relacionamento com a Alemanha, sobretudo em virtude do trabalho do cônsul honorário daquele país aqui no Estado, o senhor Axel Geppert. Temos parcerias na área de capacitação profissional, transferência de tecnologias e, agora, queremos estreitar a relação no campo do turismo”, explica Marcelo Queiroz.

Na programação da comitiva, além de visitas aos principais roteiros turísticos dos dois Estados alemães estão previstas reuniões com autoridades estatais e privadas de entidades ligadas ao setor turístico – como a cúpula da Feira Estadual de Stuttgart, um complexo gigantesco que reúne as principais feiras da Alemanha em um calendário que, atualmente, tem mais de 60 feiras por ano. Também haverá visitas técnicas, como a que será feita ao Motor World Stuttgart – um complexo que atrai milhares de turistas e foi montado no espaço de um antigo aeroporto.

Além de Queiroz e do Cônsul Axel Geppert, participam da missão o coordenador da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-RN, George Gosson; o presidente da ABIH-RN, Habib Chalita; a presidente da Abav-RN, Diassis Rosado; a diretora Regional do Sesc-RN, Jeane Amaral; o diretor Regional do Senac-RN, Helder Vieira; o assessor de Comunicação e Marketing da Presidência do Sistema Fecomércio-RN, Luciano Kleiber; e a assessora da Diretoria Regional do Senac, Andressa Porto.

Empresários, representantes e presidentes de sindicatos ligados à Fecomércio-PE participaram, dia 4 de setembro, do café da manhã como o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas. O economista ministrou palestra sobre o cenário econômico atual, com dados e perspectivas sobre as conjunturas brasileira e internacional, além de levar à discussão alternativas para a sustentabilidade do mercado brasileiro, principalmente, do varejo.

Empresários, representantes e presidentes de sindicatos ligados à Fecomércio-PE participaram, dia 4 de setembro, do café da manhã como o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas. O economista ministrou palestra sobre o cenário econômico atual, com dados e perspectivas sobre as conjunturas brasileira e internacional, além de levar à discussão alternativas para a sustentabilidade do mercado brasileiro, principalmente, do varejo.

De acordo com Carlos Thadeu, mesmo depois da Copa do Mundo, ainda não é possível perceber sinais convincentes de recuperação da atividade econômica no Brasil. “A recessão por que passa a economia brasileira, confirmada pela divulgação do segundo trimestre consecutivo de queda no PIB, deverá se refletir na atividade para além de 2014”, disse.

Além disso, o mercado de trabalho apresenta contraste entre seus índices. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, registrou o pior resultado para o mês julho desde 1999, com crescimento de cerca de 11,8 mil empregos formais. No entanto, os resultados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, mostram a menor taxa de desemprego de julho da série histórica: 4,5% – a mesma de junho.

Para 2015 a expectativa não é de grandes mudanças ou reações do mercado. Para o varejo, as vendas continuarão fracas, em consequência de uma desaceleração do segmento, que cresceu apenas 4% este ano, atingindo seu pior desempenho dos últimos anos, quando apresentava, em média, um crescimento anual da ordem de 10%. Além disso, os juros continuarão altos, a inflação, ainda elevada, e o dólar, em ascensão. “A alternativa é não acumular estoques desnecessários, dado que para carregá-los custa muito caro, além do custo de oportunidade de tirar proveito dos juros altos no mercado de capitais”, ressaltou o economista.

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que transforma em crime a emissão de duplicata que não corresponda a uma efetiva compra e venda de bens ou prestação de serviço (PL 6690/13). A proposta, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA), define pena de detenção de dois a quatro anos mais multa para a duplicata fria.

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que transforma em crime a emissão de duplicata que não corresponda a uma efetiva compra e venda de bens ou prestação de serviço (PL 6690/13). A proposta, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA), define pena de detenção de dois a quatro anos mais multa para a duplicata fria.

A duplicata é um título de crédito que constitui a prova do contrato de compra e venda. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já define como crime a emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida ou ao serviço prestado. E também a falsificação ou adulteração do livro de registro de duplicatas. As penas são as mesmas definidas pelo projeto.

Luiz de Deus ressalta que a medida tem como objetivo sanar as dúvidas existentes na interpretação do Código Penal, que, segundo ele, não deixa claro se a emissão de duplicata fria está sujeita às mesmas penas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

DESTAQUES:

Encerrada vigência da Medida Provisória que altera valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física

Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Rio Tijucas – SINCOMVATI – SC

Autorizada criação de grupo de trabalho para apresentar proposta de nova portaria para tratar da delegação de competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para expedirem autorização para o trabalho aos domingos e feriados, sob a coordenação do Conselho de Relações de Trabalho

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu o presidente da Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ), Marcos Navega (à esquerda, na foto abaixo) e o coordenador de Treinamento e Ações Institucionais da FC&VB-RJ, Eduardo Jorge Mielke (à direita na foto), que apresentaram uma proposta da Federação para a gestão do turismo nos Municípios. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 3 de setembro, no Rio de Janeiro.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu o presidente da Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ), Marcos Navega (à esquerda, na foto abaixo) e o coordenador de Treinamento e Ações Institucionais da FC&VB-RJ, Eduardo Jorge Mielke (à direita na foto), que apresentaram uma proposta da Federação para a gestão do turismo nos Municípios. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 3 de setembro, no Rio de Janeiro.

O presidente da FC&VB-RJ explicou que, por meio de parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) esta sendo elaborado um modelo para o funcionamento do chamado Sistema Municipal Turístico (Simtur), uma proposta que nasceu no C&VB de Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, que começa a ser implementado em Macaé (RJ), e deve ser desenvolvida em outros C&VBx do País.

Gestão compartilhada do turismo nos Municípios

Mielke, que foi subsecretário de Turismo de Teresópolis, onde implementou o Sistema Municipal Turístico (Simtur) de gestão compartilhada, explica que o sistema é formado pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo Conselho Municipal de Turismo e pelo C&VB. Cada órgão cumpre um papel para o funcionamento do Simtur. Cabe ao Conselho Municipal estabelecer e monitorar as estratégias e diretrizes do planejamento turístico do Município. O Conselho também será responsável por elaborar a agenda legislativa do setor, apresentando e defendendo propostas na Câmara de Vereadores. A Secretaria é responsável pelo diálogo com as demais instâncias municipais, com o Estado e com a Federação e por fomentar e mediar a geração de negócios turísticos.

Já o C&VB apresenta a cidade aos organizadores de eventos e feiras de turismo, acolhe o investidor e gerencia a execução do calendário temático. Por reunir diversos segmentos da cadeia produtiva do turismo, o C&VB é a instituição que mais tem a ver com a metodologia de trabalho proposta com o Simtur. Segundo ele, o Simtur leva em consideração a necessidade de continuidade na política pública e no planejamento das ações de turismo no Município. Por isso a importância da gestão compartilhada, e não apenas do poder público. E pode, inclusive, gerir o Fundo Municipal de Turismo, que fica apto a receber recursos públicos e privados, de forma independente da Prefeitura. “É preciso que a Câmara de Vereadores de cada cidade aprove esse modelo de trabalho com parceria público-privada”, esclarece Mielke.

FC&VB-RJ pede que CNC monitore eventos no País

O coordenador de Treinamento e Ações Institucionais da FC&VB-RJ apresentou dados sobre a o turismo de eventos, em que o Brasil ocupa a 9ª posição no “ranking mundial” da International Congress and Convention Association (ICCA), entidade que monitora os eventos mundiais. Marcos Navega afirmou que não existe no País entidade que faça o controle da quantidade de eventos que são realizados e sugeriu uma participação maior da CNC em iniciativas que possam monitorar esse segmento.

“Considero que a CNC hoje é a entidade, no sistema patronal e sindical, que melhor representa e discute o turismo nacional, e queremos que a Confederação nos ajude a monitorar e a levantar quantos eventos o País recebe”, afirmou Navega. A sugestão será encaminhada ao presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, que não esteve presenta à reunião, conduzida pelo conselheiro Eduardo Jenner de Araújo.

A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014, sobre informação em notas fiscais de impostos embutidos, foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para quarta-feira (3), mas a ausência do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), impediu a apreciação.

A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014, sobre informação em notas fiscais de impostos embutidos, foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para quarta-feira (3), mas a ausência do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), impediu a apreciação.

O texto original adia para 2015 a punição às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. A regra deveria ter começado a valer em 9 de junho. O presidente da comissão mista, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), abriu a palavra aos parlamentares, mas logo encerrou a reunião. O senador Jayme Campos (DEM-MT) classificou o texto da MP de “jabuti”, em razão dos temas sem relação incluídos.

Outras duas medidas provisórias — 652/2014 e 653/2014 — passaram a ter comissões mistas do Congresso para analisá-las. Não houve escolha dos presidentes e relatores das duas comissões por falta de quórum. As reuniões foram suspensas e adiadas para a próxima sessão deliberativa, prevista para 7 de outubro.

A MP 652 criou o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional para subsidiar operações de empresas aéreas em aeroportos com até 1 milhão de passageiros por ano. Pelo texto, a subvenção se dá sobre as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais.

A MP 653 flexibilizou a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micros ou pequenas empresas.

Conhecendo os Convention & Visitors Bureau do Rio de Janeiro

O presidente e o coordenador de Ações Institucionais e Capacitação da Federação de Convention & Visitors Bureau do Rio de Janeiro, respectivamente, Marco Antônio Antunes Navega e Eduardo Jorge Costa Mielke, abordaram no Conselho de Turismo da CNC o funcionamento e o potencial de atração de fluxos para o setor desses escritórios. E, também, a importância crescente de maior integração entre eles, instalados nas principais cidades do Brasil, para a consecução de seus objetivos.

Conhecendo os Convention & Visitors Bureau do Rio de Janeiro

O presidente e o coordenador de Ações Institucionais e Capacitação da Federação de Convention & Visitors Bureau do Rio de Janeiro, respectivamente, Marco Antônio Antunes Navega e Eduardo Jorge Costa Mielke, abordaram no Conselho de Turismo da CNC o funcionamento e o potencial de atração de fluxos para o setor desses escritórios. E, também, a importância crescente de maior integração entre eles, instalados nas principais cidades do Brasil, para a consecução de seus objetivos.

Navega abriu o painel afirmando que o trabalho em execução hoje no Rio de Janeiro tem se convertido numa referência dentro da rede de representações no país. “A parceria que vimos empreendendo junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) deverá nortear as ações da capital e das 11 unidades do interior, nos próximos dez anos. Essa sistemática de mais longo prazo abarca o desenvolvimento de relações institucionais e de uma política estratégica integrada”. Segundo Nielke, a partir do novo prisma, o atendimento às demandas dos diversos escritórios precisa obedecer ao perfil econômico e logístico de cada cidade, promovendo-se eventos capazes de oferecer suporte, em termos de inovação, tecnologia e treinamento, alinhado às atividades industriais e comerciais específicas. “A perspectiva de cooperativismo reflete o cerne teórico da política desenhada na Federação”, destacou.”

No Brasil são necessários 119 dias para abrir uma empresa, 111 dias para encerrar o negócio e cerca de 2.600 horas ao ano para cumprir o pagamento de impostos, enquanto, na média global, seriam 54 horas. Os dados do relatório do Banco Mundial, Doing Business 2013, não surpreendem o empresário brasileiro, acostumado a perder tempo e dinheiro com a burocracia que envolve os processos de obtenção e renovação de registros e licenças, obrigações tributárias e previdenciárias e comércio exterior.

No Brasil são necessários 119 dias para abrir uma empresa, 111 dias para encerrar o negócio e cerca de 2.600 horas ao ano para cumprir o pagamento de impostos, enquanto, na média global, seriam 54 horas. Os dados do relatório do Banco Mundial, Doing Business 2013, não surpreendem o empresário brasileiro, acostumado a perder tempo e dinheiro com a burocracia que envolve os processos de obtenção e renovação de registros e licenças, obrigações tributárias e previdenciárias e comércio exterior.

Com o objetivo de analisar o avanço de práticas que buscam desburocratizar os serviços públicos prestados às empresas, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) realizou o estudo Melhorando o ambiente de negócios no Brasil: Ações para reduzir a burocracia, divulgado em 28 de janeiro. O estudo mostra que a integração – entre os órgãos federal, estaduais e municipais – em um sistema que reúna todas as etapas necessárias para, por exemplo, abrir uma empresa é essencial para a desburocratização. Outro passo importante é a transparência, com a disponibilização de informações sobre os serviços prestados, permitindo o acompanhamento das etapas do processo e uma maior clareza sobre os prazos estipulados para a conclusão.

Para a economista Julia Nicolau Butter, especialista em Competitividade Industrial e Investimentos da Firjan, já existe um escopo legal para combater a burocracia, mas o desafio é a implementação dessas normas. “É preciso que os órgãos de fato se comuniquem, cumpram as Leis e aproveitem os instrumentos que já existem e que já permitem simplificar os processos”, afirma.

Medidas para desburocratizar

O estudo da Firjan identificou três instrumentos estabelecidos legalmente para gerar transparência e integração e analisou como está a implementação deles nos órgão públicos (ver tabela).

A Carta de Serviços ao Cidadão, por exemplo, informa sobre os serviços prestados pelo órgão público, de que forma acessá-los e os devidos prazos. Ocorre que, dos sete órgãos federais pesquisados – Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda, Anvisa, INSS, Ibama, Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) –, os três últimos não apresentaram essa obrigação legal de transparência.

Criada em 2007, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) significou um avanço para a integração dos processos. A mais nova iniciativa do governo federal, anunciada pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, em 12 de fevereiro, é a criação de um portal da Redesim para integrar ações da União, dos Estados e dos Municípios e facilitar o dia a dia das empresas. “É preciso simplificar, minimizando as etapas realizadas presencialmente e diminuindo a quantidade de exigências, o que traz ganhos de tempo e financeiros”, explica Julia Nicolau.

Um longo caminho

Dos 27 estados brasileiros pesquisados, 16 têm sistema integrador, apesar de nenhum deles ter todos os Municípios aderidos ou conseguir completar todas as etapas de um processo de abertura de firma, por exemplo. Os 11 estados restantes – Acre, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins – não têm nenhum município com sistema de integração.

“Falta muito para avançar nessa integração das etapas. Quando se fala em abrir uma empresa, a gente pensa só na constituição dessa empresa, que é tirar o CNPJ e o registro, mas é preciso o alvará do Corpo de Bombeiros ou, dependendo da atividade, a licença ambiental ou sanitária. E o que a gente observa é que o maior gargalo está em integrar as licenças”, conclui a especialista em competitividade.

Custos

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, publicou dois artigos sobre o tema este ano – Burocracia sufocante e As teias da burocracia. Ele cita que, em 25 anos, foram editadas mais de 300 mil normas sobre matérias tributárias. “Assim, todas as empresas, inclusive as micros e pequenas, são forçadas a recorrer a especialistas para que possam até mesmo pagar os tributos devidos, nos valores corretos e prazos certos, aumentando os custos”, defende Oliveira Santos.

Para o consultor da CNC e ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Cid Heraclito de Queiroz, “a burocracia torna improdutivos e inoperantes os entes públicos e muitas entidades privadas, com aumento imoderado de custos, perda de competitividade, ineficácia das ações e desestímulo aos investimentos”. O Relatório Burocracia: custos econômicos e propostas de combate (2010), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), confirma que, quanto maior a burocracia, menor a atratividade para investimentos, menor o PIB per capita e maior a economia informal. A Fiesp estimou o custo médio anual da burocracia no País em R$ 46,3 bilhões de reais, equivalente a 1,47% do PIB.

Simplificar e unificar procedimentos, cumprir a legislação existente e permitir o acompanhamento pelo empresário de todas as etapas dos processos são ações de fácil implementação para enfrentar a burocracia apontada pelos estudos. “Não se deve imaginar que a burocracia possa ser completamente eliminada no âmbito da administração pública, mas pode ser eficazmente combatida e mesmo afastada”, lembra o ex-procurador Cid Heraclito.

Saiba mais:

Livro “A Burocracia” – Palestra de Cid Heraclito Queiroz realizada em 10 de dezembro de 2013, na qual analisa a burocracia como uma “praga” que ataca e prejudica as ações das entidades públicas e privadas e ressalta a necessidade de combatê-la para a preservação dos interesses econômicos nacionais.