Blog

A Escola Sesc de Ensino Médio será a sede do Educação 360° – Encontro Internacional de Educação, organizado em parceria do Sesc com os jornais O Globo e Extra, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o canal Futura. O evento, que será realizado nos dias 5 e 6 de setembro, vai debater os desafios da educação em todo o mundo, apresentando modelos de sucesso de vários países.

A Escola Sesc de Ensino Médio será a sede do Educação 360° – Encontro Internacional de Educação, organizado em parceria do Sesc com os jornais O Globo e Extra, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o canal Futura. O evento, que será realizado nos dias 5 e 6 de setembro, vai debater os desafios da educação em todo o mundo, apresentando modelos de sucesso de vários países.

A programação terá quatro conferências magnas, para as quais já estão confirmadas as presenças do filósofo francês Pierre Lévy e do antropólogo, sociólogo e filósofo francês Edgar Morin. Também já estão confirmados o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), José Francisco Soares, a filósofa Viviane Mosé e o educador José Pacheco, um dos fundadores da inovadora Escola da Ponte, em Portugal, e do Projeto Âncora, em Cotia (SP).

O Educação 360° será aberto ao público, que também poderá participar de quatro mesas plenárias divididas por eixos temáticos. Nessas sessões serão discutidos temas como a mobilização da sociedade em função da educação, além de iniciativas de destaque características do Brasil. Saiba mais sobre o evento em www.educacao360.com.br.

DESTAQUES:

Aviso da CNC no tocante a reunião do Conselho de Representantes no dia 5 de setembro de 2014, para apreciação dos recursos interpostos no âmbito do processo eleitoral, mandato 2014-2018

Reconduzida Conselheira Suplente, representante das Empresas (CNC) na 2ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro determinando que os shoppings centers e restaurantes deverão destinar, no mínimo, cinco por cento de seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência, idosos e gestantes

por Antonio Everton Junior

por Antonio Everton Junior

No mundo, as micros e pequenas empresas (MPEs) desempenham papel fundamental na economia. Elas produzem e levam bens e serviços finais a todos os recantos, gerando emprego e renda para isso. Ao cumprir a função, por meio de relações flexíveis com o mercado, produzem desenvolvimento, porque são determinantes para o crescimento econômico local. Assim, distribuídas espacialmente, de forma agregada são responsáveis pelo crescimento global, também. No Brasil, correspondem por 98% dos negócios e já se inserem com 27% do Produto Doméstico, crescendo cada vez mais. Sem dúvida, a melhora dos padrões da sociedade brasileira passa pela evolução das MPEs, como acontece no restante do mundo. E, felizmente, há perspectivas alvissareiras, na medida em que novas leis que concedem vantagens para o segmento passam a vigorar.

É o caso da Lei Complementar (LC) nº 147/2014, sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma, em cerimônia que reuniu mais de mil convidados no Palácio do Planalto, refletindo a grandeza desse segmento de empresas. A vigência da nova lei se constituirá na mais profunda reforma na Lei Geral das MPEs (LC 123/2006) e contribuirá para mudar – e melhorar – a economia do País. Assim, não seria exagero afirmar que estão lançadas as bases legais para que o Brasil acelere seu processo de produção e distribuição na direção dos países centrais.

Para entender a excelência da Lei, o Projeto saiu da Câmara dos Deputados sem nenhum voto contrário. No Senado, repetiu-se a unanimidade. E no Executivo a aprovação do parlamento foi muito bem aceita. Os poucos vetos não feriram conteúdos nem princípios, pois os benefícios propostos permaneceram intactos. Golaço do governo, que atendeu aos anseios empresariais e políticos, do Sebrae e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

A partir do ano que vem, 99% das MPEs, principalmente de serviços, poderão optar pelo Simples Nacional. Desse segmento, podem ganhar com a LC as MPEs cuja relação da folha salarial sobre o faturamento seja acima de 20%. Haverá limitação para a cobrança da substituição tributária. Vem aí o cadastro único, mesmo CNPJ para as repartições públicas. Assim, menos papel e burocracia, maior celeridade nos processos de abertura e baixa da empresa. Redesim – rede para simplificação do registro de empresas –, interligação das juntas comerciais e órgãos do governo e Portal Empresa Simples vêm a reboque da Lei. E o processo de construção de um novo país não para por aí. Devem-se destacar as ações das entidades representativas, do Fórum Permanente das MPEs, em conjunto ou não com a SMPE, e dos fóruns regionais.

Atenção: com a nova LC, o empresário que vier a encerrar um negócio não poderá mais ser condenado ao fracasso nem impedido de tentar novamente. Ele terá a chance para aprender com os erros e desenvolver sua vocação – como acontece em muitos países, onde muitos empreendimentos dão certo depois de duas ou mais tentativas. A LC 147/2014 é uma mudança de paradigma bastante alentadora para se conceber um futuro promissor, com menos entraves ao desenvolvimento dos negócios.

A Lei Complementar 147/2014 nasceu do reconhecimento de que, após sete anos de vigência da Lei Geral, era necessário incrementar as ações para as MPEs, em face de sua importância socioeconômica como as maiores geradoras de emprego formal. Visando corrigir o presente – e modificar o futuro –, uma comissão especial do Legislativo realizou seminários regionais a fim de obter contribuições e apresentar sugestões. Noutra via de esforços, o ministro da SMPE – criada há um ano e três meses e ligada diretamente à Presidência da República – visitou vinte estados em caravana para mobilizar a sociedade em favor da desburocratização e da simplificação da Lei, de processos e procedimentos, desfraldando a bandeira da MPE hasteada sobre o artigo 179 da Constituição Federal. Além de buscar quebrar estruturas e superar barreiras burocráticas, embora ainda faltem sete unidades da Federação, o objetivo da caravana continuará sendo o mesmo: sensibilizar entes locais para a necessidade de promover mudanças que facilitem a vida das MPEs.

Isso porque o mote da desburocratização, aliado ao da simplificação, esbarra em estruturas e em certos fundamentos da administração do Estado Nacional. Nos três níveis, a gestão pública tem poderes decisórios que se tornam óbices para o empreendedor. Convencer os órgãos de que é necessário mudar para simplificar e facilitar tem sido e será a batalha da SMPE na guerra contra a burocracia em favor da racionalização de processos e procedimentos. Novas batalhas acontecerão durante a regulamentação dos institutos da LC 147/2014.

Antonio Everton Junior é economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Artigo publicado no Brasil Econômico em 03/09/14.

Terminou sem votações a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (2). A falta de acordo entre os líderes partidários sobre o projeto que pretende cancelar a Política Nacional de Participação Social do governo federal (PDC 1491/14) inviabilizou mais uma vez as votações.

A oposição reivindica, desde junho, e com o apoio de partidos da base governista, como o PMDB, a votação do PDC 1491, que não tem o aval do governo. O projeto regulamentou o funcionamento dos conselhos populares.

Terminou sem votações a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (2). A falta de acordo entre os líderes partidários sobre o projeto que pretende cancelar a Política Nacional de Participação Social do governo federal (PDC 1491/14) inviabilizou mais uma vez as votações.

A oposição reivindica, desde junho, e com o apoio de partidos da base governista, como o PMDB, a votação do PDC 1491, que não tem o aval do governo. O projeto regulamentou o funcionamento dos conselhos populares.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), culpou o PT pela falta de acordo. “Toda sessão está sendo derrubada para que não tenhamos aqui nenhuma votação que ajude a mostrar ao País que o Parlamento precisa votar leis importantes. Lamentavelmente, o PT e sua bancada estão obstruindo as sessões desta semana”, afirmou.

Já o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a falta de acordo é consequência do momento eleitoral.

“O que tem é uma disputa política intensa no País, nós estamos a 30 e poucos dias do primeiro turno das eleições, e é natural que as disputas se acirrem. Por exemplo, a oposição insiste em colocar como primeiro item da pauta um decreto legislativo que quer retirar a decisão da presidenta que fortaleceu os conselhos de participação da sociedade. Como não se sai desse impasse, fica muito difícil votar neste ambiente pré-eleitoral”, declarou Fontana.

Obstrução

A Ordem do Dia da terça-feira foi encerrada durante uma votação para decidir se os deputados autorizavam ou não a mudança da ordem dos itens da pauta. Vários partidos entraram em obstrução, e o painel registrou apenas 112 dos 257 votos necessários.

Líderes apresentaram cerca de dez requerimentos querendo priorizar os mais diversos itens da pauta. Para a oposição, seria fundamental iniciar a sessão pelo cancelamento do decreto. Já o governo defendeu a votação da pauta previamente distribuída, que tinha como primeiro item a medida provisória que altera o horário de transmissão da Voz do Brasil (MP 648/14).

Outro complicador é o fato de a pauta estar trancada pelo projeto que cria regras sobre a pesquisa e exploração da biodiversidade e conhecimentos tradicionais (PL 7735/14), que ainda não tem acordo e impede a votação de outros projetos de lei.

O decreto que criou a Política Nacional de Participação Social do governo é criticado por parlamentares de oposição e de partidos da base (como o PMDB), que condenam o fato de as instâncias serem vinculadas à Secretaria-Geral da Presidência da República e a falta de diálogo com o Congresso Nacional sobre o tema. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, chegou a dizer que a edição de uma política de participação por decreto é ilegal e que o tema deveria ser discutido por meio de projeto de lei.

Íntegra da proposta:

PDC-1491/2014

MPV-648/2014

PL-7735/2014

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 reúne-se hoje (3), às 9 horas, em nova tentativa de votar o relatório final do deputado Andre Moura (PSC-SE). A votação estava prevista para a tarde de ontem, mas foi transferida para possibilitar o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares com o relator.

A MP adia para 2015 a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos. Essas punições deveriam ter começado a valer em 9 de junho deste ano.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 reúne-se hoje (3), às 9 horas, em nova tentativa de votar o relatório final do deputado Andre Moura (PSC-SE). A votação estava prevista para a tarde de ontem, mas foi transferida para possibilitar o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares com o relator.

A MP adia para 2015 a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos. Essas punições deveriam ter começado a valer em 9 de junho deste ano.

Em seu parecer, Andre Moura amplia esse prazo. Ele propõe que a fiscalização seja orientadora durante dois anos contados da publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal. As punições poderão ser adiadas até junho de 2016, se o Decreto 8.264/14, editado pelo governo junto com a MP 649, for considerado o regulamento adequado.

Moura incluiu outros pontos na MP, como a ampliação, até 2018, do prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite era 2 de agosto deste ano, mas a maioria dos municípios não instalou aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

O parecer também trata da diminuição de impostos sobre armas e de mudanças na legislação de energia elétrica.

Se aprovada na comissão mista, a MP será votada em seguida nos plenários da Câmara e do Senado.

A reunião da comissão ocorrerá na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Íntegra da proposta:

MPV-649/2014

Será instalada nesta quarta-feira (3) uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 653/2014, que flexibiliza a presença de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micros ou pequenas empresas.

A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto). Já a Lei 13.021/2014, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias, começa a valer a partir de 27 de setembro.

Será instalada nesta quarta-feira (3) uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 653/2014, que flexibiliza a presença de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micros ou pequenas empresas.

A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto). Já a Lei 13.021/2014, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias, começa a valer a partir de 27 de setembro.

Com a Medida Provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) adotarão as regras da Lei 5.991/1973. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro” inscrito em Conselho Regional de Farmácia como responsável pelo estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios onde não atue um farmacêutico.

A reunião de instalação será realizada às 14h40, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Em seguida, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

Entidades que representam os Municípios brasileiros não chegaram a um acordo quanto ao texto do Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado Federal, que proíbe os Municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.

Entidades que representam os Municípios brasileiros não chegaram a um acordo quanto ao texto do Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado Federal, que proíbe os Municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.

O Projeto, que também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS, foi discutido na noite desta terça-feira (2), durante audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Os principais pontos debatidos foram disputa fiscal entre estados e municípios; zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e informática; e dar ou não uma nova redação ao texto original.

Os participantes ampliaram a discussão após a apresentação de relatório do representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e atual secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, Maurício Acioli Toledo. Para ele, o Projeto vai além de discutir a tributação.

Acioli, que se posicionou contrário à aprovação da atual redação da proposta, disse que “são necessárias algumas alterações para que o texto do Projeto diferencie, de forma clara, produto e serviço”. “Minha presença aqui é para dirimir dúvidas quanto à incidência do ICMS e do ISS, evitando-se uma dupla tributação. Além do mais, é necessária uma discussão conceitual, para que não haja dúvidas quanto à incidência do imposto devido”, declarou o secretário.

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), exemplificou diversos serviços que, atualmente, estão em uma “zona cinzenta” da incidência do ISS, como serviços de computação em nuvem, armazenamento de dados e utilização de softwares. O parlamentar defendeu que o debate seja ampliado, principalmente para que todos os setores envolvidos possam se manifestar.

“Minha intenção é entregar o relatório da Comissão no início de outubro. Para isso, precisamos de um consenso e um debate amplo com todos os envolvidos. Fiz questão de convidar representantes das três esferas de governo – União, estados e municípios – para que o texto fosse discutido e até mesmo ampliado”, disse o relator.

Guilherme Campos acredita que o Projeto possa ser aprovado de forma célere na Casa, defendendo a aprovação do texto como está, mas desde que seja possível “cessar os principais pontos de sombreamentos sobre a incidência do ISS, sobretudo tratando-se de novos serviços surgidos nos últimos anos”.

Aprovação rápida

O secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcos Cruz, defendeu a aprovação imediata da proposição, sem qualquer alteração, visto que uma mudança na Câmara “atrasaria a tramitação”. “Nós temos que entregar essa futura lei aos Municípios de todo o País”, afirmou.

“A Lei traz uma justiça de descentralização da tributação. Sua aprovação trará benefícios imediatos para os Municípios, eliminando ‘áreas nebulosas’ entre a incidência de ISS e a do ICMS. Dizer que vai baixar a carga [tributária] é exagero, mas vai solucionar essa questão”, disse Cruz.

Ao final da Audiência Pública, o deputado Guilherme Campos, após intervenção do Confaz, sugeriu uma agenda de discussões que será iniciada em setembro. Ele acredita que, por se tratar de um tema “delicado e, ao mesmo tempo, complexo, é prudente continuar o debate com os setores envolvidos”.

O Projeto de Lei Complementar, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, segue para votação em Plenário.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai fazer o pré-lançamento da 21ª edição da revista Turismo em Pauta – especial Turismo Rural – durante a 10ª edição da Ruraltur – Feira de Turismo Rural, que incentiva a promoção e a comercialização dos produtos e roteiros rurais. O evento de pré-lançamento da Turismo em Pauta será no dia 4 de setembro, às 18 horas, na Ruraltur.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai fazer o pré-lançamento da 21ª edição da revista Turismo em Pauta – especial Turismo Rural – durante a 10ª edição da Ruraltur – Feira de Turismo Rural, que incentiva a promoção e a comercialização dos produtos e roteiros rurais. O evento de pré-lançamento da Turismo em Pauta será no dia 4 de setembro, às 18 horas, na Ruraltur. A feira será realizada de 3 a 5 de setembro, em Campina Grande, na Paraíba, devendo reunir cerca de seis mil pessoas, segundo os organizadores.

A Turismo em Pauta – especial Turismo Rural traz artigos do ministro do Turismo, Vinicius Lages, do diretor-presidente do Sebrae nacional e ex-ministro do Turismo, Luiz Barretto, além do presidente da Associação Brasileira de Turismo Rural (Abraturr Nacional), Francisco Garcez, que escreve em parceria com a secretária Executiva da entidade, Fabiana Sena, entre outros nomes do setor.

Para o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, parcerias como a promovida entre a Confederação, o Instituto de Desenvolvimento do Turismo Rural (Idestur) e a Abraturr, que colaboraram com a entidade na Turismo em Pauta especial, são importantes para o desenvolvimento da atividade turística. “O Turismo Rural é um segmento que contribui para a interiorização da atividade turística, além de incentivar a conservação de destinos e a manutenção da paisagem rural. Temos, ainda, que destacar a importância do Turismo Rural como atividade complementar às atividades agropecuárias, gerando alternativas de emprego e renda, agregando valor a produtos e serviços e, dessa forma, atuando para o surgimento de novas funções econômicas no espaço rural, contribuindo para a permanência no campo”, afirma Sampaio. “A CNC acredita na importância de gerar e difundir conhecimentos sobre o Turismo Rural. Por isso a importância dessa parceria com o Idestur e a Abraturr para a produção da Turismo em Pauta especial sobre o segmento”, conclui Sampaio.

Promovida pela Abraturr em parceria com o Sebrae/PB e a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), a Ruraltur tem como tema central O papel da Governança na Geração de Resultados.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual – CNCP

SESC é relacionado para concorrer a vaga no Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro (CONSEA-Rio)

O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na justificativa do Projeto, Aloysio Nunes diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. Esse nível de conexão, afirma, reflete-se claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: na cultura, na educação, na economia e até na política. Aloysio chega a dizer que “o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet”.

O senador reconhece a importância da Lei, mas aponta a necessidade de mudanças. Na época em que o Projeto foi aprovado no Senado, em abril, ele foi um dos senadores que criticaram a tramitação rápida da matéria.

Alterações

O Projeto de Aloysio Nunes restringe as autoridades com possibilidade de acesso aos dados privados do cidadão. O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço passa a ser possível somente “pelo delegado de polícia e pelo Ministério Público, quando tiverem competência legal para a sua requisição”. O texto atual diz que o acesso pode ser feito, na forma da Lei, “pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição”. Outra restrição proposta é a que delimita “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” o acesso por ordem judicial ao conteúdo das comunicações privadas. A ideia, segundo Aloysio, é garantir a proteção constitucional ao cidadão.

O Marco Civil da Internet estabelece que os registros de conexão sejam mantidos pelo provedor por um ano. Já o registro de uso de aplicativos deve ser guardado por seis meses. A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público podem pedir, conforme a legislação atual, que esse prazo seja dilatado – quando a informação de acesso ou de uso de dados for importante em alguma ação na Justiça, por exemplo. Pelo Projeto, porém, esse pedido caberá somente ao delegado de polícia ou ao Ministério Público – que poderão requerer judicialmente, em procedimento cautelar específico.

Outra alteração é o acréscimo da garantia da “ampla defesa e do contraditório”, quando uma empresa ou pessoa física tiver que responder por sanções ou multas. O Projeto também amplia as possibilidades em caso de divulgação de conteúdo que possa causar dano moral, acrescentando “conversações privadas de cunho sexual, bem como a disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana” na responsabilização subsidiária em caso de dano ao usuário. Aloysio também quer que as causas envolvendo questões de internet possam ser julgadas na Justiça Especial e que os provedores criem um canal de reclamação, denúncias ou solicitações em geral para uso do cidadão. A matéria ainda retira a responsabilidade de pessoa jurídica ou física em relação a conteúdo publicado por terceiros e acrescenta a “preservação da dignidade humana” como fundamento do uso da internet no Brasil.

Pressão

O Projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado no dia 22 de abril, da forma como veio da Câmara dos Deputados. Sob pressão do governo, a proposição tramitou rapidamente, sem cumprir os prazos para o debate nas Comissões. O interesse da base governista era a aprovação rápida e sem emendas, para que o Projeto se tornasse lei durante o seminário Netmundial, realizado em São Paulo (SP) na mesma semana da aprovação no Senado. A promulgação da Lei durante o evento ganhou vários elogios da comunidade tecnológica mundial. No entanto, a forma como o Projeto passou no Senado gerou críticas da oposição, que pedia mais tempo para a discussão do tema.

O senador Aloysio diz que houve “uma pressão nada republicana pela aprovação do Projeto de Lei, com celeridade incomum nesta casa”. Segundo o senador, “não foi justo nem prudente ter alijado o Senado Federal do processo legislativo constitucional”. Aloysio pondera, no entanto, que, “passado o espetáculo midiático e cenográfico”, agora o Senado Federal terá, efetivamente, a oportunidade – que lhe foi sonegada – de se debruçar sobre a matéria.

Na CMA, o Projeto tramita sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão final.

Principais alterações do Projeto no Marco Civil da Internet

• Acrescenta a preservação da dignidade humana como fundamento do uso da internet no Brasil

• Acrescenta a qualidade como princípio do uso da internet no Brasil
• Acrescenta definições legais como: provedor de conexão à internet; provedor de aplicação de internet; qualidade de conexão à internet; e interesse da coletividade.
• Explicita, “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, em caso de acesso por ordem judicial ao conteúdo das comunicações privadas.
• O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da Lei, “pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição” passa a ser possível somente “pelo delegado de polícia e pelo Ministério Público, quando tiverem competência legal para a sua requisição”.
• Acrescenta a garantia da “ampla defesa e o contraditório” na parte das sanções e multas e retira o termo “excluídos os tributos” da multa de 10% do faturamento da empresa.
• Para pedir que a guarda de registro de conexão seja mantida além de um ano, passa de “A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público” para “O delegado de polícia ou o Ministério Público poderão requerer judicialmente, em procedimento cautelar específico”. Idem para a ampliação da guarda dos registros de acesso a aplicativos (seis meses).
• As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilidade desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser processadas e julgadas pelos juizados especiais.
• Acrescenta “ou conversações privadas de cunho sexual, bem como pela disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana” na responsabilização subsidiária em caso de dano ao usuário.
• Retira a responsabilidade de pessoa jurídica ou física em relação a conteúdo publicado por terceiros.
• O provedor de aplicações deverá dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, de recebimento de reclamações, denúncias e outras solicitações dos usuários relacionadas a conteúdo que viole os respectivos termos de uso ou a legislação em vigor.