Destaque da edição:
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Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – A Constituição da República preceitua, em seu artigo 239, que “a arrecadação decorrente das contribuições” para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) “passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono chamado ´14º salário´”. Ampliando o alcance da norma constitucional, a Lei nº 12.513, de 2011, acrescentou, entre as finalidades do FAT, “o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica”. O parágrafo 1º do citado artigo 239 da Constituição estabelece que “dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos 40% serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico”, por meio do BNDES, “com critérios de remuneração que lhes preservem o valor”. Esses preceitos constitucionais foram regulados pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990 (governo Sarney), modificada, logo depois, pela Lei nº 9.019, de 11/04/1990 (governo Collor), e por outros diplomas legais. Tais normas regularam tanto o seguro-desemprego como o abono salarial (14º salário), e criaram o FAT, para gerir suas receitas e efetuar o pagamento dos citados benefícios.
Outras matérias:
Confiança do comércio atinge novo piso em julho – Pelo terceiro mês consecutivo, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) alcançou um novo piso histórico. Aos 108,4 pontos, o índice, medido entre os empresários do comércio, recuou 1,0% na comparação com o mês anterior, acumulando nove retrações seguidas, já computados os ajustes sazonais. Em relação a julho de 2013, houve recuo de 7,0% – o décimo segundo seguido. Nessa base comparativa, o maior ajuste se deu por meio do subíndice que avalia as expectativas (-8,8%). Em seguida, vieram as quedas nas avaliações das condições correntes (-5,9%) e nas intenções de investimentos (-5,4%). Dentre os nove itens pesquisados, seis encontram-se atualmente no menor nível desde o início da pesquisa. O crescimento moderado das vendas do comércio e o nível fraco de atividade em geral seguem comprimindo o grau de satisfação dos empresários com as condições correntes do setor e da economia. Para 70,0% dos empresários pesquisados, as condições econômicas atuais pioraram nos últimos 12 meses. Dentre os nove itens do Icec, as condições correntes da economia e do setor são os que, atualmente, estão nos níveis mais baixos.
Comércio eletrônico e lucratividade – Enquanto o faturamento das operações de comércio eletrônico mantém seu crescimento vertiginoso no Brasil – onde a previsão de R$ 35 bilhões para este ano talvez seja superada – o lucro das empresas nem sempre tem se mostrado tão expressivo, e muitas delas ainda não saíram do vermelho. Esse é um tema – a margem de lucro – guardado a sete chaves, mas, de toda forma, os empresários e investidores do setor continuam apostando alto, fazendo vários ajustes, especialmente na logística, com a convicção do alto potencial do segmento. De fato, vários empreendimentos que hoje operam com grande sucesso – inclusive em escala global – durante muito tempo realizaram prejuízos, até atingir um patamar de estabilidade e lucro. Outros continuam patinando em resultados financeiros negativos. Apostando no setor e no Brasil, duas empresas dominaram recentemente as notícias sobre comércio eletrônico: a Netshoes, que já opera com aportes de quatro grandes grupos, captou cerca de R$ 400 milhões do fundo soberano de Cingapura. Já a conhecida rede francesa Casino tornou pública a união de suas operações on-line no Brasil e na França, com as empresas Nova Pontocom e Cdiscount. A nova organização terá operação de US$ 4,1 bilhões e poderá abrir o capital nos Estados Unidos, com a possibilidade de levantar R$ 5 bilhões na ação. No entanto, essas empresas continuam no vermelho. Para apresentar lucro, essas organizações precisam crescer para ganhar escala e reduzir drasticamente os custos das operações.
National Small Business Week – Enquanto no Brasil sequer tem-se ideia de que o dia 5 de outubro é Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa, por causa do primeiro estatuto em 1999, na maior economia do planeta a importância das MPEs foi celebrada com uma série de eventos durante uma semana. Nos EUA, em 2013, foram comemorados os 50 anos da Semana Nacional dos Pequenos Negócios e os 60 anos do SBA (Small Business Administration). O SBA está na internet em www.sba.gov; é a agência do governo para apoiar as MPEs e empreendedores, com escritórios em cada estado e em mais de 900 centros espalhados no País – em escolas e universidades. Com uma estrutura dessa envergadura e proximidade com escolas e universidades, levando ações em favor do empreendedorismo e das MPEs, fica salientado como o estado americano demonstra preocupação para com as MPEs. Isso explica e clarifica a percepção de por que os americanos são pragmáticos, propensos a desenvolver laços e relações comerciais. Desde cedo, de algum modo são envolvidos educacionalmente e estimulados a tomar iniciativa (empresarial ou não). Está no DNA da sociedade. Fatores culturais fomentam a concorrência, tornando-os competitivos. Os resultados podem ser vistos nas opções de investimento – em vez das aplicações financeiras – na produção e nos benefícios decorrentes da sociedade competitiva.