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Receita Federal estabelece regras para o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra

Alterado o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar

Conselho Federal de Farmácia dispõe sobre a área de atuação do farmacêutico

Até o dia 3 de agosto, o Serviço Social do Comercio no Distrito Federal (Sesc-DF) apresenta a exposição ao ar livre Construtores de Brasília, na área externa do Museu Nacional da República.  A mostra conta com 59 painéis e é divida em três momentos: Visionários, Legisladores e Edificadores.

Até o dia 3 de agosto, o Serviço Social do Comercio no Distrito Federal (Sesc-DF) apresenta a exposição ao ar livre Construtores de Brasília, na área externa do Museu Nacional da República.  A mostra conta com 59 painéis e é divida em três momentos: Visionários, Legisladores e Edificadores.

Adelmir Santana, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-DF, destaca a contribuição da entidade para o cenário cultural. “A exposição representa o papel importante que o Sesc exerce no campo cultural”, afirmou. “Esta exposição remonta à história. É uma retrospectiva dos personagens que tornaram real a construção da Capital. Para quem não conhece toda a trajetória de Brasília será uma grande oportunidade de ver em um lugar tão estratégico como o Museu Nacional”, concluiu Santana.

José Roberto Sfair Macedo, diretor do Sesc-DF, conta que a exposição é uma homenagem aos homens e às mulheres que participaram da construção de Brasília. “Esperamos transformar a exposição em um referencial histórico sobre a Capital de todos os brasileiros”, explicou Macedo.

O professor e historiador Casimiro Neto afirmou que, sem a parceria do Sesc, não seria possível realizar a exposição em um espaço aberto onde todos tivessem acesso. “Ao final da exposição está um espaço para que os visitantes opinem e nos ajudem com sugestões”, disse o professor.

A exposição funciona 24 horas por dia, e a expectativa é que compareçam, até o encerramento, cerca de 150 mil pessoas.

O comércio exterior brasileiro, que passa por grandes mudanças, necessita com urgência de medidas para a redução dos seus custos e gerar competitividade para seus produtos. Esse é um dos temas que permearão o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2014), destaca o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

O comércio exterior brasileiro, que passa por grandes mudanças, necessita com urgência de medidas para a redução dos seus custos e gerar competitividade para seus produtos. Esse é um dos temas que permearão o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2014), destaca o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

O evento, que conta com o apoio institucional da CNC, reunirá  empresários, executivos de empresas públicas e privadas, consultores, especialistas e autoridades que discutirão os entraves e as potencialidades do comércio exterior brasileiro. O setor enfrenta inúmeros problemas, tais como sistema tributário complexo, anti-industrialização e antiexportação de manufaturados; insuficiente, deficiente e onerosa infraestrutura; e burocracia excessiva. “O governo precisa focar em ações que gerem maior competitividade, elevando a produção e reduzindo o custo”, afirma Castro.

Os  altos custos para quem exporta atingem todas as empresas indistintamente, mas principalmente as  pequenas e médias, que não têm fôlego para arcar com essas despesas. Alguns desses altos custos poderiam ser mitigados e compartilhados, segundo Castro, com a criação de consórcios de exportação, em que uma empresa representa as demais, com um único CNPJ, mas o projeto esbarra na falta de legislação para dotá-los de personalidade jurídica.

Apesar das perspectivas negativas da balança comercial para 2014, um setor tem demonstrado dinamismo: o de serviços de engenharia. “Esse segmento  é grande gerador de exportações de produtos manufaturados, além de viabilizar o acesso ao mercado internacional para centenas de pequenas e médias empresas, que, isoladamente, não teriam condições de efetivar exportações. A propósito, é  importante frisar que apenas cerca de 15 países no mundo exportam permanentemente serviços de engenharia, sendo um status para esses países, entre os quais se inclui o Brasil”, diz o presidente da AEB.

O Enaex 2014, com o tema Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior, em sua 33ª edição, vem se mantendo como o principal fórum de diálogo entre empresários e governo e reunirá representantes de toda a cadeia de negócios do comércio internacional nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro.

Mais informações e inscrições, que são gratuitas, no site www.enaex.com.br.

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) realiza entre os dias 27 e 30 de agosto, a 11ª edição da Convenção Secovi 2014, que tem como tema principal “A indústria imobiliária e o desafio de continuar crescendo”.

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) realiza entre os dias 27 e 30 de agosto, a 11ª edição da Convenção Secovi 2014, que tem como tema principal “A indústria imobiliária e o desafio de continuar crescendo”.

A programação inclui debates sobre a sustentabilidade no setor imobiliário, oportunidades de negócios, urbanização, habitação, fundos de investimento imobiliário, entre outros temas. Também será realizado o Fórum Urbanístico Internacional, uma série de painéis, palestras técnicas e visitas a empreendimentos na cidade de São Paulo.

O evento será realizado na sede do Secovi-SP, na Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana (SP). Para saber mais e realizar a sua inscrição, acesse http://www.convencaosecovi.com.br/

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Designado representante da CNC para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual

Constituído Grupo de Trabalho Tripartite com o objetivo de analisar as sugestões recebidas da sociedade e elaborar proposta de texto final para a revisão da NR – 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, composto, entre outros, por representante da CNC, representando os Empregadores

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio de Uberaba

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A Constituição da República preceitua, em seu artigo 239, que “a arrecadação decorrente das contribuições” para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) “passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a Lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono chamado ´14º salário´”. Ampliando o alcance da norma constitucional, a Lei nº 12.513, de 2011, acrescentou, entre as finalidades do FAT, “o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica”.

O parágrafo 1º do citado artigo 239 da Constituição estabelece que “dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico”, por meio do BNDES, “com critérios de remuneração que lhes preservem o valor”.

Esses preceitos constitucionais foram regulados pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990 (governo Sarney), modificada, logo depois, pela Lei nº 9.019, de 11/04/1990 (governo Collor) e por outros diplomas legais. Tais normas regularam tanto o seguro-desemprego como o abono salarial (“14º salário”) e criaram o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para gerir suas receitas e efetuar o pagamento dos citados benefícios.

Constituem receitas do FAT: a) o produto da arrecadação das Contribuições ao PIS/Pasep; b) o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações (correção monetária, multas e juros de mora, nos recolhimentos com atraso das Contribuições); c) a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; e d) o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade (Lei nº 7.998, de 11/1/90).

Ainda a Lei nº 7.998/1990 instituiu o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), composto por nove membros, representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais. Pela redação dada a esse dispositivo pela Medida Provisória (MP) nº 2.216, de 2001, transformada na Lei nº 12.513, de 26/10/2011, a composição do Codefat passou a ser estabelecida pelo Poder Executivo, mediante decreto. Assim, o Codefat, conforme o Decreto nº 6.827, de 22/04/2009, é, agora, constituído por 18 membros.

Conforme divulgado pela imprensa, o Codefat aprovou o Orçamento do FAT para 2015, estimando a despesa total em R$ 82,4 bilhões, sendo R$ 40,3 bilhões com o seguro-desemprego (para 8,6 milhões de trabalhadores) e R$ 19,9 com o abono salarial (para 25,5 milhões de pessoas). As receitas provenientes das Contribuições ao PIS/Pasep estão estimadas em 53,3 bilhões, e o retorno das aplicações, em R$ 11 bilhões. Foi estimado um déficit de R$ 19,9 bilhões, a ser suprido pelo Tesouro Nacional à conta das receitas tributárias. Por sua vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 prevê que o déficit do FAT será de R$ 16,2 bilhões. Em 2013 o déficit foi de R$ 10,4 bilhões.

Como presidente da CNC, temos defendido, em diversos artigos publicados pela imprensa, a extinção das Contribuições ao PIS/Pasep, que, desde a Carta de 1988, deixaram de formar patrimônio dos trabalhadores e servidores públicos. Nesse caso, a despesa com o seguro-desemprego e o abono salarial passaria a ser custeada pela receita da seguridade social proveniente da Cofins e da CSLL. Essa medida constituiria, inclusive, um passo da reforma tributária “fatiada”.

Em consequência, o FAT, com toda a sua burocracia, seria extinto. Um passo inicial seria modificar o artigo 239 da Constituição para excluir o repasse ao BNDES da expressiva parcela de 40% da receita do PIS/Pasep, o que, aliás, constitui – repita-se – um verdadeiro desvio de recursos para fins estranhos ao FAT.

Agora, a imprensa noticiou que o Ministério do Trabalho e Emprego pretende, em pleno período eleitoral, transformar o FAT num Fundo Nacional do Trabalho e criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), numa imitação do SUS. E criar, ainda, o Conselho Nacional do Trabalho (Conat), para “avaliar a situação do trabalho no País e propor diretrizes para a formulação da política nacional do trabalho”, bem assim conselhos estaduais e municipais. Realmente, a imaginação dos burocratas não tem limites. O certo, porém, é um iminente desastre no FAT.

Jornal do Commercio, 28 de julho de 2014.

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Instituída e regulamentada as atividades do Comitê de Acompanhamento das Deliberações da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, composto, entre outros, por representante da CNC

Convocação para a eleição de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Nacional de Direitos Humanos

Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – SINDIGÁS para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de agosto de 2014

A vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC e presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), Anita Pires, falou, nesta quarta-feira, 23 de julho, sobre a conquista de um modelo de normatização e um selo de qualidade para o setor de eventos em 2014.

A vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC e presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), Anita Pires, falou, nesta quarta-feira, 23 de julho, sobre a conquista de um modelo de normatização e um selo de qualidade para o setor de eventos em 2014.

Segundo ela, a Abeoc vem trabalhando para oferecer ao mercado normas de operação e padrões de qualidade. “É uma referência, atendendo à tendência mundial que busca a certificação. Isso acontece em outros setores da economia. Infelizmente, no nosso setor há muitas empresas que atuam de modo amador, prejudicando a imagem dos profissionais que trabalham. Com o selo de qualidade as empresas poderão se apresentar ao mercado com uma referência”, afirmou Anita, durante reunião do Conselho de Turismo da CNC.

Ela informou que o trabalho realizado pela Abeoc e seus parceiros vai permitir, ainda este ano, uma autorregulamentação do setor. “Já realizamos várias reuniões com universidades para discutir o tema. Com esse modelo, teremos ideia dos custos e serviços a serem oferecidos ao mercado, facilitando o trabalho das empresas organizadoras de eventos”, concluiu a presidente da Abeoc.

Certificação

Segundo informações da Abeoc, todo o processo de certificação será conduzido de forma independente pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), órgão responsável pela normalização técnica no país, com 50 anos de experiência em avaliação da conformidade.

A certificação concedida pela Abeoc Brasil será uma referência para o contratante de serviços de eventos. “O Selo de Qualidade Abeoc Brasil diferencia as empresas que adotam um sistema de gestão eficiente, focado na qualidade e em busca da excelência nos serviços prestados”, resume, Anita Pires.

Mais informações no portal da Abeoc Brasil. 

Abrindo as atividades do semestre, o Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateu, na quarta-feira (23/07), o plano de revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro. O encontro foi realizado no mesmo dia em que o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou projeto de lei que dá isenção fiscal (para ISS e ITBI) e concede o perdão de dívidas para incentivar a construção de unidades habitacionais no projeto “Porto Maravilha”.

Abrindo as atividades do semestre, o Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateu, na quarta-feira (23/07), o plano de revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro. O encontro foi realizado no mesmo dia em que o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou projeto de lei que dá isenção fiscal (para ISS e ITBI) e concede o perdão de dívidas para incentivar a construção de unidades habitacionais no projeto “Porto Maravilha”.

O ex-chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Breno Vidal apresentou a operação urbana Porto Maravilha, um projeto da Prefeitura de reurbanização e promoção do desenvolvimento socioeconômico da Zona Portuária. Segundo Vidal, serão 5 milhões de metros quadrados requalificados no Centro do Rio, além de 85 quilômetros de redes de esgoto, 120 quilômetros de rede de água, plantio de 15 mil árvores e a execução de 650 mil metros quadrados de calçadas.

Resgate do patrimônio histórico e cultural

Breno Vidal explicou que uma parte dessa área é constituída por aterro, onde não haverá obras subterrâneas, e que a região é de grande relevância histórica. “Tivemos uma preocupação muito grande na área não aterrada de verificar se havia algum patrimônio histórico a ser resgatado e reintegrado”, afirmou Vidal ao se lembrar do sítio arqueológico do Cais do Valongo, encontrado em escavações feitas durante as obras de revitalização da Zona Portuária, depois de 168 anos soterrado.

Mobilidade Urbana

“Pela primeira vez em muitos anos, estamos tendo um plano de mobilidade que pensa num arco viário, que vai interligar o Rio de Janeiro – a Zona Norte, a Zona Sul e a Zona Oeste”, afirmou Breno Vidal. Obras como a Via Expressa, que substitui a Perimetral e terá três faixas e mais de 2.500 metros de túneis, e ainda o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com a proposta de cobrir 28 quilômetros, estão previstas para ser finalizadas em 2016. Vidal citou, ainda, a Via Binária e a construção de 17 quilômetros de ciclovia na região do Porto.

Ele lembrou a importância de o carioca perceber que o Centro, como em outras capitais no mundo, dará prioridade ao deslocamento de pedestres e ao transporte coletivo. “O Centro da cidade já perdeu áreas de estacionamento e deve perder ainda mais”, disse Vidal, lembrando a construção dos passeios públicos, como o “Boulevard Avenida Rio Branco”, o “Parque Linear”, na Praça Mauá, e a interligação deste com a Praça XV.

Polêmica da Perimetral

O ex-chefe de Gabinete falou sobre a barreira territorial e a poluição geradas pelo Elevado da Perimetral, que foi derrubado. “Após a construção da Perimetral, a cada dois anos perdia-se uma quadra que ficava abandonada. A Perimetral foi praticamente um câncer; gerou isolamento e degradação, com pontos crônicos de alagamento, acúmulo de lixo e degradação do patrimônio arquitetônico, entre outros”, disse.

Breno Vidal substituiu o ex-secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Carlos Roberto Osório, que não pôde comparecer.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A mediação na resolução dos conflitos – Ante a lentidão do Poder Judiciário e o valor que as partes envolvidas num litígio atribuem à duração do tempo decorrido, surge como tendência mundial o recurso a formas alternativas aos ritos dos Tribunais para resolução dos conflitos. No Brasil, com uma legislação moderna, a Arbitragem saiu do limbo em que historicamente se encontrava, e passou a ser instrumento de uso frequente, com enorme economia do tempo despendido na solução de controvérsias; em suma, uma “justiça privada”, cujas decisões em instância única são irrecorríveis. Em paralelo com a Arbitragem, também a Mediação está em alta, porque em várias circunstâncias antecede à Arbitragem e o ganho de tempo passa a ser maior. A Mediação é um processo no qual as partes elegem um terceiro árbitro, neutro e imparcial, cuja função é convergir para um acordo que resolva o litígio. O poder de decisão que leva a aceitar o acordo é exclusivamente das partes. O Mediador não se pronuncia sobre o “certo” ou “errado”, não trata de culpas ou responsabilidades, nem opina sobre o mérito ou a probabilidade de êxito de uma das partes quanto ao objeto do litígio. O mediador tenta aproximar as partes na definição dos fatos, eliminar dificuldades de comunicação e guiar o procedimento, de tal forma que se evite a confrontação e atitudes de má-fé.

Outras matérias:

Varejo volta a crescer em maio – Após três meses de quedas, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro cresceu 0,5% em maio, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada recentemente pelo IBGE, o crescimento mensal foi particularmente influenciado pelos ramos de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+2,4%) e de artigos de uso pessoal e doméstico (+2,3%). No varejo ampliado, que conta com as variações reais das vendas do comércio automotivo (-1,9%) e de materiais de construção (-0,3%), registrou oscilação, com variação de -0,3% ante abril. Os oito segmentos do varejo restrito registraram alta, fato inédito desde abril do ano passado. A recuperação do crescimento no varejo está diretamente relacionada à perda de fôlego da inflação. Em relação a abril, os preços médios no setor variaram +0,5%, menor taxa desde fevereiro (+0,5%) e significativamente abaixo das taxas registradas nos últimos dois meses (+0.9%), tanto em março quanto em abril. A compra de televisores por conta do mundial de futebol também contribuiu positivamente, levando o volume de vendas de artigos de uso pessoal e doméstico a apresentar, em maio, a maior taxa de crescimento anual (+12,5%), dentre os dez ramos pesquisados pelo IBGE.

Inadimplência mantém-se estável, mesmo com o aumento do percentual de famílias com dívidas – O percentual de famílias que relataram ter dívidas, entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro, alcançou 63,0% em julho de 2014, aumentando em relação aos 62,5% observados em junho de 2014, e diminuindo em relação aos 65,2% de julho de 2013. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso apresentou queda na comparação mensal, passando de 19,8% para 18,9% do total. Houve redução do percentual de famílias inadimplentes em relação a julho de 2013, quando esse indicador alcançou 22,4% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso, e que, portanto, permaneceriam inadimplentes apresentou estabilidade na comparação mensal e reduziu-se na relação anual, alcançando 6,6% em julho de 2014, ante 6,6% em junho de 2014 e 7,4% em julho de 2013. O aumento do número de famílias endividadas na comparação com o mês imediatamente anterior foi observado em ambos os grupos familiares. Na comparação anual, houve queda para as duas faixas de renda. Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual com dívidas foi de 64,3% em julho de 2014, ante 63,9% em junho de 2014 e 66,4% em julho de 2013. Entre as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de endividadas passou de 55,8% em junho de 2014 para 57,0% em julho de 2014. Em julho de 2013, o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 58,9%.

Marco Civil da Internet – 3ª parte – Dando continuidade à análise do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) apresentaremos a terceira e última parte deste estudo, focando naquele que foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões dessa legislação: a defesa, pelo governo brasileiro, de que a lei deveria prever a obrigatoriedade de que os bancos de dados dos provedores estrangeiros que atuassem no Brasil, aqui tivessem a sua localização física (ainda que em duplicidade de outros bancos que essas empresas pudessem ter em qualquer outro lugar). Isso ofereceria jurisdição e facilidade ao nosso governo para que, em caso de necessidade – investigações de espionagem digital, por exemplo – atuasse, exclusivamente, sob os preceitos da lei brasileira. No entanto, o artigo não passou nas negociações parlamentares, inclusive se constituindo em um impeditivo para que o projeto de lei fosse votado. Ainda assim, o Marco Civil da Internet preconiza que os provedores estrangeiros que realizem operações de coleta, armazenamento, guarda, tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território brasileiro, deverão respeitar a legislação brasileira. Isso se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro, ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. E a vinculação do provedor estrangeiro a processos judiciais e administrativos em trâmite no Brasil continua sujeita às normas processuais vigentes e aos tratados internacionais aplicáveis às partes.

MEI – Em vigência desde julho de 2009, graças à Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o programa de inclusão, lançado com fim de diminuir a informalidade no Brasil – estimada pelo IBGE na produção realizada pelo universo de mais de dez milhões de MPEs (2003) – tem alcançado números vigorosos a partir do momento que vai assumindo maturidade, tempo de vida, e mais pessoas vão tomando conhecimento, sensibilizando-se com o efeito demonstração gerado por outras já inscritas e se interessando por causa dos benefícios. Para o governo, arrefece-se o potencial de aumento do déficit previdenciário, ampliam-se as possibilidades de desenvolvimento econômico e se fortalece o tecido social, na medida em que são criadas melhores condições para a qualidade da produção e expansão do negócio empresarial com a obtenção do CNPJ. De apenas 44.188 empreendedores estabelecidos no final de dezembro de 2009 – os seis primeiros meses –, segundo dados disponíveis até outubro de 2013, em menos de quatro anos e meio mais de 3,5 milhões de empreendedores individuais (MEI) haviam se inscrito no Portal do Empreendedor. Esta soma mostra a conscientização para com a importância dos efeitos da formalização, considerando que no ambiente formal abrem-se mais janelas de oportunidade para o crescimento.