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O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, foi convidado pela presidente da República, Dilma Rousseff, a participar do evento que celebrou a visita oficial do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, em 17 de julho de 2014, no Palácio do Planalto.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, foi convidado pela presidente da República, Dilma Rousseff, a participar do evento que celebrou a visita oficial do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, em 17 de julho de 2014, no Palácio do Planalto.

O presidente Xi Jinping assinou acordos na reunião bilateral, na visita ao Brasil. Os dois países celebram 40 anos de cooperação em 2014. Segundo o Itamaraty, a China é, desde 2006, o principal parceiro comercial do Brasil. Em 2013, foram trocados US$ 83,3 bilhões entre os países – um aumento de 10% em relação a 2012. Esse valor deverá ultrapassar US$ 90 bilhões neste ano.

O embaixador Francisco Mauro Brasil de Holanda, diretor do Departamento da Ásia do Leste do Itamaraty, afirmou que o Brasil pretende reforçar o compromisso. “Pretendemos também expressar o interesse para que a pauta exportadora possa contemplar uma proporção maior de produtos de maior valor agregado.”

 

Assinatura de atos

 

Os 32 atos assinados na cerimônia abrangem áreas de transporte, energia, infraestrutura, tecnologia, comércio e educação. Entre vários tópicos, os acordos falam sobre facilitação de vistos de negócios, cooperação na área de Defesa, Aviação Civil e cooperação industrial, além da ampliação da presença de estudantes brasileiros na China por meio do programa de bolsas de intercâmbio do governo brasileiro, do aprendizado do mandarim no Brasil e do lançamento de um serviço chinês para buscas na internet.

 

Comércio bilateral e investimentos

 

No segmento do comércio, o embaixador enfatizou dois pontos que se espera expandir: vendas de aviões da Embraer e normalização do acesso à carne bovina. Francisco Mauro também citou outras áreas em que se pretende aumentar as trocas: educação, cultura, ciência e inovação aeroespacial e satélites meteorológicos. Segundo Holanda, a maior expectativa é em relação a avanços de cooperação em infraestrutura, em particular ferroviária e portuária.

Durante a assinatura de atos, a presidente lembrou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, passando de US$ 3 bilhões para quase US$ 90 bilhões em 2013. O volume deve crescer ainda mais com o levantamento do embargo e a disposição de compra de carne bovina para a China. Dilma afirmou, ainda, que a relação bilateral ganha força com as indústrias chinesas que serão instaladas no País.

O evento reuniu autoridades como o vice-presidente, Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que disciplina a segurança viária

Prorrogados prazos para adequação à NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

SRT notifica entidades sindicais para que realizem as respectivas atualizações sindicais sob pena de suspensão de seus códigos sindicais

Em maio, a receita nominal do setor de serviços registrou crescimento de 1,5% ante abril, de acordo com dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (17/07) pelo IBGE. Em relação a maio de 2013, também houve aumento nominal de 6,6%, 0,4 ponto percentual a mais do que a variação anual de abril (+6,2%). Já no acumulado do ano, o ritmo de expansão da receita nominal do setor (+7,8%) tem sido menor do que no mesmo período do ano passado (+8,4%).

Em maio, a receita nominal do setor de serviços registrou crescimento de 1,5% ante abril, de acordo com dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (17/07) pelo IBGE. Em relação a maio de 2013, também houve aumento nominal de 6,6%, 0,4 ponto percentual a mais do que a variação anual de abril (+6,2%). Já no acumulado do ano, o ritmo de expansão da receita nominal do setor (+7,8%) tem sido menor do que no mesmo período do ano passado (+8,4%).

Segundo o economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, descontada a inflação, o setor sofreu variação real de -2,1% nos últimos nos últimos doze meses. “Com inflação de 8,7% nos doze meses encerrados em maio, o setor acumula três meses de queda na receita real” explica Bentes. A série da PMS, iniciada em janeiro de 2012, não conta com um deflator próprio ou com ajustes sazonais a e a deflação foi calculada pela variação média dos últimos doze meses dos preços dos serviços que integram o IPCA (+8,7%).

Bentes destaca que a expansão do setor em maio foi influenciada pelo desempenho positivo do grupo serviços de informação e comunicação (+2,4%). “Já na comparação anual, os mesmos serviços de informação e comunicação cresceram (+4,4%) e não permitiram uma alta mais expressiva da receita, que foi impulsionado pelos serviços prestados às famílias (+11,6%) e pelos serviços profissionais, administrativos e complementares (+7,8%)”, afirma o economista. No acumulado do ano, o Centro-Oeste (+17,3%) é a região que tem apresentado maior crescimento e responde por 6,6% da receita média anual dos serviços pesquisados pelo IBGE.

Os segmentos de educação, saúde e serviços financeiros não fazem parte da PMS, mas os serviços pesquisados são34,6% das ocupações no País e por 36,5% do valor adicionado bruto gerado pela economia brasileira. Acesse abaixo a nota completa da Divisão Econômica da CNC.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

Para solicitar outras edições, clique aqui.

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A partir de hoje, 17 de julho, o Sistema CNC-Sesc-Senac estará presente no jornal O Globo com uma coluna quinzenal, apresentando as principais ações das três entidades que representam o comércio de bens, serviços e turismo, ajudando cada vez mais a transformar o Brasil.

A partir de hoje, 17 de julho, o Sistema CNC-Sesc-Senac estará presente no jornal O Globo com uma coluna quinzenal, apresentando as principais ações das três entidades que representam o comércio de bens, serviços e turismo, ajudando cada vez mais a transformar o Brasil.

Acesse a coluna abaixo ou garanta o seu exemplar, disponível também no site de O Globo e na versão digital do jornal (disponível apenas para assinantes).

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16/07), em votação simbólica, o Projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, apresentado em março de 1993 pela então senadora Marluce Pinto, tramitou na Câmara por cerca de 20 anos, sendo aprovado em forma de substitutivo pelos deputados no início deste mês. A matéria segue, agora, para sanção presidencial.

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16/07), em votação simbólica, o Projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, apresentado em março de 1993 pela então senadora Marluce Pinto, tramitou na Câmara por cerca de 20 anos, sendo aprovado em forma de substitutivo pelos deputados no início deste mês. A matéria segue, agora, para sanção presidencial.

Pelo texto do Substitutivo do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), confirmado no Senado, a farmácia torna-se uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, deixando de ser um simples estabelecimento comercial.

O texto também estabelece a exigência da presença permanente de um farmacêutico tecnicamente habilitado e exclusivo durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, diferentemente do proposto em 1993, que permitia a presença de oficiais ou auxiliares de farmácia para a assistência técnica.

Apoio unânime

O Projeto teve aprovação de senadores de todos os partidos. A relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que é farmacêutica e apresentou parecer favorável à aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), destacou que a proposta também foi apoiada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). “Vivemos hoje um dia histórico. O medicamento é importante, mas a população também precisa do farmacêutico presente”, disse.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) registrou que o texto aprovado é consensual entre farmacêuticos, comércio e indústria, além de contar com o apoio do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. Ela disse, ainda, que os estabelecimentos darão assistência à saúde e orientação sanitária à população.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) argumentou que a futura lei vai garantir mais segurança aos consumidores de todo o País e melhorar a qualidade dos serviços prestados em farmácias e drogarias.

Cyro Miranda (PSDB-GO) acrescentou que a regulamentação desses estabelecimentos vai ajudar a “desafogar o SUS”. Humberto Costa (PT-PE) disse que a política de assistência farmacêutica será fortalecida em todo o País. “A votação dessa matéria é, sobretudo, uma vitória dos farmacêuticos de todo o Brasil”, comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Também elogiaram a regulamentação os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS), Mário Couto (PSDB-PA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Paulo Davim (PV-RN) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Classificação

O Projeto altera a Lei 5.991/1973, conhecida como Lei do Controle Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos, que atualmente exige a presença de “técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia” durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Além disso, admite a substituição por “prático de farmácia” ou “oficial de farmácia” em localidades onde não haja o profissional exigido.

A proposta classifica, ainda, os estabelecimentos de acordo com sua natureza: as drogarias são os estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já as farmácias de manipulação, além das atribuições das drogarias, terão competência privativa para o atendimento de unidades de saúde.

O texto também permite que as farmácias de qualquer natureza possam vender vacinas e medicamentos que atendam ao perfil epidemiológico – as doenças mais comuns, endêmicas ou de epidemias – de sua região demográfica.

Farmacêutico

O farmacêutico será responsável pelo estabelecimento, pela dispensação dos produtos durante o horário de funcionamento e pela autorização e licenciamento nos órgãos competentes. As regras também serão aplicadas à indústria farmacêutica. Outra função que cabe ao profissional, segundo o texto, é notificar os profissionais de saúde, os órgãos sanitários competentes e o laboratório industrial sobre os efeitos colaterais, as reações adversas, as intoxicações, voluntárias ou não e a farmacodependência de medicamentos, entre outros pontos.

O Projeto cria, também, a figura do fiscal farmacêutico, para exercer atividades de fiscalização dos estabelecimentos. O fiscal é proibido de exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, bem como de ser responsável técnico ou proprietário e de participar de sociedade de estabelecimentos farmacêuticos.

Os postos farmacêuticos devidamente licenciados terão um ano após a publicação da nova lei para se adequar às regras atualizadas. Caso contrário, o registro de funcionamento será cancelado automaticamente.

Além da presença do farmacêutico, as farmácias de qualquer natureza deverão ter localização adequada sob o aspecto sanitário, dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos (vacinas, por exemplo) e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária. As mesmas exigências valerão para as farmácias instaladas em unidades hospitalares e de uso exclusivo de seus usuários.

Postos de medicamentos

O Projeto estipula um prazo de três anos para que outras unidades fornecedoras de medicamentos se transformem em farmácia, de acordo com as novas regras. Essas unidades são previstas na Lei 5.991/1973, que permite a existência de postos de medicamentos e unidades volantes, destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal para atendimento de localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.

Também terão de optar por se tornar farmácia, sob pena de cancelamento de seu registro de funcionamento, os dispensários de medicamentos privativos de pequenas unidades hospitalares ou equivalentes.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2014, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que houve um acordo para a votação, sem intervalo dos dois turnos, da PEC, que agora segue para promulgação.

Como parte do acordo, também foi aprovado Projeto que prorroga até 2029 a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do setor de informática (PLC 61/2014).

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2014, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que houve um acordo para a votação, sem intervalo dos dois turnos, da PEC, que agora segue para promulgação.

Como parte do acordo, também foi aprovado Projeto que prorroga até 2029 a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do setor de informática (PLC 61/2014).

A matéria teve o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria foi aprovada pela manhã. Para o relator, a prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da Zona Franca contribuirá para o desenvolvimento da Região Amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o País.

Braga classificou a prorrogação como “uma grande vitória”, que foi conseguida graças a um acordo construído com a vontade política do governo. “A prorrogação significa mais desenvolvimento, mais investimento e mais emprego no Amazonas e na Amazônia Ocidental”, disse.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a Zona Franca precisa criar satélites industriais em outros estados da região amazônica. Ele disse que Roraima, por exemplo, pode ter empresas que produzam componentes para suprir as linhas de produção em Manaus. Jucá lembrou que a validade das áreas de livre comércio da Amazônia também foi prorrogada até 2050 – beneficiando outros municípios, como Boa Vista (RR) e Macapá (AP).

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a Zona Franca foi criada em 1967. Ela elogiou a sustentabilidade do programa, pois a manutenção de empregos em Manaus evita que o amazonense busque sustento na floresta. Assim, disse a senadora, a Zona Franca é importante para o Brasil e para o mundo, pois colabora com a consciência ecológica. Os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também apontaram a importância da preservação ambiental no Projeto da Zona Franca.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) manifestou apoio à prorrogação e pediu mais investimentos em infraestrutura. Ele opinou no sentido de que a Zona Franca seja transformada em uma grande plataforma para a exportação. Aécio ainda cobrou mais apoio do governo a programas de formação de mão de obra de qualidade. “Obtida a prorrogação, a nova luta deve ser por mais investimentos e formação intelectual”, solicitou o senador.

Também elogiaram a PEC os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Magno Malta (PR-ES). O governador do Amazonas, José Melo, e o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, acompanharam a votação no Plenário.

Empregos

A proposta altera o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de acrescentar 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerra em 2023. Na avaliação do governo, o prolongamento da vigência da Zona Franca de Manaus oferece segurança jurídica para que os empresários mantenham projetos ou aumentem investimentos, além de permitir a continuidade de um regime que vem colaborando para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia.

A Zona Franca de Manaus foi instituída pelo Decreto 288/1967, visando à criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam o seu desenvolvimento, em face da grande distância em que se encontra aquela região dos grandes centros consumidores de seus produtos.

O Polo Industrial de Manaus reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e de produção de veículos de duas rodas. Essas empresas geraram, em 2013, cerca de 113 mil empregos diretos. Estima-se que elas gerem, ainda, cerca de 500 mil empregos indiretos. A receita total das empresas instaladas no polo alcançou quase R$ 90 bilhões no ano passado.

O Plenário aprovou, na terça-feira (16), projeto que prorroga até 2024 a redução atual de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor de informática (PLC 61/2014). Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. O objetivo da prorrogação é estimular a presença de empresas do setor em estados que não contam com incentivos regionais.

Senado aprova prorrogação de benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073

Propostas aprovadas pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira:

O Plenário aprovou, na terça-feira (16), projeto que prorroga até 2024 a redução atual de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor de informática (PLC 61/2014). Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. O objetivo da prorrogação é estimular a presença de empresas do setor em estados que não contam com incentivos regionais.

Senado aprova prorrogação de benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073

Propostas aprovadas pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira:

De acordo com o Projeto, em 2025 e 2026 a redução será de 75%; e de 2027 a 2029 passa para 70% do IPI. A extinção do benefício está prevista para 2029 – dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso de bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026 a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto.

Em relatório favorável à proposta, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou que o PLC beneficia 456 empresas que geraram 124,5 mil empregos e investiram mais de R$ 1,2 bilhão em projetos de pesquisa e desenvolvimento, nos termos da Lei 8.248/1991 (Lei de Informática). “Essa prorrogação [dos benefícios da Lei de Informática] vai permitir a consolidação dos ganhos econômicos decorrentes de políticas instituídas e assegurará a continuidade do desenvolvimento do setor de tecnologia da informação na próxima década”, explicou.

O PLC 61/2014 prorroga, também, até 31 de dezembro de 2050 as isenções tributárias das áreas de livre comércio criadas até a data de publicação da futura lei. A iniciativa pode beneficiar, entre outras, as áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), cuja vigência acaba em 2014; Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR), com vigência até 2016; Macapá e Santana (AP), que termina em 2017; e Cruzeiro do Sul (AC), que foi criada em 1994 e depende de regulamentação.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara (PLC) que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micros e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta segue para sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara (PLC) que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micros e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o Projeto cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados a advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo PLC entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micros e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Sistema. O Plenário manteve, ainda, mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela 6), criada pelo Projeto, para a tabela 3, de menor valor entre as do setor de serviços.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela 4, e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela 3. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a economia do País. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de negociação começou no Senado.

Facilidades

Ao dar o parecer do Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micros e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do País. “O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio”, disse o parlamentar.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o Projeto estende várias facilidades existentes na Lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no Projeto, as Secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micros e pequenas empresas, porque estas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, o que diminui sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó; e todos os serviços sujeitos, atualmente, a esse mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o PLC prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao CGSN.

Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas. “É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas”, argumentou.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Simples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

As micros e pequenas empresas poderão, também, recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Aumentou em 0,5 ponto percentual o número de famílias endividadas em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje, 17 de julho, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a Peic, 63% das famílias brasileiras têm dívidas em julho, contra 62,5% em junho. Na comparação anual houve redução de 2,2 pontos percentuais no nível de endividamento (65,2% em julho/2013).

Aumentou em 0,5 ponto percentual o número de famílias endividadas em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje, 17 de julho, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a Peic, 63% das famílias brasileiras têm dívidas em julho, contra 62,5% em junho. Na comparação anual houve redução de 2,2 pontos percentuais no nível de endividamento (65,2% em julho/2013).

Apesar do aumento no endividamento, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso recuou na comparação mensal, caindo de 19,8%, em junho, para 18,9% em julho, além de diminuir 3,5 pontos percentuais na comparação com julho de 2013.

Para o economista da CNC Bruno Fernandes, a alta nos juros e ganhos de renda mais modestos geram condições menos favoráveis para o endividamento. “O crescimento do custo do crédito vem induzindo as famílias a ter mais cautela ao contratar e renovar empréstimos e financiamentos”, afirma o economista.

O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas atrasadas, ou seja, que permaneceriam inadimplentes, manteve-se no índice de 6,6% em julho, igual ao do mês anterior, e sofreu queda em relação aos 7,4% de julho de 2013. Para Bruno Fernandes, apesar de diminuir o índice de famílias com contas em atraso, a percepção delas sobre sua capacidade de pagamento se manteve estável, o que demonstra precaução. “A postura mais cautelosa das famílias em relação ao endividamento também vem impedindo uma alta da inadimplência”, diz o economista

O cartão de crédito foi apontado como o principal meio de endividamento por 76,6% das famílias, seguido por carnês (16,3%) e por financiamento de carro (13,2%). A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores.