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A infraestrutura e a prestação de serviços têm agradado ao turista que visita a capital mineira. É o que mostra o resultado da Pesquisa de Satisfação do Turista de Belo Horizonte, realizada este ano pela área de Estudos Econômicos e pelo Núcleo de Turismo do Sistema Fecomércio-MG, Sesc, Senac e sindicatos, em parceria com a Belotur. 

A infraestrutura e a prestação de serviços têm agradado ao turista que visita a capital mineira. É o que mostra o resultado da Pesquisa de Satisfação do Turista de Belo Horizonte, realizada este ano pela área de Estudos Econômicos e pelo Núcleo de Turismo do Sistema Fecomércio-MG, Sesc, Senac e sindicatos, em parceria com a Belotur. 

Realizada entre 28 de abril e 6 de maio de 2014, a pesquisa foi aplicada com 848 turistas nos principais portões de saída da capital mineira, como o Terminal Rodoviário, os aeroportos Internacional Tancredo Neves e Pampulha e Conexão Aeroporto, e ainda, no Mercado Central e nos Centros de Atendimento ao Turista. O objetivo foi traçar o perfil do visitante e mostrar a avaliação dos turistas que visitam a capital a respeito do comércio, da prestação de serviços e da infraestrutura turística. 

Dos entrevistados, 70,9% dizem ter sido atendidos plenamente em suas expectativas durante a viagem. Os turistas são em sua maioria do próprio Estado de Minas Gerais (43%), seguido dos visitantes de São Paulo (17,4%) e Rio de Janeiro (9,4%). E ainda, 3,9% são estrangeiros, predominantemente dos Estados Unidos (28,1%) e da França (12,5%). Do total de entrevistados, 59,6% visitam a capital mineira duas ou mais vezes por ano. 

A motivação principal da viagem foi visita a amigos e parentes (25,7%), seguida de negócios ou trabalho (21,8%). Questionados sobre o que mais gostaram na cidade, 16,8% dos entrevistados lembraram dos bares e restaurantes, seguido por: shoppings (8,5%), gastronomia (6,7%) e parques (5,5%) e praças (5,1%). Durante a permanência média de 4,7 dias na cidade, o vestuário foi o item de maior valor gasto atingindo, em média, R$ 353,62 por pessoa. De acordo com Mariana Lima, turismóloga da Fecomércio MG, esses dados sinalizam a importância de se trabalhar os segmentos econômicos da capital. “Aliado ao turismo de negócios, outro segmento que se desponta em Belo Horizonte é o turismo de compras, o visitante vêm para participar de um evento e realizar negócios sim, mas ele aproveita para comprar diversos artigos como vestuários e calçados”.  

Para os quesitos serviços, estabelecimentos e infraestrutura turística foi aferida uma nota que variava de 1 a 5, sendo 1 péssimo e 5 ótimo. Em relação aos serviços e estabelecimentos, a gastronomia foi o setor melhor avaliado, com nota 4,42, seguida por: bares e restaurantes (4,19) e diversão noturna (4,12), reforçando o título de Belo Horizonte como “capital mundial dos bares” e comprovando a oferta de gastronomia mineira como diferencial de competitividade para o turismo na capital. O serviço de hospedagem aparece com a média de 4,07. 

Já na pesquisa sobre infraestrutura turística, os espaços para eventos foram o item melhor avaliado, com nota 3,81, seguido dos táxis (3,79), serviço de telefonia móvel (3,54) e sinalização turística (3,24). De acordo com o presidente da Belotur, Mauro Werkema, a avaliação evidencia a vocação de Belo Horizonte para o turismo de negócios e eventos, valorizando seus aspectos de uma cidade criativa e qualificada na prestação de serviço e em sua infraestrutura. “Nossos equipamentos estão preparados para receber eventos de todos os portes. Para se ter uma ideia, o Expominas terá capacidade para atender, diariamente, 21 mil turistas e torcedores durante a Fifa Fan Fest. Esta é uma grande oportunidade de treinamento para toda a cadeia produtiva do turismo da capital e será um dos principais legados para o pós Copa”. Acesse abaixo a pesquisa na íntegra.

Aprovado pela Câmara no último dia 3 de junho, depois de um ano e meio de tramitação no Congresso, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias, para substituir o texto que vigorou de 2001 a 2010. A eficácia do PNE 2011-2020, no entanto, causa divergência entre os senadores.

Aprovado pela Câmara no último dia 3 de junho, depois de um ano e meio de tramitação no Congresso, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias, para substituir o texto que vigorou de 2001 a 2010. A eficácia do PNE 2011-2020, no entanto, causa divergência entre os senadores.

O novo PNE estipula 20 metas que deverão ser cumpridas durante dez anos. O item mais debatido durante a tramitação do projeto (PLC 103/2012) no Congresso foi o que destina no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação – com uma parte proveniente da exploração do pré-sal. De acordo com o texto, a destinação aumenta progressivamente: 7% até o quinto ano de vigência do PNE e 10% até 2020. Atualmente, o Brasil investe 5,3% do PIB em educação.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que o novo PNE “não vai trazer resultados” e que as necessidades da educação são muito superiores aos montantes destinados pelo plano. “Estamos mais uma vez fingindo com o PNE e fingindo com os recursos do pré-sal. Os recursos do pré-sal são ridículos diante do total de dinheiro necessário para a educação.” Cristovam calcula que, se tudo der certo, o pré-sal renderá à educação R$ 30 bilhões, mas o setor exigiria R$ 450 bilhões por ano.

Além disso, ele ressalta que o importante não é ter 10% do Produto Interno Bruto (PIB) destinados à educação, e sim planejar como investir o dinheiro. “Eu temo que esses 10% sejam dinheiro jogado fora, porque nós não dissemos como vamos aplicar. Não tenho o menor otimismo com o PNE 2, até porque o PNE 1 não deu resultado. Se hoje chover dinheiro no quintal de uma escola, ele vai virar lama, não chega na cabeça dos meninos porque não se sabe o que fazer com ele.”

No entanto, na avaliação do líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a crítica é infundada. O dinheiro proveniente do pré-sal, segundo ele, fará uma grande diferença ao ser aliado a planejamento, metas definidas e prazos estabelecidos, que obrigam as esferas federal, estadual e municipal a atuar de maneira articulada. “Vamos incrementar de forma bastante expressiva, especialmente com os recursos do pré-sal, os gastos públicos e privados com educação.”

Humberto ressalta que o planejamento dos gastos será feito da maneira adequada nas leis orçamentárias. “A maneira de como os gastos serão feitos não está mesmo prevista no PNE, mas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos orçamentos anuais da União”, explicou.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promoveu nesta terça-feira, durante evento na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio, o lançamento oficial da 33ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex). Na ocasião foi realizado um debate sobre o novo marco regulatório e as perspectivas de expansão da infraestrutura portuária, que contou com a presença do chefe da unidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Alexandre Florambel.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promoveu nesta terça-feira, durante evento na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio, o lançamento oficial da 33ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex). Na ocasião foi realizado um debate sobre o novo marco regulatório e as perspectivas de expansão da infraestrutura portuária, que contou com a presença do chefe da unidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Alexandre Florambel.

O Enaex 2014 terá como tema “Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior” e vai ter em sua programação dez palestras que vão abordar temas como “Inovação e competitividade em negócios internacionais”, “Brasil-China – 40 anos de parceria estratégica”, “Portos: modernização e redução de custos” e “Logística e redução de custos”. Para falar sobre esses e outros assuntos já estão confirmadas as presenças do ministro da Secretaria dos Portos, Antonio Henrique Silveira, do secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, do secretário–executivo da Camex, André Alvim, do diretor de Políticas de Comércio e Serviço do SCS/MDIC, e do diretor executivo da Vale, José Carlos Martins. 

O evento, que este ano será realizado em novo local, no Centro de Convenções SulAmércia, é o maior do segmento no Brasil e contará também com uma exposição de empresas do setor, além de espaço de conveniência. Estão previstos ainda workshops sobre os dois anos do Siscoserv e um outro focando drawback e licenciamento de importações. Durante o ENAEX acontecerá ainda a reunião do Conselho de Comércio Exterior do Mercosul (Mercoex) e as entregas dos prêmios “Destaque de Comércio Exterior 2014” e “Proex Excelência 2014”. 

A solenidade de lançamento também foi escolhida pelas empresas e entidades que atuam na área de comércio exterior para apresentarem as propostas que estão sendo discutidas a serão encaminhadas para os presidenciáveis. Entre os temas da pauta estão o marco regulatório, a simplificação e unificação tributária, a desoneração da folha de pagamento das empresas do setor e as questões que envolvem a dragagem dos portos, demandas que, segundo o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro, são primordiais para aumentar a competividade do comércio exterior brasileiro.

Estiveram presentes ao evento o presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior, Paulo Fernando Marcondes Ferraz, o coordenador da Câmara de Logística Integrada da AEB, Jovelino Pires, o diretor da AEB, Aloísio Sobreira, e Wagner de Souza Moreira, diretor técnico da Associação Brasileira de Terminais Portuários, entre outros.

O Eneaex 2014 será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro. As inscrições, gratuitas, já estão abertas e podem ser feitas no site www.enaex.com.br.

A evolução do ensino a distância no País vem chamando a atenção para essa modalidade de ensino, que entre 2011 e 2012 teve um salto de 138% no número de matrículas. Para comparação, entre 2010 e 2011 o crescimento foi de apenas 18%.

A evolução do ensino a distância no País vem chamando a atenção para essa modalidade de ensino, que entre 2011 e 2012 teve um salto de 138% no número de matrículas. Para comparação, entre 2010 e 2011 o crescimento foi de apenas 18%. Os dados fazem parte do Perfil da Educação a Distância no Brasil, levantamento realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Santa Catarina (Senac-SC) que reuniu dados da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), do Censo da Educação Superior do Inep/MEC e da Rede Nacional de Educação a Distância do Senac (Senac EAD), criada em 2013. 

De acordo com o levantamento, vários fatores contribuíram para o aumento de matrículas em cursos EAD, como o maior número de ofertas das instituições de ensino, o aumento da renda das classes C e D, o crescimento de cidades do interior e maior demanda por parte das novas gerações, que já nascem marcadas pela convivência digital.

Os dados mostram que em 2012 foram 5.772.466 inscritos em cursos a distância no Brasil, sendo 49% oriundos das instituições privadas, 26% de instituições públicas, 11% dos serviços nacionais de aprendizagem, 2% de fundações e 12% de outras instituições.

Ainda em 2012, 52% das matrículas em EAD foram para cursos de graduação, seguidos por cursos técnicos (31%), pós-graduações (10%) e Educação de Jovens e Adultos – EJA (7%).

A Centro-Oeste é a região com o maior número de alunos matriculados em EAD (37%), seguida da Sudeste (30%). Já as áreas de maior procura dos cursos são as Sociais (37,8%) e Humanas (34,6%).

Senac EAD

Em seu primeiro ano, o Senac EAD teve um total de 7.572 matrículas, evidenciando que a modalidade de educação a distância ganha força e se consolida a cada ano no Brasil.

O curso mais procurado no Senac EAD foi na modalidade de Formação Inicial e Continuada (FIC), com 3.408 matrículas no ano passado. Os cursos de Ensino Superior ficaram em segundo lugar, com 3.102 inscrições. Já a Educação Profissional Técnica de Nível Médio foi responsável por 1.062 matrículas em 2013.

Saiba bais sobre os cursos do Senac EAD no site www.ead.senac.br

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Sancionada lei que reserva 20% de vagas de concursos públicos para negros

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de junho de 2014

Município do Rio de Janeiro decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, após às 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014

Em 2013, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) arrecadou R$ 24,2 milhões do segmento hoteleiro em todo o País, contra R$ 18,46 milhões em 2012, apresentando, com isso, um crescimento de 31%. No ano passado, mais de 83 mil titulares de música (autores, intérpretes e músicos) foram beneficiados com direitos autorais provenientes dos meios de hospedagem. No Rio Grande do Sul, o valor chegou a R$ 1,58 milhão, contra R$ 1,45 milhão no mesmo período. Ou seja, o aumento foi de 8,7%. 

Em 2013, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) arrecadou R$ 24,2 milhões do segmento hoteleiro em todo o País, contra R$ 18,46 milhões em 2012, apresentando, com isso, um crescimento de 31%. No ano passado, mais de 83 mil titulares de música (autores, intérpretes e músicos) foram beneficiados com direitos autorais provenientes dos meios de hospedagem. No Rio Grande do Sul, o valor chegou a R$ 1,58 milhão, contra R$ 1,45 milhão no mesmo período. Ou seja, o aumento foi de 8,7%. 

Para Tatiane Correa, assessora Tributária da Fecomércio-RS, atualmente há uma grande insegurança jurídica por parte do empresariado do setor hoteleiro diante das mudanças constantes de interpretação da legislação do direito autoral pelos tribunais, provocando impactos negativos para o segmento. O TJ/RS, segundo ela, em algumas decisões vem interpretando “quarto de hotel” como “espaço em que se busca a privacidade”, não podendo ser compreendido como local de frequência coletiva. “Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n° 1310207, consolidou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas”, afirma Tatiane. Todavia, essas situações ainda podem ser modificadas, em razão dos Projetos que tramitam no Congresso Nacional. 

O cálculo do valor a ser pago por cada hotel é feito com base na taxa média de ocupação anual dos quartos e na média de utilização dos aparelhos, não levando em conta a quantidade total de aposentos. Com o número final resultante do cálculo do valor da retribuição autoral, o Ecad emite um boleto bancário e, uma vez quitado, autoriza a livre utilização de músicas. O infrator responderá judicialmente pela utilização não autorizada das músicas, ficando sujeito às sanções criminais e civis cabíveis. Em casos levados ao Judiciário, o juiz responsável pode decidir por estabelecer uma multa equivalente a 20 vezes o valor do débito original. 

Segundo o vice-presidente da Fecomércio-RS e presidente do Sindihotel-RS, Manuel Suárez, o cálculo não é adequado, porque dá o mesmo tratamento a pequenos e grandes hotéis. A tabela, segundo ele, deve contemplar a categoria, o valor da diária e a região onde cada meio de hospedagem atua. “O ideal seria vincular ao faturamento, com o mínimo de 30% de ocupação, vezes a diária média. Isso resultaria em uma contribuição mínima, considerando-se que a tabela existente se adaptaria a hotéis cinco estrelas com preços superiores a R$ 300”, diz. 

O Sindihotel, afirma Suárez, poderia ajudar na elaboração de uma tabela que fosse exequível para os estabelecimentos de todos os níveis e com valores moderados, sendo possível adequar o pagamento mensal à realidade de cada hotel. “Na existência de passivo, o ideal é comparecer ao Ecad acompanhado de um representante do Sindihotel, na busca de uma solução da pendência ainda na esfera administrativa, e não na judicial, que costuma ser terceirizada”, completa. Ainda de acordo com Suárez, o Sindihotel está desenvolvendo um modelo de tributação que vai respeitar o tamanho, a qualidade de cada hotel e o valor da diária aplicada. “Vamos considerar o pequeno percentual sobre o faturamento”, finaliza.

Fonte: Fecomércio-RS e Sindihotel-RS 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Em substancioso e conciso estudo (“Usos e Abusos da Substituição Tributária no Âmbito do ICMS”), ilustrado com numerosos gráficos, o economista José Teófilo Oliveira, com a ampla experiência de ter exercido os cargos de secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo e de secretário de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, discorre sobre a realidade da tributação do ICMS no que se refere ao instrumento da substituição tributária, particularmente quanto aos efeitos sobre as micros e pequenas empresas e quanto à grande disparidade das alíquotas efetivas médias entre as diversas unidades da Federação.

A substituição tributária, como anota José Teófilo, no preâmbulo de seu trabalho, “é um regime de tributação no qual a responsabilidade do ICMS é atribuída, compulsoriamente, a outro contribuinte que não aquele responsável pelo fato gerador do imposto”. E acrescenta que ela “foi pensada como um instrumento no combate à sonegação fiscal, ao mesmo tempo que minimizaria o custo de fiscalização e controle”. Além disso, “seria aplicada a alguns segmentos econômicos que têm certas especificidades, a saber: produção oligopolizada (poucos produtores), comercialização pulverizada, produtos razoavelmente homogêneos nos quesitos qualidade e preço”, diz o economista.

O estudo demonstra a exagerada expansão na aplicação da substituição tributária pelas unidades da Federação, indicando as que lideraram o uso desse instrumento. “Atualmente vigoram cerca de 40 convênios e protocolos versando sobre substituição tributária”, acrescenta o autor, destacando que “os estados conseguiram praticamente anular o tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas”. Essa conclusão é documentada por diversos gráficos sobre a composição das alíquotas efetivas médias no comércio, segundo o faturamento, e na indústria, tendo por fonte pesquisa do Sebrae/CNI.

O Autor destaca os inconvenientes das costumeiras delegações de competência ao Poder Executivo, em matéria tributária, como ocorre em relação ao instrumento da substituição tributária na área do ICMS, o que deu margem a incontáveis abusos por parte dos diversos estados da Federação.

José Teófilo conclui o seu excelente estudo propugnando por uma “forma de coibir essa grave distorção”, que “se escora na largueza da delegação contida no art. 9º da Lei Kandir” (Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996). E propõe, oportuna e acertadamente, que se submeta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de singela redação, que “estabeleça uma lista positiva de produtos que podem ser submetidos ao regime de substituição tributária”.

Essa lista abrangeria produtos que se enquadrem na chamada “regra de ouro” da substituição tributária: “produção oligopolizada de bens ou serviços (quase) homogêneos, nos quesitos qualidade e preço, com vendas pulverizadas (possivelmente: combustíveis, bebidas, fumo e derivados, cimento e poucos outros)”.

A proposta de José Teófilo, por sua consistência, objetividade e simplicidade, merece o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e poderia ser traduzida em projeto de lei complementar, para acrescentar, ao final da atual redação do caput do supracitado art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996 (“A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados”), uma limitação: “sendo restrita aos seguintes produtos: combustíveis, bebidas, fumo e derivados” (talvez outros mais).

Em consequência, perderiam eficácia os denominados “acordos” ou “protocolos” e as leis estaduais que estabelecem, nas operações interestaduais, os numerosos casos de substituição tributária na área do ICMS, encerrando, assim, umas das “batalhas” da “guerra fiscal” entre as unidades da Federação.

Tal proposta, inclusive, poderia inserir-se na “reforma tributária fatiada”, anunciada pelo governo – com o enfático apoio da CNC –, como forma de realizar alguns avanços na reforma tributária, em matérias relevantes.

Jornal do Commercio, 10 de junho de 2014.

A Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) lançou o Prêmio Sistema Fecomércio-PE de Jornalismo (PSFJ), com o intuito de reconhecer e premiar as melhores matérias veiculadas na imprensa pernambucana sobre temas ligados ao segmento do comércio de bens, serviços e turismo do Estado.

Em 2014, o prêmio vai contemplar a categoria de mídia Jornalismo Impresso, laureando as melhores matérias veiculadas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2014 na mídia impressa de Pernambuco.

A Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) lançou o Prêmio Sistema Fecomércio-PE de Jornalismo (PSFJ), com o intuito de reconhecer e premiar as melhores matérias veiculadas na imprensa pernambucana sobre temas ligados ao segmento do comércio de bens, serviços e turismo do Estado.

Em 2014, o prêmio vai contemplar a categoria de mídia Jornalismo Impresso, laureando as melhores matérias veiculadas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2014 na mídia impressa de Pernambuco.

As inscrições vão até o dia 10 de novembro, no site www.fecomercio-pe.com.br/premio-de-jornalismo, e cada profissional ou equipe de profissionais poderá inscrever até três trabalhos, com a premiação de R$ 8 mil para o primeiro lugar, R$ 6 mil para o segundo e R$ 4 mil para o terceiro.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou no dia 26 de maio, em parceria com o jornal O Globo e apoio da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), o seminário Turismo Brasil – Balanço Pré-Copa do Mundo, os Grandes Eventos e as Perspectivas para o País, para traçar um diagnóstico das oportunidades, vantagens e desafios que o País pode enfrentar, às vésperas de sediar a Copa do Mundo. Veja como foi.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou no dia 26 de maio, em parceria com o jornal O Globo e apoio da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), o seminário Turismo Brasil – Balanço Pré-Copa do Mundo, os Grandes Eventos e as Perspectivas para o País, para traçar um diagnóstico das oportunidades, vantagens e desafios que o País pode enfrentar, às vésperas de sediar a Copa do Mundo. Veja como foi.

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Secretaria de Direitos Humanos institui o “Prêmio Direitos Humanos” ano 2014

Divulgado o valor da Unidade Padrão de Capital a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014

Deferido o registro ao Sindicato do Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Espírito Santo