A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove amanhã, 10 de junho, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, um debate sobre o novo marco regulatório e as perspectivas de expansão da infraestrutura portuária para marcar o lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2014). Este ano o Enaex terá como tema central “Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior” e será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove amanhã, 10 de junho, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, um debate sobre o novo marco regulatório e as perspectivas de expansão da infraestrutura portuária para marcar o lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2014). Este ano o Enaex terá como tema central “Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior” e será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro.

O encontro, o mais importante fórum de diálogo entre o setor empresarial e o governo, vai reunir representantes de toda a cadeia de negócios do comércio internacional para discutir as principais questões que envolvem o setor visando incrementar a competitividade do setor. Entre os temas que serão abordados estão “Inovação e competitividade em negócios internacionais”, “Brasil-China – 40 anos de parceria estratégica”, “Portos: modernização e redução de custos” e “Logística e redução de custos”.

As inscrições para participar do evento de lançamento do ENAEX 2014 são gratuitas e podem ser feitas por intermédio do e-mail comunicação@aeb.org.br.

A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião desta terça-feira (10/6) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além de uma nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propondo a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de incentivos fiscais.

A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião desta terça-feira (10/6) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além de uma nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propondo a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de incentivos fiscais.

A exigência de unanimidade para a concessão de incentivos fiscais é apontada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de projeto de lei complementar (PLS 130/2014) sobre a matéria, como fonte de polêmica. O fato é que, na impossibilidade de obter a concordância de todos os integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), muitos estados passaram a dar incentivos fiscais à revelia desse órgão, que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Esse tipo de concessão unilateral de benefícios fiscais, com a finalidade de atrair investimentos, passou a ser chamado de guerra fiscal.

Como os incentivos à revelia do Confaz foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de Lúcia Vânia convalida (isto é, dá efeito legal) aos benefícios questionados. Já o substitutivo de Luiz Henrique transfere para os próprios estados a tarefa de legalizá-los.

Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Confaz, da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados de cada região do País.

A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da “guerra” entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios.

Além disso, o substitutivo de Luiz Henrique prevê que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Uma dessas sanções é a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

Na última reunião da CAE, em 3 de junho, Luiz Henrique anunciou a intenção de elaborar um novo substitutivo para a matéria, resultado de discussão envolvendo representantes do governo federal, dos estados e dos empresários, além de emendas apresentadas por senadores. O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que o assunto voltaria com prioridade à pauta desta terça-feira (10).

Voto em separado

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 130/2014. De acordo com Suplicy, a proposta visa apenas facilitar a convalidação ampla dos benefícios fiscais irregulares e a perpetuação da guerra fiscal.

A manutenção dos benefícios irregularmente concedidos, na avaliação do senador, vai gerar privilégios para estados que se lançaram nessa competição irregular e principalmente para algumas empresas beneficiadas.

A alteração da unanimidade nas decisões do Confaz, conforme o parlamentar, fere o princípio federativo, ao atingir a autonomia financeira, política e administrativa dos estados.

Para Suplicy, a solução da guerra fiscal exige medidas amplas a serem negociadas por todos os estados. Uma dessas medidas, no entendimento do senador, é a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS. Além disso, acrescentou, são necessários mecanismos consistentes de promoção do desenvolvimento regional e de compensação de perdas para os estados afetados.

Iniciativas como as sugeridas por Suplicy foram apresentadas pelo Executivo em novembro de 2012 e “paulatinamente abandonadas” na tramitação pelo Congresso Nacional, como salientou o senador. Essa discussão, sugeriu o parlamentar, deve ser retomada, na busca de uma solução definitiva para o passado da guerra fiscal, “mas com regras de transição para um futuro onde não haja benefícios fiscais irregulares de ICMS e sejam privilegiadas a neutralidade tributária, a livre concorrência e a segurança jurídica”.

A punição para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos só será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015. A aplicação de penalidades para o comércio está prevista na Lei da Transparência Fiscal (12.741/2012).

A punição para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos só será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015. A aplicação de penalidades para o comércio está prevista na Lei da Transparência Fiscal (12.741/2012). A fiscalização pelos Procons estaduais deveria começar nesta seguunda-feira (9/6), mas o governo enviou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (6), a Medida Provisória (MP) 649/2014, que determina que até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será “exclusivamente orientadora”.

Com isso, as punições – previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à cassação da licença de funcionamento – só serão aplicadas a partir do próximo ano.

Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. Com isso, adiou por um ano, por meio da MP 620/2013, a aplicação da multa pelo descumprimento.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República informou que o prazo foi estendido em função da exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. A divulgação poderá ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados por entes tributantes, ou por meio de cartazes e painéis afixados em local visível do estabelecimento.

Tributos

A Lei 12.741 estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal.

A MP 649 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. depois, passará pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Íntegra da proposta:

MPV-649/2014

As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/2011, do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/2011, do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, conforme explicou o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). O deputado ressalvou que a aprovação da proposta na próxima comissão que vai analisá-la não está assegurada.

“Como ela implica renúncia de receita fiscal, quando for analisada na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, em concordância com o autor, terá de achar a fonte de compensação para esta isenção. Se não for provisionado, o projeto será rejeitado por inadequação orçamentária e financeira”, explicou Campos.

De acordo com o Sebrae, as micros e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada do Brasil. Mas, de cada 100 empreendimentos criados, 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. Ao apresentar a proposta, o deputado Alfredo Sirkis avaliou que o excesso de carga tributária é um dos motivos que atrapalham a sobrevivência dos empreendimentos.

O projeto de lei isenta as micros e pequenas empresas do Imposto de Renda, IPI, CSLL,Cofins e PIS/Pasep, nos quatro primeiros anos de atividade. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

O projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PLP-113/2011

A comissão especial que analisa a proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes (PEC 491/2010) realiza na quarta-feira (11) audiência pública para debater o tema. A PEC foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele acredita que a medida vai favorecer as camadas mais pobres, que arcam com uma carga tributária mais alta.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os 10% mais pobres da população destinam 32,8% da sua renda para o pagamento de tributos. Já os 10% mais ricos destinam 22,7%.

A comissão especial que analisa a proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes (PEC 491/2010) realiza na quarta-feira (11) audiência pública para debater o tema. A PEC foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele acredita que a medida vai favorecer as camadas mais pobres, que arcam com uma carga tributária mais alta.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os 10% mais pobres da população destinam 32,8% da sua renda para o pagamento de tributos. Já os 10% mais ricos destinam 22,7%.

O debate foi sugerido pelo deputado Francisco Chagas (PT-SP), que é autor de outra proposta que tramita em conjunto com a PEC 491. Trata-se da PEC 301/2013, que proíbe impostos sobre medicamentos de uso humano e sobre os insumos utilizados em sua produção e comercialização. A audiência será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Foram convidados para a audiência:

– o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha;

– o diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alexandre Moura Cabral;

– o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Paulo Rogério Caffarelli;

– o presidente executivo do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini;

– o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo), Franco Pallamolla;

– o presidente Grupo Farma Brasil, Reginaldo Arcuri;

– a presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró Genéricos), Telma Salles;

– o diretor de Acesso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Pedro Bernardo.

Íntegra da proposta:

PEC-491/2010

PEC-301/2013

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) coletou as intenções de consumo de aproximadamente 18 mil brasileiros em todas as capitais e respectivas regiões metropolitanas do País durante o mês de maio, para detectar a intenção de consumo das famílias brasileiras em relação à Copa do Mundo. Os gastos relacionados ao mundial envolvem o consumo de bens, serviços de lazer, meios de hospedagem e de transporte. A amostra do levantamento feito pela Confederação representa 39,1% da estimativa populacional de 2013.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) coletou as intenções de consumo de aproximadamente 18 mil brasileiros em todas as capitais e respectivas regiões metropolitanas do País durante o mês de maio, para detectar a intenção de consumo das famílias brasileiras em relação à Copa do Mundo. Os gastos relacionados ao mundial envolvem o consumo de bens, serviços de lazer, meios de hospedagem e de transporte. A amostra do levantamento feito pela Confederação representa 39,1% da estimativa populacional de 2013.

Acesse o estudo na íntegra aqui.

A pesquisa apresenta cortes em relação à renda familiar (até dez salários mínimos e acima de dez salários mínimos), além de agregações dos centros urbanos segundo regiões geográficas e cidades-sede dos jogos x não sede. Os resultados gerais revelam que as famílias de renda mais alta estão predominantemente mais predispostas a gastar em bens e serviços do que as demais, na maioria dos itens pesquisados.

No corte regional, o Norte lidera as intenções de gastos relacionados ao Mundial, em catorze dos vinte itens pesquisados. Naquela região, a renda dos trabalhadores formais tem evoluído mais favoravelmente do que a média nacional. Já o corte que confronta as cidades-sede e as demais, apresenta distribuições mais equilibradas nas intenções de gastos, com ligeiro destaque para as cidades que não irão receber jogos da Copa do Mundo.

Destacam-se as intenções mais elevadas de gastos com alimentação fora do domicílio por parte das famílias do estrato de renda mais elevado, bem como maior propensão a gastos com transporte aéreo e em veículos particulares. Finalmente, a questão que avalia os meios de hospedagem aponta que dentre aqueles dispostos a viajar durante o Mundial, a hospedagem em casas de familiares será a principal opção de alojamento, especialmente entre os consumidores com renda familiar de até dez salários mínimos. 

Principais resultados:

– Metade dos brasileiros não pretende fazer compras em decorrência do evento e mais de 50% não gastará a mais com lazer;

– Perguntados sobre quais produtos pretendiam comprar em decorrência da Copa, 49,9% dos entrevistados respondeu “nenhum”. No recorte do Sudeste, este percentual sobe para 64,4% e nas cidades-sede, aumenta para 52,8%. Já no Norte do País, 37% têm intenção de gastar com alimentos e 31,2% na compra de televisores. O Nordeste apresenta o maior percentual de intenção de gastos com vestuário, com 20,3%.

– Outras duas perguntas apontam claramente que os brasileiros vão passar a Copa em casa. 54,1% dos entrevistados afirmam que não irão gastar a mais com lazer e 53,4% responderam que os gastos com alimentação serão feitos dentro do domicílio. 24,2% pretendem gastar com bares e restaurantes – percentual que tem maior adesão no Sul, com 34,8%. A região que mais ficará fora de casa é a Norte, com 8,6% gastando na aquisição de ingressos, 12,5% visitando pontos turísticos, 12,1% participando de atividades culturais e 26,6% em bares e restaurantes. Já no Sudeste, 61,8% dos entrevistados não farão gastos com lazer.

– Mais uma dado que revela a intenção dos brasileiros de ficar em casa é que 74,4% dos entrevistados declararam que não vão viajar. Este percentual cai um pouco entre consumidores com renda acima de dez salários mínimos, para 68,8% e, destes, 16,4% vão viajar de avião. Para os que pretendem sair de suas cidades, a casa de parentes é o principal destino, com 15,5%.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) coletou as intenções de consumo de aproximadamente 18 mil brasileiros em todas as capitais e respectivas regiões metropolitanas do País durante o mês de maio, para detectar a intenção de consumo das famílias brasileiras em relação à Copa do Mundo. Os gastos relacionados ao mundial envolvem o consumo de bens, serviços de lazer, meios de hospedagem e de transporte. A amostra do levantamento feito pela Confederação representa 39,1% da estimativa populacional de 2013.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) coletou as intenções de consumo de aproximadamente 18 mil brasileiros em todas as capitais e respectivas regiões metropolitanas do País durante o mês de maio, para detectar a intenção de consumo das famílias brasileiras em relação à Copa do Mundo. Os gastos relacionados ao mundial envolvem o consumo de bens, serviços de lazer, meios de hospedagem e de transporte. A amostra do levantamento feito pela Confederação representa 39,1% da estimativa populacional de 2013.

O governo federal decidiu adiar a aplicação de multa aos comerciantes varejistas que não puderem cumprir com a determinação de discriminar o valor dos impostos na nota fiscal das vendas ao consumidor. A informação consta da Medida Provisória (MP) 649, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

De acordo com a MP – que já tem força de lei, mas ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional –,  a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária na nota fiscal, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. 

O governo federal decidiu adiar a aplicação de multa aos comerciantes varejistas que não puderem cumprir com a determinação de discriminar o valor dos impostos na nota fiscal das vendas ao consumidor. A informação consta da Medida Provisória (MP) 649, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

De acordo com a MP – que já tem força de lei, mas ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional –,  a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária na nota fiscal, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. 

Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir da próxima segunda-feira (9), com a entrada em vigência da Lei 12.741/2012, a chamada “Lei de olho no imposto”.

Em audiência pública realizada ontem (5) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a CNC defendeu que as Leis aprovadas no Congresso devem ser cumpridas, mas que há necessidade de correções urgentes na Lei da nova nota fiscal, além de sua regulamentação.

O representante da CNC na Audiência Pública, o consultor da Presidência da Confederação Roberto Nogueira criticou com veemência a inserção da obrigação de destacar os tributos na nota fiscal entre os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como destacou Nogueira, o CDC trata de relações de consumo, o que não é o caso do objeto da nova lei. “Ao tratar a inserção das informações sobre os tributos na nota fiscal como direito do consumidor, a nova lei submete o comerciante varejista às ameaças fiscalizadoras e multas dos Procons, que poderão chegar a R$ 7 milhões”, afirma o consultor da Presidência da CNC.

No entendimento da Confederação, a discriminação dos tributos na nota fiscal deve ter um caráter de gerar “cultura tributária” nos consumidores, oferecida como uma informação a mais e com um função pedagógica, mas não ser imposta sob ameaças de multas descabidas e desproporcionais. “Além disso, o comerciante não é obrigado a saber os tributos que o produto carrega desde a matéria-prima e que vão se agregando durante o processo produtivo. Essa informação é difícil para qualquer empresário, nesse caos tributário nacional”, defende Roberto Nogueira.

O Diário Oficial da União deste dia 6 de junho traz, também, a publicação do Decreto 8.264, que regulamenta a Lei 12.741, de 2012, dando um tratamento mais adequado às empresas optantes pelo Simples Nacional – a grande maioria do comércio varejista.

Veja também:

CNC externa preocupação com a “Lei de Olho no Imposto”

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que fortalece o combate ao trabalho escravo

Alterada e regulamentada a legislação que esclarece os consumidores quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Aprovada a Metodologia para Avaliação de Serviços a ser utilizada pelos cidadãos na avaliação da qualidade do atendimento prestado por estabelecimentos do comércio e de serviços

Deferidos os registros de alteração estatutária do Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista e Atacadista de Maringá e Região (Sivamar/PR) e do Sindicato das Empresas de Informática do Estado de Rondônia

Deferido o registro ao Sindicato dos Lojistas Varejistas do Comércio de Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu e Ulianópolis – PA (Sindilojas)

Decretos do Estado do Rio de Janeiro estabelecem os dias de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais