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O governo federal publicou a Medida Provisória 649/2014, estabelecendo que a fiscalização do disposto na Lei 12.741/2012, a qual determina que, na ocasião da venda ao consumidor, deverá constar a informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação do preço. A proposição será exclusivamente orientadora até 31/12/2014.

Dessa forma, as empresas que não informarem o valor aproximado dos tributos nas notas fiscais só poderão sofrer sanções ou penalidades dos órgãos de proteção ao consumidor a partir de 1º/01/2015.

 

O governo federal publicou a Medida Provisória 649/2014, estabelecendo que a fiscalização do disposto na Lei 12.741/2012, a qual determina que, na ocasião da venda ao consumidor, deverá constar a informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação do preço. A proposição será exclusivamente orientadora até 31/12/2014.

Dessa forma, as empresas que não informarem o valor aproximado dos tributos nas notas fiscais só poderão sofrer sanções ou penalidades dos órgãos de proteção ao consumidor a partir de 1º/01/2015.

 

Fonte: Assessoria Junto ao Poder Legislativo

O Plano Nacional de Educação, com metas para os próximos dez anos, está pronto para se tornar lei. Falta apenas a sanção da presidente da República. Deputados enviaram ao Senado a universalização do Simples Nacional, restrições às pesquisas com animais, regras para novos municípios e isenções fiscais para a região Norte e a indústria de informática.

O Plano Nacional de Educação, com metas para os próximos dez anos, está pronto para se tornar lei. Falta apenas a sanção da presidente da República. Deputados enviaram ao Senado a universalização do Simples Nacional, restrições às pesquisas com animais, regras para novos municípios e isenções fiscais para a região Norte e a indústria de informática.

Na semana do esforço concentrado pré-Copa do Mundo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 12 propostas de temas variados: segurança em piscinas; proteção a animais; isenções tributárias para microempresas, informática e para a região Norte; criação de municípios; proteção à mulher, entre outros.

O destaque vai para a conclusão do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8.035/2010 –, que está pronto para se tornar lei, aguardando apenas a sanção presidencial. O PL estabelece 20 metas para melhorar a educação nos próximos dez anos. “É o Projeto mais importante votado nesta legislatura”, destacou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Entre as metas do PNE está garantir que todas as crianças de 4 a 5 anos estejam na escola, erradicar o analfabetismo, triplicar as vagas no ensino técnico profissionalizante, entre outros. E para que isso se torne realidade, o texto obriga o governo federal a investir 10% do Produto Interno Bruto em educação até 2024.

Produtividade

Vários deputados destacaram a semana de esforço concentrado. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que, ao final da noite de ontem, o clima do Plenário era um misto de cansaço com satisfação. “A produtividade da Casa eleva o moral, a satisfação. Mesmo que todos estejamos cansados, saímos com um sentimento de ter cumprido o dever”, ressaltou.

O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), destacou o esforço dos líderes para chegar aos acordos que permitiram as votações sem obstrução. “É claro que há divergências aqui, mas nós produzimos muito e produzimos de maneira extraordinária”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, a missão de aumentar a produtividade antes da Copa do Mundo foi cumprida.

Isenções

Outras votações de destaque da semana garantiram a expansão do Simples Nacional, que agora beneficiará o setor de serviços, a prorrogação dos incentivos às áreas de livre comércio na região Norte e à Zona Franca de Manaus, além da ampliação de isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas de informática.

O Plenário concluiu a votação do Simples Nacional (PLP 221/2012) com a votação de sete destaques, que são tentativas de mudar o texto. Em acordo com o governo, o Plenário incluiu no Simples Nacional a produção e a venda de refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas e preparações para elaboração de refrigerantes.

Os deputados aprovaram, ainda, impostos mais vantajosos para corretores de imóveis e de seguros, fisioterapeutas e advogados. O texto foi aprovado por ampla maioria, mas não tem o aval do governo. O Simples Nacional segue, agora, para o Senado. A maior mudança do Projeto foi a inclusão, no regime especial de tributação, de várias profissões do setor de serviços, como arquitetos, médicos veterinários, jornalistas, entre outros.

Também seguem para o Senado a PEC que prorroga até 2073 a existência da Zona Franca de Manaus (PEC 103/2011) e o Projeto que prorrogou até 2029 os incentivos fiscais previstos pela Lei de Informática para empresas do setor e ampliou para 2050 a vigência de cinco áreas de livre comércio da região Norte (PL 6.727/2013).

As duas propostas são fruto do mesmo acordo. Desde o começo da tramitação da PEC da Zona Franca, deputados dos outros estados cobraram a prorrogação da Lei de Informática, cujos benefícios terminam em 2019. A intenção era evitar a fuga de empresas para a Zona Franca.

Para o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (MG), as duas propostas juntas beneficiam todos os Estados. “Garante-se o desenvolvimento da Amazônia com equilíbrio com outros estados. Uma união em prol do Brasil”, disse.

Novos municípios

Outro projeto que dominou as discussões do Plenário foi a regulamentação da criação de novos municípios (PLP 397/2014). O Projeto faz parte de um acordo para manter o veto que a presidente Dilma fez ao Projeto aprovado pelo Congresso no ano passado, que foi considerado muito permissivo. A intenção desta nova proposta é colocar critérios mais rígidos para a criação de municípios no Sul e no Sudeste.

O Projeto vai voltar para o Senado, porque o Plenário da Câmara mudou o texto. Foram retirados, por exemplo, limites territoriais mínimos para novas cidades. O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Esse limite foi considerado impeditivo pelo relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Animais

Os deputados aprovaram, ainda, um projeto que reforça a norma de seguranças nas piscinas (PL 1.162/2007), que segue para o Senado. Uma das exigências é o uso de tampas antiaprisionamento ou tampas não bloqueáveis, para evitar que o equipamento aprisione a pessoa pelos cabelos ou pelos pés ou braços devido à sucção. A medida ganhou força em janeiro deste ano, depois de diversos acidentes em piscinas de clubes que vitimaram crianças.

A restrição ao uso de animais em pesquisas relacionadas a cosméticos, produtos de higiene e perfumes é outro tema de projeto aprovado pelo Plenário na semana. A proposta aprovada (PL 6.602/2013) libera o uso de animais apenas no caso de produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano, desde que não haja uma técnica alternativa. No caso de substâncias de uso comprovadamente inofensivo, a pesquisa em animais é banida.

 

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial na Bahia (Senac-BA) inaugurou uma nova unidade em Feira de Santana, no dia 4 de junho.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial na Bahia (Senac-BA) inaugurou uma nova unidade em Feira de Santana, no dia 4 de junho. A cerimônia de inauguração teve a presença do presidente eleito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), Carlos Andrade, e do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo Carvalho, além da diretora Regional do Senac-BA, Marina Almeida, e do presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, José Carlos Moraes, entre outras autoridades.

Na abertura da solenidade, o presidente Carlos Andrade disse que o trabalho do Senac em Feira de Santana estende-se às cidades vizinhas. “O nosso objetivo é atender 10 mil alunos por meio dos núcleos instalados em cidades como Alagoinhas e Santo Antonio de Jesus”, concluiu Andrade.

O Senac está presente na cidade, que é a segunda maior da Bahia, há 16 anos, agora com três unidades. O prefeito José Ronaldo registrou que Feira de Santana está sempre de portas abertas para mais unidades do Sistema Fecomércio-BA, lembrando que a próxima conquista será a instalação do Sesc, que tem o início das obras previsto para ainda este ano.

A nova unidade tem como principal foco o Programa Jovem Aprendiz, que qualifica jovens entre 14 e 24 anos para o primeiro emprego por meio de convênios com empresas locais. O intuito é formar 400 jovens aprendizes anualmente. À noite, o Senac oferecerá cursos do Programa Senac de Gratuidade (PSG), voltados à população de baixa renda, contemplando 800 vagas. O Banco de Oportunidades Senac – serviço gratuito de intermediação de mão de obra – vai estar disponível para atender às empresas do comércio. O espaço terá seis salas de aula e um moderno laboratório de informática, além de áreas administrativas e o espaço do Banco.

PSG – Inscrições

As matrículas para os cursos gratuitos do PSG poderão ser feitas entre 9 e 18 de junho. São 800 oportunidades de capacitação ou aperfeiçoamento para o mercado de trabalho nas áreas de Gestão (Gestão de Pessoas, Princípios de Contabilidade, etc.), Saúde (Humanização nos Serviços de Saúde), Conservação e Zeladoria (Porteiro e Vigia) e Produção Cultural e Design (Fotógrafo). As inscrições devem ser feitas na própria unidade, enquanto houver vagas. Informações sobre os documentos necessários para as inscrições podem ser obtidas no Serviço de Informação Senac: (75) 3603-3110.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, em 5 de junho, que rediscutiu a ampliação do âmbito de atuação da arbitragem na resolução de conflitos. Promovida pela Comissão Especial de Arbitragem/Decom, a Audiência tratou do Projeto de Lei nº 7.108/2014, do Senado Federal, que modifica a atual Lei de Arbitragem (9.307/1996). O novo texto proposto permite o uso do método para solucionar desavenças entre patrões e empregados, consumidores e lojistas e entre sócios.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, em 5 de junho, que rediscutiu a ampliação do âmbito de atuação da arbitragem na resolução de conflitos. Promovida pela Comissão Especial de Arbitragem/Decom, a Audiência tratou do Projeto de Lei nº 7.108/2014, do Senado Federal, que modifica a atual Lei de Arbitragem (9.307/1996). O novo texto proposto permite o uso do método para solucionar desavenças entre patrões e empregados, consumidores e lojistas e entre sócios. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de Lei tem como relator o deputado Edinho Araújo.

O Projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, e foca a rápida resolução de eventuais conflitos que surgirem. “Além de desafogar o Judiciário, o que estamos pretendendo é um avanço civilizatório, porque, na medida em que a arbitragem cresce, amplia, e é eficaz; não cresce à sombra da imperfeição da jurisdição estatal. Ao contrário, ela carregará uma perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje tão assoberbada com o volume de processos”, disse o ministro.

Luis Salomão pontuou questões cruciais do texto, entre elas a que diz respeito à administração pública: “Chamo a atenção para a questão da administração pública (segurança jurídica e investimentos externos), se a Lei deveria ser ampliada para atingir contratos que a envolvem. Chegamos à conclusão de que sim, a arbitragem é adequada para solucionar esse tipo de conflito, desde que se salvaguarde o interesse público. A autoridade encarregada de firmar as transações é a mesma que pode assinar contratos que estabeleça a cláusula arbitrária. Ainda assim, ouvimos tanto o TCU como a AGU”.

A CNC entende que o Projeto, em sua essência, é bom, porque pode garantir rapidez na solução de litígios com o uso da arbitragem. “A possibilidade de uso da arbitragem para solução de questões com a administração pública é boa para as empresas. Contudo, o texto precisa ser aperfeiçoado na questão da publicidade, obrigatória para o setor público, mas potencialmente prejudicial para o setor privado”, explicou o advogado da CNC Janilton Lima.

A entidade apoia o uso da arbitragem para questões ligadas a sócios e diretores estatutários, mas tem posição contrária ao parágrafo que permite recorrer à Justiça para mudar a sentença arbitral. “Também não somos a favor da lista fechada de árbitros, em função das questões específicas de cada segmento. Um árbitro que entenda de questões de indústria, por exemplo, pode não ser o melhor árbitro em questões relacionadas ao comércio de bens, serviços e turismo”, ponderou Janilton.

“Também não concordamos quanto à possibilidade de decisão cautelar por árbitro, já que o árbitro não tem o poder de um juiz para tomar esse tipo de medida”, finalizou o advogado.

Na Audiência, o ministro Luiz Salomão contou que na composição do texto debatido também foram discutidos temas relacionados aos conflitos societários. Já nas relações de consumo foram ouvidos os segmentos dos defensores no aspecto do consumidor, até as empresas que tenham a incumbência de resolver os conflitos de seu quórum.

Nos contratos trabalhistas, Salomão defendeu a possibilidade de escolha livre dos arbítrios, garantindo o controle pelas câmaras de arbitragem. “Na questão da escolha dos árbitros, procuramos fazer uma compensação. Foi uma solução de consenso”, explicou.

Como forma de avançar com segurança na Lei, o ministro firmemente defendeu a ampliação da arbitragem, especificamente por meio do Projeto de Lei 7.108/2014 – já que há outros que apreciam a mesma lei, em paralelo. “A perfeição não é coisa deste mundo. O que nós procuramos fazer foi um debate amplo e democrático em torno desses diversos pontos que trazemos à apreciação desta comissão. Acreditamos que avançaremos com esse texto, sem perder tudo o que tivemos de reconhecimento para a Lei de Arbitragem, que é uma lei de sucesso”, finalizou.

Mudanças no Ensino

Conforme o Projeto, o Ministério da Educação deverá incentivar as faculdades de Direito a incluir em seus currículos a disciplina da arbitragem como método de resolução de conflitos.

O setor privado é contra a punição de empresários do comércio que não emitirem notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, como determina a lei 12.741/2012, a chamada “Lei de olho no imposto”, cuja obrigatoriedade começa na próxima segunda-feira (9/6). A posição foi manifestada hoje (5/6) por todos os representantes do setor, durante audiência pública requerida pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O setor privado é contra a punição de empresários do comércio que não emitirem notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, como determina a lei 12.741/2012, a chamada “Lei de olho no imposto”, cuja obrigatoriedade começa na próxima segunda-feira (9/6). A posição foi manifestada hoje (5/6) por todos os representantes do setor, durante audiência pública requerida pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A reunião, promovida para debater a regulamentação e adequação da legislação, permitiu amplo debate com executivos do governo federal (Ministérios da Justiça e da Micro e Pequena Empresa e Receita Federal).

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Nogueira, consultor da Presidência da entidade, garantiu o apoio da instituição à lei. Mas defendeu a promoção de ações educativas, de incentivo à adoção da regra pelos comerciantes, condenando ações punitivas por organismos de defesa do consumidor (Procons).

“Não é sensato inserir esta Lei no Código de Defesa do Consumidor”, ponderou. Para ele, o ideal seria se tivéssemos um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que permite simplificar a estrutura tributária, facilitando a vida das empresas e tornando muito mais fácil o controle fiscal.

Falando em nome da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Marcel Solimeo, concordou. “O espírito da lei é despertar no cidadão o sentimento de contribuinte, não punir empresários por eventuais falhas. É preciso haver equilíbrio nas decisões diante da complexidade do sistema tributário nacional”, afirmou.

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o gerente executivo de Políticas Econômicas, Flávio Castelo Branco, disse que o empresariado está de acordo com a nova norma, “importante do ponto de vista da transparência da informação para o consumidor”. Lembrou, contudo, a dificuldade de identificar a cadeia de impostos indiretos para se saber o que está sendo cobrado. Advertiu ainda que sua implementação trará algum custo às empresas.

José Levi Júnior, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que representou o ministro Guilherme Afif domingos, admitiu que a futura regulamentação da lei trará dispositivos que podem exigir algum tempo de adaptação do comércio. Em função disso, segundo ele, o governo pode adiar a aplicação de penalidades para o comércio. Um dos problemas é a determinação de que a carga tributária seja discriminada em relação aos impostos pagos ao governo federal, estaduais e municipais.

O coordenador-geral substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Celso Soares, disse que a lei precisa ser melhorada em nome da transparência. “Como está, não permite que órgãos de defesa do consumidor exerçam o seu trabalho com segurança.”

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) deu início ao Ciclo 2014 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), em evento realizado em 30 de maio, na sede da Federação. O encontro reuniu presidentes de sindicatos filiados à Fecomércio-MA e seus assessores.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) deu início ao Ciclo 2014 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), em evento realizado em 30 de maio, na sede da Federação. O encontro reuniu presidentes de sindicatos filiados à Fecomércio-MA e seus assessores.

O presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva, falou durante a abertura da reunião sobre a importância do Segs para as entidades sindicais: “Oferecemos esse programa de aperfeiçoamento sindical há alguns anos, e já conseguimos perceber as mudanças significativas que as entidades sindicais têm experimentado. Nossa expectativa é de que os presidentes dos sindicatos continuem apoiando essa iniciativa e acreditando nesse processo de desenvolvimento e fortalecimento das entidades”, avaliou Arteiro.

Segundo o chefe do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC, Daniel Lopez, que compareceu ao evento, a federação maranhense vem trabalhando e evoluindo efetivamente no Segs. Lopez destacou também o apoio que a Gerência de Programas Externos (GPE) oferece às federações e sindicatos que aderiram ao programa. “Estamos aqui para validar, apoiar e fazer com que os objetivos das entidades sejam alcançados”, afirmou Daniel Lopez. Além dele, estiveram presentes o gerente de Programas Externos da CNC, Rodrigo Wepster, e o assessor da GPE, Mateus Dornelas.

Durante o evento, foram traçadas novas diretrizes e planos de melhorias para definir as prioridades de ação, além de proporcionar um espaço de discussão, visando o fortalecimento dos sindicatos. “Tenho certeza de que foi um dia marcante, no sentido de poder adquirir, compartilhar e discutir, em prol do nosso desenvolvimento”, enfatizou o superintendente da Fecomércio-MA e multiplicador do Segs, João Torres.

O encontro de abertura do Ciclo 2014 do Segs também contou com palestra, realizada por Rodrigo Wepster, sobre o papel da entidade de classe na defesa de suas agendas, abordando o contexto histórico do sindicalismo no Brasil, o papel da entidade sindical e o relacionamento entre empresa e sindicato. Em seguida, Mateus Dornelas explicou sobre a importância do Segs e como as suas ferramentas podem ser utilizadas de forma operacional dentro da realidade de cada sindicato.

Também foi apresentado o case do Sindicato do Comércio Varejista de Açailândia (Sica), com as ações e projetos realizados ao longo do ano passado, atividades pautadas na aprendizagem dos ciclos anteriores do Segs.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Empresas sem empregados são obrigadas a recolher a contribuição sindical – Várias empresas têm buscado desobrigar-se do recolhimento da contribuição sindical patronal e ressarcir-se das quantias pagas no passado, sob o argumento de que não possuem empregados. Em síntese, alegam que essa interpretação estaria de acordo com o inciso III do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se destina exclusivamente aos empregadores. Obedecendo à dialética, nas ações judiciais em que tem sido chamada a manifestar-se, a CNC, por meio de sua Divisão Sindical (DS), esclarece que o vocábulo empregadores contido no referido dispositivo celetista não tem o condão de limitar, por si só, o rol dos contribuintes, devendo ser emprestada interpretação sistemática aos dispositivos que tratam da contribuição sindical. O artigo 149 da Constituição Federal, que representa o fundamento maior da contribuição sindical patronal, dispõe que a referida contribuição é de “interesse das categorias econômicas”.

 

Jurisprudência:

A partilha da contribuição sindical e a Portaria MTE nº 982/2010 – Conforme divulgado nos Informes Sindicais nº 199 (maio/2010) e nº 205 (novembro/2010), ao estabelecer que a partilha da Contribuição Sindical Urbana será efetuada de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), a Portaria TEM nº 982/2010 condicionou a repartição da exação à filiação do sindicato. Vale dizer, ao modificar o artigo 5º da Portaria TEM nº 488/2005, a Portaria MTE nº 982/2010 confundiu enquadramento com filiação. Ocorre que, como dispõe o inciso I do artigo 589 da CLT, os 15% da contribuição sindical são sempre creditados à federação respectiva, de acordo com o critério de vinculação que consta do Quadro de Atividades e Profissões, anexo ao artigo 577 da CLT.

 

Noticiário CERSC

Reunião do dia 20 de maio de 2014 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 054, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba, Relator: Natan Schiper; Processo nº 119, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná, Relator: Carlos Fernando Amaral; Processo nº 712, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção e Elétricos, Vidros, Louças, Tintas, Ferragens, Maquinismos, Mármores, Granitos e Gesso de Belém e Ananindeua, Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo nº 1.714, Interessado: Compliance Consultoria Empresarial Ltda., Relator: Natan Schiper; Processo nº 1.734, Interessado: Exacta Gestão em Contabilidade Ltda., Relator: Lázaro Luiz Gonzaga; Processo Nº 1.762, Interessado: MM Contabilidade, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1.771, Interessado: L.A. Contab, Relator: Ivo Dall’Acqua Junior; Processo nº 1.774, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Relator: Lázaro Luiz Gonzaga.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Ministério do Trabalho e Emprego estabelece novas regras para o trabalho aos domingos e feriados – Em 24 de março de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 375, de 21 de março de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos. Com isso, foi revogada a Portaria nº 3.118, de 3 de abril de 1989, que, até então, regulamentava os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos. Cumpre destacar que a nova norma não contém proibição da abertura do comércio aos domingos. Contudo, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 3º, ao estabelecer novas exigências, acompanhadas das sanções inerentes (sobrestamento do pedido de autorização, cancelamento da autorização e indeferimento por histórico de reincidência), o diploma cria penalidades não previstas em lei e restringe, por via oblíqua, a possibilidade de as empresas efetivamente funcionarem aos domingos e feriados. Impende registrar que, além de regulamentar matéria atinente à jornada de trabalho, ao descanso e à segurança e saúde do trabalho, a CLT estabelece os procedimentos relativos à fiscalização do cumprimento dessas normas de proteção ao trabalho. Eventuais irregularidades, se configuradas, já demandam aplicação das penalidades cabíveis previstas nos artigos 626 a 642 da CLT, motivo pelo qual incorre a portaria em verdadeiro bis in idem na medida em que penaliza duplamente a empresa pelo mesmo fato.

 

Jurisprudência:

A possibilidade de ampliação dos prazos para pagamento de salários – Em recente decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi admitida a flexibilização do art. 459, § 1º, da CLT, que prevê o 5º dia útil do mês como limite para pagamento dos salários. O art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe que o salário seja estipulado por período superior a 1 (um) mês, e determina que seu pagamento seja efetuado, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte (parágrafo único). No entanto, com base na autonomia negocial coletiva, e considerando que a Constituição Federal autoriza a redução salarial por meio de negociação coletiva, a decisão do TST confirma a validade de cláusula de acordo coletivo que possibilita o pagamento do salário dos empregados até o dia 16 do mês subsequente ao trabalhado.

 

Noticiário CERSC

Reunião do dia 8 de abril de 2014 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 200, Interessado: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Alagoas, Relator: Ivo Dall’Acqua Junior; Processo nº 368, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Cornélio Procópio, Relator: Edno Bressan; Processo nº 397, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Toledo, Relator: Carlos Fernando Amaral; Processo nº 1.724, Interessado: Biomérieux Brasil S.A, Relator: Joel Carlos Köbe; Processo nº 1.726, Interessado: Sá Cavalcante, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1.743, Interessado: L.A. Contab, Relator: Carlos Fernando Amaral; Processo nº 1.756, Interessado: Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Relator: Carlos Fernando Amaral; Processo nº 1.758, Interessado: L.A. Contab, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1.759, Interessado: L.A. Contab, Relator: Carlos Fernando Amaral; Processo nº 1.760, Interessado: Sindicato do Comércio de Fraiburgo, Relator: Francisco Valdeci Cavalcante; Processo nº 1.764, Interessado: Celso F. Lopes, Relator: Joel Carlos Köbe; Processo nº 1.773, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, Relator: Daniel Mansano.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Uma reforma tributária viável – É inquestionável a aspiração da sociedade brasileira quanto à necessidade e urgência de uma reforma tributária. Não há maiores divergências quanto aos objetivos centrais da reforma: 1º) redução da elevada carga tributária (36% do PIB, uma das maiores do mundo), que sufoca os cidadãos e entrava as atividades empresariais; 2º) redução da quantidade de tributos: impostos, taxas e contribuições que atormentam os contribuintes; 3º) consolidação da legislação e redução da quantidade de normas tributárias em vigor – 3.089.413, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o que onera as empresas com a criação de departamentos especializados; 4º) simplificação das obrigações tributárias, notadamente as pertinentes ao Imposto de Renda, ICMS, Imposto Territorial Rural, impostos de transmissão, Cofins e o próprio Simples, com suas múltiplas tabelas e alíquotas, que exigem a assessoria de especialistas; 5º) desoneração dos investimentos geradores de emprego e renda; e 6º) desoneração da folha de salários, de modo a estimular a criação de novos empregos. Diversos projetos foram elaborados nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva e também no atual governo, mas todos esbarraram na extensão das propostas, que ampliam demasiadamente o texto constitucional, dando margem à falta de consenso entre os parlamentares e às divergências entre os Estados, estas, sobretudo, quanto à federalização da legislação do ICMS.

 

Outras matérias:

Receita dos serviços registra queda real de 2,3% em março de 2013 – A receita bruta do setor de serviços cresceu 4,4% na passagem de fevereiro para março, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada recentemente pelo IBGE. O crescimento no mês, puxado pelo comportamento da receita no segmento dos serviços prestados às famílias (8,1%), reverteu a queda da comparação mensal anterior (-3,3%). No comparativo com o mesmo mês de 2013, houve variação positiva de 6,8%, porém, com desaceleração ante os 10,1% da leitura de fevereiro. Nessa base comparativa, o aumento da receita verificado em março foi o menor dos últimos sete meses. Os segmentos com as maiores taxas na comparação interanual foram os serviços prestados às famílias (10%) e os serviços profissionais, administrativos e complementares (8,8%). Já os serviços variados de manutenção, reparação e apoio à agropecuária (3,2%) impediram uma alta maior da receita nominal do setor terciário.

Crescimento econômico e ajustes – O cenário interno revela, a cada mês deste ano, mais dados que reforçam o arrefecimento da atividade, corroborando com o cenário já esperado de crescimento moderado em 2014. O Banco Central divulgou, na terceira semana de maio, o déficit em transações correntes, que somou US$ 8,2 bilhões, o maior para o mês na série histórica. O Caged anunciou, também na mesma semana, a pior geração de empregos formais em 15 anos. Adicionalmente, os índices de confiança dos consumidores, a ICF, da CNC, e o índice da FGV demonstraram forte deterioração da perspectiva de consumo das famílias. A desaceleração recente do IPCA foi um dos motivos que levou o Banco Central a interromper o ciclo de elevação dos juros, dados os significativos aumentos que foram feitos desde abril de 2013 até então e que estão influenciando o encarecimento do crédito e, portanto, o endividamento das famílias.

Estimativa para o PIB reduzida para 1,5% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (30/05), a mediana das expectativas para o IPCA permaneceu em 6,47%, sendo cada vez mais distante da meta de 4,5% (diferença de 1,97 pontos percentuais). Há quatro semanas a estimativa estava em 6,5%. As projeções para 2015 aumentaram para 6,01%, 0,49 pontos percentuais abaixo do limite superior (6,5%). No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,45% para maio e 0,34% em junho. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,43% para maio e 0,35% para junho, similar ao mercado. Segundo o IBGE, o IPCA de 2013 ficou em 5,91%, enquanto o índice acumulado nos últimos 12 meses, até abril deste ano, foi de 6,28%. Após a taxa de juros Selic terminar o ano de 2013 em 10% e ter aumentos consecutivos nos primeiros meses do ano, projeta-se para o final de 2014 uma meta de 11%, ou seja, sem mais alterações do Banco Central ao longo deste ano. A previsão é que em 2015 haja novos aumentos e que a Selic termine o ano em 12%. A próxima reunião do Copom será em julho (dias 15 e 16).

Tendências do Varejo – No começo deste ano, entre 12 e 15 janeiro, aconteceu em Nova Iorque mais uma versão da NRF Big Show, principal feira do varejo do planeta. Com mais de um século, a edição de 2014 contou com aproximadamente 30 mil participantes para discutir as tendências, tecnologias e soluções inovadoras. O progresso da tecnologia atual foi discutido para contextualizar as diretrizes do futuro não muito remoto. Na percepção dos expositores nacionais, o impulso dado ao mercado brasileiro mostrou-se favorável ao varejo, criando um cenário promissor, graças à expansão da renda e do crédito ao consumidor. No contexto no qual as empresas brasileiras estabelecerão estratégias para conquistar mercados, clientes e gerar novos negócios, a vinda de franquias de produtos alimentares, varejo de moda e autosserviço, entre outros tipos de negócios, poderão fazer parte do investimento estrangeiro no País, da mesma forma que o mercado internacional poderá ter espaço para as empresas brasileiras que se dispuserem a arriscar nas exportações.

O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Simples Nacional), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.

O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou pôr o texto para ser votado na manhã desta quinta-feira (5/6), mas não houve margem de segurança para aprovação. Trata-se de um projeto de lei complementar, o que exige pelo menos 41 votos favoráveis.

O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Simples Nacional), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.

O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou pôr o texto para ser votado na manhã desta quinta-feira (5/6), mas não houve margem de segurança para aprovação. Trata-se de um projeto de lei complementar, o que exige pelo menos 41 votos favoráveis.

“É um risco, uma temeridade perdermos uma matéria dessa importância. Não custa nada transferirmos a votação para a próxima sessão”, alertou a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é favorável à aprovação. Na fase de discussão, vários senadores defenderam a proposta, alegando que ela permitirá a formalização de 2 milhões de empresas.

“A criação do Simples Nacional permitiu que nós saíssemos de 1,3 milhão para 8,7 milhões de empresas. Com a aprovação desse projeto, serão mais de 2 milhões de empreendedores individuais entrando para a formalidade”, afirmou o senador José Pimentel (PT-CE).

O PLC 60/2014 foi aprovado na noite de terça-feira (3) na Câmara e estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime. Além disso, universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.