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Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário, ou seja, a recolha e o tratamento adequado do descarte de remédios entregues pelo consumidor em postos de coleta a serem mantidos nas farmácias e nos locais de venda de produtos veterinários.

Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário, ou seja, a recolha e o tratamento adequado do descarte de remédios entregues pelo consumidor em postos de coleta a serem mantidos nas farmácias e nos locais de venda de produtos veterinários.

A emenda foi apresentada ao PLS 148/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que inclui os medicamentos na lista de produtos sujeitos à logística reversa, prevista na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cícero Lucena é o relator da matéria na CMA.

Pela lei em vigor, são obrigados a implantar sistemas de logística reversa fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, baterias, óleo lubrificante, agrotóxicos, lâmpadas e eletroeletrônicos. Com a inclusão de medicamentos, Cyro Miranda quer evitar que a população jogue na rede de esgoto ou no lixo residencial remédios vencidos ou que não mais utilize, o que causa contaminação do solo e dos recursos hídricos.

Com a emenda apresentada ao texto, o relator ampliou o alcance da medida, determinando que caberá à indústria farmacêutica arcar com os custos do sistema. Em outra emenda, Cícero Lucena atribui à indústria de fármacos a responsabilidade pela troca de medicamentos vencidos nas farmácias e distribuidoras por medicamentos válidos para venda e consumo.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.

Seguro DPVAT

Na pauta da comissão consta ainda substitutivo do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao PLS 176/2008 e a outras nove proposições que tramitam em conjunto, visando agilizar o pagamento do seguro DPVAT para vítima de trânsito com invalidez permanente. De acordo com o texto em exame, poderão passar a ser comprovadas por laudo médico lesões físicas ou psíquicas permanentes decorrentes de acidente de trânsito, para que a vítima possa receber o seguro. A lei hoje exige laudo do Instituto Médico Legal (IML).

Conforme o texto em exame, o laudo médico pode ser apresentado quando a vítima não conseguir atendimento do IML por deficiência de atendimento e quando não houver estabelecimento médico-legal na cidade onde ocorreu o acidente ou onde a vítima reside. Após exame da CMA, a matéria vai à Comissão de Constituição e justiça (CCJ) e depois às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE).

O Plano Nacional de Educação (PNE), as mudanças no Simples Nacional, o orçamento impositivo de emendas parlamentares, a renegociação de dívidas de clubes, a redução da jornada de enfermeiros e a proibição do uso de animais em testes de cosméticos são alguns dos temas do esforço concentrado de votações que a Câmara dos Deputados realiza entre os dias 2 e 5 de junho. Com a pauta liberada, sem medidas provisórias, estão pautados 37 projetos, alguns dos quais pendentes de regime de urgência e outros com parecer pronto.

O Plano Nacional de Educação (PNE), as mudanças no Simples Nacional, o orçamento impositivo de emendas parlamentares, a renegociação de dívidas de clubes, a redução da jornada de enfermeiros e a proibição do uso de animais em testes de cosméticos são alguns dos temas do esforço concentrado de votações que a Câmara dos Deputados realiza entre os dias 2 e 5 de junho. Com a pauta liberada, sem medidas provisórias, estão pautados 37 projetos, alguns dos quais pendentes de regime de urgência e outros com parecer pronto.

Na segunda-feira (2), o primeiro item da sessão extraordinária marcada para as 18 horas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/2005, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço. Os deputados rejeitaram o substitutivo da comissão especial e podem votar apenas o texto original da proposta.

Para o mesmo dia, está pautada a continuidade da votação do Projeto de Lei 8035/2010, do Executivo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos, com investimentos de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

Um dos destaques que serão analisados pretende retirar a possibilidade de se contar os recursos investidos em várias áreas na conta dos 10% do PIB, como incentivos fiscais por meio de bolsas em faculdades privadas (ProUni).

Microempresas

A partir de segunda-feira e nos dois dias seguintes, o Plenário poderá concluir a votação de algumas matérias. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda regras do regime especial de tributação dasmicro e pequenas empresas, facilitando procedimentos de abertura e fechamento de empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para os serviços ainda fora dessa sistemática de tributação, que reúne diversos tributos em um único pagamento. Emendas apresentadas ao texto pretendem incluir setores que ficaram de fora doSupersimples, como os fabricantes artesanais de bebidas.

Orçamento impositivo

Os deputados precisam concluir ainda a votação dos destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição 358/13, que obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida.

Esses destaques pretendem retirar do texto regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde, que faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa.

Dívidas de clubes

Se for aprovado o regime de urgência, o Plenário poderá votar o relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) para o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol (Proforte – PLs 5201/13 e 6753/13). Segundo o texto aprovado na comissão especial, ocorrerá a unificação de todas as dívidas – contribuições sociais, Imposto de Renda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Timemania – em um montante único, com prazo de 25 anos para o pagamento.

Enfermeiros

Já em regime de urgência, o Projeto de Lei 2295/00, do Senado, estabelece carga horária de trabalho de 30 horas semanais para os enfermeiros. A matéria conta com parecer das comissões permanentes.

Animais

Está em pauta ainda o Projeto de Lei 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe maus tratos contra animais em testes da indústria de cosméticos. Em um ato realizado na Câmara, no começo de maio, mais de 1,2 milhão de assinaturas apresentadas pedem o fim dessa prática no Brasil. A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais defende métodos substitutivos, como os realizados pela União Europeia, que proibiu os testes com animais em 2009.

Confira a pauta completa do Plenário.

Íntegra da proposta:

 PL-2295/2000

 PEC-471/2005

 PL-8035/2010

 PLP-221/2012

 PL-5201/2013

 PL-6602/2013

 PL-6753/2013

 PEC-358/2013

 

 

 

 

Firmado Termo de Compromisso Nacional, com representação tripartite composta pelo Governo Federal, Representantes dos Empregadores e Representantes dos Trabalhadores, para aperfeiçoar as condições de trabalho na Copa do Mundo da Fifa Brasil, 2014.

 

Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de maio de 2014.

 

A economia brasileira cresceu 0,2% no primeiro trimestre de 2014 em comparação com os três meses imediatamente anteriores, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados hoje, 30 de maio, pelo IBGE. O resultado revela desaceleração ante os +0,4% do quarto trimestre de 2013.  A expectativa média do mercado em relação ao PIB era de alta de 2,0% na comparação com o mesmo período do ano passado.

A economia brasileira cresceu 0,2% no primeiro trimestre de 2014 em comparação com os três meses imediatamente anteriores, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados hoje, 30 de maio, pelo IBGE. O resultado revela desaceleração ante os +0,4% do quarto trimestre de 2013.  A expectativa média do mercado em relação ao PIB era de alta de 2,0% na comparação com o mesmo período do ano passado.

A atividade comercial teve queda de 0,1% no primeiro trimestre de 2014, em comparação ao período anterior. Essa foi a primeira queda desde o terceiro trimestre de 2011 (-0,3%), e representou uma desaceleração para +2,2% ante o último trimestre do ano passado (+3,5%). “A participação do comércio no PIB se manteve estável em 10,8% do valor anual adicionado pela produção nacional”, afirmou Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Pela ótica da produção, o destaque do PIB foi a agropecuária que registrou incremento de 3,6%. Pelo lado da demanda, o consumo da administração pública avançou 0,7% no trimestre. Na comparação com o mesmo período de 2013, houve alta de 1,9% sobressaindo-se, novamente, o setor primário (+2,8%) e o consumo da administração pública (+3,4%).

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

É inquestionável a aspiração da sociedade brasileira quanto à necessidade e urgência de uma reforma tributária. Não há maiores divergências quanto aos objetivos centrais da reforma: 1º) redução da elevada carga tributária (36% do PIB, uma das maiores do mundo), que sufoca os cidadãos e entrava as atividades empresariais; 2º), redução da quantidade de tributos: impostos, taxas e contribuições, que atormentam os contribuintes; 3º) consolidação da legislação e redução da quantidade de normas tributárias em vigor – 3.089.413, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, o que onera as empresas com a criação de departamentos especializados; 4º) simplificação das obrigações tributárias, notadamente as pertinentes ao imposto de renda, ICMS, imposto territorial rural, impostos de transmissão, COFINS e o próprio SIMPLES, com suas múltiplas tabelas e alíquotas, que exigem a assessoria de especialistas; 5º) desoneração dos investimentos geradores de emprego e renda; e 6º) desoneração da folha de salários, de modo a estimular a criação de novos empregos.

Diversos projetos foram elaborados nos Governos Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva e também no atual Governo, mas todos esbarraram na extensão das propostas, que ampliam demasiadamente o texto constitucional, dando margem à falta de consenso entre os parlamentares e às divergências entre os Estados, estas sobretudo quanto à federalização da legislação do ICMS.

Sensível a todas essas dificuldades, o Governo Dilma Rousseff chegou a anunciar o propósito de promover uma “reforma fatiada”, para tratar dos diferentes temas em projetos compactos em torno dos quais pudesse haver consenso, tanto entre os parlamentares, como entre governadores e prefeitos. Mesmo assim, a reforma não avançou, talvez por falta de maior determinação dos setores governamentais competentes.

Todavia, ainda há tempo, no corrente ano, para as “primeiras fatias tributárias”. Com tal propósito, uma emenda constitucional poderia revogar o §5º do art. 212 da Constituição, assim extinguindo a esdrúxula contribuição social do salário educação paga pelas empresas, tanto mais que o caput desse mesmo artigo da Constituição obriga a União a aplicar, anualmente, 18% da receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Outra emenda poderia revogar o art. 239 da Constituição, de modo a extinguir a Contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criadas, em 1970, no Governo Médici, para acumular patrimônio para os servidores, mas que passaram a financiar o seguro-desemprego e o chamado “14º salário, sendo que 40% das receitas são destinados ao BNDES, sem contrapartida para trabalhadores e servidores públicos. É óbvio que essas despesas devem ser atendidas com recursos do Orçamento da Seguridade Social, alimentado pelas expressivas receitas da COFINS e da CSLL. Nos dois casos, o patrimônio dos trabalhadores e dos servidores públicos foi “confiscado”, mas, surpreendentemente, os órgãos de classe nunca protestaram.

Outra emenda poderia extinguir a atípica Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, suprimindo parte do texto do art. 149 da Constituição. A Contribuição ao INCRA, paga pelas empresas, é outra extravagância que poderia ser revogada por uma Medida Provisória, tanto mais que o governo federal já dispõe da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Medidas de simplificação burocrática também podem ser adotadas por medidas provisórias, como a ampliação da faixa de receita para a opção da empresa pelo lucro presumido, bem assim para converter em tributação definitiva diversos casos de tributação na fonte.

Essas “fatias”, que não devem encontrar opositores, constituiria um sinal de que o Governo se propõe, efetivamente, a dar início à esperada reforma tributária.

 

Jornal do Commercio, 30 de maio de 2014.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, recebeu, nesta quinta-feira, 29 de maio, o ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante reunião na CNC em Brasília.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, recebeu, nesta quinta-feira, 29 de maio, o ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante reunião na CNC em Brasília.

O coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, fez uma explanação dos trabalhos da Câmara, discorreu sobre o trabalho do ministro Afif em prol das micros e pequenas empresas, agradeceu o esforço de Afif pela aprovação do PLP 221/2012 (que altera a Lei Geral da MPE) e falou sobre a inclusão das empresas administradoras de imóveis no Simples Nacional.

Para Wähmann, entrar no Simples Nacional é importante para aprimorar a relação do setor com o fisco. “Existe, da parte do empresário de serviços imobiliários, um sentimento de justiça a respeito da ampliação do Simples Nacional: com o conceito de universalização do Supersimples, que torna possível o ingresso no regime de pequenos negócios de diversas áreas do setor de serviços, que hoje não podem aderir por não constarem na lista de atividades regulamentadas pelo governo. Dessa forma, os corretores terão a possibilidade de se constituir como Microempreendedor Individual, tendo uma tributação mais favorável e muitos saindo da informalidade”, disse Wähmann.

O ministro agradeceu ao coordenador da Câmara e o apoio que a CNC vem dando aos trabalhos e projetos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. “Estive com o presidente Antonio Oliveira Santos na semana passada, no Rio de Janeiro, e desse encontro sairá uma parceria envolvendo a Secretaria, o Fórum Nacional das Micro e Pequenas Empresas e a CNC, para execução do que chamou de “empresômetro”, um portal em tempo real que monitorará e informará sobre o surgimento de novas empresas”, contou.

Afif também falou de diferentes projetos em andamento, além da luta pela aprovação da nova lei complementar que aprimorará a Lei Geral. Dentre eles, destacam-se a “batalha” contra a burocracia e a redução do prazo de abertura de empresas para cinco dias, cujo projeto-piloto será no Distrito Federal. Ele ressaltou o trabalho de Pedro Wähmann em defesa das empresas filiadas aos Secovis de todo o País. O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira Ferreira representou Antonio Oliveira no almoço com o ministro.

 

Reunião da CBCSI

 

Durante a reunião, a Câmara debateu a gestão do portal Chave Fácil, pronto para ser colocado em funcionamento. Além disso, foram discutidos projetos de lei prioritários para o setor e os indicadores imobiliários e de locação, apresentados por Luiz Nardelli.

O grupo também falou de programas de autorregulamentação da atividade de administração condominial criados por associações de São Paulo (Abadi) e do Rio de Janeiro (a ser lançado oficialmente no final de 2014). “Nos inspiramos em projetos anteriores da Abadi-SP. O objetivo é valorizar a atividade do nosso setor”, disse Débora Mendonça (Abadi-RJ).

Designado membros para integrar o Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo FIFA 2014, composta por várias entidades, dentre elas a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

 

Alterada a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revogado o Regime Tributário de Transição (RTT).

 

Divulgada lei Estadual que proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em Restaurantes, Bares, Lanchonetes e estabelecimentos congêneres sem prévia solicitação do consumidor.

 

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/5) o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8035/2010), segundo o parecer do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o texto do Senado. Por acordo entre as lideranças dos partidos, os destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/5) o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8035/2010), segundo o parecer do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o texto do Senado. Por acordo entre as lideranças dos partidos, os destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima semana.

O PNE estipula novas metas para os próximos dez anos, com o objetivo de melhorar os índices educacionais brasileiros. A principal inovação da proposta em relação ao plano anterior, cuja execução acabou em 2010, é a aplicação de um mínimo de recursos públicos equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. O plano prevê o alcance dessa meta em duas etapas: um mínimo de 7% do PIB no quinto ano de vigência da futura lei; e 10% do PIB ao fim do período de dez anos.

Complementação de verbas

Um dos pontos que será debatido por meio dos destaques é a possibilidade de a União ter de complementar recursos de estados, Distrito Federal e municípios se estes não atingirem o montante necessário para cumprir padrões de qualidade na educação, conceituados como Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Os conceitos de CAQi e CAQ deverão traduzir um conjunto de padrões mínimos de qualidade do ensino estabelecidos na legislação educacional. A ideia é que o financiamento será calculado com base no atendimento desses padrões.

Em relação às principais metas relacionadas no projeto, dados da comissão especial que analisou a matéria indicam que, nos dez anos, os investimentos deverão saltar de atuais R$ 138,7 bilhões para R$ 228,35 bilhões nas principais áreas. Esses recursos deverão ser direcionados para a ampliação de matrículas e melhoria da qualidade do ensino em creches; pré-escolas; ensinos fundamental, médio e superior; educação especial; ensino em tempo integral; ensino de jovens e adultos; e educação profissional.

Metas

Entre as metas do PNE está universalizar a educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, com o objetivo de passar dos atuais 4,7 milhões de matrículas para 5,8 milhões por meio do incremento de R$ 3 bilhões no período. Para o ensino fundamental, a meta é universalizar o acesso a essa etapa para a população de 6 a 14 anos, procurando garantir que 95% dos alunos concluam na idade recomendada. Para um aumento de 2 milhões de matrículas estão previstos R$ 9,5 bilhões para as diversas estratégias necessárias ao alcance do objetivo.

Quanto ao ensino médio, o projeto prevê também a sua universalização para adolescentes de 15 a 17 anos, com taxa líquida de matrículas de 85% em dez anos. A taxa líquida é o resultado da divisão do número total de matrículas de alunos com a idade prevista para estar cursando um determinado nível de ensino e a população total dessa mesma faixa etária.

No ensino superior, há a previsão de serem necessários R$ 25 bilhões para metas como a elevação da taxa líquida de matrícula em 33% para a população de 18 a 24 anos, com, pelo menos, 40% das novas vagas em universidades públicas.