DESTAQUES:
Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de maio de 2014
Receita Federal fixa novas regras para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
SRT desarquiva processo e da continuidade ao pedido de Registro Sindical postulado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Comercialização, Importação e Exportação de Equipamentos e Produtos Xerográficos
Os empresários do setor de serviços estão consolidando sua agenda prioritária que, na forma de documento oficial, será entregue aos candidatos à Presidência da República, a partir do próximo mês. As principais demandas foram debatidas durante toda esta quinta-feira (19) no Fórum do Setor de Serviços, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento reuniu, além de empresários de vários segmentos, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os empresários do setor de serviços estão consolidando sua agenda prioritária que, na forma de documento oficial, será entregue aos candidatos à Presidência da República, a partir do próximo mês. As principais demandas foram debatidas durante toda esta quinta-feira (19) no Fórum do Setor de Serviços, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento reuniu, além de empresários de vários segmentos, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
“O Fórum trouxe avanços no debate sobre as soluções que o setor tem pleiteado para trabalhar num bom ambiente de negócios”, afirmou o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laércio Oliveira, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, uma das organizadoras do encontro.
O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Humberto Luiz Ribeiro, disse que o Fórum refletiu “a forte articulação institucional” do setor, mostrando “o quanto é importante essa interação no suporte ao trabalho de defesa de interesses”. Em sua palestra, ele deu dois conselhos aos participantes.
O primeiro é investir em inovação, “que diferencia uma empresa no mercado”. Além disso, é preciso buscar a internacionalização, incluindo a participação em feiras em vários países: “Esse é um ótimo caminho para abertura e expansão de novos negócios”. Ribeiro garantiu que o Ministério tem uma equipe muito focada para ajudar as empresas, independentemente do seu porte, na busca de oportunidades.
Parceira da iniciativa no Fórum, a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) considerou os debates “muito produtivos para a luta do setor em busca de soluções a suas necessidades”, segundo a 1ª vice-presidente, Amábile Pácios. “Conseguimos reunir representantes dos principais segmentos e entidades, como a CNC, que defendem a causa dos serviços. E também pudemos falar diretamente com os representantes dos três poderes, a quem temos o que dizer a respeito do que nos angustia e ouvir sobre as soluções que precisamos buscar.”
Entre os destaques do Fórum estiveram os debates sobre a intervenção do estado no setor e as dificuldades impostas pela Justiça Trabalhista, situações muito questionadas pelos empresários. Para o vice-presidente Jurídico da Cebrasse, Percival Maricato, a classe fica à mercê de decisões que se baseiam mais na interpretação dos juízes do que na própria lei. Maricato afirmou ainda que o mais importante para o empresariado hoje é ter segurança jurídica.
O diretor de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, disse que a Justiça do Trabalho atualmente não tem mais o foco classista de defesa exclusiva do trabalhador. “A busca hoje é pela preservação da dignidade da pessoa humana no universo do trabalho.”
Os representantes do setor de serviços pediram aos deputados presentes ao Fórum que o Congresso regulamente a terceirização (PL 4330/2004) e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissões sem justa causa (PLP 328/2013). De acordo com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o empresariado já pagou o que devia e o rombo do FGTS que justificava a cobrança já foi coberto. Ele disse ainda que espera que a proposta da terceirização seja aprovada porque seria uma forma de proteger os trabalhadores.
(Com informações da Agência Câmara)
Pelo texto, o substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), o aparelho emprestado deve possibilitar, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Pelo projeto original (PL 652/2011), do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o cliente teria direito à substituição imediata do celular que apresentasse defeito. O projeto não estabelece o período durante o qual o consumidor pode requerer o benefício.
Pelo texto, o substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), o aparelho emprestado deve possibilitar, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Pelo projeto original (PL 652/2011), do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o cliente teria direito à substituição imediata do celular que apresentasse defeito. O projeto não estabelece o período durante o qual o consumidor pode requerer o benefício.
Aureo argumenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/1990) já estabelece regras claras para a troca de produtos vendidos com defeito. Pela lei, o fabricante tem prazo de 30 dias para sanar o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor conta com três opções: exigir a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Ainda assim, o relator considera positivo estabelecer uma regra específica para aparelho celular, que considera produto essencial. “O telefone celular já pode ser considerado um bem de suma importância tanto na vida privada do cidadão quanto nas atividades profissionais de pessoas e empresas”, sustenta.
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-652/2011
PL-2862/2011
PL-2880/2011
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a questão do trabalho decente no Brasil em artigo publicado hoje pelo Jornal do Commercio-RJ. Para o presidente da Confederação, “é de suma importância contar com um ambiente propício que estimule o investimento, a iniciativa empresarial, os direitos dos trabalhadores, o crescimento e a manutenção de empresas sustentáveis”.
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a questão do trabalho decente no Brasil em artigo publicado hoje pelo Jornal do Commercio-RJ. Para o presidente da Confederação, “é de suma importância contar com um ambiente propício que estimule o investimento, a iniciativa empresarial, os direitos dos trabalhadores, o crescimento e a manutenção de empresas sustentáveis”.
Destaque da edição:
Destaque da edição:
Tensões no processo de integração do Mercosul – O Mercado Comum do Sul (Mercosul) tem sua origem no Acordo de Cooperação entre Países Latino-Americanos (Alalc) para o livre comércio. Criada em 1960, a Alalc foi substituída pela Aladi, em 1980, um acordo firmado por dez países da América do Sul, inclusive o México. A Aladi expressava o desejo dos países da região de constituir um mercado comum regional, tendo como ponto de partida a criação de uma zona de preferência tarifária. As atribulações decorrentes dos problemas do endividamento externo da Argentina, do Brasil e do México na década de 1980 travaram a liberalização do comércio regional e, talvez por isso, numa escala menor, chegou-se ao Tratado de Assunção, de 1991, com a criação do Mercosul, projeto de integração econômica reunindo apenas quatro Países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Tratado de Assunção previa que o mercado comum estaria estruturado ao final de 1994, assentado em quatro pilares: a) livre circulação de bens, serviços e fatores de produção b) fixação de uma tarifa externa comum em relação a países terceiros c) coordenação da política macroeconômica e das políticas setoriais entre os estados membros e d) compromisso de harmonizar as legislações nacionais, para facilitar o processo de integração.
Outras matérias:
ICF segue refletindo a piora nas expectativas – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apresentou recuo de 0,3% (125,2 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e queda de 4,1% em relação a abril de 2013. O índice está no menor patamar desde agosto de 2013 (123,4 pontos). A continuidade da alta nos níveis de preços, superior às expectativas, a manutenção de um elevado nível de endividamento e o encarecimento do crédito pós-aumento da taxa básica de juros, a Selic, manteve a intenção de consumo em ritmo de queda. Apesar do resultado, o índice mantém-se acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável. Na comparação mensal, a maior parte dos componentes da pesquisa apresentou variações negativas, exceto pelos componentes Emprego atual e Perspectiva de consumo, que apresentaram leve aumento. Já na comparação anual, a ICF apresentou variação negativa em todos os componentes da pesquisa, como no mês anterior. A alta acima do esperado do nível de preços no período, o nível elevado de endividamento e o aumento do custo do crédito vêm refletindo em um maior comedimento do consumo. Na mesma base de comparação, o último resultado positivo foi em dezembro de 2012.
Crédito representa 55,9% do PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro aumentaram 1,0% em março, contra o mês imediatamente anterior. Esta taxa foi superior ao crescimento dos meses anteriores. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 2,8 trilhões no último resultado, representando 55,9% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em março de 2014, a variação foi de +13,7%, 3,0 ponto percentual abaixo da variação de 16,7% observada no mesmo período do ano anterior. O resultado acumulado no primeiro trimestre do ano foi um crescimento de 1,6%, abaixo do avanço de 2,5% no mesmo período em 2013. Os empréstimos baseados em recursos livres somaram R$ 1.503,0 bilhões, 30,5% do PIB e 54,5% do saldo total do crédito. Na comparação mensal, houve avanço de 0,7% e em 12 meses a aceleração foi de 6,5%. Entretanto, no acumulado do ano houve queda de 0,4%. Este recuo foi influenciado principalmente pela redução de 1,4% nos empréstimos a pessoas jurídicas (PJ), enquanto os empréstimos a pessoas físicas (PF) aumentaram 0,7%, nesta base de comparação. Nos últimos 12 meses, os empréstimos a PF mostraram avanço bem abaixo da média geral, 7,1%.
Energia elétrica a partir do biogás – A quantidade de resíduos sólidos gerados pela atividade humana nas últimas décadas contribuiu com um acelerado incremento na produção de resíduos, tornando-se um grave problema para as administrações públicas. O crescimento desordenado da população mundial e o aumento sem planejamento de grandes núcleos urbanos dificultam as ações e o manejo dos resíduos, os quais, muitas vezes são depositados em locais não preparados para recebê-los, como lixões, e podem provocar graves problemas socioambientais. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, vem para regulamentar a destinação final dos resíduos sólidos produzidos, inclusive os urbanos, agindo como um marco regulatório que reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes sob os quais a integração entre os agentes públicos envolvidos, principalmente os municípios, deverão seguir. Adicionalmente, a PNRS adota medidas restritivas, como a proibição de coleta de materiais reciclados em lixões ou aterros; lançamento de resíduos em praias, rios e lagos; e queimadas de lixo a céu aberto. A PNRS também delineia o caminho para a reciclagem, a reutilização e o uso mais consciente dos materiais, ao responsabilizar as empresas geradoras pela Logística Reversa (LR) de seus produtos descartáveis e também a própria sociedade civil pela geração do lixo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4.303/2012, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS). A proposta altera a Lei das S.A. (6.404/1976).
A proposta original possibilita a adoção do regime para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões, mas o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apresentou emenda para que empresas médias sejam incluídas, e o teto aprovado pela Comissão passou a ser de R$ 300 milhões.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 4.303/2012, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS). A proposta altera a Lei das S.A. (6.404/1976).
A proposta original possibilita a adoção do regime para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões, mas o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apresentou emenda para que empresas médias sejam incluídas, e o teto aprovado pela Comissão passou a ser de R$ 300 milhões.
O Projeto prevê, ainda, que essas empresas sejam incluídas no Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/2006.
Para Campos, o mérito dessas medidas é fazer com que os micros e pequenos empresários brasileiros sejam atendidos “pela praticidade e segurança que o regime jurídico das sociedades anônimas oferece”.
Publicidade
O relator também alterou as exigências de publicidade dessas empresas, com o intuito de simplificar o procedimento. Convocações de assembleias poderão ser publicadas uma única vez, em vez de três, para empresas maiores, e os balanços, atos constitutivos e atas poderão ser divulgados uma única vez, em jornal de grande circulação na cidade-sede da empresa. Os jornais deverão manter arquivos dessa publicação também na internet, com links para os documentos certificados digitalmente.
A adesão ao regime dependerá da aprovação de acionistas com a maioria das ações com direito a voto. Caso a empresa passe a ter um patrimônio líquido acima do estabelecido na proposta, ela será retirada do regime no exercício fiscal seguinte. E a companhia no regime SAS poderá ter um só acionista.
Os acionistas poderão participar e votar a distância em assembleia geral. Além disso, qualquer acionista poderá se retirar da companhia se apresentar notificação com antecedência mínima de 30 dias. E os demais acionistas, no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação, poderão votar em assembleia geral a dissolução da companhia.
Ainda segundo a proposta, não será necessário, para que os administradores recebam sua cota na participação dos lucros, o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, desde que isso seja aprovado por unanimidade pelos acionistas.
O texto retira as regras especiais para as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, previstas na Lei, a qual também previa a possibilidade de essas empresas deixarem de publicar as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL 4.303/2012
DESTAQUES:
Prorrogado prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho – Demonstradores/Promotores de Vendas, composto, entre outros, por representantes da CNC
MTE delega competência à FUNDACENTRO para credenciar seus técnicos para realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Muito se vem discutindo sobre o “Trabalho Decente”, embora não haja na literatura jurídica um conceito pré-estabelecido ou de consenso entre os atores sociais. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente vem sendo entendido como trabalho “produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho”.
Assim, pode-se afirmar que o Trabalho Decente pressupõe a existência de um elo, de um equilíbrio de forças com as empresas sustentáveis, visando adotar uma política democrática condizente com o desenvolvimento econômico e social de um País.
Aduz-se que, a promoção do trabalho decente requer, necessariamente, a participação e o compromisso do Governo com as organizações de empregadores e de trabalhadores em permanente e contínuo exercício de diálogo social.
Entretanto, é de suma importância contar com um ambiente propício que estimule o investimento, a iniciativa empresarial, os direitos dos trabalhadores, o crescimento e a manutenção de empresas sustentáveis. O conceito de empresa sustentável vai além das questões de natureza ambiental, requerendo a integração e o equilíbrio, no médio e longo prazo, entre três importantes pilares do desenvolvimento: econômico, social e ambiental. O trabalho decente requer, portanto, a geração de empregos que somente podem ser ofertados por empresas economicamente sustentáveis.
Para tanto, o diálogo social, instrumento de maior importância, vem na construção de estratégias de melhoria dos institutos tais como, da segurança e saúde do trabalho, da negociação coletiva e da legislação trabalhista, adequando-se aos anseios da relação do trabalho, dentro de um formato acordado diretamente entre as partes interessadas.
O trabalho decente, prática ética e obrigatória no meio empresarial, aliado às empresas sustentáveis, significa um passo maior para a geração de empregos produtivos e de qualidade, inclusive permitindo inserir o jovem no mercado de trabalho.
Empresas sustentáveis são, portanto, fonte de crescimento, riqueza e trabalho decente. Para promover sua atuação, é necessário um ambiente de negócios saudável e propício ao empreendedorismo, marcado pela clareza e previsibilidade das regras. Um ambiente de insegurança jurídica, excesso de burocracia e elevada carga tributária deteriora a competitividade e afeta negativamente as condições de operação empresarial. Além disso, modelos de governança que estabelecem um permanente diálogo com a sociedade favorecem a atuação de empresas sustentáveis.
Jornal do Commercio, 08 de maio de 2014.
O evento, organizado com o apoio da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), vai debater temas como carga tributária, segurança pública, legislação trabalhista e vantagens e dificuldades de ser empreendedor. As atividades serão realizadas ao longo do dia, a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O debate foi sugerido pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
O evento, organizado com o apoio da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), vai debater temas como carga tributária, segurança pública, legislação trabalhista e vantagens e dificuldades de ser empreendedor. As atividades serão realizadas ao longo do dia, a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O debate foi sugerido pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/2012, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/2012, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas. O Projeto foi aprovado por unanimidade, com 417 votos.
O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006, que criou o Supersimples).
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.
Segundo o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos Estados.
A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.
Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a competição das micros e pequenas empresas, porque, muitas vezes, elas compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e que não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o Projeto estende várias facilidades existentes na Lei e ampliadas por ele.
Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Íntegra da proposta:
PLP 221/2012