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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado de Refis da Crise – leis 11.941/2009 e 12.249/2010) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627/2013, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

“A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura”, disse Guimarães. O Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma.

Dívidas

O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do valor total na adesão ao Refis; se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.

Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

Guimarães incorporou ao texto algumas alterações que não estão relacionadas ao tema original da medida provisória. Uma delas aumenta o teto de percentual do álcool anidro na gasolina para 27,5%, desde que órgão do governo aceite a viabilidade técnica do aumento.

Atualmente, a concentração de álcool anidro na gasolina é de 25%. O teor mínimo de álcool, de 18%, previsto na Lei 8.723/1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, não foi alterado pelo relatório. Outra mudança incluída foi a garantia de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menores para os veículos flex que tenham consumo de álcool superior a 75% do de gasolina.

Hidrelétricas

O relator também fez outras mudanças no texto original do governo. Por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), o parecer ampliou de 1 MW para 3 MW a potência máxima para que uma usina de pequeno porte seja considerada uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH). As CGHs são dispensadas de concessão, permissão ou autorização para funcionamento, devendo apenas comunicar sua operação ao poder concedente.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) questionou a ausência de controle do Poder Público sobre a construção das usinas. “Acho que pela ineficiência do poder público não se pode ficar um libera-geral”, disse. Segundo ele, se houver alguma desgraça com essas usinas, a culpa será jogada no Congresso por aprovar o texto. “A sua preocupação já existe nas centrais de 1 megawatt e não é entendida como um libera-geral”, respondeu Guimarães.

Outra modificação estabelece que a outorga de serviço de transporte terrestre regular interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão. O relatório final aprovado na comissão ainda não foi disponibilizado.

Íntegra da proposta:

MPV-638/2014

A votação das propostas de alteração do Simples Nacional (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/2012) foi adiada para o dia 20, por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, por acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputados em Plenário.

A votação das propostas de alteração do Simples Nacional (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/2012) foi adiada para o dia 20, por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, por acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputados em Plenário.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu que os destaques só sejam votados com pelo menos 400 deputados em Plenário, já que, para aprovar qualquer mudança, é preciso o voto favorável de 257 deputados. “Com esse quórum que temos hoje, abaixo de 300 deputados na Casa, é querer sacramentar que nenhum destaque será aprovado”, reclamou. Restam cerca de dez destaques para serem analisados.

Entre as mudanças que os partidos pretendem fazer no texto base da MP, aprovado na semana passada, está a inclusão no Simples Nacional do setor de bebidas alcoólicas – vinho, licores, espumantes e aguardentes – e a diminuição da tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

Na sessão de terça-feira (13), foram rejeitados três destaques ao projeto. Os deputados mantiveram no Sistema empresas de transporte fluvial de passageiros e rejeitaram ainclusão de bebidas no regime especial para as micros e pequenas empresas. As duas emendas das bebidas tiveram maioria dos votos, mas não alcançaram o quórum mínimo de 257 votos para serem aprovadas.

Íntegra da proposta:

PLP-221/2012

As regras para contratação de segurança privada no período da Copa do Mundo têm causado preocupação dos empresários do setor. Durante reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada ontem (13), no Rio de Janeiro, o diretor da casa e presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Odair Conceição, alertou para a incapacidade de atender à demanda com as regras atuais para contratação de mão de obra. 

As regras para contratação de segurança privada no período da Copa do Mundo têm causado preocupação dos empresários do setor. Durante reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada ontem (13), no Rio de Janeiro, o diretor da casa e presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Odair Conceição, alertou para a incapacidade de atender à demanda com as regras atuais para contratação de mão de obra. 

Segundo ele, a Fifa exige que a segurança dentro dos estádios seja privada, o que representaria um contingente aproximado de 30 mil trabalhadores. Como o setor conta com 800 mil profissionais já alocados, a saída proposta pela federação foi contratar profissionais nos dias em que estão de folga. Outra opção sugerida foi a contratação eventual, por período de curta duração. As propostas não foram aceitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo Odair Conceição, a Fenavist encaminhou manifestação ao Ministério ponderando o passivo que uma equipe de segurança mal preparada pode gerar. “Os profissionais que atuam na segurança de grandes eventos precisam passar por treinamentos específicos. Não podemos contratar empresas de forma precária”, alertou. 

O assunto é acompanhado de perto pela Fenavist. No início de abril, representantes da federação reuniram-se com representantes do MTE, com a finalidade de discutir a forma de contratação dos vigilantes na Copa do Mundo. No encontro, debateram qual a melhor forma de contratação para os vigilantes trabalharem no período dos jogos da Copa, sem penalizar as empresas contratadas. De acordo com a entidade, o Ministério do Trabalho e Emprego, diante das várias propostas apresentadas, descartou a hipótese do trabalho eventual na atividade fim, e esclareceu a necessidade de ser assinada a Carteira de Trabalho (CTPS), conforme a legislação em vigor. Saiba mais sobre o setor de segurança privada na TV CNC.

O vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, abriu nesta quarta-feira (14) a solenidade de lançamento do projeto “Qualificação da Oferta e Consumo de Pescado na Alimentação Escolar”, parceria do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento foi realizado na sede da Confederação, em Brasília.

O vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, abriu nesta quarta-feira (14) a solenidade de lançamento do projeto “Qualificação da Oferta e Consumo de Pescado na Alimentação Escolar”, parceria do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento foi realizado na sede da Confederação, em Brasília.

O projeto visa fomentar a alimentação saudável, com destaque para o pescado, entre crianças e jovens. O convênio para execução, assinado hoje pelo ministro Eduardo Lopes e pelo presidente do Conselho Nacional do Sesi, Jair Meneguelli, contempla ainda a qualificação técnica e profissional de 3.300 gestores, responsáveis técnicos e colaboradores em 50 municípios nas regiões metropolitanas de Manaus, Belém, Salvador, Fortaleza, Brasília, São Paulo e Florianópolis.

Gil Siuffo elogiou a gestão de Meneguelli à frente do Conselho e disse que “suas iniciativas, desde que assumiu, têm refletido um comportamento empreendedor, com ações em favor da sociedade como um todo e dos trabalhadores em particular”. Dirigindo-se ao ministro Eduardo Lopes, Siuffo incentivou a criação de projetos como o assinado com o Sesi. “A tarefa é longa e desafiadora, mas tem tudo para ser bem-sucedida.”

O superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi, destacou que o projeto permite uma atuação em rede em favor de um agenda social, buscando a melhoria da qualidade de vida do trabalhador. “Mas podemos ir além, com uma agenda comum com políticas públicas, como comprova o convênio assinado com o Ministério”, afirmou.

Jair Meneguelli afirmou que o Cozinha Brasil, programa do Sesi cuja metodologia será utilizada na execução do projeto com o Ministério, tem um trabalho elogiável desde a sua criação, em 2005. “É importante mostrar às crianças a importância da alimentação saudável. Essa iniciativa não é para mudar um hábito, é para implantar um hábito.”

No encerramento, o ministro Eduardo Lopes revelou que ações do Ministério permitiram ampliar o número de pequenos, médios e grandes empreendimentos na área de pescado. O peixe, segundo ele, se firmou como um grande negócio no Brasil.

“A aquicultura é nossa última fronteira agropecuária, capaz de garantir, nos próximos 30 anos, milhões de postos de trabalho e de contribuir decisivamente para acabar com a fome no mundo.”

Estão abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex  2014), o principal do setor, organizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Este ano, o evento será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro, e terá como tema central as “Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior”.

Estão abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex  2014), o principal do setor, organizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Este ano, o evento será realizado nos dias 7 e 8 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro, e terá como tema central as “Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior”.

O Enaex 2014 contará com workshops sobre Operações de Comércio Exterior de Mercadorias e de Serviços, Licenciamento de Importação, Siscoserv e Drawback, e oferecerá aos inscritos a oportunidade de participar de despachos executivos com técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para tratar de operações de exportação e importação de mercadorias e serviços.

O Conselho de Comércio Exterior do Mercosul (Mercoex), formado pelas coirmãs da AEB no âmbito regional – Cera (Câmara de Exportadores de la República Argentina), UEU (Unión de Exportadores del Uruguay) e CIP (Centro de Importadores del Paraguay) -, também estará reunido durante o encontro.

Em reconhecimento às empresas e instituições que se destacaram no comércio externo do Brasil no ano de 2013, a AEB e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) concederão durante o evento o Prêmio Destaque de Comércio Exterior 2014.

O Enaex é o evento de referência no Brasil em matéria de comércio exterior. De caráter propositivo, é um espaço de debate e reflexão sobre as questões chaves do comércio internacional que neste ano aponta para o tema da redução de custos, fundamental na estratégia competitiva que deve ser o foco das políticas e ações do governo e do empresariado nacional.

Para mais informações sobre a programação do evento e a realização de inscrições, acesse o site www.enaex.com.br.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que altera a tributação de empresas brasileiras no exterior

Anvisa cria o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 adiou para esta quarta-feira (14) a análise do relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). A MP permite que empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 adiou para esta quarta-feira (14) a análise do relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). A MP permite que empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

De acordo com Guimarães, a medida “vai aumentar a competitividade do setor e auxiliar o desenvolvimento de projetos”. Pela proposta, as peças devem ser adquiridas junto com o equipamento e ter valor inferior a 10% do preço do produto.

O texto obriga fornecedores de empresas participantes do programa a informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) as operações de venda realizadas com as montadoras.

A proposta determina, ainda, que as multas por descumprimento das metas de eficiência energética previstas nos Projetos aprovados serão destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Álcool na gasolina

Guimarães incorporou ao texto algumas alterações que não estão relacionadas ao tema original da Medida Provisória.

Uma delas propõe aumentar o teto de percentual do álcool anidro na gasolina para 27,5%. De acordo com o parlamentar, “a medida vai ajudar a controlar os preços dos combustíveis e, com isso, auxiliar no combate à inflação”. Atualmente, a concentração de álcool anidro na gasolina é de 25%.

O líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou pedido de vista com o objetivo de discutir melhor a proposta, para que a MP seja votada nesta quarta. Pimentel disse que teria uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para discutir essa alteração de concentração de álcool anidro. A votação da MP 638/2014 está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

Hidrelétricas

O parecer do relator acolheu, também, emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) que amplia de 1 MW para 3 MW a potência máxima para que uma usina de pequeno porte seja considerada uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH). As CGHs são dispensadas de concessão, permissão ou autorização para funcionamento, devendo apenas comunicar sua operação ao poder concedente.

Para Gabriel Guimarães, essa flexibilização vai desburocratizar o sistema energético, facilitando a construção de novos empreendimentos. De acordo com o texto, os empreendimentos de até 3 MW com concessão de geração hidrelétrica ainda em vigor poderão entrar no regime simplificado de outorga assim que vencerem os prazos dessas concessões.

Transporte terrestre

Outra modificação sugerida pelo relator estabelece que a outorga de serviço de transporte terrestre regular interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão.

Segundo Guimarães, as atuais regras de concessão e permissão praticadas pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais rígidas e permanentes, engessam as ações tanto do setor público como das empresas operadoras. Com a mudança, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), o deputado acredita que a delegação da atividade será mais célere e eficiente.

Tramitação

A MP segue, agora, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da Medida vence no dia 2 de junho.

A adoção de gestão democrática e participativa como modelo na rede federal de ensino é o tema do debate que se realiza neste momento na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), que pretende discutir com senadores e convidados formas de descentralização e transparência, características que regem a gestão democrática nas instituições escolares.

A adoção de gestão democrática e participativa como modelo na rede federal de ensino é o tema do debate que se realiza neste momento na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), que pretende discutir com senadores e convidados formas de descentralização e transparência, características que regem a gestão democrática nas instituições escolares.

O tema, inclusive, está previsto na meta 19 do Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010), que já passou pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A meta prevê prazo de dois anos para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, com previsão de recursos e apoio técnico da União.

Participam do debate Oiti José de Paula, diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, e dois representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe): Samanta Lopes Maciel e Marco Antonio Vezzani.

A reunião está sendo realizada na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que garante desconto de 50% nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e geração para quem produz a própria energia. Atualmente, os pequenos comercializadores (entre mil e 30 mil quilowatts) já têm direito ao benefício.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que garante desconto de 50% nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e geração para quem produz a própria energia. Atualmente, os pequenos comercializadores (entre mil e 30 mil quilowatts) já têm direito ao benefício.

Devido à complexidade do sistema elétrico do País, há dúvida quanto à validade atual do benefício para quem gera a energia que consome. Isso porque, ao usar a rede de transmissão, há pagamento, e o que é vendido, nesses casos, é apenas a garantia ou a disponibilidade física da energia na rede, e não a própria energia gerada. Com o Projeto, portanto, fica claro o desconto ao autoprodutor.

O relator da matéria na CCJ, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), acredita que a medida se mostra tecnicamente viável e recomendou sua aprovação. Ele deu preferência ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) ao Projeto de Lei 4.404/2008, do Senado, e considerou falho o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

Para Guimarães, a solução encontrada pela Comissão de Minas e Energia – trocar a expressão “energia comercializada” por “energia gerada” – não assegurava, realmente, o incentivo proposto. “Essa modificação causa incerteza sobre a aplicação do desconto aos produtores independentes que não geram a energia”, disse.

Texto original

O texto original do Senado apresentava outras modificações à Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia. Entre esses pontos, estava a ampliação do limite máximo para que a geração seja feita em regime de autorização, e não de concessão, de 30 mil kW para 50 mil kW. O Substitutivo da CDEIC, no entanto, esclareceu que essa alteração já foi promovida por lei de 2009, posterior à apresentação da proposta.

Ainda conforme a proposta do Senado, os pequenos produtores seriam autorizados a comercializar diretamente com consumidores cuja carga fosse maior ou igual a 500 kW. A mudança também já foi promovida por norma aprovada após a apresentação do Projeto.

Outro ponto do texto original aumentava o limite máximo de produção, de 30 mil kW para 50 mil kW, para que o pequeno gerador tivesse desconto de tarifa. O Substitutivo aprovado, porém, rejeitou a mudança, sob o argumento de que ampliar o número de beneficiários da redução tarifária elevaria o custo para os geradores que não têm desconto e, consequentemente, o custo médio da produção de energia.

Tramitação

Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto não passará pelo Plenário da Câmara, exceto se houver recurso nesse sentido. O texto retornará, agora, para análise do Senado, pois foi modificado pelos deputados.

Íntegra da proposta:

 PL 4.404/2008

Depois de duas derrotas de emendas que buscavam incluir no Supersimples produtores de bebidas alcoólicas como vinho, aguardente, licor e cerveja, partidos favoráveis à medida entraram em obstrução e adiaram a votação dos demais destaques ao Projeto que revisa o regime simplificado de tributação de micros e pequenas empresas (PLP 221/2012). Esses partidos querem ganhar tempo para angariar mais apoio ou negociar o tema com o governo.

Depois de duas derrotas de emendas que buscavam incluir no Supersimples produtores de bebidas alcoólicas como vinho, aguardente, licor e cerveja, partidos favoráveis à medida entraram em obstrução e adiaram a votação dos demais destaques ao Projeto que revisa o regime simplificado de tributação de micros e pequenas empresas (PLP 221/2012). Esses partidos querem ganhar tempo para angariar mais apoio ou negociar o tema com o governo.

As duas emendas tiveram maioria dos votos, mas não alcançaram o mínimo de 257 para serem aprovadas em plenário. A primeira teve 201 votos favoráveis, contra 131 contrários, e beneficiaria microcervejarias e empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana. Já a segunda, voltada apenas a empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes, teve 212 votos favoráveis, contra 131 contrários.

O próximo destaque a ser votado, apresentado pelo DEM, também inclui fabricantes de bebidas no Supersimples.

Na sessão desta terça-feira (13), o DEM, o PSDB e o PTB pediram que a votação nominal durasse mais tempo, para aumentar as chances de o número de votos “sim” atingir os 257. Por isso, esses três partidos iniciaram o movimento de obstrução, logo seguido pelas demais legendas.

Posição do governo

PT e governo declararam voto contrário à isenção para bebidas alcoólicas, mas tiveram votos favoráveis dentro da bancada. Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do partido, dar incentivo fiscal a bebida pode piorar o problema social do álcool. “Temos um grande problema no Sistema Único de Saúde com o consumo de álcool no País”, disse o deputado.

O líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), ressaltou que o Planalto já negociou à exaustão o texto-base do Projeto, aprovado na semana passada, mas pediu que os setores não contemplados continuassem discutindo mudanças futuras. Ele disse que, após a entrada em vigor das novas regras do Supersimples, o governo poderá avaliar o impacto na arrecadação tributária e promover novas mudanças.

Os defensores da isenção para bebidas alcoólicas, no entanto, ressaltaram que o texto aprovado na Comissão Especial já tinha o benefício. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que não poderia haver discriminação no Supersimples. “Se [a empresa] estiver enquadrada na faixa de faturamento do Simples, tem de ser incluída”, disse.

Já o líder da minoria, deputado Domingos Sávio (MG), disse que algumas empresas pequenas do seu estado estão na informalidade, e outras não têm condições de competir com os grandes conglomerados de bebidas.

Transporte fluvial

O Plenário também rejeitou, nesta terça-feira, um destaque que pretendia retirar do Projeto a possibilidade de empresas de transporte fluvial de passageiros ingressarem no Supersimples. O benefício foi mantido por 330 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Os deputados já aprovaram, na semana passada, o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o Projeto. De acordo com o relatório aprovado, será universalizado o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micros e pequenas empresas. Também está prevista a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Íntegra da proposta:

 PLP 221/2012