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O presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, abriu a reunião do órgão, realizada no Rio de Janeiro no dia 30 de abril, afirmando categoricamente que defenderá, junto ao governo, a reavaliação da proposta do setor hoteleiro de regulamentar os contratos de curto prazo, para atender à demanda que a Copa do Mundo vai gerar. A proposta não foi aceita pelas centras sindicais, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se manifestou contra a iniciativa. Para Sampaio, a medida vai gerar postos de trabalho com redução dos encargos trabalhistas.

O presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, abriu a reunião do órgão, realizada no Rio de Janeiro no dia 30 de abril, afirmando categoricamente que defenderá, junto ao governo, a reavaliação da proposta do setor hoteleiro de regulamentar os contratos de curto prazo, para atender à demanda que a Copa do Mundo vai gerar. A proposta não foi aceita pelas centras sindicais, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se manifestou contra a iniciativa. Para Sampaio, a medida vai gerar postos de trabalho com redução dos encargos trabalhistas. Sampaio abordou a questão com o ministro do Turismo, Vinícius Nobre Lages, no dia 17 de abril. “Esta forma de contratação tem muita relação com a sazonalidade do segmento e abrirá vagas para os turismólogos, como vem defendendo a Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR)”, afirmou. O ministro foi receptivo à ideia e enfatizou que esse tipo de trabalho precisa de uma regulamentação.

A reunião do Conselho também teve a participação de Dilson Menezes, diretor da XNG Aviation Assessoria e Consultoria em Serviços Aeronáuticos, que apresentou palestra sobre os desafios e perspectivas para os aeroportos Juscelino Kubitschek (DF) e Confins (MG).

De forma didática, Menezes explicou a lógica dos slots (permissões para que as companhias aéreas possam atuar em determinada rota), a Central de Controle Operacional (CCO) e o DCC, salão operacional localizado no Aeroporto de Santos Dumont onde estão reunidos representantes de Anac, Infraero e Aeronáutica e membros de companhias aéreas regulares. Entre outras informações, Menezes lembrou que no Brasil apenas o Aeroporto de Brasília tem autorização para realizar operações simultâneas ou seja, pousos e decolagens ao mesmo tempo. “Em Viracopos (Campinas), onde está sendo construída uma nova pista, muito provavelmente poderemos ter uma operação simultânea”, disse. Além do terminal de Brasília, outros cinco aeroportos têm duas pistas: Guarulhos (SP), Galeão (RJ), Curitiba (PR), Santos Dumont (RJ) e Congonhas (SP). No entanto, em Santos Dumont e Congonhas uma das pistas não opera voos regulares.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/2012) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado. O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/2012) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado. O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.

Serão classificados como recondicionados os produtos retrabalhados por terceiros e comercializados com marcas e identificações diferentes das de fabricação ou importação. Nesta categoria, estão aparelhos eletrônicos e cartuchos de impressoras, por exemplo, que são remontados com peças novas e com o aviso de recondicionados e, assim, são vendidos com preços menores.

Já os produtos considerados refabricados serão retrabalhados pelo próprio fabricante ou importador e serão comercializados com a mesma marca. Nesse caso, entram os eletrodomésticos que ficam em exposição e que são recolhidos, revisados, reeembalados e vendidos ao consumidor. Nos dois casos, o produto retrabalhado deverá conter a informação na embalagem.

O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), explicou que, no caso dos produtos recondicionados, a garantia passa a ser de quem fez o retrabalho e não mais da empresa que produziu o original. “Será uma segurança para o consumidor, que vai adquirir um produto sabendo que ele é retrabalhado, quem dá garantia e pagando mais barato por esse produto”, disse Izar.

Ricardo Izar destacou que o mercado de produtos retrabalhados é ainda pouco explorado no Brasil. Como forma de tornar esses produtos mais atrativos, a proposta define que os produtos recondicionados sejam comercializados com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação. A proposta altera a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei12.305/2010).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o reconhecimento da profissão de artesão. O projeto (PL 7755/2010) do Senado também estabelece que deverá haver políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento do setor.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o reconhecimento da profissão de artesão. O projeto (PL 7755/2010) do Senado também estabelece que deverá haver políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento do setor.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta considera artesão toda pessoa que exerce atividade predominantemente manual de forma individual, associada ou cooperativada. Segundo o parlamentar, a regulamentação da profissão beneficia não só os profissionais, mas também incrementa a economia local. “Isso tem um impacto muito expressivo na vida econômica de muitas comunidades. Cadastrar isso, fazer o reconhecimento, criar condições favoráveis para a produção e comercialização do artesanato é algo de grande significado para a atividade econômica”, disse.

Presidente da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil (Cnarts), Isabel Gonçalves, ressalta que a aprovação do projeto vai dar dignidade aos cerca de 10 milhões de profissionais espalhados por todo o País. “Muitos dizem que é uma atividade que pode ser enquadrada como empreendedor. Porém, empreendedor tem atividades diversas e nós produzimos cultura, nós produzimos a história de um povo. Então, regulamentar a profissão de artesão significa dar dignidade aos trabalhadores que produzem a cultura do Brasil, por meio de suas mãos”, afirmou.

Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o artesanato são de 2006. De acordo com o levantamento, o bordado é a atividade mais presente nos municípios, sendo encontrada em 75% deles. Em seguida aparecem atividades com madeira, artesanato com barro e com material reciclável. O artesanato de material reciclável foi o que apresentou maior crescimento na época da pesquisa.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL-7755/2010

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

 

Para solicitar outras edições, clique aqui.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

 

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A Câmara dos Deputados vai realizar em 7 de maio o 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O evento visa consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) com a inclusão do tema da Primeira Infância no texto legal. O evento no auditório Nereu Ramos, das 8h às 18h, contará com a participação de parlamentares e de especialistas de diversos países.

A Câmara dos Deputados vai realizar em 7 de maio o 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O evento visa consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) com a inclusão do tema da Primeira Infância no texto legal. O evento no auditório Nereu Ramos, das 8h às 18h, contará com a participação de parlamentares e de especialistas de diversos países.

O evento faz parte das ações da Frente Parlamentar da Primeira Infância e da Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/2013) da Câmara dos Deputados. As inscrições estão abertas até esta terça-feira (6), e podem ser feitas pelo link disponível no portal da Câmara.

Uma das atividades previstas no seminário é o debate em torno das pesquisas acadêmicas e das boas práticas adotadas pelos atores sociais. Haverá uma sessão especialmente dedicada à apresentação de pôsteres (banners) relacionados a temas da primeira infância.

O Seminário foi idealizado para discutir a articulação de políticas públicas – nas áreas educacional, social, de saúde, dentre outras – voltadas às crianças de 0 a 6 anos, às gestantes e às famílias. A intenção é contribuir para a construção de um marco legal para as políticas públicas de promoção do desenvolvimento humano, com ênfase no período da primeira infância.

Em 2013, a primeira edição do evento contou com a participação de aproximadamente 500 pessoas, de vários estados do Brasil e de países da América Latina, além do Canadá e da China. Em consequência, em dezembro daquele ano foi apresentado o Projeto de Lei 6998/2013 e em fevereiro de 2014 foi criada a Comissão Especial da Primeira Infância, a fim de analisar a proposição.

Segundo a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal – uma das entidades parceiras da Câmara na realização do evento, junto com a Fundação Bernard Van Lee –, 70% das conexões cerebrais ocorrem de zero a 3 anos de idade; daí a necessidade de oferecer às crianças pequenas todas as ferramentas para que possam se desenvolver plenamente.

O autor do projeto e presidente da frente parlamentar, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), explicou que a ideia é aperfeiçoar o ECA, ampliando medidas de proteção para a primeira infância. “O ECA deixa em um plano muito secundário o início da vida. Trata muito da questão da infância, trata muito da adolescência, mas o início, os primeiros anos de vida, não têm um foco específico da lei nem das políticas públicas”, declarou o deputado.

Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) mostram que o percentual de famílias brasileiras que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 62,3% em abril deste ano, aumentando em relação aos 61,0% observados em março, mas recuando em relação aos 62,9% de abril de 2013.

Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) mostram que o percentual de famílias brasileiras que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 62,3% em abril deste ano, aumentando em relação aos 61,0% observados em março, mas recuando em relação aos 62,9% de abril de 2013.

DESTAQUES:

Regulamentada a certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional – Rede CERTIFIC

Retificado o Despacho que deferiu o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo – SINDICOND

A Escola Sesc de Ensino Médio está com inscrições abertas até o dia 25 de maio para o processo seletivo de novos alunos para o ano letivo 2015. Podem se inscrever estudantes de todas as partes do Brasil que tenham concluído o Ensino Fundamental até 2014 e tenham nascido entre 1° de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2001.

A Escola Sesc de Ensino Médio está com inscrições abertas até o dia 25 de maio para o processo seletivo de novos alunos para o ano letivo 2015. Podem se inscrever estudantes de todas as partes do Brasil que tenham concluído o Ensino Fundamental até 2014 e tenham nascido entre 1° de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2001.

As inscrições são feitas por meio do site www.escolasesc.com.br, onde também podem ser encontrados o Edital do processo seletivo e conteúdos programáticos. O processo é composto por prova escrita de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Redação, entrevista com o candidato e seus responsáveis, além de critérios descritos no Edital. 

Sediada no Rio de Janeiro, a Escola Sesc é um projeto pioneiro do Sesc que oferece aos estudantes turmas de, no máximo, 15 alunos, com aprendizado em tempo integral, numa comunidade residencial de alunos e professores.

Para saber mais sobre o processo seletivo e conhecer algumas histórias de sucesso de ex-alunos, acesse www.queroestudarnaescolasesc.com.br/.

O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006) que vai a Plenário nesta terça-feira (6) ampliará o número de setores enquadrados no Supersimples. Em troca da universalização, o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo.

O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006) que vai a Plenário nesta terça-feira (6) ampliará o número de setores enquadrados no Supersimples. Em troca da universalização, o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo.

A votação do projeto (substitutivo aos PLPs 221/2012 e 237/2012) estava prevista para a sessão do dia 29 de abril, mas acabou sendo adiada porque Puty apresentou o seu texto final por volta das 21 horas, e as lideranças pediram tempo para analisar o novo parecer. Ele fez várias mudanças no texto aprovado pela comissão especial em dezembro passado.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não concorda com o impacto da proposta inicial de Puty, que defendia um aumento de 20% nas faixas de faturamento que permitem a inclusão na tributação simplificada. O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o Executivo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares. “A correção da tabela agora não é adequada. Vamos dar tempo ao tempo e, em 90 dias, encaminhar uma proposta ouvindo até institutos independentes”, disse Chinaglia.

Inclusão

Cláudio Puty disse que adiar o reajuste da tabela em troca da inclusão de novos setores foi um acordo vantajoso. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples”, disse.

Essas empresas incluídas, no entanto, serão tributadas de acordo com uma tabela intermediária e pagarão impostos que vão entre 16,93% e 22,45%, de acordo com o faturamento. Os impostos são maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, que pagam entre 4% e 12% de impostos; mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância, que pagam, no mínimo, 44,5% de impostos.

Puty reconhece que a tabela não é a ideal. “Essas novas categorias que entram vão ser tributadas numa tabela nova, que não é do meu agrado, mas é melhor um acordo moderado do que uma derrota”, disse.

Novos setores

O projeto inclui, na nova tabela de tributação,micro e pequenas empresas dos seguintes setores:

– medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia;

– advocacia;

– serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

– arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

– corretagem;

– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

– perícia, leilão e avaliação;

– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

– jornalismo e publicidade;

– agenciamento, exceto de mão-de-obra;

– outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Íntegra da proposta:

– PLP-221/2012

– PLP-237/2012

No artigo Tensões no processo de integração do Mercosul, publicado hoje pelo Jornal do Commercio-RJ, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda as questões relacionadas ao processo de integração do Mercosul. “Há vozes que alertam sobre os riscos para o Brasil em persistir na aposta do bloco, por seu forte viés ideológico.

No artigo Tensões no processo de integração do Mercosul, publicado hoje pelo Jornal do Commercio-RJ, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda as questões relacionadas ao processo de integração do Mercosul. “Há vozes que alertam sobre os riscos para o Brasil em persistir na aposta do bloco, por seu forte viés ideológico. Já se sugeriu, por exemplo, que caso o Brasil não consiga conciliar os interesses dos sócios, dever-se-ia pensar em transformar o Mercosul em uma Zona de Livre Comércio, preservando os avanços obtidos, para que os países possam aproveitar as oportunidades de negociações bilaterais em curso em todo o mundo”, afirma Oliveira Santos.