Até a próxima quarta-feira (18), o relator do Plano Nacional de Educação (PNE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enfrenta o desafio de negociar com o governo federal uma saída de consenso em torno da Meta 4 da proposta (PLC 103/2012). Esse dispositivo estabelece a universalização do atendimento a alunos especiais, que tenham entre quatro e 17 anos de idade, na rede regular de ensino.
Até a próxima quarta-feira (18), o relator do Plano Nacional de Educação (PNE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enfrenta o desafio de negociar com o governo federal uma saída de consenso em torno da Meta 4 da proposta (PLC 103/2012). Esse dispositivo estabelece a universalização do atendimento a alunos especiais, que tenham entre quatro e 17 anos de idade, na rede regular de ensino.
Não bastasse essa busca de entendimento, Vital do Rêgo ainda precisa se manifestar sobre 12 emendas já apresentadas na comissão. A Meta 4 é alvo de oito alterações, elaboradas pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Francisco Dornelles (PP-RJ), Ângela Portela (PT-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Com conteúdo idêntico, as emendas de Rollemberg e Dornelles resgatam a formulação da meta – e as respectivas estratégias traçadas – do texto aprovado pela Câmara. Essa redação ressalvou a universalização “preferencialmente” na rede regular de ensino, garantindo atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, e, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A emenda de Ângela Portela também recuperou a redação da Câmara para a Meta 4, mas acrescentou mais duas estratégias. Ambas constam, com ligeiras modificações, do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). E se referem à realização de pesquisas interdisciplinares para orientar políticas públicas de educação inclusiva e ao levantamento de dados estatísticos para traçar o perfil das pessoas com deficiência.
Autor de cinco emendas, Valadares sugeriu mudanças pontuais em estratégias da Meta 4. Assim como Ângela, recomendou a inserção – também com ajustes – das duas estratégias contidas no substitutivo da CAE. Mas inovou ao garantir o passe livre a alunos especiais de famílias carentes e ao prever a inclusão de estudos voltados ao atendimento educacional de pessoas com deficiência em programas de formação e pós-graduação de todas as licenciaturas. A maioria de suas emendas procurou privilegiar a assistência a estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Outras metas
Quanto às outras quatro emendas, três são de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e alteram mais três metas do PNE. Ampliação das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para 2021; aproveitamento da prestação de serviço voluntário como crédito para atividades exigidas nos cursos de graduação; e a contabilização do tempo de serviço voluntário como pontuação extra nos concursos para professor da rede pública são as medidas recomendadas por Souza.
Outra emenda, do relator na Comissão de Assuntos Econômicos, José Pimentel acrescentou ao PLC 103/2012 parte das disposições da Lei nº 12.858/2013, que regula a destinação de parcela dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde. Esse reforço orçamentário para a educação deverá ocorrer da seguinte forma: repasse de 75% das receitas obtidas, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios com os royalties e de 50% da arrecadação do fundo social do petróleo extraído da camada pré-sal.
Polêmica
O PLC 103/2012 estava na pauta da Constituição, Justiça e Cidadania de quarta-feira (11) mas, acatando pedido feito pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), Vital do Rêgo – além de ser relator da matéria o senador também preside a CCJ – adiou a análise da matéria npor uma semana, para viabilizar um consenso em torno das mudanças adotadas no substitutivo da CAE, sobretudo sobre a Meta 4, principal polêmica que envolve o PNE.
A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) teme que a prioridade de inclusão dos alunos especiais no ensino regular leve ao fim da educação especial nas escolas públicas. Também gerou inquietação a previsão de fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a partir de 2017, para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o poder público e que oferecem ensino especial, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Depois de passar pela CCJ, que deverá discutir sua constitucionalidade e juridicidade, a proposta terá seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).