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A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, professor Fábio Ulhoa Coelho, de votar a minuta do anteprojeto no dia 16 de setembro e os destaques apresentados em 30 de setembro. Assim, a proposta seria colocada em consulta pública em 7 de outubro. A divulgação será comunicada pelo portal do Senado.

A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, professor Fábio Ulhoa Coelho, de votar a minuta do anteprojeto no dia 16 de setembro e os destaques apresentados em 30 de setembro. Assim, a proposta seria colocada em consulta pública em 7 de outubro. A divulgação será comunicada pelo portal do Senado.

Além de definir o cronograma, a reunião desta segunda-feira (5) da comissão contou com uma exposição do advogado Jairo Saddi. Para ele, o novo Código Comercial deve ter como um de seus focos as deficiências do mercado, principalmente em relação à concorrência. Ele disse que o novo código pode também trazer segurança jurídica, viabilizando investimentos e contratos de longo prazo.

O jurista Osmar Brina Correa Lima também foi ouvido nesta segunda-feira pela comissão. Ele sugeriu que o trabalho do colegiado consista principalmente em “identificar valores da ética e da sociedade e transformá-los em normas jurídicas”.

Na reunião, a comissão também ouviu relatos dos trabalhos de três subcomissões que a compõem. O advogado Marcelo Guedes Nunes falou sobre a Subcomissão de Processo Empresarial; o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto comentou os trabalhos da Subcomissão de Direito Societário; e o promotor Márcio Souza Guimarães relatou os avanços obtidos na Subcomissão da Crise da Empresa.

Durante a exposição deste último, o presidente da Comissão de Juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, lamentou que a Lei de Recuperação de Empresas tenha sido feita “para beneficiar os empresários e não as empresas”. Ele pediu “um pouquinho de inovação” nesta área, lembrando que muitas empresas não se recuperam porque seu dono não é afastado da direção dos negócios.

Nos dias 7, 8 e 9 de agosto, em Ouro Preto, Minas Gerais, a Fecomércio-MG será a anfitriã do 3º Congresso Regional do Sicomércio, iniciativa promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Sesc Estalagem Ouro Preto será o palco do evento, do qual participarão deste evento todos os presidentes dos sindicatos, integrantes do Sicomércio, que tenham sede na região Sudeste, abrangendo as entidades filiadas às federações estaduais e nacionais.

Nos dias 7, 8 e 9 de agosto, em Ouro Preto, Minas Gerais, a Fecomércio-MG será a anfitriã do 3º Congresso Regional do Sicomércio, iniciativa promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Sesc Estalagem Ouro Preto será o palco do evento, do qual participarão deste evento todos os presidentes dos sindicatos, integrantes do Sicomércio, que tenham sede na região Sudeste, abrangendo as entidades filiadas às federações estaduais e nacionais.

O objetivo do encontro é fomentar a liderança como instrumento de melhoria da representatividade e da representação sindical dos dirigentes sindicais que integram o comércio de bens, serviços e turismo. A programação contará com treinamentos e palestras abordando temas de interesse comum dos sindicatos.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que institui o Estatuto da Juventude

Governo antecipa o abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social

SRT arquiva impugnações apresentadas por diversas entidades sindicais e defere o registro sindical ao Sindicato das Empresas da Reciclagem de Cartuchos de Impressoras de São Paulo – SERCISP

Substituída representante da Fecomércio-SP no Conselho de Previdência Social do Município de São Paulo

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que institui o Estatuto da Juventude

Governo antecipa o abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social

SRT arquiva impugnações apresentadas por diversas entidades sindicais e defere o registro sindical ao Sindicato das Empresas da Reciclagem de Cartuchos de Impressoras de São Paulo – SERCISP

Substituída representante da Fecomércio-SP no Conselho de Previdência Social do Município de São Paulo

O assessor da Gerência de Programas Externos da CNC Miguel Nicoletti esteve na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio-RR), realizando a capacitação Plano de Negócios, que tem o objetivo de auxiliar as entidades sindicais quanto à implantação de produtos e serviços, com benefícios para os sindicatos e para as empresas do setor de comércio de bens, serviços e turismo.

O assessor da Gerência de Programas Externos da CNC Miguel Nicoletti esteve na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio-RR), realizando a capacitação Plano de Negócios, que tem o objetivo de auxiliar as entidades sindicais quanto à implantação de produtos e serviços, com benefícios para os sindicatos e para as empresas do setor de comércio de bens, serviços e turismo.

O evento, realizado em 1° de agosto, contou com a participação do presidente em exercício da Fecomércio-RR, Edimar Pereira Lima, de colaboradores do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Roraima, presidentes de sindicatos e servidores de empresas filiadas.

“Nesse encontro, foi feito o diagnóstico das entidades presentes, apresentando a importância da criatividade na busca da inovação e identificando as oportunidades de mercado”, afirmou Miguel Nicoletti. O planejamento das entidades foi iniciado pela ferramenta 5W2H, que é um checklist de determinadas atividades que precisam ser desenvolvidas com o máximo de clareza possível. “Para a segunda etapa da oficina, demos início ao desenvolvimento do Plano de Negócios propriamente, com análise de riscos, de recursos internos, plano de comunicação, viabilidade financeira e gerenciamento da qualidade, não esquecendo do pós- venda e o fechamento, com a implementação do plano de negócios”, finalizou o assessor da CNC.

O resultado foi avaliado como positivo pelos participantes. “A palestra foi bastante oportuna pela situação de mercado na qual o estado se encontra, que é de transição. As empresas hoje precisam ter essa capacitação dos colaboradores para serem efetivamente parceiros, identificando a situação mercadológica de forma científica. Espero que a CNC e a Fecomércio-RR façam esses eventos com mais frequência”, destacou Ricardo Mattos, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Roraima (Sindiveículos-RR).

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), órgão consultivo da Presidência da CNC, é composta por líderes que representam o setor de serviços terceirizáveis em todo o Brasil. Ali são debatidos os temas mais importantes e as estratégias para um segmento fundamental da nossa economia.

São mais de 15 milhões de profissionais envolvidos. Além de representar importante parcela da economia brasileira, os serviços terceirizáveis respondem por relevantes aspectos sociais e também de inovação nas relações entre capital e trabalho.

Assista ao vídeo:

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), órgão consultivo da Presidência da CNC, é composta por líderes que representam o setor de serviços terceirizáveis em todo o Brasil. Ali são debatidos os temas mais importantes e as estratégias para um segmento fundamental da nossa economia.

São mais de 15 milhões de profissionais envolvidos. Além de representar importante parcela da economia brasileira, os serviços terceirizáveis respondem por relevantes aspectos sociais e também de inovação nas relações entre capital e trabalho.

Assista ao vídeo:

Conheça o trabalho da CBST e as discussões em torno dos serviços terceirizados no Brasil, setor que emprega mais de 15 milhões de pessoas e representa 17% do PIB nacional.

Conheça o trabalho da CBST e as discussões em torno dos serviços terceirizados no Brasil, setor que emprega mais de 15 milhões de pessoas e representa 17% do PIB nacional.

Assessoria de Gestão das Representações |05/08/2013 – Ano 5, nº 247

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE QUALIDADE (FNQ)

CNC representada na FNQ

Daniel Mansur Lopez, chefe do Departamento de Planejamento da CNC; Rodrigo Timm Wepster, gerente de Programas Externos da CNC; e Alexandre Marcelo dos Santos, assessor Técnico da Gerência de Programas Externos da CNC, foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), respectivamente, nas representações abaixo:

Assessoria de Gestão das Representações |05/08/2013 – Ano 5, nº 247

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE QUALIDADE (FNQ)

CNC representada na FNQ

Daniel Mansur Lopez, chefe do Departamento de Planejamento da CNC; Rodrigo Timm Wepster, gerente de Programas Externos da CNC; e Alexandre Marcelo dos Santos, assessor Técnico da Gerência de Programas Externos da CNC, foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), respectivamente, nas representações abaixo:

•Grupo dos Membros Instituidores e Mantenedores da FNQ

•Rede de Qualidade, Produtividade e Competitividade (Rede QPC)

•Comitê Técnico de Estudos do Modelo de Gestão Rumo a Excelência (Comitê Rumo)

A Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), criada em 11 de outubro de 1991, por um grupo formado por representantes de 39 organizações privadas e públicas, é uma instituição sem fins lucrativos. A FNQ possui mais de 200 organizações filiadas, dos setores público, privado e da sociedade civil, espalhadas por 18 estados do Brasil.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil)

Marcus Arzua, superintendente da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio/SC), e Rodrigo Timm Wepster, gerente de Programas Externos da CNC, foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular e suplente, respectivamente, no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil).

O CG ICP-Brasil, atua na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnico, jurídicos e de segurança, que forma a cadeia de confiança da ICP-Brasil.

Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (Cotec).

Geórgia Philomeno, gestora de Projetos da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio/CE), e Miguel Nicoletti, assessor de Programas Externos da CNC, foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular e suplente, respectivamente, na Comissão Técnica do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (Cotec).

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ)

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

Adelmir Araújo Santana, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado, como titular, para representar a CNC, no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

O CNCP tem por competência, elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA III CONFERÊNCIA GLOBAL SOBRE TRABALHO INFANTIL

Encontro Nacional Preparatório da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil

Maria Clara Calderon Almeida de Oliveira Rodrigues, da Gerência de Implementação e Integração Educacional do Senac/DN, foi indicada para representar a CNC, no Encontro Nacional Preparatório da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, a ser realizado nos dias 8 e 9 de agosto de 2013, no Centro de Convenções de Brasília (DF).

O Encontro Nacional Preparatório tem a finalidade de debater as estratégias brasileiras para o enfrentamento do trabalho infantil, de modo a contribuir para os desafios internacionais que serão debatidos na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Mobilização Nacional por Reforma Política

Bernardo Cabral, consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representar a CNC no evento Mobilização Nacional por Reforma Política, a realizar-se no dia 6 de agosto de 2013, às 14 horas, no Setor de Autarquias Sul – SAUS, quadra 05, Bloco M, Lote 01, Brasília, DF, na sede da OAB.

O evento será promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Substituídos representantes da CNC na Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Disciplinada composição e funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, composta, entre outros, por representante da CNC

Governo institui o Observatório Participativo da Juventude

DESTAQUES:

Substituídos representantes da CNC na Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Disciplinada composição e funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, composta, entre outros, por representante da CNC

Governo institui o Observatório Participativo da Juventude

A Fecomércio-PE realizará, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Sebrae Pernambuco, a 18ª Missão Empresarial do Brasil à Coreia do Sul e China, entre os dias 3 e 20 de outubro, com foco operacional nas cidades de Seul, Xangai, Pequim e Cantão. Seminários sobre oportunidades de investimentos e de negócios no Brasil, rodadas de negócios, visitas técnicas e participação na Feira de Cantão, a famosa Canton Fair, a maior feira de importação e de exportação do mundo, já estão programados para acontecer nas cidades visitadas.

A Fecomércio-PE realizará, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Sebrae Pernambuco, a 18ª Missão Empresarial do Brasil à Coreia do Sul e China, entre os dias 3 e 20 de outubro, com foco operacional nas cidades de Seul, Xangai, Pequim e Cantão. Seminários sobre oportunidades de investimentos e de negócios no Brasil, rodadas de negócios, visitas técnicas e participação na Feira de Cantão, a famosa Canton Fair, a maior feira de importação e de exportação do mundo, já estão programados para acontecer nas cidades visitadas.

As inscrições já podem ser feitas no site da Fecomércio-PE – www.fecomercio-pe.com.br. A expectativa é reunir 80 participantes entre empresários de diversos segmentos, além de representantes dos governos federal, estaduais e municipais, de Federações do Comércio, de Federações da Indústria e da Agricultura, de universidades, de instituições de fomento, do poder legislativo estadual e federal e da imprensa.

O objetivo desta missão empresarial é proporcionar o conhecimento do potencial de comercialização dos produtos brasileiros na China e na Coreia do Sul, assim como dos investimentos desses dois países no Brasil, para iniciar uma relação de negócios que possibilitem aos exportadores, importadores e investidores ações posteriores para o desenvolvimento do segmento empresarial brasileiro, especialmente do Estado de Pernambuco.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assinou artigo na edição de 6 de agosto do Jornal do Commercio do Rio, intitulado “O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS”. O texto explica porque foi criada, em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, cuja extinção acaba de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo proposta da área financeira do governo, depois de ter sido aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assinou artigo na edição de 6 de agosto do Jornal do Commercio do Rio, intitulado “O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS”. O texto explica porque foi criada, em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, cuja extinção acaba de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo proposta da área financeira do governo, depois de ter sido aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

Oliveira Santos destaca que, por uma inexplicável falha legislativa, a lei não prescreveu, quando o passivo foi liquidado, o que ocorreu em 2007, e agora o projeto de lei complementar aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, depois de seis anos de discussão, revogaria a multa se não houvesse o veto presidencial. “Essa superior decisão causou imensa decepção aos empregadores em geral, não só o empresariado, como os próprios empregadores domésticos, agora também sujeitos ao recolhimento da Contribuição ao FGTS relativa a seus empregados”, afirma o presidente da CNC. Confira o artigo na íntegra clinado aqui.