O deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) presidiu, no dia 21 de março, a reunião da Comissão Especial sobre o Código Comercial, na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o superintendente da Fecomércio-MA, João Torres Melo Sabóia Neto, entregou ao autor, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), um documento com as contribuições do Estado do Maranhão, após a reunião realizada em São Luiz, em setembro do ano passado.
O deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) presidiu, no dia 21 de março, a reunião da Comissão Especial sobre o Código Comercial, na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o superintendente da Fecomércio-MA, João Torres Melo Sabóia Neto, entregou ao autor, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), um documento com as contribuições do Estado do Maranhão, após a reunião realizada em São Luiz, em setembro do ano passado.
Como vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira tem realizado audiências públicas em várias capitais do Brasil, em parceria com as Fecomércios dos Estados, para oferecer contribuições ao texto do Projeto de Lei nº. 1.572, que cria o novo Código Comercial. Foram apresentadas 191 emendas ao texto, sendo que mais de cem são de autoria de Laércio Oliveira, as quais serão analisadas pelo relator, que deve ser escolhido na próxima reunião. O relator terá o prazo de 40 sessões no Plenário para apresentar o texto final.
A proposta tem como objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil de 2002.
“Nós vivemos, hoje, em um ambiente totalmente diferente de quando o Projeto começou a tramitar na Câmara Federal, em março do ano passado. Naquele momento, houve muita resistência, mas, à medida que acontecem as discussões, as Audiências Públicas e os seminários, vai ficando mais evidente a necessidade de criarmos um novo código comercial para o País”, conclui o deputado Laércio Oliveira.
Ao falar sobre a necessidade de implementação da nova lei, o autor intelectual do Projeto, o professor Fábio Ulhôa Coelho, enfatizou a relação entre segurança jurídica e o cumprimento da função social da atividade empresarial. “Toda empresa cumpre uma função econômica, que é gerar lucro para o empresário. Mas ela também tem uma função social: gera emprego e tributos, além de bens e serviços de que necessitamos e que queremos. Além disso, a atividade de um empresário proporciona oportunidades a outras empresas – e isso vai gerando riquezas. Por isso, ela deve ser valorizada. E o novo Código Comercial se destina a criar situações para que a empresa seja mais valorizada.”