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O voto aberto para perda de mandato parlamentar, a Lei Geral da Copa, o novo regime de previdência dos servidores públicos, o fim da ajuda de custo extra para parlamentares e as alterações nas regras da poupança foram algumas das matérias aprovadas pelo Plenário do Senado no primeiro semestre deste ano.

Ao todo, os senadores apreciaram 144 proposições, entre PECs, medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução, como o PRS 22/2012, que resultou na cassação de Demóstenes Torres, no último dia 11.

O voto aberto para perda de mandato parlamentar, a Lei Geral da Copa, o novo regime de previdência dos servidores públicos, o fim da ajuda de custo extra para parlamentares e as alterações nas regras da poupança foram algumas das matérias aprovadas pelo Plenário do Senado no primeiro semestre deste ano.

Ao todo, os senadores apreciaram 144 proposições, entre PECs, medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução, como o PRS 22/2012, que resultou na cassação de Demóstenes Torres, no último dia 11.

As matérias foram apreciadas em 78 sessões deliberativas na Casa, das quais 16 extraordinárias. O Plenário também se reuniu outras 55 vezes: em 46 sessões não-deliberativas (quando não há votação de propostas); oito sessões especiais; e uma de premiação e condecoração. O levantamento foi feito pela Secretaria-Geral da Mesa.

A cassação do mandato de Demóstenes Torres foi um dos momentos mais “graves” do Senado na avaliação dos próprios senadores. Além da perda do mandato parlamentar, o Plenário aprovou outras 24 matérias na forma de projetos de resolução. Alguns também polêmicos, como o PRS 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que unificou em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. A medida, que passará a valer em janeiro de 2013 e tem objetivo de acabar com a chamada guerra dos portos, acabou desagradando as bancadas de estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás.

Medidas provisórias

Entre as proposições aprovadas ao longo dos seis meses de trabalho, 20 foram medidas provisórias (MPs), sendo 16 na forma de projetos de lei de conversão (PLVs) por terem sofrido alterações na Câmara dos Deputados. Uma dessas propostas foi o PLV 17/2012 (MP 567/12), batizado de MP da Poupança, que modificou a rentabilidade da caderneta de poupança.

Outro PLV importante aprovado pelo Senado foi o 14/2012, decorrente da MP 568/2012, que alterou a remuneração, planos de classificação e carreiras de 29 categorias de funcionários públicos federais. A medida atingiu quase 670 mil servidores, entre ativos e inativos, de 21 órgãos e entidades do Poder Executivo. O custo estimado com a mudança é de R$ 1,5 bilhão nas despesas primárias e de R$ 146,6 milhões relativos a encargos sociais, perfazendo R$ 1,65 bilhão já em 2012.

O Plenário também aprovou o PLV 13/12 (MP 559/12), que incluiu as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O regime, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

PECs

O fim do voto secreto nos processo de cassação de mandato parlamentar foi uma das três propostas de emenda à Constituição aprovadas pelo Senado este ano. A PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisada.

Também foi aprovada pelos senadores a PEC 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio pela internet. A proposta destina parte do tributo arrecadado ao estado de origem do comprador. Hoje, o ICMS é integralmente recolhido pelo estado da empresa responsável pela venda.

Previdência Complementar

Já entre os projetos de lei em tramitação na Casa, o Senado aprovou, em Plenário, 35 propostas vindas da Câmara dos Deputados, sendo dois substitutivos a projetos aprovados anteriormente pela Casa. Entre elas destacou-se o PLC 02/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, criando as fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 24 de julho, os resultados de julho da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 24 de julho, os resultados de julho da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

O aspecto mais importante da pesquisa é que, além de traçar um perfil do endividamento, permite a análise do nível de comprometimento do consumidor com dívidas e sua percepção em relação a sua capacidade de pagamento.

Em artigo publicado hoje, 23 de julho, no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, reafirma que o fim da distribuição gratuita das sacolas plásticas em supermercados é um grande equívoco. “A falta de informações e a obsessão dos ecologistas, fanáticos ou não, levou o governo do Estado do Rio e as prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo a proibirem o uso das populares sacolas de plástico, que deram vida ao comércio e aos supermercados”, destaca.

Em artigo publicado hoje, 23 de julho, no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, reafirma que o fim da distribuição gratuita das sacolas plásticas em supermercados é um grande equívoco. “A falta de informações e a obsessão dos ecologistas, fanáticos ou não, levou o governo do Estado do Rio e as prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo a proibirem o uso das populares sacolas de plástico, que deram vida ao comércio e aos supermercados”, destaca.

No texto, intitulado “Sacolas de plástico”, o presidente da Confederação mostra as vantagens da produção e da utilização do produto, do ponto de vista ambiental. “Foi a sacola de plástico que desenvolveu a cultura doméstica de separar os restos de alimentos dos resíduos sólidos recicláveis, propiciando, de forma simples e eficaz, a higiene dos lares e dos edifícios, com enorme economia de detergentes e outros materiais tóxicos de limpeza”.

As alternativas baseadas em produtos como o bioplástico não se mostram viáveis, observa o artigo, pois exigem mais energia para a produção e podem comprometer fontes de alimentação utilizadas justamente pela população mais pobre, como é o caso do milho. O texto cita também pesquisa recente do governo britânico, divulgada pelo jornal The Independent, segundo a qual as sacolas de plástico são menos poluentes que as sacolas de algodão e emitem um terço de C02, em comparação com as sacolas de papel, usadas apenas uma vez. “Por tudo isso, a CNC tem se manifestado contrária à aprovação do Projeto de Lei n° 612/2007, de autoria do ex-deputado Flávio Bezerra, que pretende obrigar todos os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas oxibiodegradáveis”, afirma Oliveira Santos.

No primeiro semestre de 2012, a Câmara debateu assuntos polêmicos e aprovou 172 proposições no Plenário e em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse número inclui 107 projetos de lei, 5 propostas de emenda à Constituição (PECs), 22 medidas provisórias (MPs), 2 projetos de lei complementar, 28 projetos de decreto legislativo e 9 projetos de resolução.

No primeiro semestre de 2012, a Câmara debateu assuntos polêmicos e aprovou 172 proposições no Plenário e em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse número inclui 107 projetos de lei, 5 propostas de emenda à Constituição (PECs), 22 medidas provisórias (MPs), 2 projetos de lei complementar, 28 projetos de decreto legislativo e 9 projetos de resolução.

Dos 107 projetos de lei, 71 foram aprovados pela CCJ e 36 pelo Plenário da Câmara. Entre os projetos de lei aprovados estão o texto do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e a criação da previdência complementar para os servidores civis da União (Funpresp) – Lei 12.618/12.

Das cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) votadas, destaca-se a que assegura ao servidor aposentado por invalidez o direito à paridade.

A economia predominou entre os assuntos tratados por medidas provisórias. A mudança das regras de remuneração da poupança e a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mobilizaram governo e oposição.

As últimas propostas aprovadas no semestre foram as MPs 563/12 e 564/12, que integram o Plano Brasil Maior, de incentivo ao desenvolvimento econômico.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 183/12, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que define como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel. A deputada argumenta que, em razão do caráter estratégico, as fontes energéticas devem ser tratadas como uma questão de soberania nacional.

A parlamentar ressalta que o Brasil já prevê salvaguardas que impedem a internacionalização de setores essenciais à manutenção de sua independência econômica e política e social.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 183/12, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que define como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel. A deputada argumenta que, em razão do caráter estratégico, as fontes energéticas devem ser tratadas como uma questão de soberania nacional.

A parlamentar ressalta que o Brasil já prevê salvaguardas que impedem a internacionalização de setores essenciais à manutenção de sua independência econômica e política e social.

Iriny Lopes defende que, por conta da crescente demanda mundial por combustíveis chamados de limpos, como o etanol e os biocombustíveis, “torna-se imprescindível acrescentar esses novos produtos energéticos ao artigo 177 da Constituição, que garante à União exclusividade na exploração ou no aproveitamento de determinados recursos”.

Na avaliação da deputada, a corrida por terras agrícolas para aumentar a produção mundial de combustíveis limpos torna o Brasil alvo preferencial do capital estrangeiro. “Esse cenário aponta para uma nova colonização que, acompanhada por devastação ambiental, pode representar uma ameaça real à soberania, se não forem incluídas salvaguardas constitucionais.”

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Tramita na Câmara analisa o Projeto de Lei 3539/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui piso salarial para os farmacêuticos equivalente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atualmente, o maior salário mínimo regional é pago pelo Paraná e chega aos R$ 708,74. O salário mínimo nacional é de 622.

O texto também estabelece a carga horária desses profissionais em seis horas diárias, sendo as que excederem o limite classificadas como extras.

Tramita na Câmara analisa o Projeto de Lei 3539/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui piso salarial para os farmacêuticos equivalente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atualmente, o maior salário mínimo regional é pago pelo Paraná e chega aos R$ 708,74. O salário mínimo nacional é de 622.

O texto também estabelece a carga horária desses profissionais em seis horas diárias, sendo as que excederem o limite classificadas como extras.

O deputado lembra que algumas categorias (como médicos e engenheiros) já possuem um piso salarial nacional e, segundo ele, sua proposta busca valorizar os profissionais do setor farmacêutico e melhorar seu desempenho e relação com a população.

Tramitação

O projeto, que tramita apensado ao PL 5359/09, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A falta de informações e a obsessão dos ecologistas, fanáticos ou não, levou o Governo do Estado do Rio e as Prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo a proibirem o uso das populares sacolas de plástico, que deram vida ao comércio e aos supermercados.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A falta de informações e a obsessão dos ecologistas, fanáticos ou não, levou o Governo do Estado do Rio e as Prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo a proibirem o uso das populares sacolas de plástico, que deram vida ao comércio e aos supermercados.

Em São Paulo, a Prefeitura firmou protocolo com a APAS (Associação Paulista de Supermercados) que prevê, a partir de 25/01/2012, o fim da distribuição gratuita das sacolas plásticas em supermercados da capital. Um grande equívoco, a nosso ver.

Alegando que a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é da União, a CNC ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 5.502/2009, do Rio de Janeiro.

Comprovadamente, a sacola de plástico é útil, prática, barata, higiênica e antipoluente. Antipoluente? Sim, antipoluente. Foi a sacola de plástico que desenvolveu a cultura doméstica de separar os restos de alimentos dos resíduos sólidos recicláveis, propiciando, de forma simples e eficaz, a higiene dos lares e dos edifícios, com enorme economia de detergentes e outros materiais tóxicos de limpeza. As sacolas plásticas representam um dos mais úteis instrumentos para combater a poluição dos restos de alimentação das residências, dos restaurantes, hotéis, assim como o lixo sanitário das farmácias e hospitais. Uma verdadeira revolução, em matéria de proteção do meio ambiente.

A maior parte dos plásticos advém do craqueamento do petróleo, que gera eteno e propeno, utilizados em uma proporção de 3% a 5% na produção de resinas que servem de matéria prima para a fabricação de produtos plásticos. Se essa fração não fosse utilizada para produzir plásticos, teria que ser queimada, gerando CO2 (http://www.resbrasil.com.br).

Uma pesquisa recente da Life Cycle Assessment, publicada pela Environmental Agency, garante que as sacolas de plástico representam a opção ambientalmente mais sustentável, para transportar alimentos e protegê-los de contaminação.

A campanha desenvolvida contra as sacolas plásticas, feitas de polietileno, se baseia no fato de que não são degradáveis e, por isso, acabam poluindo o meio ambiente, principalmente quando são jogadas nos rios ou nos mares. É um argumento importante, mas esse inconveniente deve ser avaliado em comparação com a utilidade dessas sacolas no descarte do lixo orgânico, das latinhas metálicas, garrafas pet e do lixo sanitário dos hospitais.

Inclui-se, também, no rol desses produtos descartáveis, as pilhas e baterias, que também são transportadas nas discutidas sacolinhas.

A questão prática e objetiva se traduz em saber se existe uma solução para o problema, ou seja: se há uma forma de degradar as sacolas de polietileno ou se existem alternativas que possam ser usadas economicamente. A resposta à primeira pergunta ainda não existe, embora se possa pensar em uma solução semelhante à que foi dada para os pneus velhos, descartados dos veículos e tratores. Registre-se, aliás, que a empresa Simphony Environmental está anunciando uma nova tecnologia, d2w, capaz de tornar degradáveis as tradicionais sacolas de plástico.

Por outro lado, as alternativas não são confiáveis. Pelo que se sabe, existem três espécies de sacolas de plástico: 1) as sacolas de polietileno; 2) as biodegradáveis e 3) as oxibiodegradáveis.

Nas sacolas de polietileno, a matéria prima é derivada do petróleo. Nas biodegradáveis, a matéria prima pode ser originária do papel (madeira), do algodão, do milho, etc. As oxibiodegradáveis são as mesmas biodegradáveis, porém, dotadas de degradação acelerada. Apenas para raciocinar; não dá para entender a ideia de fazer sacolas com um produto caro, como o algodão, ou mesmo usar o milho como matéria prima, quando se sabe que o milho é um precioso alimento, consumido principalmente pelas populações pobres, de baixa renda.

Nas avaliações do ciclo de vida (ACV) das sacolas, chegou-se à conclusão que para produzir um quilo de sacolas de bioplástico são necessários 4,86 Kg de milho e despender cerca de 70% a mais de energia que a usada para produzir sacolas de polietileno. Quanto às oxibiodegradáveis, sua eficiência é contestada em várias pesquisas, tendo sido proibidas na Califórnia, nos Estados Unidos.

Uma pesquisa recente do Governo britânico, divulgada pelo jornal “The Independent”, revelou que as sacolas de plástico são menos poluentes que as sacolas de algodão e emitem um terço de CO2, em comparação com as sacolas de papel, usadas apenas uma vez.

Dentro das diversas formas sugeridas para resolver a poluição causada pelas sacolas plásticas, resta saber qual amaneira mais viável: acrescentar mais uma operação à produção da matéria prima, encarecendo o produto ou proceder a sua destruição, mediante um processo de incorporação à “madeira sintética” ou, ao “asfalto-borracha”, pelo processo Asfalbor.

Colocada nesses termos, a questão do descarte das sacolas plásticas de polietileno passa a ser um problema dos Governos municipais, como é o caso do lixo comum. Exatamente como faz a Comlurb, no Rio de Janeiro. Em junho último, a juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central de São Paulo, determinou que todos os supermercados do Estado retomem a distribuição gratuita das sacolas, para os clientes transportarem suas compras. Em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal dos Deputados, o presidente da Abras, Sussumo Honda, afirmou que a sustentabilidade faz parte da estratégia das empresas do setor, declarando-se contrário a qualquer lei sobre o uso e restrição tecnológica das sacolas e defendeu liberdade para que os supermercados lidem com o tema, pois entende que o consumidor está cada dia mais consciente das questões ambientais.

Por tudo isso, a CNC tem se manifestado contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 612/2007, de autoria do ex-deputado Flávio Bezerra, que pretende obrigar todos os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas oxibiodegradáveis.

 

Jornal do Commércio, 23 de julho de 2012

Destaques:

Destaques:

FGTS: O fim da multa transitória de 10% – A citada contribuição de 10%, já tendo cumprido o seu objetivo, segundo a Caixa Econômica Federal, tornou-se desnecessária, em termos financeiros, desde 2010. Assim sendo, em boa hora, o Projeto de Lei Complementar nº 198, de 2007, do então senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo, propõe extinguir a referida contribuição de 10%, devida pelos empregadores, no caso de despedida sem justa causa. Recentemente, esse Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, sendo relator o senador Romero Jucá. O Projeto estabelece que a contribuição social em foco será cobrada até 1º de junho de 2013. Melhor seria que a cobrança cessasse 30 dias após a entrada em vigor da nova lei. De qualquer forma, o referido Projeto de Lei Complementar merece amplo apoio do empresariado.

PIB esperado para 2012 fica pela 1ª vez abaixo de 2% – Segundo o último relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central, os analistas consultados continuam depreciando suas previsões para o PIB de 2012. Esta é a décima semana de redução da mediana das expectativas, recuando de 2,01% para 1,9%. Desde que os analistas começaram a ser consultados, é a primeira vez que as expectativas ficam abaixo de 2,0%. O primeiro trimestre deste ano mostrou variação de 0,8% contra o primeiro trimestre de 2011, e, caso os próximos trimestres não mostrem crescimento ou queda, o avanço das contas nacionais para 2012, com base nos dados até agora divulgados, deverá ser de 0,4%. Para 2013, também houve, pela primeira vez, queda no crescimento esperado, reduzindo de 4,2% para 4,1%.

A riqueza dos indivíduos no mundo – No mais recente relatório, divulgado em abril, o valor mundial dos investimentos individuais privados – casas, terras, joias, carros, ações e contas bancárias – já chegaria a US$ 231 trilhões em 2011, ou seja, um crescimento importante em relação aos US$ 195 trilhões estimados para 2010. Os norte-americanos, já vivendo um cenário pós-crise, deteriam, segundo o trabalho, US$ 58 trilhões ou 25% da riqueza do mundo. Em seguida viriam: Japão, com US$ 26 trilhões; China, com US$ 20 trilhões; França, com US$ 14 trilhões; Alemanha, com US$ 13,4 trilhões; Itália, com US$ 12,7 trilhões e Reino Unido, com US$ 12,3 trilhões. Já a maioria dos países do Bric, com maior extensão e população, deteriam muito menos riquezas: Brasil, US$ 4,6 trilhões; Índia, US$ 4,1 trilhões; e Rússia, US$ 1,6 trilhão.

21ª Plenária do Fórum das MPEs – No dia 12 de julho, aconteceu, na CNC-DF, a 21ª Plenária do Fórum Permanente das MPEs, encontro que se seguiu ao 4º Encontro dos Fóruns Regionais e ao seminário sobre a Lei Geral, ambos ocorridos no dia anterior, 11, também na CNC/DF. O Fórum tem discutido e trabalhado políticas de alto nível, cujo alcance e profundidade poderão ser medidos pelo grau de transformação socioeconômica que as ações produzirão. Nesse sentido, deve-se sublinhar a convergência das políticas quanto aos esforços despendidos pelas entidades representativas das MPEs.

 

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, a lei que define regras de organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho

Instituído o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, a lei que define regras de organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho

Instituído o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV

Representantes de 15 estados brasileiros se reúnem em Florianópolis para a 3ª reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que começa nesta sexta feira, 20 de julho.

A pauta das discussões tem base em assuntos de interesse da classe empresarial e no acompanhamento de projetos relacionados ao setor nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Representantes de 15 estados brasileiros se reúnem em Florianópolis para a 3ª reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que começa nesta sexta feira, 20 de julho.

A pauta das discussões tem base em assuntos de interesse da classe empresarial e no acompanhamento de projetos relacionados ao setor nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, e o vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, receberão os convidados na sede do Sesc-SC, em Cacupé, Florianópolis, para programação que prevê atividades durante toda a sexta-feira, incluindo encontros com parlamentares.

O evento terá a presença dos assessores legislativos e de representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), dos Departamentos Nacionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), das Federações do Comércio de Goiás, Distrito Federal, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Amazonas, Pernambuco, Bahia, São Paulo, Piauí, Pará, Acre e Santa Catarina e das Federações Nacionais dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros); de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS); e das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).