DESTAQUES:

Sancionada lei que altera artigo da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos

Portaria Conjunta da RFB e INSS dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

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TST institui banco de dados de inadimplentes e regulamenta a expedição de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, e instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

TST institui banco de dados de inadimplentes e regulamenta a expedição de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, e instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao TST, no prazo de 15 dias contados da publica¬ção da Resolução, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas. Em 18 de agosto de 2011, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige o depósito prévio da multa imposta pela fiscalização trabalhista para o processamento de recurso no âm¬bito do Direito Administrativo do Trabalho.

Novas regras para a inspeção do trabalho – Em 9 de setembro de 2011 foi publicado no DOU, Seção I, p. 96, o Ato Declaratório nº 12, de 10 de agosto de 2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que alterou Precedentes Administrativos nº 42, nº 45 e nº 74 e aprovou o Precedente Administrativo nº 101.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou em 15 de dezembro, no Rio de Janeiro, a entrega de dezessete comendas da Ordem Nacional do Mérito Comercial a personalidades que se destacaram pelo incentivo ao comércio de bens, serviços e turismo em 2011.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou em 15 de dezembro, no Rio de Janeiro, a entrega de dezessete comendas da Ordem Nacional do Mérito Comercial a personalidades que se destacaram pelo incentivo ao comércio de bens, serviços e turismo em 2011.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, disse algumas palavras aos agraciados. “O Conselho da Ordem deliberou por homenagear àqueles membros da Diretoria, eleitos para o mandato 2010/2014, e presidentes de federações filiadas à CNC, ainda não agraciados, distinguidos com a honraria, pelas suas efetivas atuações como líderes empresariais em seus respectivos estados ou na categoria que representam”, disse.

Em seguida, o Chanceler da Ordem e vice-presidente administrativo da CNC, Josias Albuquerque, entregou as comendas aos homenageados. Receberam as insígnias no grau de Comendador os presidentes das federações do comércio de Tocantins, Hugo de Carvalho; do Espírito Santo, José Lino Sepulcri; de Minas Gerais, Lázaro Luiz Gonzaga; de Rondônia, Raniery Araújo Coelho; de Alagoas, Wilton Malta de Almeida; do Rio Grande do Sul, Zildo De Marchi; do Sergipe, Abel Gomes da Rocha Filho; da Bahia, Carlos Fernando Amaral; do Rio Grande do Norte, Marcelo Fernandes de Queiroz; do Mato Grosso do Sul, Edison Ferreira de Araujo; da Fenacon, Valdir Pietrobon; da Febrac, Ricardo Costa Garcia; da FNHRBS, Alexandre Sampaio de Abreu; da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares; da Feaduaneiros, Daniel Mansano; da Fenavist, Odair de Jesus Conceição, e o ex-presidente da Fecomércio-SE, Hugo Lima França.

Representando os contemplados, o presidente da Febrac, Ricardo Costa Garcia, agradeceu a homenagem. “Na função de líderes de setores empresariais, somos muito demandados pelos associados que pedem melhorias para o ambiente empresarial, mas poucas vezes o nosso trabalho é reconhecido. Boa parte do nosso tempo é oferecida para o desenvolvimento da nossa função de presidente de federação e de líderes sindicais, por isso, esse momento é de uma alegria muito grande, já que representa o reconhecimento a nós por tudo o que desempenhamos por esse setor econômico”, afirmou Garcia.

A Ordem do Mérito Comercial

Em 1975, a CNC idealizou um prêmio voltado para aqueles que, “por qualquer motivo ou benemerência, se tenham tornado merecedores do reconhecimento da Confederação Nacional do Comércio”. Este texto consta da Resolução CNC 90/75, que instituiu a Ordem do Mérito Comercial, em quatro de setembro daquele ano.

A condecoração visa, sobretudo, estimular a prática de ações e feitos de honrosa menção. É conferida a personalidades e instituições, nacionais ou estrangeiras, que tenham se tornado dignas da gratidão e do reconhecimento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, segundo indicação do Conselho da Ordem e com a concordância do presidente.

A Ordem conta com seis classes: Grande Colar, Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. O Artigo 4º da Resolução 90/75 foi alterado pela Resolução 114/79.

 Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC.

Abel Gomes, Alexandre Sampaio, Daniel Mansano, Carlos Amaral e Edison de Araújo.

Josias Albuquerque, Ricardo Garcia, Zildo de Marchi, Wilton Malta e Valdir Pietrobon.

Hugo de Carvalho, Hugo Lima França, Lázaro Luiz Gonzaga e José Lino Sepulcri.

Até o dia 31 de dezembro de 2011, todos os empresários brasileiros que utilizam os serviços do Conectividade Social, canal de relacionamento entre as empresas e a Caixa Econômica Federal (CEF), terão que utilizar a certificação digital como única forma de acesso ao sistema. Entram no grupo todas as empresas e pessoas físicas que realizam depósitos mensais para os funcionários no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Até o dia 31 de dezembro de 2011, todos os empresários brasileiros que utilizam os serviços do Conectividade Social, canal de relacionamento entre as empresas e a Caixa Econômica Federal (CEF), terão que utilizar a certificação digital como única forma de acesso ao sistema. Entram no grupo todas as empresas e pessoas físicas que realizam depósitos mensais para os funcionários no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por enquanto, o acesso continua sendo feito pelo aplicativo no site da Caixa. Com a certificação digital, que leva segurança e agilidade nos processos, o acesso ao canal continua gratuito e passa a ser exclusivamente online, eliminando a necessidade de instalação de softwares para transmissão de arquivos de FGTS, por exemplo.

O certificado digital é a identidade do empresário ou pessoa física em transações na internet. Com validade de um ou três anos, conforme opção no ato da compra, seu uso é obrigatório em diversas atividades, entre elas, a emissão de nota fiscal eletrônica e a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal do Brasil. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 969, de 21 de outubro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a assinatura digital, disponibilizada pelo certificado, é obrigatória.

Em parceria com a Certisign, a CNC oferece a emissão de certificados digitais por meio de Autoridades de Registro e Pontos de Atendimento em todo País. As federações do comércio dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe atuam como Autoridades de Registro. Outras sete federações (Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro) funcionam como pontos de atendimento (PA) para a emissão de certificados digitais. 

Chega o fim do ano e a CNC Notícias de dezembro mostra o que pode fazer a diferença para que empresários e consumidores comecem 2012 com o pé direito. Oferta de crédito, mercado de trabalho, juros, inadimplência e consumo são alguns dos pontos abordados na matéria de capa.

Uma retrospectiva das ações realizadas este ano pelo Sistema CNC-SESC-SENAC e as expectativas para 2012 também fazem parte da edição – confira o que pensam especialistas do Sistema Comércio sobre assuntos de interesse nacional e do setor.

Chega o fim do ano e a CNC Notícias de dezembro mostra o que pode fazer a diferença para que empresários e consumidores comecem 2012 com o pé direito. Oferta de crédito, mercado de trabalho, juros, inadimplência e consumo são alguns dos pontos abordados na matéria de capa.

Uma retrospectiva das ações realizadas este ano pelo Sistema CNC-SESC-SENAC e as expectativas para 2012 também fazem parte da edição – confira o que pensam especialistas do Sistema Comércio sobre assuntos de interesse nacional e do setor.

O encerramento das atividades de 2011 do Conselho de Turismo da CNC, a posse de Anita Pires na vice-presidência do grupo e as ações futuras em prol do turismo são outros temas abordados. Leia também sobre as pesquisas nacionais da CNC, a campanha Brasil Sem Cigarro e os programa Mesa Brasil SESC e Rio + Profissional, entre outros temas.  

DESTAQUES:

Alterada Portaria SECEX no tocante à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências

Sancionada lei que suspende a CNH de motorista que dirigir com mais de 20 (vinte) pontos na carteira

Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região – RECAP para AGE no dia 11 de janeiro de 2012

Os lucros do FGTS pertencem aos trabalhadores – Antonio Oliveira Santos – Presidente da CNC – O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, comenta a boa notícia de que o governo estaria elaborando projeto de lei para autorizar, conforme proposta da Confederação de cinco anos atrás, o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, a título de distribuição de resultados, de parte (50%) dos lucros obtidos nas operações realizadas com recursos dos trabalhadores (FGTS).

Os lucros do FGTS pertencem aos trabalhadores – Antonio Oliveira Santos – Presidente da CNC – O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, comenta a boa notícia de que o governo estaria elaborando projeto de lei para autorizar, conforme proposta da Confederação de cinco anos atrás, o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, a título de distribuição de resultados, de parte (50%) dos lucros obtidos nas operações realizadas com recursos dos trabalhadores (FGTS). “Propusemos que fosse creditado às contas vinculadas dos trabalhadores, proporcionalmente, o superávit existente no Fundo obtido com a aplicação do produto dos depósitos a eles pertencentes na forma da lei”, lembra Oliveira Santos. “Em 2010, foram R$ 13 bilhões. Mas, o que será feito com os outros 50%? Eles também pertencem aos trabalhadores e, assim, têm de ser creditados às contas vinculadas no FGTS”, observa o presidente da CNC. O FGTS é gerido pelo Governo Federal, segundo normas estabelecidas por um Conselho Curador integrado por representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores – entre esses o da CNC. Para Antonio Oliveira Santos, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União poderiam adotar medidas para recuperar os recursos desviados do FGTS, para finalidades estranhas à sua substância constitucional e em prejuízo dos trabalhadores.

Agoa: a importância de um acordo de comércio – O African Growth and Opportunity Act, conhecido como Agoa, é um programa de preferências tarifárias lan¬çado em 2000 pelos EUA e que abrange 37 países africanos. Oferece cobertura a US$ 2,5 bilhões do total de US$ 7,3 bilhões em itens manufaturados que os EUA importaram da África em 2010. Embora a África do Sul lidere em valores absolutos, com vendas de US$ 1,5 bilhão pelo regime especial, o Agoa desempenha importante papel para a economia de vários países, es¬pecialmente do Lesoto, que tem 1,5 milhão de habitantes e PIB de US$ 2 bilhões e, anualmente, exporta cerca de US$ 300 milhões em roupas para os EUA.

Perspectivas para o setor externo – As exportações brasileiras até ou¬tubro somaram US$ 212 bilhões, com crescimento de 30% em relação ao mesmo período de 2010, enquanto as importações alcançaram US$ 187 bilhões – aumento de 25,5%. Assim, o superavit da Balança Comercial é de US$ 25 bilhões – crescimento de 75%. O comércio exterior brasileiro em 2011 teve bom desempenho, apesar da apre¬ciação do câmbio verificada ao longo do ano. Por isso, e junto com o vultoso ingresso de recursos via Conta Capital e Financeira, auxiliou o resultado positivo do Balanço de Pagamentos (BP).

 IPCA esperado no limite da meta – Segundo dados do relatório sema¬nal Focus, divulgado pelo Banco Central, a expectativa é que a inflação termine o ano em 6,5%, justamente o limite superior da meta estabelecida. Já a previsão para 2012 teve sua mediana reduzida pela segunda vez, alcançan¬do 5,42%. A taxa acumulada para os próximos 12 meses ficou em 5,44%, contra 5,47% no resultado anterior. O IPCA para o mês de janeiro de 2012 teve uma mediana de 0,61% – 0,11 ponto percentual acima da previsão para dezembro deste ano (0,50%). As cinco instituições que mais acertam – Top 5 – têm uma mediana mais elevada do que o mercado, com previsões de 0,54% para dezembro e 0,62% para janeiro.

O Índice de Consumo das Famílias (ICF) ficou em 137,2 pontos em dezembro, registrando uma ligeira queda de 0,2% em relação ao resultado do mês anterior. O resultado reforça a expectativa da CNC para um crescimento do comércio varejista em torno de 5,8% no Natal. O ICF foi puxado pelo desempenho aferido nas capitais do Centro-Oeste, Norte e Sul, que tiveram baixas de 3,4%, 0,6% e 0,6%, respectivamente.

O Índice de Consumo das Famílias (ICF) ficou em 137,2 pontos em dezembro, registrando uma ligeira queda de 0,2% em relação ao resultado do mês anterior. O resultado reforça a expectativa da CNC para um crescimento do comércio varejista em torno de 5,8% no Natal. O ICF foi puxado pelo desempenho aferido nas capitais do Centro-Oeste, Norte e Sul, que tiveram baixas de 3,4%, 0,6% e 0,6%, respectivamente.

“Diferentemente de 2010, em que o aumento sazonal do consumo se refletiu no forte crescimento do índice, a maior cautela das famílias levou a estabilidade em dezembro deste ano. No entanto, este resultado está bem acima da zona de indiferença (100 pontos), o que indica um nível favorável de consumo”, afirma Bruno Fernandes, economista da CNC.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.