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O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no dia 22 de novembro na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo, então, para decisão final em Plenário. A previsão é do presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jorge Viana.

O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no dia 22 de novembro na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo, então, para decisão final em Plenário. A previsão é do presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jorge Viana.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2011 (PL nº 1.876/1999, na Câmara) tramita neste momento nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde é relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A votação do relatório do senador catarinense está marcada para a próxima terça-feira (8/11), quando então a matéria seguirá para a CMA, última comissão antes do Plenário.

Conforme Rollemberg, Jorge Viana apresentará seu voto na CMA no dia 16 de novembro, quando deve ser concedida vista coletiva e marcada a votação do texto para a semana seguinte, no dia 22. Assim como ocorreu nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, também na CMA deverá ser feito acordo para que, após a leitura do relatório, emendas ao texto sejam feitas por destaque, o que regimentalmente evita novo pedido de vista.

Ajustes

Rollemberg acredita que os entendimentos em torno do novo código estão praticamente concluídos, havendo espaço para poucas mudanças. Ele vê a possibilidade de alterações nas regras para as cidades e a inclusão de capítulo específico de proteção da agricultura familiar. O senador também aponta outros possíveis ajustes, como a inclusão de norma para a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) em rios acima de dez metros de largura.

Audiências

Para subsidiar os senadores da CMA na votação da matéria, a comissão realizará três audiências públicas na próxima semana. Na quarta-feira (9/11), serão discutidas questões relativas às cidades; na quinta-feira (10/11), os senadores ouvem representantes dos comitês de bacias; e na sexta-feira (11/11), discutem a proteção das florestas.

Também visando ampliar o conhecimento sobre o assunto, será realizada uma visita ao Mato Grosso, quando os parlamentares conhecerão locais onde foram realizadas experiências bem sucedidas de recuperação de áreas de preservação.

Após a votação em Plenário, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados, para exame das mudanças feitas pelos senadores. Os relatores Luiz Henrique e Jorge Viana trabalham para que as alterações contidas em seus votos sejam negociadas também na Câmara, para evitar a rejeição do texto. No mesmo sentido, o governo tem participado dos entendimentos, para que a Presidência da República não venha a vetar partes do projeto.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

O Projeto de Lei (PL) nº 5.120/2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das agências de turismo está incluído na lista de propostas a serem votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL 5.120/2001, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), tramitou nas Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação prioritária, aguardando, no momento, deliberação do Plenário.

O Projeto de Lei (PL) nº 5.120/2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das agências de turismo está incluído na lista de propostas a serem votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL 5.120/2001, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), tramitou nas Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação prioritária, aguardando, no momento, deliberação do Plenário.

O deputado Canziani define e especifica, no decurso dos 21 artigos do projeto, as atividades das agências de viagens e turismo e, ainda, as suas prerrogativas e responsabilidades. A remessa de numerário para o exterior, a título de pagamento de serviços turísticos, e a fiscalização de suas atividades, também estão detalhadas no projeto. O autor afirma ser complexa a prestação desses serviços, que é baseada em uma rede de distribuição constituída, em grande medida, por pequenas empresas. “Tive como meta a elaboração de um texto que não contrariasse a práxis comercial e que não dispusesse sobre relações já contempladas em outros diplomas legais, reduzindo a um mínimo, portanto as restrições e inovações introduzidas nesta proposição”, conclui Canziani.

A matéria, pelas suas características relevantes para o turismo brasileiro, é monitorada pelo Sistema de Informação Parlamentar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (SIP-CNC).

DESTAQUE:

INSS de Aracaju dispensa e designa representantes da FECOMÉRCIO-SE, como membros representantes dos empregadores, no Conselho da Previdência Social

O Projeto de Lei (PL) nº 3.831 de 2008 e a redução do intervalo entre contratos de trabalho por prazo determinado – Divisão Sindical (outubro/2011)

O Projeto de Lei (PL) nº 3.831 de 2008 e a redução do intervalo entre contratos de trabalho por prazo determinado – Divisão Sindical (outubro/2011)

A realização da perícia para fins de caracterização da insalubridade ou periculosidade do local de trabalho e o Projeto de Lei (PL) nº 4.648/2009  – Divisão Sindical (outubro/2011)

A realização da perícia para fins de caracterização da insalubridade ou periculosidade do local de trabalho e o Projeto de Lei (PL) nº 4.648/2009  – Divisão Sindical (outubro/2011)

DESTAQUES:

Decreto reduz alíquota da CIDE sobre a gasolina e o diesel

Decreto determina a suspensão de transferência de recursos para ONGs por trinta dias

Aprovada a reformulação do orçamento do SESC para o exercício de 2011

Inmetro abre prazo, para consulta pública, aos textos propostos no tocante ao Registrador Eletrônico de Ponto

Atender bem às dúvidas dos sindicatos ajuda a estreitar os laços entre as entidades e proporciona maior parceria entre elas. Esse princípio é observado especialmente no Critério 3 – Clientes do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) e absorvido pelas federações aderidas ao Programa. Sentindo a necessidade de esclarecer as variadas questões que chegavam dos sindicatos, a Fecomércio-MT criou, há dois anos, uma ouvidoria através de seu portal na internet (www.fecomercio-mt.com.br).

Atender bem às dúvidas dos sindicatos ajuda a estreitar os laços entre as entidades e proporciona maior parceria entre elas. Esse princípio é observado especialmente no Critério 3 – Clientes do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) e absorvido pelas federações aderidas ao Programa. Sentindo a necessidade de esclarecer as variadas questões que chegavam dos sindicatos, a Fecomércio-MT criou, há dois anos, uma ouvidoria através de seu portal na internet (www.fecomercio-mt.com.br).

Segundo Selma Silveira, chefe de gabinete da Fecomércio-MT e responsável pela ouvidoria, são recebidas cerca de 20 solicitações por semana através desse sistema. “Recebemos as mais variadas dúvidas, além de sugestões, elogios e críticas também. Quando analisadas, as críticas podem nos ajudar sempre a melhorar nossos serviços”, afirma Selma, que procura sempre responder a todos os pedidos que chegam. “É importante a preocupação em responder a todos os e-mails. Eu encaminho as solicitações às áreas correspondentes e me esforço em sempre dar a resposta, pois assim mostramos uma boa qualidade do serviço”.

Os assuntos mais procurados para esclarecimento de dúvidas são nas áreas sindicais e trabalhistas, especialmente sobre convenção coletiva. Porém, chegam à federação questões também sobre o SESC e o Senac no Mato Grosso. “São muitas as dúvidas sobre cursos do Senac e serviços do SESC, e também sempre direcionamos para os departamentos. Assim, a ouvidoria acaba sendo uma representante não apenas da Fecomércio-MT, mas de todo o Sistema Fecomércio-SESC-SENAC-MT”, disse Selma.

“Temos procurado responder à altura dos questionamentos e tem sido positivo esse retorno desde que começamos o trabalho”, afirma Oriel Serra, facilitador do Programa de Desenvolvimento Associativo para os sites dos sindicatos no Mato Grosso. Segundo ele, a ouvidoria também é acompanhada de perto pela diretoria da entidade. “Apresentamos sempre o número de visitas ao site e as demandas que surgem na ouvidoria, muitas vezes respondidas pelo próprio presidente Pedro Nadaf”, concluiu.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (26/10) alguns projetos que versam sobre temas das relações trabalhistas. Um deles seguirá à sanção presidencial, dois serão enviados à análise da Câmara dos Deputados e outros terão turno suplementar na CAS, por se tratarem de substitutivo.

Multa para trabalho irregular em feriado

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43/2011 (PL nº 3.898/2008), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (26/10) alguns projetos que versam sobre temas das relações trabalhistas. Um deles seguirá à sanção presidencial, dois serão enviados à análise da Câmara dos Deputados e outros terão turno suplementar na CAS, por se tratarem de substitutivo.

Multa para trabalho irregular em feriado

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43/2011 (PL nº 3.898/2008), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)

A matéria atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. De acordo como a proposta aprovada, o valor da multa deverá ficar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, a ser aplicada em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.

O projeto recebeu decisão terminativa da comissão. Se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto seguirá direto à sanção presidencial, já que o Senado não alterou o texto vindo da Câmara.

Adicional de periculosidade para motociclistas

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193/2003, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)

As atividades de mototaxista, motoboy, moto-frete e o serviço comunitário de rua poderão ser consideradas perigosas, o que garantirá aos trabalhadores dessas áreas o direito à adicional de periculosidade. É o que diz o projeto, aprovado em forma de substitutivo. Portanto, a matéria volta à CAS para turno suplementar de votação.

Fundo para o ensino profissionalizante

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)

A matéria cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep). Ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. De acordo com o projeto, o fundo se constituirá em fonte de recursos permanente para o ensino técnico-profissionalizante. Os recursos, segundo a proposta, serão aplicados para construir novas unidades, reequipar escolas já existentes, capacitar os docentes e funcionários do setor administrativo, entre outras atividades. O projeto determina ainda que o Fundep seja administrado, em nível nacional, por um Conselho Deliberativo.

Impedimento de demissão por embriaguez

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 12/2011 (PL nº 206/2003), de autoria do ex-deputado Roberto Magalhães

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. O projeto foi aprovado em forma de substitutivodo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. A matéria volta à CAS para turno suplementar de votação.

Dedução no IR de gastos com qualificação de funcionários

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2001, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Investimentos das empresas com qualificação, treinamento e formação profissional de empregados poderão passar a ser lançados como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (RIR/99) já permite esse tipo de dedução, mas, no entendimento dos senadores, o texto não é claro, o que acaba gerando controvérsias entre as empresas e a Receita Federal.

A matéria segue, agora, para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Práticas discriminatórias em ambiente de trabalho

Projetode Lei do Senado (PLS) nº 615/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)

A proposta amplia a lista de práticas discriminatórias a serem combatidas no ambiente de trabalho ou durante o processo de contratação. Entre as práticas que se pretende incluir na lista – para que se tornem passíveis de punição – estão aquelas motivadas por gênero, orientação sexual, etnia, religião, deficiência ou restrição de crédito. Essa matéria ainda terá de ser analisada em turno suplementar na CAS.

A proposta tem origem em dois projetos de lei que tramitavam em conjunto: o PLS 615/2007 e o PLS 283/2008, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Devido às normas regimentais, o texto – que incorpora medidas previstas nas duas proposições – continuará a tramitar como PLS 615/2007, porque este é o mais antigo.

Como a proposta tramita sob a forma de substitutivo e aguarda decisão terminativa na CAS, a matéria ainda terá de passar por turno suplementar nessa comissão. Se for novamente aprovada, o texto será então enviado à Câmara dos Deputados.

DESTAQUES:

Divulgada a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Diadema

Pedido de alteração estatutária requerido pelo Sindicato do Comércio Atacadista da Região da Grande Florianópolis – SC

Nomeado o Ministro de Estado do Esporte