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IBGE atualiza o retrato do comércio no Brasil – De acordo com a última Pesquisa Anual do Comércio (PAC), divulgada recentemente pelo IBGE, existiam, em 2009, 1,47 milhão de empresas comerciais ativas no Brasil, gerando uma receita total de R$1,6 trilhão.

Renda do trabalho volta a crescer – De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em maio de 2011 foram gerados 252 mil postos de empregos formais no País, o terceiro melhor resultado da série histórica para o mês.

IBGE atualiza o retrato do comércio no Brasil – De acordo com a última Pesquisa Anual do Comércio (PAC), divulgada recentemente pelo IBGE, existiam, em 2009, 1,47 milhão de empresas comerciais ativas no Brasil, gerando uma receita total de R$1,6 trilhão.

Renda do trabalho volta a crescer – De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em maio de 2011 foram gerados 252 mil postos de empregos formais no País, o terceiro melhor resultado da série histórica para o mês.

Alemanha ao redor do mundo – De acordo com as estatísticas do Banco Central da Alemanha, o país investiu um total de 892 bilhões de euros no mundo em 2009.

O mundo desenvolvido e o almoço grátis – Vivemos um período no qual as décadas de crescimento pujante dos países chamados desenvolvidos, baseadas em endividamento privado e público, chegam ao fim.

Diminui o trabalho infantil no mundo – 12º Relatório da Organização Internacional do Trabalho demonstra que o número de crianças envolvidas com as piores e mais perigosas formas de trabalho infantil foi reduzido à metade na última década.

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (13/7) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado agora à sanção da Presidência da República.Outras matérias, também relevantes, ficarão para depois do recesso parlamentar, que este ano vai de 19 a 31 de julho. Conheça alguns deles:

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (13/7) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado agora à sanção da Presidência da República.Outras matérias, também relevantes, ficarão para depois do recesso parlamentar, que este ano vai de 19 a 31 de julho. Conheça alguns deles:

– Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5 % ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014. A MP 528/11 tem validade até 7 de agosto e é o primeiro item da Ordem do Dia trancando a pauta do Plenário.

– Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116/2010 (PL nº 29/2007 na Câmara), que regulamenta o mercado de TV por assinatura. A matéria, que tramita em regime de urgência, prevê mudanças como a entrada de empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para a produção nacional e regional na programação.

– Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2011 (PL nº 1.876/1999), que cria o novo Código Florestal.

– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2011, que altera a tramitação das medidas provisórias. O relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse na terça-feira (12/7) que ainda não tem o projeto em mãos porque aguarda a votação de um requerimento apresentado ao Plenário no dia 21 de junho em que o senador Ricardo Ferraço sugere que também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) seja ouvida sobre a matéria, antes da votação final no Plenário.

O requerimento consta da Ordem do Dia, sem ser votado. Isso impede a distribuição do projeto aos relatores das demais comissões. Depois de sua aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria recebeu novas emendas em Plenário e retornou à comissão.

A Agência Senado divulgou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto na CCJ, manifestou a intenção de atender às exigências dos senadores da bancada governista e abrir Mao da criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs, em favor de um acordo para aprovação do projeto. No novo relatório a ser apresentado pelo senador, a análise de admissibilidade das MPs será atribuída às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

A aprovação da PEC 11/11 pode dar ao Senado mais tempo para análise das medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional. Os 120 dias de prazo para tramitação das propostas nas duas casas seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somado a 10 dias para análise da admissibilidade e outros dez dias para revisão na Câmara. Outro ponto importante da PEC é a proibição de que as MPs tragam em seu texto itens referentes a assuntos distintos. Se aprovada no Senado, a proposta de alteração do rito precisará ainda ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

DESTAQUES:

BCB divulga procedimentos para retenção, exame e restituição de cédulas danificadas por dispositivo antifurto

MPS estabelece os fatores de atualização dos benefícios para o mês de julho de 2011

MTE concede o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista e Assemelhados de Nova Esperança – PR

Promulgada lei do Município do Rio de Janeiro que determina a instalação de lavatório nos mercados, supermercados e hipermercados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional (associativismo).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional (associativismo).

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo. Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão impedidas de criar as sociedades de propósito específico. O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.

“Ao nosso ver, tal proposição tem claro mérito econômico no sentido de induzir o Poder Executivo a cumprir a sua obrigação legal, sem prejudicar, por essa omissão, a realização de planejamento e execução de negócios pelas pequenas e microempresas”, disse o relator, deputado José Augusto Maia (PTB-PE).

“É fato notório que o progresso das micro e pequenas empresas é fator de sustentabilidade do crescimento econômico, geração de empregos, desconcentração econômica e promoção de redistribuição de renda. Nesse sentido, modificações legislativas que melhorem o processo real de atuação dessas empresas, a partir de regimes fiscais simplificados, têm sido adotadas, com reconhecido sucesso”, acrescentou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

A 6ª edição do Salão do Turismo teve início na manhã de 13 de julho, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. O evento, que vai até o dia 17, tem como objetivo promover e comercializar os roteiros turísticos desenvolvidos a partir das diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, do Ministério do Turismo.

A 6ª edição do Salão do Turismo teve início na manhã de 13 de julho, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. O evento, que vai até o dia 17, tem como objetivo promover e comercializar os roteiros turísticos desenvolvidos a partir das diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, do Ministério do Turismo.

Participaram da cerimônia de abertura diversas autoridades, como os ministros do Turismo, Pedro Novais, dos Esportes, Orlando Silva, da Previdência Social, Garibaldi Alves, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi, e da Pesca, Luiz Sérgio, que ressaltaram a importância do turismo como vetor de desenvolvimento do País.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, também esteve presente, além dos governadores da Bahia, Jaques Wagner; do Piauí, Wilson Nunes; do Mato Grosso do Sul, André Bucineli; de Rondônia, Confúcio Moura; do Tocantins, Wilson Campos; do Rio Grande do Norte, Rosalda Rosado; e do interino de Alagoas, José Nunô. Também compuseram a mesa de abertura a senadora Lídice da Mata, o presidente da SP Turis, Caio Carvalho, o deputado Jonas Donizete, o presidente do Fornatur, Domingos Leonelli, e o secretário de São Paulo, Marcio França. O presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, e o seu vice, Eraldo Alves da Cruz, participaram do evento.

Em discurso, o ministro do Turismo, Pedro Novais, fez o que chamou de “prestação de contas”: falou sobre os objetivos do novo Plano Nacional de Turismo (PNT), classificando-os como “ousados, porém atingíveis”, e anunciou que em setembro entra em operação o novo Sistema Brasileiro de Cadastro de Hóspedes, totalmente eletrônico e padronizado. “Nosso comprometimento com a Copa do Mundo e os jogos Olímpicos reflete todas essas ações em prol do Turismo no País. Com melhorias de infraestrutura e principalmente de capital humano, os visitantes levarão na bagagem as lembranças dos bons serviços prestados por nós”, afirmou.

A senadora Lídice da Matta ressaltou a importância de o Brasil trabalhar a qualificação de sua mão de obra, sobretudo na atividade turística, com vistas à realização dos dois grandes eventos esportivos internacionais que o País sediará nos próximos anos: “Para mim, esta será a Copa da esperança, as Olimpíadas de um Brasil que cresce e se fortalece com o turismo”, disse.

O governador da Bahia, Jacques Wagner, falou em nome dos demais: “O País precisa refletir, na atividade turística, a convivência pacífica com a qual seu povo vive em 8,5 milhões de quilômetros de seu território. A grande vantagem do turismo nacional é que não há briga entre as várias regiões, já que possuímos tipos de turismo diversificados. O País tem que fazer crescer os circuitos nacionais para aproveitar o que cada região tem a oferecer, segundo sua geografia, cultura e hábitos”.

O presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Domingos Leonelli, ressaltou a importância de se tratar o turismo como um dos principais geradores de divisas para o País: “Um em cada 8,5 empregos é gerado pela atividade turística”, disse. Leonelli também insistiu na qualificação profissional do setor como uma maneira de consolidar a atividade turística: “O maior legado que os eventos esportivos internacionais nos deixarão, sem dúvida, serão o capital humano, e esta será a nossa meta principal”.

Sistema CNC-SESC-SENAC

Como em edições anteriores, o Sistema CNC-SESC-SENAC montou um estande no evento para divulgar a sua atuação em prol do desenvolvimento do turismo no Brasil. No local, um “corredor de vivências” exibe uma exposição sobre as iniciativas da CNC, do SESC e do Senac nas diversas áreas ligadas à atividade turística. O espaço conta ainda com uma área fechada, destinada à realização de contatos empresariais e políticos, para uso de convidados e executivos do Sistema Comércio. 

O estande também foi o palco do lançamento da 5ª edição da revista Turismo em Pauta, editada pelo Conselho de Turismo da CNC, e do livro Turismo de Experiência, do Senac-SP.

Para o vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC, Eraldo Alves da Cruz, o Sistema Comércio vem consolidando a sua participação nos principais eventos de promoção do turismo brasileiro. “É uma forma de prestigiar as associações do trade com as quais o Sistema CNC mantém parceria desde 1955, uma época em que pouco se falava do turismo nacional. Hoje, com a importância que a atividade conquistou, a CNC continua disponibilizando todos os seus mecanismos para promover o setor”, afirmou.

Salão do Turismo

O Salão está dividido em módulos de atividades: Feira de Roteiros Turísticos, Área de Comercialização (onde o visitante pode comprar sua viagem), Vitrine Brasil (artesanato, moda, joias, produtos da agricultura familiar, manifestações artísticas e gastronomia), Núcleo de Conhecimento, Rodada de Negócios (encontros pré-agendados entre os agentes de comercialização do produto turístico brasileiro), Missões Promocionais – Caravana Brasil (visitas técnicas de agentes de turismo/operadores) e Missões Promocionais – Press Trip (visitas técnicas de profissionais de imprensa nacional e internacional).

Depois de mais de seis horas e três reuniões, a Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (12/7) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária que o governo encaminhará ao Congresso em agosto.

Depois de mais de seis horas e três reuniões, a Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (12/7) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária que o governo encaminhará ao Congresso em agosto.

Após um dia inteiro de negociações, o relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), acatou uma série de reivindicações do Executivo e dos partidos. Elas mantêm o cerne da intenção original do deputado, de proteger as emendas individuais de deputados e senadores do contingenciamento, mas modificaram substancialmente a gestão da política fiscal.

A política fiscal continuará com meta de superavit primário, mas terá de considerar o deficit nominal do setor público em 2012. O superavit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros da dívida) será de R$ 139,8 bilhões, podendo ser abatido em R$ 40,6 bilhões, valor relativo às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deficit nominal (receitas menos despesas, incluídos os juros da dívida) não poderá exceder 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2010, esse indicador ficou em 2,6% do PIB.

Esse percentual de 0,87% foi incluído por pressão do DEM e equivale à projeção do governo para o déficit nominal ao final do próximo ano. A diferença é que o texto da lei coloca o número como meta, e não mais como projeção. A redação final poderá ser alterada pois não agrada ao governo.

Votação no Congresso

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (13/7) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado agora à sanção da Presidência da República.

Aos interessados na LDO, a Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo informa que pode remeter por meio eletrônico a íntegra do material aprovado pela Comissão Mista de Orçamento.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) elegeu, na reunião deliberativa de hoje (12/07), o senador Paulo Bauer (PSDB/SC) como novo vice-presidente. Bauer trabalhou na área administrativa da empresa de propriedade de seu pai, Victor Bauer. Formou-se em Ciências Contábeis e Administração de Empresas na FURJ, atual UNIVILLE.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) elegeu, na reunião deliberativa de hoje (12/07), o senador Paulo Bauer (PSDB/SC) como novo vice-presidente. Bauer trabalhou na área administrativa da empresa de propriedade de seu pai, Victor Bauer. Formou-se em Ciências Contábeis e Administração de Empresas na FURJ, atual UNIVILLE.

Em Florianópolis, a partir de 1980, assumiu a vice-presidência da Empresa de Eletrificação Rural de Santa Catarina (Erusc), onde também chegou a presidente e permaneceu até 1986, quando elegeu-se deputado estadual. Como parlamentar, permaneceu no Palácio Barriga Verde de 1987 a 1991.

Foi duas vezes Secretário de Estado da Educação (1991/1995 – 2007/2010). Trabalhando nesta pasta pôde colocar em prática o que considera uma das coisas mais importantes para a vida do ser humano, a educação de qualidade. Também foi Vice-Governador na gestão 1999/2002 e Governador em exercício por 13 vezes.

Foi Deputado Federal em quatro mandatos (1991/1995, 1995/1999, 2003/2007 e 2009/2010). Em outubro de 2010, com 1 milhão 588 mil e 403 votos, foi eleito Senador da República e tomou posse em 1º de fevereiro de 2011.

Bauer foi eleito com 19 votos, assumiu o lugar da ex-senadora Marisa Serrano que renunciou ao cargo para tomar posse como conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

Proposta que reabre o prazo de adesão ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi aprovada hoje (12/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para exame do Plenário.

Na justificativa da matéria – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63/2011 –, seu autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica que a Emenda abriu aos estados, municípios e ao DF a opção pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.

Proposta que reabre o prazo de adesão ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi aprovada hoje (12/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para exame do Plenário.

Na justificativa da matéria – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63/2011 –, seu autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica que a Emenda abriu aos estados, municípios e ao DF a opção pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.

O prazo de adesão, no entanto, se encerrou em 10 de março de 2010, 90 dias após a publicação da emenda, período insuficiente para a adesão de diversos estados e municípios. Com a PEC, Raupp quer dar nova possibilidade a esses entes, propondo que o prazo seja reaberto a partir da aprovação e publicação da PEC, indo até 31 de dezembro de 2012.

Conforme Raupp, o regime especial tem vantagens tanto para o poder público como para o cidadão que tem o crédito de precatório, “na medida em que assegura a sua quitação e dá previsibilidade às ações do Tesouro”.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou substitutivo para explicitar que a proposta ‘reabre’ e não ‘prorroga’ o prazo, conforme dava a entender o texto original. A medida constará de nova emenda à Constituição, e não de alteração a artigo da EC 62/2009, como proposto por Raupp.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (12/7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 118/2007 (PL 3.667/2004, na Câmara), de autoria do então deputado Luiz Carlos Hauly. A matéria atualiza os artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) que se referem às sociedades limitadas e às normas para rompimento dos vínculos societários. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (12/7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 118/2007 (PL 3.667/2004, na Câmara), de autoria do então deputado Luiz Carlos Hauly. A matéria atualiza os artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) que se referem às sociedades limitadas e às normas para rompimento dos vínculos societários. 

A proposição tem dois objetivos principais. O primeiro, alterar disposições do novo Código Civil referente às sociedades limitadas que, na opinião do autor, não se têm mostrado adequadas à disciplina da matéria. Considera que as normas estabelecidas com o objetivo de proteger a minoria societária, não apenas deixou de atingir essa finalidade de modo satisfatório como aumentou demasiadamente a burocracia que cerca a sociedade limitada.

O segundo objetivo é atualizar as normas sobre as ações de rompimento dos vínculos societários nas sociedades empresárias, que vigoram ainda em dispositivos do Código de Processo Civil. Neste particular há de se destacar o procedimento diferenciado proposto para as sociedades microempresárias ou empresárias de pequeno porte.

O relator da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), destacou o mérito da proposta. De acordo com ele, o Código Civil em rigor preferiu conferir à sociedade limitada regras que a aproximam de um modelo que exige grau elevado de confiança e relacionamento personalíssimo entre os sócios. Naturalmente, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.

Assim, entre as mudanças introduzidas, o projeto reduz o quórum necessário para deliberações de 75% para 50% e extingue a necessidade de assembleia anual entre os sócios. Entre outras modificações, também extingue a responsabilidade solidária (regra legal que exige que um pague pela dívida do outro) que exige entre os sócios, com ressalva apenas para o caso de falência, hipótese em que a solidariedade permanece.

Em relação a segunda finalidade do projeto – a de reformular a legislação, em vigor desde 1939, sobre dissolução de sociedades -, a grande modificação diz respeito à ordem de pagamento dos credores. A empresa liquidante deverá, de acordo com a proposta, respeitar o estabelecido na Lei de Falências, com prioridade para as dívidas trabalhistas. A regra em vigor diz simplesmente que é preciso pagar todos os credores ao mesmo tempo, indistintamente.

Entre as mudanças quanto à dissolução societária, o projeto estabelece ainda que o sócio que deixar a sociedade não poderá receber o valor de suas quotas, a menos que seja capaz de justificar sua saída.

O projeto, que segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é monitorado em caráter prioritário pela Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

Instituído Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de Comércio Exterior

Retificado Despacho de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região

Nomeado Ministro de Estado dos Transportes