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O Tribunal Regional do Trabalho Santa Catarina (TRT/SC) julgou, na segunda-feira, 4 de julho, a primeira ação relativa ao mínimo regional, defendido pelo Ministério Público do Trabalho, no Estado. Por quatro votos a três, ficou decidido que as empresas ligadas ao Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis não são obrigadas a pagar o mínimo porque existe uma convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre trabalhadores e empregadores.

O Tribunal Regional do Trabalho Santa Catarina (TRT/SC) julgou, na segunda-feira, 4 de julho, a primeira ação relativa ao mínimo regional, defendido pelo Ministério Público do Trabalho, no Estado. Por quatro votos a três, ficou decidido que as empresas ligadas ao Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis não são obrigadas a pagar o mínimo porque existe uma convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre trabalhadores e empregadores.

A decisão do tribunal catarinense segue a linha definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), em março. A atitude do TRT/SC deixa claro que o mínimo regional de Santa Catarina não se aplica a trabalhadores que negociam pisos salariais com os empregadores, por meio dos respectivos sindicatos ou federações.

Segundo o diretor executivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, esta decisão significa a valorização das negociações coletivas. “Este passo deixa claro que empregadores e empregados é que devem definir, por intermédio de suas entidades representativas, os valores de salários a serem aplicados em suas bases representativas, respeitando a realidade e as possibilidades de cada região”, disse Arzua.

DESTAQUES:

Sancionada lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Divulgado o preço médio dos combustíveis, a partir de 16 de julho 2011

Concedido o registro sindical ao Sindicato Municipal das Empresas Prestadoras de Serviços de Instalação e Manutenção de Sistemas de Redes de Telecomunicações e Prestação de Serviços de Tele-serviços e Tele-atendimento no Município de Santos/SP

Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo, para AGE a ser realizada no dia 18 de julho de 2011

A Comissão Especial do trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados realizou em 6 de julho mais uma audiência pública para debater a regulamentação do tema.

A Comissão Especial do trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados realizou em 6 de julho mais uma audiência pública para debater a regulamentação do tema.

A primeira tese foi defendida pelo governo federal, representado pelo coordenador de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros; pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’anna; e pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta. A segunda tese foi sustentada pelo professor José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP).

Todos, porém, aceitaram o convite feito pelo presidente da Comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), para estabelecer um canal de diálogo permanente visando a elaboração de uma proposta de consenso para regulamentar o trabalho terceirizado.

Trabalhadores e empresas

O relator da Comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apelou pela “descontaminação” do debate. “São posições tão antagônicas que parecem de países diferentes”, comentou o relator, para em seguida propor a criação de mecanismos legais capazes de proteger os trabalhadores e também as empresas. “Não existe trabalhador coitado, isso já passou. Precisamos construir uma lei que atenda ao conjunto”, afirmou.

Para Santiago, a empresa contratante deve ter a obrigação de fiscalizar a empresa prestadora de serviços de mão de obra. “Se ela contratar mal, vai ter que pagar os direitos do trabalhador, porque o custo não pode ficar com o elo mais fraco. O que buscamos não é fragilizar, mas sim a melhor gestão”, resumiu o relator.

Sandro Mabel alertou que a responsabilidade solidária da empresa contratante, em relação aos direitos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada, pode ser “muito perigosa”. Mabel previu que grandes empresas, como a Petrobras, podem tornar-se vítimas de quadrilhas organizadas de caloteiros, que desaparecem sem pagar os direitos de seus trabalhadores.

Responsabilidade solidária

O representante do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros, disse que a responsabilidade da empresa que terceiriza seus serviços tem que ser solidária, não pode ser meramente subsidiária. “O trabalhador não pode mais ficar à mercê de quem vai pagar a conta”, afirmou.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’anna, concordou. Para ele, a legislação não deve institucionalizar a discriminação entre trabalhadores. “É inconstitucional generalizar as hipóteses de terceirização”, acrescentou.

O presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, defendeu a isonomia de direitos como um dos pressupostos básicos de uma lei que pretende regulamentar o trabalho terceirizado. Segundo Caixeta, a responsabilidade solidária também deve ser base dessa lei.

Fatores econômicos

Já o professor José Pastore sustentou que nenhuma lei tem força para garantir isonomia entre trabalhadores próprios e terceirizados, porque, na opinião dele, são os fatores econômicos que determinam a situação. “Essa isonomia não existe em lugar nenhum; o que há são diferenças de direitos que podem ser ‘astronômicas’ ou pequenas, e que nós podemos tentar aproximar”, sugeriu.

Pastore acredita que essa aproximação entre os direitos não cabe em uma lei e deve ser produto de livre negociação entre as partes. “A lei deve assegurar o mínimo e a negociação deve assegurar o máximo”, disse o professor.

Setor terciário também sofre com escassez de trabalhador qualificado – Embora, em termos gerais, o setor terciário privado não apresente escassez generalizada de emprego qualificado, determinadas atividades carecem de profissionais qualificados, provocando uma sobrevalorização desses trabalhadores nas suas respectivas áreas de atuação. O setor que mais apresentou maior ganho salarial decorrente das condições de escassez foi o de transporte ferroviário e metroviário.

 

Setor terciário também sofre com escassez de trabalhador qualificado – Embora, em termos gerais, o setor terciário privado não apresente escassez generalizada de emprego qualificado, determinadas atividades carecem de profissionais qualificados, provocando uma sobrevalorização desses trabalhadores nas suas respectivas áreas de atuação. O setor que mais apresentou maior ganho salarial decorrente das condições de escassez foi o de transporte ferroviário e metroviário.

 

O Brasil e o Mercosul – Nos últimos 10 anos as exportações do Brasil para o Mercosul representaram, em média, quase 10% do total de exportado pelo páis. Além disso, verifica-se que o comércio com o Mercosul cresceu taxas maiores do que com o resto do mundo.

 

Produção industrial volta a crescer, porém com ritmo menor – IBGE divulga que a produção industrial voltou à tendência de crescimento iniciada no começo do ano e interrompida em abril.

 

Gestão de processos e pessoas – Com a idéia de que o mundo muda rapidamente, porque está cada vez mais interconectado, e que o processo de produzir o melhor resultado deve vir da eficiência produtiva, o tema gestão merece atenção.

 

Medindo a felicidade – Análise de estudos sócio-econômicos sugerem que uma importante (mas nem sempre fundamental) associação entre felicidade e riqueza, pouca ligação entre felicidade e poder nacional e altíssima associação entre infelicidade e pobreza e conflitos.

 

A Medida Provisória 529/2011, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, foi aprovada pelo Plenário da Câmara em 6 de julho, na forma do projeto de lei de conversão do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A medida, que ainda será analisada pelo Senado, reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal.

A Medida Provisória 529/2011, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, foi aprovada pelo Plenário da Câmara em 6 de julho, na forma do projeto de lei de conversão do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A medida, que ainda será analisada pelo Senado, reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal.

O empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil e sem participação em outra empresa como sócio ou titular pode pedir enquadramento como microempreendedor individual, de acordo com a Lei Complementar 128/08.

A Agência Câmara de Notícias informa que a meta do governo para 2011 com a edição da MP, segundo o Ministério da Previdência Social, é alcançar 1,5 milhão de empreendedores. Até 8 de abril deste ano, o programa, lançado há dois anos, havia registrado 1.060.182 inscrições de profissionais que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço. Editada em 7 de abril, a MP passou a produzir efeito em 1º de maio, e o número de inscritos chegou agora a 1.280.862.

Valores da contribuição do microempreendedor

O empreendedor individual não pagará imposto ao governo federal e terá alíquotas reduzidas para as demais contribuições.

O custo da contribuição será de R$ 27,25 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o estado e R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 27,25 mais R$ 1 do ICMS. O prestador de serviço pagará R$ 27,25 mais R$ 5 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês, segundo o Ministério da Previdência.

Projeto de Lei de Conversão

Quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que institui o Sistema Único de Assistência Social

Estabelecida a uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios edilícios

SRT remete para procedimentos de autocomposição o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Aço – SINDICOMÉRCIO/MG e o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON/MG

Nesta semana, algumas proposições prioritárias para o Sistema CNC constaram da pauta de votações das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos dias 5 e 6 de julho. Conheça os resultados:

CTASP

Registro Eletrônico de Ponto

Nesta semana, algumas proposições prioritárias para o Sistema CNC constaram da pauta de votações das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos dias 5 e 6 de julho. Conheça os resultados:

CTASP

Registro Eletrônico de Ponto

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 2.839/2010, de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) – Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Aprovado, nos termos do parecer favorável do relator deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A matéria segue à apreciação da CCJC.

Despedida arbitrária

Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 8/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PSDB-SP) – Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O relator, deputado Silvio Costa, apresentou parecer pela rejeição. Os deputados Laércio Oliveira, Luiz Carlos Busato e José Otávio Germano apresentaram votos em separado.

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Policarpo, Nelson Pellegrino e Manuela D’Ávila.

Adicional de periculosidade

Emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.033/2003, de autoria da então deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Aprovado o parecer favorável do deputado João Campos (PSDB-GO). Segue à apreciação da CCJC.

Projeto de Lei (PL) nº 7.760/2010 (PLS 493/2009, no Senado), de autoria do senador Marcelo Crivella – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

O relator deputado Heleno Silva apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP. Retirado de pauta a requerimento do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).

Dispensa do trabalho

Projeto de Lei (PL) nº 7.794/2010 (PLS 347/2010, no Senado), de autoria do ex-senador César Borges (PFL-BA) – Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para cinco dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.

Rejeitado, em 29/06/2011, conforme o parecer contrário da relatora deputada Gorete Pereira. Segue à apreciação da CCJC.

CCJC

Atividades perigosas

Projeto de Lei nº 6.113/2009 (PLS 387/2008, no Senado), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) – Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Vista conjunta aos deputados Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido e Vilson Covatti.

DESTAQUE:

Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São Paulo para AGE a ser realizada no dia 26 de julho de 2011

Deputados Distritais receberam hoje (5/7), no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, senadores e deputados federais que se reuniram para o 2º Fórum Legislativo das Cidades-Sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Deputados Distritais receberam hoje (5/7), no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, senadores e deputados federais que se reuniram para o 2º Fórum Legislativo das Cidades-Sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), senador Benedito de Lira (PP/AL), participou do Fórum, que tem o objetivo de debater os desafios, metas e elaborar estratégias para a realização do evento esportivo. A iniciativa é da CDR, da Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), e dos ministérios do Esporte e do Turismo.

De acordo com Benedito de Lira, os parlamentares estão empenhados na fiscalização e no processo de organização do evento esportivo para que a competição deixe um legado positivo para a população brasileira. “A Copa dura apenas 30 dias. Terminada a Copa, tem que ficar o resultado para o País”, disse o senador. O parlamentar disse ainda que várias cidades-sede estão com o cronograma atrasado e destacou a necessidade de melhoria da mobilidade urbana e dos aeropostos brasileiros.

Em relação a Brasília, o presidente da CDR elogiou o estágio avançado das obras e disse que 33% da reforma do Estádio Nacional, antigo Mané Garrincha, já foram concluídas. “Com a conclusão de um terço do programa, a previsão é que o estádio fique pronto até dezembro de 2012, o que é uma ótima notícia”, declarou Benedito de Lira.