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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), realizou na segunda-feira (11/7) audiência pública sobre a fiscalização de postos e a venda de combustíveis. O encontro deu continuidade ao debate sobre a apuração de suposta cartelização e ocorrência de fraudes no setor, realizado em 20 de junho.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), realizou na segunda-feira (11/7) audiência pública sobre a fiscalização de postos e a venda de combustíveis. O encontro deu continuidade ao debate sobre a apuração de suposta cartelização e ocorrência de fraudes no setor, realizado em 20 de junho.

Durante a audiência pública, o senador Paim reiterou a proposta de criação de um estatuto que regulamente tanto as atividades dos postos de combustíveis quanto a profissão de frentista. O estatuto é necessário para reforçar a fiscalização dos postos e combater problemas como a sonegação de tributos e a adulteração de combustíveis. Também servirá para viabilizar a criação de um piso salarial para os trabalhadores do setor, afirmou o senador.

Paim declarou que o estatuto será elaborado a partir de uma minuta de projeto de lei redigido por entidades como a Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro). Em seguida, a minuta será encaminhada à CDH. No caso de a proposta ser acolhida pela comissão, o seu presidente indicará um relator para a matéria e, depois, iniciar as discussões que resultarão na redação final do projeto. O senador concluiu que pretende envolver nessas discussões o Ministério Público, a Agência Nacional do Petróleo, a Petrobras e o Procon, entre outras entidades.

Segundo informações da Agência Senado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também defendeu a regulamentação da profissão de frentista e a criação de um piso para a categoria. Já o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) criticou a ausência de representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na audiência – crítica que foi repetida por vários outros participantes.

Análise da Divisão Econômica da CNC sobre a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, relativa a maio de 2011. 

Análise da Divisão Econômica da CNC sobre a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, relativa a maio de 2011. 

O crescimento de 0,6% no volume de vendas do comércio em maio, constatado na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que, nos últimos meses, o setor tem sido impactado pela conjuntura favorável do mercado de trabalho, com expansão da massa real de rendimentos (+6,6% sobre maio de 2010). O aumento de 17,0% na concessão de crédito ao consumidor, por sua vez, evidencia a maior demanda por empréstimos e financiamentos.

O crescimento de 0,6% no volume de vendas do comércio em maio, constatado na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do IBGE, mostra que, nos últimos meses, o setor tem sido impactado pela conjuntura favorável do mercado de trabalho, com expansão da massa real de rendimentos (+6,6% sobre maio de 2010). O aumento de 17,0% na concessão de crédito ao consumidor, por sua vez, evidencia a maior demanda por empréstimos e financiamentos.

A análise é da Divisão Econômica da CNC, que projeta uma expansão nas vendas de 6,5% para o final do ano, puxado, principalmente por móveis e eletrodomésticos (+14,6%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (+9,8%). Em junho a expectativa é de que o volume de vendas do varejo suba 0,2%.

“Embora as taxas de juros encontram-se 5,0 pontos percentuais acima do patamar verificado em maio de 2010, o prazo médio de quitação dos recursos, atualmente em 570 dias, é recorde, e 10,0% maior no mesmo período”, explica Fábio Bentes, economista da Confederação. Ele destaca que, regionalmente, Tocantins (+31,0%), Paraíba (+19,9%) e Acre (+15,0%) são os Estados que apresentam os maiores avanços das vendas em 2011. Leia aqui a análise completa.

PMC

Em maio, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro cresceu 0,6% em comparação a abril, já descontados os efeitos sazonais, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE. A alta no mês foi puxada pelos ramos de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+11,6%) e de tecidos, vestuário e calçados (+2,5%). Na comparação com o mesmo mês do ano passado, alta de 6,2%, sendo os ramos de móveis e eletrodomésticos (+20,4%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+14,7%) aqueles que registraram os maiores avanços no período. No acumulado de 2011, o varejo registra crescimento de 7,4%.

Uma proposta do Executivo que reúne estratégias de ampliação de vagas nas redes públicas, custeio de cursos oferecidos pelo Sistema S e financiamento do ensino na rede privada promete multiplicar por oito o número atual de matrículas do ensino profissional. Isso significa criar oito milhões de vagas até 2014. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em análise na Câmara.

Uma proposta do Executivo que reúne estratégias de ampliação de vagas nas redes públicas, custeio de cursos oferecidos pelo Sistema S e financiamento do ensino na rede privada promete multiplicar por oito o número atual de matrículas do ensino profissional. Isso significa criar oito milhões de vagas até 2014. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em análise na Câmara.

Considerado uma prioridade por três comissões (de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), o projeto tramita em regime de urgência e, por essa razão, tranca a pauta da Câmara desde o último dia 14 de junho. Parlamentares já reivindicaram a retirada do regime para liberar a votação de outras propostas, mas, segundo o deputado Biffi (PT-MS), que é relator do texto na Comissão de Educação e Cultura (CEC), o governo já sinalizou que não planeja retirar a urgência. “É um projeto grande, ambicioso, que não pode ficar dormindo”, diz.

O parlamentar adianta que o grupo deverá acatar boa parte das 18 emendas apresentadas pelos deputados. Entre elas, está a priorização de agricultores familiares, jovens que cumprem medidas socioeducativas, pessoas com deficiência, índios e quilombolas no preenchimento das novas vagas. Além disso, deverá ser criada uma bolsa para os professores do ensino profissional que frequentem cursos de aperfeiçoamento no exterior – essa sugestão foi feita pelo deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).

Parcerias

Uma das vantagens do projeto assinalada por especialistas é a possibilidade de aporte direto de recursos da União em escolas estaduais, municipais e do Sistema S para o custeio das vagas no ensino profissional. O dinheiro servirá para pagar todos os gastos com mensalidade e matrícula e, em alguns casos, bancar também o transporte e a alimentação dos estudantes.

Segundo o deputado Alex Canziani (PTB/PR), que é relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta independe de partidos políticos, pois é importante para o País. Com a proposta, essas instituições do Sistema S passarão a receber, além do percentual da arrecadação compulsória sobre a folha de pagamento das empresas que já recolhem hoje, um valor fixado pelo Executivo por aluno matriculado em curso profissionalizante. O benefício deverá ser oferecido tanto para os estudantes que já cursam o nível médio e aprendem uma profissão no outro turno, quanto para os trabalhadores e os beneficiários do Bolsa Família que frequentem curso de formação inicial ou continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas.

A Assessoria Junto ao Poder Legislativo acompanha o projeto em caráter prioritário.

A edição de 2011 do Prêmio Qualidade RS do Programa Gaúcho de Qualidade (PGQP) teve seu encerramento, no dia 5 de julho, com evento que conferiu 35 destaques à Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS, ao Serviço Social do Comércio (Sesc/RS), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-RS) e ao Sindilojas Porto Alegre, Gravataí, Seprorgs e Sindiatacadistas. Os prêmios se dividem nas categorias Medalha, Troféu Bronze e Troféu Prata.

A edição de 2011 do Prêmio Qualidade RS do Programa Gaúcho de Qualidade (PGQP) teve seu encerramento, no dia 5 de julho, com evento que conferiu 35 destaques à Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS, ao Serviço Social do Comércio (Sesc/RS), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-RS) e ao Sindilojas Porto Alegre, Gravataí, Seprorgs e Sindiatacadistas. Os prêmios se dividem nas categorias Medalha, Troféu Bronze e Troféu Prata.

Criada em 1996, a premiação é um reconhecimento a entidades, empresas, instituições e organizações que mais se destacaram na busca pela melhoria dos sistemas de gestão, com ações focadas na qualidade. Segundo o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Zildo De Marchi, “Os resultados alcançados neste ano demonstram o grau de comprometimento de todo o Sistema pela busca constante da excelência em gestão e processos. Temos certeza que estamos no caminho certo”, destaca o dirigente.

O Prêmio Qualidade RS avalia a gestão das organizações em oito critérios: Liderança, Estratégias e Planos, Clientes, Sociedade, Informações e Conhecimento, Pessoas, Processos e Resultados. Para concorrer ao Prêmio, as organizações precisam ter adesão ao PGQP e é recomendado participar das três etapas do Sistema de Avaliação: treinamento, autoavaliação e avaliação externa, além de elaborar o relatório da gestão e receber a visita de uma dupla de examinadores e julgamento de uma comissão de juízes. Confira abaixo as entidades reconhecidas deste ano.

Premiações obtidas pelo Sistema Fecomércio-RS-SESC-SENAC: 

Troféu Prata:

• Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul
• Faculdade de Tecnologia Senac-RS Porto Alegre
• Faculdade Senac-RS Porto Alegre
• Senac Bagé
• Senac Lajeado
• Senac Passo D´Areia
• Senac Pelotas
• Senac Rio Grande
• Senac Santa Cruz do Sul
• Senac Santa Maria
• Sesc Camaquã
• Sesc Erechim
• Sesc Passo Fundo
• Sesc Pelotas
• Sesc Santa Rosa
• Sesc Santo Ângelo

 
Troféu Bronze:

• Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do RS
• Senac Carazinho
• Senac 24 Horas
• Senac Cachoeira do Sul
• Senac Caxias do Sul
• Senac Erechim
• Senac Ijuí
• Senac Novo Hamburgo
• Senac Santa Rosa
• Senac Santana do Livramento
• Senac Taquara
• Senac Tramandaí
• Sesc Comunidade
• Sesc Santa Maria
• Sesc Vale do Gravataí
• Hotel Sesc Torres

Medalha:

• Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre
• Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre
• Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí

Uma parceria entre as federações do comércio dos estados de Santa Catarina e de Alagoas levou, entre os dias 5 e 9 de julho, empresários e dirigentes sindicais alagoanos a conhecer algumas experiências bem sucedidas no estado catarinense. A missão, liderada pelo diretor executivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, tem o propósito de apresentar os sindicatos que integram o Sistema Fecomércio a empresas do comércio varejista e da indústria catarinense.

Uma parceria entre as federações do comércio dos estados de Santa Catarina e de Alagoas levou, entre os dias 5 e 9 de julho, empresários e dirigentes sindicais alagoanos a conhecer algumas experiências bem sucedidas no estado catarinense. A missão, liderada pelo diretor executivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, tem o propósito de apresentar os sindicatos que integram o Sistema Fecomércio a empresas do comércio varejista e da indústria catarinense.

A delegação da Fecomércio-AL e do Sindilojas de Arapiraca, com 31 empresários, iniciou a jornada por Chapecó, no oeste catarinense, onde foram recebidos, no dia 5,  pelo presidente do Sicom e vice-presidente da Fecomércio-SC na região, Ivalberto Tozzo, e conheceram a estrutura e os serviços realizados pelo Sindicato do Comércio da Região de Chapecó. No município, a comitiva fez ainda uma visita ao Brasão Avenida e a Tozzo Alimentos. 

No dia 6, o grupo foi para Rio do Sul. No município, os dirigentes sindicais e empresários foram recebidos pelo presidente do Sindicato do Comércio Varesjita do Alto Vale do Itajaí, Orival Henrique Seola. O prefeito do município, Milton Hobus, apresentou ao grupo o Projeto Empreendedor, que tem como objetivo oferecer, por meio de cursos, conhecimento para que os professores da rede municipal multipliquem a experiência de lecionar o empreendedorismo, concretizando o conceito da disciplina nas escolas municipais de Rio do Sul.

Em Jaraguá do Sul, no dia 7, a comitiva foi recebido pelo presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, e visitou o grupo Breithaupt. Na sexta-feira, dia 8, o grupo visitou grandes empresas e entidades nos municípios de Blumenau e Florianópolis, como Flamingo, Marisol e Havan.

DESTAQUES:

Decreto define beneficiários do Programa Luz para Todos para o período de 2011 a 2014

Criada a ZPE de Fernandópolis no Estado de São Paulo

Concedido o registro sindical ao Sindicato da Categoria Econômica de Hotéis, Restaurantes, Bares, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Motéis, Boates, Pensões, Flats, Apart-Hoteis, Choperias, Fast Food, Buffet’s, Cantinas, Hotéis Fazendas, Pousadas, Estâncias, Chalés, Casas de Chá, Sorveterias e Quiosques dos Municípios de Luziânia, Valparaizo de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Cristalina, Vianópolis, Santo Antonio do Descoberto, Cocalzinho, Águas Lindas de Goiás e Formosa – GO SINDHORBLUZ-GO e ao Sindicato Interestadual das Empresas do Comércio de Locação de Bilhares e Sinucas dos estados do Ceará, Maranhão, Pará e Piauí – SIELBES

A profissão de optometrista será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (13/7), às 9h, com a presença de especialistas e entidades da categoria médica. O objetivo é instruir a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/10, que regulamenta a profissão, e está em análise na comissão.

A profissão de optometrista será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (13/7), às 9h, com a presença de especialistas e entidades da categoria médica. O objetivo é instruir a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/10, que regulamenta a profissão, e está em análise na comissão.

De autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi, o projeto define optometrista como o “profissional com graduação universitária em Optometria, que atua em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual”. A proposta prevê ainda que os atuais técnicos em Optometria terão o prazo máximo de oito anos, após a publicação da lei, para concluir a graduação na área.

Para debater o assunto no Senado estão convidados o presidente do Instituto Brasileiro de Optometria (IBO) e do Sindicato Nacional dos Optometristas (SNO), Ivan Sciessere; a coordenadora do curso de Optometria da Universidade do Contestado (UNC), em Santa Catarina, Patrícia Mara Werner; o coordenador da Clínica de Saúde Visual da Universidade do Contestado (UNC), professor José Luiz Muñoz Escobar; o vice-presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Ricardo Bretas; e o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), Paulo Augusto de Arruda Mello.

Também participam do encontro o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Gomes do Amaral; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D’Ávila; o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Célio Jayme Carvalhaes, e o médico oftalmologista Pedro Silveira Gonçalves Filho.

O pedido para a realização da audiência pública é dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Mozarildo Cavalcanti, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Paulo Paim (PT-RS).

A matéria é prioritária para o Sistema CNC-SESC-SENAC e a Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a acompanha passo a passo.

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril, o projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2012. No âmbito do Congresso, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional de nº 2, de 2011, cabendo a relatoria ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG).

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril, o projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2012. No âmbito do Congresso, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional de nº 2, de 2011, cabendo a relatoria ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de orientar a elaboração da lei orçamentária, devendo fixar as metas e prioridades da administração pública federal, onde serão contempladas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Nesta semana, que antecede o recesso parlamentar, o principal item na pauta dos trabalhos de senadores e deputados é a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O relatório final deve ser votado pela Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (12/7) e, posteriormente, encaminhado à deliberação do Plenário do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional só pode entrar em recesso depois de aprová-la.

O recesso parlamentar do meio do ano ocorre entre os dias 18 e 31 de julho.

PEC das MPs e BNDES

Também na terça-feira, poderão ocorrer duas decisões importantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2011, de autoria do senador José Sarney, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá definir a data de audiência pública para discutir a possível participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na fusão da rede de supermercados brasileira Pão de Açúcar com a multinacional francesa Carrefour.