DESTAQUES:
Receita Federal divulga norma no tocante ao Imposto de Renda na Fonte que compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico (Informações)
A percepção da desaceleração do ritmo da atividade econômica e do ritmo de vendas do comércio fizeram com que o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (ICEC) registrasse, em junho, um recuo de 3,1%, na comparação com maio. O levantamento é realizado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A percepção da desaceleração do ritmo da atividade econômica e do ritmo de vendas do comércio fizeram com que o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (ICEC) registrasse, em junho, um recuo de 3,1%, na comparação com maio. O levantamento é realizado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A queda em junho foi provocada, principalmente, pela menor satisfação com o nível dos estoques (-6,3%) dos varejistas, e pela percepção menos favorável do nível geral da atividade econômica atual (-5,3%). “Entretanto, apesar do menor otimismo, o sentimento do empresário do comércio é que o setor continuará apresentando crescimento superior ao da economia brasileira como um todo”, afirma Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da Confederação. O economista destaca que varejistas de todo o país acreditam na manutenção do emprego e na queda da inflação, o que deve levar o setor e fechar o ano com alta de 7,2% nas vendas. Para fazer o download da pesquisa, clique aqui.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga em 5 de julho os resultados de junho de 2011 do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), primeiro indicador nacional das expectativas empresariais do Brasil. O ICEC é o único realizado exclusivamente com os tomadores de decisão das empresas do varejo, capaz de antecipar as tendências do consumo sob o ponto de vista do empresário do comércio.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga em 5 de julho os resultados de junho de 2011 do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), primeiro indicador nacional das expectativas empresariais do Brasil. O ICEC é o único realizado exclusivamente com os tomadores de decisão das empresas do varejo, capaz de antecipar as tendências do consumo sob o ponto de vista do empresário do comércio.
A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (528/11) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário nesta primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1.209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (528/11) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário nesta primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1.209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
Nesse caso, entre os projetos que o presidente Marco Maia citou como de provável votação estão a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08) e a ampliação do teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 591/10).
Verbas para a Saúde
A Emenda 29 estipula que a União, os estados e os municípios devem aplicar percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde. De acordo com o projeto, estados e municípios continuarão a destinar ao setor, respectivamente, 12% e 15% de uma cesta de tributos. O projeto fixa em 10% o índice que deverá ser respeitado pela União (hoje o percentual não está definido).
Para finalizar a votação, o Plenário precisa votar um último destaque da oposição ao projeto, de autoria do Senado. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF. O texto também define quais despesas podem ser consideradas de saúde para contar no percentual a ser aplicado anualmente no setor.
Supersimples
O Projeto de Lei Complementar 591/10 reajusta em 50% os valores de enquadramento das empresas no regime especial de tributação conhecido como Supersimples. O texto também inclui novos setores como beneficiários e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.
Imposto de renda
A MP 528/11 é uma das seis que trancam a pauta e corrige em 4,5% a tabela do IRPF, assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. Esse índice corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é usado desde 2006.
Comissão representativa
Os parlamentares também devem eleger os deputados integrantes da comissão representativa do Congresso Nacional, que responderá pela Mesa Diretora durante o período do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho de 2011.
Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:
– 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
– 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;
– 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
– 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
– 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.
DESTAQUES:
Decretado luto oficial pelo falecimento do ex Presidente da República Itamar Franco
Banco Central divulga a meta de inflação para 2013
Aprovado o Regimento Interno da EMBRATUR
Brasília será a sexta capital a receber parlamentares para o 2º Fórum Legislativo das Cidades-Sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Deputados e senadores se reúnem com autoridades locais nesta terça-feira (5/7), a partir das 9 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de debater desafios, metas e elaborar estratégias para a realização do evento.
Brasília será a sexta capital a receber parlamentares para o 2º Fórum Legislativo das Cidades-Sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Deputados e senadores se reúnem com autoridades locais nesta terça-feira (5/7), a partir das 9 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de debater desafios, metas e elaborar estratégias para a realização do evento.
A programação do fórum inclui exposição de representantes do governo do Distrito Federal e dos ministérios do Esporte e do Turismo, além do deputado Jonas Donizetti, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados (CDT), e do senador Benedito de Lira, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR).
Em seguida, à tarde, serão realizadas visitas às obras de preparação da Copa no Estádio Nacional de Brasília (o “Mané Garrincha”) e ao Aeroporto Juscelino Kubitschek.
A iniciativa é conjunta , CTD E CDR, com o apoio do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur) e dos ministérios do Esporte e do Turismo. O evento já aconteceu em cinco outras cidades: Fortaleza, Recife, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus. Todas as 12 sedes da Copa 2014 serão visitadas pela comitiva de parlamentares das comissões.
As mudanças do Código Florestal serão debatidas, sob a perspectiva da comunidade científica, em duas audiências públicas a serem realizadas esta semana no Senado Federal.
Segundo a Agência Senado, os senadores têm defendido a ideia de que somente um debate amplo sobre o assunto, que provocou grande polêmica durante sua tramitação na Câmara, permitirá o aperfeiçoamento da proposta – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/11, Projeto de Lei (PL) 1.876/99, na Câmara.
As mudanças do Código Florestal serão debatidas, sob a perspectiva da comunidade científica, em duas audiências públicas a serem realizadas esta semana no Senado Federal.
Segundo a Agência Senado, os senadores têm defendido a ideia de que somente um debate amplo sobre o assunto, que provocou grande polêmica durante sua tramitação na Câmara, permitirá o aperfeiçoamento da proposta – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/11, Projeto de Lei (PL) 1.876/99, na Câmara.
Na terça-feira (5/7), às 8h30, haverá reunião conjunta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Na oportunidade, serão ouvidos Elíbio Leopoldo Rech Filho, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), e Helena Bonciani Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Em maio, a SBPC divulgou resultado de um grupo de trabalho que discutiu o tema em conjunto com a Academia Brasileira de Ciências (ABC): o estudo O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o Diálogo.
Os mesmos debatedores foram convidados para audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na quarta-feira (6/7), às 9h.
Além dos dois, a CCT deve receber Marcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Carlos Afonso Nobre, secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); João de Deus Medeiros, diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente; e Roberto Lorena, coordenador de Acompanhamento de Promoção de Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura.
O Ipea divulgou no início do mês levantamento detalhado sobre as consequências do novo Código para as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) do país.
O PLC 30/11 está sendo analisado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O primeiro debate sobre o tema no Senado foi realizado em 30 de junho, em audiência conjunta da CRA e da CMA em que foi ouvida a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A ministra disse aos senadores que, em sua forma atual, o projeto dá margem a diferentes interpretações, induz ao desmatamento e pode levar ao fim das Áreas de Preservação Permanente (APP).
Em 1º de julho, a discussão sobre o Código Florestal teve sua segunda etapa com uma nova audiência conjunta da CRA e da CMA, na qual debateram o tema os representantes de entidades do setor agropecuário.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens , Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em 1º de julho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.628, na qual questiona a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que inova ao pretender o pagamento de parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao estado destinatário de bem ou mercadoria comprada por meios não presenciais, como internet, telemarketing ou showroom, mesmo na hipótese do consumidor final não ser contribuinte do imposto.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens , Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em 1º de julho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.628, na qual questiona a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que inova ao pretender o pagamento de parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao estado destinatário de bem ou mercadoria comprada por meios não presenciais, como internet, telemarketing ou showroom, mesmo na hipótese do consumidor final não ser contribuinte do imposto. Na análise da entidade, isto acaba gerando uma “indevida bitributação”, com pagamento de uma parcela do ICMS no estado de origem e, outra, no de destino.
A ADI foi elaborada pelo advogado Fernando Thiago de Mello, da Divisão Jurídica da CNC, por solicitação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), e terá como relator, no STF, o ministro Luiz Fux.
Editado em abril de 2011, o Protocolo ICMS nº 21/2011 foi assinado por 18 Estados e pelo Distrito Federal. Os signatários do Protocolo consideram que estão sendo prejudicados com o aumento das vendas não presenciais, e decidiram, de forma unilateral, editar o referido Protocolo por entenderem que parcela do ICMS, decorrente da operação interestadual realizada de forma não presencial, deve ser destinada ao ente federado de destino do bem ou mercadoria, mesmo nos casos em que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.
“Em suas considerações preliminares, o documento alega que o comércio não-presencial deslocou as operações comerciais que tenham como destinatário o consumidor final, não-contribuinte do ICMS, para uma situação diferente da prevista na Constituição Federal, e que, então, a adoção deste tipo de comércio, cada vez mais significativo, não estaria de acordo com a essência do ICMS, pois não estaria preservada a repartição do ICMS entre os entes federados de origem e destino do bem ou mercadoria”, afirma o advogado Fernando de Mello.
Alguns projetos classificados como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac tiveram andamento recente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Confira abaixo, em Projetos Relacionados, a movimentação acessando o Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC. Veja, também os novos projetos de interesse do comércio brasileiro.
NOVOS PROJETOS
Bebidas alcoólicas em embalagens plásticas
Alguns projetos classificados como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac tiveram andamento recente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Confira abaixo, em Projetos Relacionados, a movimentação acessando o Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC. Veja, também os novos projetos de interesse do comércio brasileiro.
NOVOS PROJETOS
Bebidas alcoólicas em embalagens plásticas
Projeto de Lei (PL) 1.657/2011, de autoria do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). Acrescenta artigo à seção II, da Lei nº 9.605, de 1998, para vedar a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Percentual de pessoal deficiente nas empresas
Projeto de Lei (PL) 1.653/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre um novo dimensionamento para o cumprimento dos percentuais legais de contratação de pessoa reabilitada ou deficiente habilitado. As empresas contratantes, para preencher os requisitos legais, poderão dimensionar os percentuais legais com base no seu quadro de empregados designados para sua administração ou considerar, para tal dimensionamento, cada uma de suas frentes de serviço de forma individualizada. Foi apresentado em 22/06/2011.
Lucro Tributável
Projeto de Lei (PL) 1.652/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Informações sobre alimentos diet e light
Projeto de Lei (PL) 1.640/2011, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os diet e light informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Informática – Crimes
Projeto de Lei (PL) 84/1999 – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2003, no Senado – de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE). Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. Caracteriza como crime os ataques praticados por “hackers” e “crackers”, em especial as alterações de “home pages” e a utilização indevida de senhas.
Em 28/06/2011, foi apresentado o Requerimento nº 57/2011, pelo deputado Emiliano José (PT-BA), que: “Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico”.
Sistema Tributário
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, de autoria do Poder Executivo. Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Em 28/06/2011, foi apresentado o Requerimento nº 2.264/2011, pelo deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: “solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que ‘altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências’”.
Microempresas
Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, de autoria do deputado Vignatti (PT-SC). Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
Em 28/06/2011, foi apresentado o parecer do relator deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade
Projeto de Lei (PL) 1033/2003, de autoria da então deputada (hoje senadora) Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Fica reconhecida como perigosa a atividade de vigilância ou de transporte de valores, passando o empregado que a exerce a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber, a título de adicional de periculosidade, a qual se incorpora ao salário para todos os efeitos legais.
Em 29/06/2011- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro e Nelson Pellegrino.
Senado Federal
Código Civil – Sociedades Limitadas
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 118/2007 – Projeto de Lei (PL) 3.667/2004, na Câmara – de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresariais.
O primeiro, altera disposições do novo Código Civil, referente às sociedades limitadas, que, na opinião do autor, não se têm mostrado adequadas à disciplina da matéria. Considera que as normas estabelecidas com o objetivo de proteger a minoria societária, não apenas deixou de atingir essa finalidade de modo satisfatório como aumentou demasiadamente a burocracia que cerca a sociedade limitada.
O segundo objetivo é o de atualizar as normas sobre as ações de rompimento dos vínculos societários nas sociedades empresárias, que vigoram ainda em dispositivos do Código de Processo Civil. Neste particular há de se destacar o procedimento diferenciado proposto para as sociedades microempresárias ou empresárias de pequeno porte.
Em 28/06/2011 – Recebido o Relatório do senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
Projeto de Lei do Senado (PLS) 89/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Em 28/06/2011 – Matéria pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 11 a 16.
Sucessão de empregador
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2009 – Projeto de Lei (PL) 421/2003, na Câmara – de autoria do deputado José Pimentel (PT-CE). Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Estabelece que a realização dos contratos de arrendamento ou de comodato do patrimônio integral ou parcial da empresa a sociedades cooperativas, com assistência do sindicato profissional, não acarreta mudança de sua estrutura jurídica, permanecendo ela como única responsável por todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho com seus empregados. Estabelece, também, que uma vez constituída a sociedade cooperativa, poderá, nos termos de seu estatuto, admitir novos associados.
Em 28/6/2011 – Matéria pronta para a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Devolvida pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório contrário ao projeto.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.