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O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/11, que estabelece o trancamento da pauta da Câmara e do Senado, caso a apreciação de veto do presidente da República a projeto de lei demore mais que 30 dias. Hoje, somente a pauta das sessões conjuntas do Congresso é trancada nesses casos. A medida vale para os vetos realizados a partir de janeiro deste ano.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/11, que estabelece o trancamento da pauta da Câmara e do Senado, caso a apreciação de veto do presidente da República a projeto de lei demore mais que 30 dias. Hoje, somente a pauta das sessões conjuntas do Congresso é trancada nesses casos. A medida vale para os vetos realizados a partir de janeiro deste ano.

Segundo o autor da proposta, a interpretação atual faz com que muitos vetos esperem muitos anos pela sua análise. Além disso, de acordo com o deputado, na prática, o prazo de 30 dias só começa a ser contado após a leitura da mensagem de veto. “Com isso, dezenas de vetos dormitam no Congresso, aguardando a vontade política dos parlamentares em apreciá-los”, diz.

A proposta garantirá ao Congresso a prerrogativa de ter a última palavra sobre o destino de um projeto de lei, segundo o parlamentar. “O atual sistema de veto acaba permitindo um poder totalitário ao Executivo, que faz valer a sua vontade, sem permitir ao Congresso o exercício de suas prerrogativas”, critica.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Detalhes sobre tramitação de PECs

Uma PEC, ao ser apresentada, é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Em Tianjin, grande porto e maior estaleiro do mundo  – Divisão Econômica (junho/2011)

Em Tianjin, grande porto e maior estaleiro do mundo  – Divisão Econômica (junho/2011)

Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Macroprudencial é um neologismo que está sendo utilizado para caracterizar certas medidas de política monetária. A nosso ver, é um uso inadequado. Medidas de política monetária ou fiscal são aquelas que interferem no curso dos agregados monetários ou fiscais, tratando de reduzir ou aumentar a sua expansão, basicamente representativos de um excesso de demanda agregada.

Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Macroprudencial é um neologismo que está sendo utilizado para caracterizar certas medidas de política monetária. A nosso ver, é um uso inadequado. Medidas de política monetária ou fiscal são aquelas que interferem no curso dos agregados monetários ou fiscais, tratando de reduzir ou aumentar a sua expansão, basicamente representativos de um excesso de demanda agregada.

Macroprudencial, como a própria palavra sugere, seriam medidas preventivas, que fixam limites operacionais, dentro da prudência e segurança com que deve operar o sistema financeiro, seja na conjuntura de alta ou de baixa.

Os limites operacionais traçam a disciplina que o sistema deve obedecer, os limites pelos quais se deve pautar para manter os riscos operacionais em níveis previsíveis e administráveis. Exatamente o que não houve nos Estados Unidos, na crise de 2007/08, assim como na Europa.

Os extraordinários avanços na área da informática transformaram o sistema financeiro e o mercado de capitais, dando-lhes condições de alavancarem suas operações ativas e passivas muito além do que se pode controlar, tendo em vista a solidez e a liquidez dos ativos reais que respaldam as obrigações lançadas no mercado.

Os Fundos Hipotecários e os Fundos de Hedge ou de Recebíveis podem se transformar em aventuras financeiras, como aconteceu recentemente. As operações com derivativos, nas Bolsas de Mercadorias e Futuros em todo o mundo, assim como nos mercados de balcão, fora das regulações e fiscalizações das autoridades competentes, transformaram esses mercados em verdadeiros cassinos, onde as fichas do jogo são os contratos de compra e venda. São negócios que, ao invés de girar em torno de commodities ou de moedas estrangeiras, giram em termos de valores hipotéticos, de futuros, de taxas de câmbio e taxas de juros. Compram-se e vendem-se esses derivativos como se fossem bens tangíveis. E sem limitações.

Um banco que faz um empréstimo para compra de um imóvel coloca a respectiva hipoteca num Fundo, do qual vende quotas no mercado. Outros bancos que compram essas quotas as colocam em um segundo Fundo, dos quais vendem novas quotas no mercado, num processo de alavancagem sem sustentação.

Os Acordos da Basiléia foram construídos para frear essa alavancagem desenfreada. Quem os seguiu, saiu-se bem da crise, como foi o caso do Brasil. O que não aconteceu com alguns países, como a Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, por exemplo, em que os bancos insolventes transformaram seus problemas em uma crise fiscal de difícil solução.

Ainda hoje, a roda continua girando, com a alavancagem sem limite. Nas Bolsas de Chicago e Nova York, opera-se, diariamente, um valor de contratos de café 10 vezes superior ao da produção física. O mesmo acontece com outros produtos, como o petróleo, por exemplo, em operações onde prevalece, nitidamente, o sentido da especulação. No incidente do Golfo do México, em 2010, assim como no caso recente da Líbia, os especuladores elevaram os preços a alturas incríveis, gerando uma inflação global, que escapa ao controle das administrações regionais.

Esse é o tipo da inflação que os Bancos Centrais não vão conseguir debelar simplesmente elevando as taxas básicas de juros. A correção desse tipo de inflação certamente deve ter outro sentido, usar outros instrumentos, principalmente de natureza fiscal e regulatória. Daí a afirmação de que a inflação atual, de múltiplas origens, não pode ser responsabilidade exclusiva do Banco Central. É óbvio. E é isso, ao que parece, que as autoridades brasileiras estão procurando entender.

 Publicado no Jornal do Commercio, 22 de junho de 2011

A Fecomércio-AM e a CNC apresentaram em Manaus, no dia 21 de junho, o PDA, já lançado em 22 estados. No evento, que aconteceu no auditório da Fecomércio,diretores e presidentes de Sindicatos conheceram o Programa que foi apresentado pelo Assessor Especial do Departamento de Planejamento da CNC (DEPLAN), Rodrigo Wepster Timm. O palestrante, colunista da BandNews FM e especialista em Marketing, Toni Lourenço, ministrou também uma palestra dinâmica sobre Marketing Associativo.

A Fecomércio-AM e a CNC apresentaram em Manaus, no dia 21 de junho, o PDA, já lançado em 22 estados. No evento, que aconteceu no auditório da Fecomércio,diretores e presidentes de Sindicatos conheceram o Programa que foi apresentado pelo Assessor Especial do Departamento de Planejamento da CNC (DEPLAN), Rodrigo Wepster Timm. O palestrante, colunista da BandNews FM e especialista em Marketing, Toni Lourenço, ministrou também uma palestra dinâmica sobre Marketing Associativo.

“O PDA servirá para no futuro criarmos adesões ao nosso sindicato. Este Programa, assim como o SEGS, será um marco na história das entidades sindicais no Estado do Amazonas”,comenta o presidente do Sistema Fecomércio-AM em exercício, Dr. Aderson Santos da Frota.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisou os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a respeito do emprego formal no Brasil, que cresceu 0,69% em maio, na comparação com igual período de 2010. Os dados foram divulgados em 21 de junho.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisou os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a respeito do emprego formal no Brasil, que cresceu 0,69% em maio, na comparação com igual período de 2010. Os dados foram divulgados em 21 de junho.

Para o economista Fábio Bentes, a expectativa é de um crescimento de 0,3% no número de vagas registradas no Caged para junho, já considerando os efeitos sazonais. “Diante da atual expectativa de crescimento econômico para 2011, de 4,0%, espera-se pela geração líquida de 1,98 milhões de postos de trabalho formais este ano, o que representaria um avanço de 5,1% sobre o estoque de mão de obra verificado no final de 2010”, afirma.

Clique abaixo, em download, para acessar a nota técnica e os gráficos da CNC.

Publicado mensalmente, constitui-se de legislação, jurisprudência e doutrina de interesse das entidades sindicais integrantes do Sicomercio.

Publicado mensalmente, constitui-se de legislação, jurisprudência e doutrina de interesse das entidades sindicais integrantes do Sicomercio.

Da impossibilidade de redução da jornada dos operadores de telemarketing por meio de norma regulamentadora – Não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de norma regulamentadora, ampliar o alcance do artigo 227 da CLT, estendendo-o aos operadores de teleatendimento/telemarketing, já que isso implicaria modificação da própria Lei, por meio de ato administrativo, sob pretexto de complementá-la.

Da impossibilidade de redução da jornada dos operadores de telemarketing por meio de norma regulamentadora – Não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de norma regulamentadora, ampliar o alcance do artigo 227 da CLT, estendendo-o aos operadores de teleatendimento/telemarketing, já que isso implicaria modificação da própria Lei, por meio de ato administrativo, sob pretexto de complementá-la.

A estabilidade sindical e a proposta de revogação da Súmula 369 do TST – Em maio de 2011, o Presidente do TST recebeu dos representantes da CUT, CTB, Conlutas e da União Geral dos Trabalhadores proposta de revogação da Súmula 369 do TST, que trata da estabilidade sindical e limita a 7 (sete) o número de dirigentes de órgãos de classe com direito a garantia do emprego.

 Jurisprudência:

 • Sindicato detém legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

• O enquadramento sindical de empregado de cooperativa de crédito

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC selecionou como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac novos projetos de lei apresentados no Senado Federal, no período de 25 de maio a 8 de junho de 2011. Conheça-os e confira a sua tramitação no SIP, logo abaixo, em Projetos Relacionados.

Educação Profissional

Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2011, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi apresentado em 25/05/2011.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC selecionou como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac novos projetos de lei apresentados no Senado Federal, no período de 25 de maio a 8 de junho de 2011. Conheça-os e confira a sua tramitação no SIP, logo abaixo, em Projetos Relacionados.

Educação Profissional

Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2011, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi apresentado em 25/05/2011.

Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e dá outras providências, para dispor sobre a parceria entre empresas e estabelecimentos de ensino para a oferta de educação profissional.

Auxílio Natalidade

Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2011, de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), foi apresentado em 26/05/2011.

Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/93, para estabelecer critérios mínimos para o pagamento de auxílio por natalidade no caso de mães que não tenham direito à licença-maternidade.

Negociação Coletiva

Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2011, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi apresentado em 31/05/2011.

Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da CLT, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.

Ressarcimento ao consumidor por cobrança indevida

Projeto de Lei do Senado (PLS) 320/2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi apresentado em 08/06/2011.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de ressarcimento ao consumidor que sofreu cobrança indevida.

DESTAQUE:

Ministério do Turismo institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem

No último dia 15 de junho, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Fecomércio-RJ, representados pelos advogados Orlando Spinetti e Alessandra Motta, respectivamente, participaram de uma audiência com a secretária-adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Zayda Bastos Manatta, para solucionar o problema decorrente da Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010, que proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas de comercializarem vinhos e espumantes em geral sem o selo

No último dia 15 de junho, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Fecomércio-RJ, representados pelos advogados Orlando Spinetti e Alessandra Motta, respectivamente, participaram de uma audiência com a secretária-adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Zayda Bastos Manatta, para solucionar o problema decorrente da Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010, que proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas de comercializarem vinhos e espumantes em geral sem o selo de controle fiscal do IPI, mesmo quando estes produtos já estejam mantidos no estoque dos comerciantes antes da edição daquelas Instruções.

A RFB se prontificou a emitir uma nova Instrução Normativa, regulamentando a matéria, para evitar que os comerciantes tenham prejuízos, caso tais produtos em estoque não sejam vendidos até o final daquele prazo.