Blog

Com o tema “Defesa de Interesses do Comércio”, Luciano Dias, doutor em Ciências Políticas e consultor do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (IBEP), ressaltou, no dia 17 último, em Maceió, AL, a importância da participação das empresas no processo da política no País para que os interesses do setor empresarial sejam levados em consideração pelos poderes públicos, especialmente na formulação de políticas públicas no País.

Com o tema “Defesa de Interesses do Comércio”, Luciano Dias, doutor em Ciências Políticas e consultor do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (IBEP), ressaltou, no dia 17 último, em Maceió, AL, a importância da participação das empresas no processo da política no País para que os interesses do setor empresarial sejam levados em consideração pelos poderes públicos, especialmente na formulação de políticas públicas no País.

Luciano também apontou a necessidade das entidades atuarem de forma articulada. “Principalmente por ser a defesa de interesses um meio legítimo para criar marcos legais compatíveis com um ambiente favorável à competitividade e ao desenvolvimento sustentável, tema pertinente na sociedade mundial”, comentou.

Alagoas foi o oitavo estado a oferecer a segunda palestra, seguido do Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Piauí, Bahia, Tocantis, Pará e Sergipe.

Sindicatos que ainda não aderiram ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) podem efetuar as suas inscrições para aprimorar sua gestão sindical e levar melhorias à rotina das entidades. Este é o caso de dois sindicatos filiados à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) que começaram em 2011 sua participação no SEGS.

Sindicatos que ainda não aderiram ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) podem efetuar as suas inscrições para aprimorar sua gestão sindical e levar melhorias à rotina das entidades. Este é o caso de dois sindicatos filiados à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) que começaram em 2011 sua participação no SEGS.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC) iniciou os trabalhos em abril, na abertura de ciclo do SEGS na Fecombustíveis, mas já vê resultados positivos. “Aqui já percebemos que vamos melhorar nossa rotina, desenvolvendo novas parcerias e gerando competitividade no mercado. Também vamos agregar valores de responsabilidade social com sustentabilidade”, afirmou Cláudia Weber, gerente do Sindipetro.

Como outros sindicatos já participam do SEGS há mais tempo – alguns desde o início do programa –, a dificuldade inicial é compreensível, mas logo eles conseguem achar o seu caminho. “Quando realizamos um treinamento específico para cada sindicato, aplicando os tópicos um a um, fica fácil para ele assimilar essa prática, mesmo que ainda esteja em seus contatos iniciais com o SEGS”, afirmou a assessora Cylene Lopes, do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC, que esteve no Sindipetro prestando consultoria e treinamentos do programa. 

“Conseguimos preencher o Guia de Avaliação Simplificado (GAS) e a partir dele desenvolvemos o nosso Plano de Estratégias. Os treinamentos têm proporcionado um aprimoramento na busca de melhorias no sindicato”, disse a gerente do Sindipetro-SC.

Outro sindicato que está no início de sua participação no SEGS é o Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (Sindilub). “Já na primeira palestra podemos perceber que a troca de práticas e experiências entre os sindicatos é muito válida, o que mostra que o programa realmente funciona”, disse Ana Leme, gerente administrativa do Sindilub. “A diretoria do sindicato participou diretamente na elaboração do nosso Plano de Melhorias e queremos implantar logo as práticas para otimizar o nosso trabalho”, concluiu Ana.

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida

Criado Grupo de Inteligência para combater as práticas ilegais e desleais de comércio exterior

Arquivados os processos de pedido de registro sindical dos Sindicatos dos Condomínios de Goiânia e Aparecida de Goiânia – GO e do Comércio Varejista de Veículos Automotores usados de Santa Catarina – SC

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar as medidas que estão sendo tomadas pelo Banco Central e pelos ministérios da Justiça e da Fazenda para controlar o setor. A criação do grupo integra relatório do deputado Roberto Santiago (PV-SP) sobre Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 10/03), aprovada pela comissão na quarta-feira (15/6).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar as medidas que estão sendo tomadas pelo Banco Central e pelos ministérios da Justiça e da Fazenda para controlar o setor. A criação do grupo integra relatório do deputado Roberto Santiago (PV-SP) sobre Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 10/03), aprovada pela comissão na quarta-feira (15/6).

Em discussão desde 2003, a proposta visava saber como o governo federal está controlando a atuação das empresas de cartão de crédito. Apesar de, nesses oito anos, os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação do setor terem enviado informações à Comissão de Defesa do Consumidor e criado novos limites para as operações de crédito, o deputado Roberto Santiago considera que ainda há pendências.

Cartões de supermercados

Santiago cita o entendimento do Banco Central de que operadoras de cartões de crédito não ligadas a bancos não são instituições financeiras e, portanto, ficam fora da esfera de fiscalização do órgão. O deputado lembra, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 283 em sentido contrário.

“Hoje os supermercados estão lançando cartão de crédito e não estão sujeitos à fiscalização”, observa o parlamentar. “Eles vendem a comida, financiam as compras, e os juros custam 568% ao ano dos cartões de crédito de supermercados que não têm a bandeira oficial dos bancos.” O relatório de Roberto Santiago gerou bastante polêmica e acabou aprovado por margem estreita, de 10 votos a 9.

Avanços

Autor de um voto em separado sobre o tema, o deputado Vilalba (PRB-PE) considera que o Poder Executivo já tomou e continua tomando as medidas necessárias para regular o setor de cartões de crédito. “Nós não podemos pegar um problema de 2003 e querer trazer para agora, 2011, como se não tivesse acontecido nada. Houve avanços.”

O parecer aprovado será encaminhado ao Ministério Público, para que também verifique a atuação do Poder Executivo quanto à regulação e fiscalização do setor de crédito.

O Plenário aprovou em 15 de junho por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE), mas os deputados analisarão cinco destaques da oposição ao texto-base na última terça-feira (28) do mês.

O Plenário aprovou em 15 de junho por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE), mas os deputados analisarão cinco destaques da oposição ao texto-base na última terça-feira (28) do mês.

Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e sobre esse tema não houve mudanças. A criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi incluída na medida depois de outras quatro tentativas do governo, na MP 489/10, que perdeu a validade por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias, e também nas 503/10, 510/10 e 521/10.

Segundo o governo, o regime foi inspirado na legislação britânica – os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2012 serão em Londres. A Lei de Licitações (8.666/93) continua em vigor e será usada subsidiariamente ao RDC.

Principais mudanças em relação à Lei de Licitações

Pacote fechado

A maior novidade nas novas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, mecanismo já usado pela Petrobras com base em seu regulamento simplificado (Decreto 2.745/98). Nesse modelo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados. Atualmente, a lei prevê que esses projetos sejam feitos por empresas diferentes da executora.

Na contratação integrada, o edital deverá conter um anteprojeto de engenharia com a caracterização da obra ou serviço, do qual devem constar, por exemplo, uma visão global dos investimentos, a estética do projeto arquitetônico e parâmetros de economia na utilização, impactos ambientais e acessibilidade. O julgamento das propostas será com base na combinação de técnica e preço. Nessa forma de contrato será proibida a assinatura de aditivos, instrumentos pelos quais o objeto da licitação pode ser aumentado em 25% (obras, bens e serviços) ou em 50% (reforma de edifício ou equipamento).

A exceção será para os casos fortuitos que provoquem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para as exigências adicionais necessárias à melhor adequação técnica, inclusive aquelas feitas pelas entidades internacionais de desporto (Comitê Olímpico Internacional e Fifa).

Meio eletrônico

Para acelerar as licitações, a regra geral será o uso do meio eletrônico, inclusive no caso de obras de engenharia. Mas a forma presencial também será admitida. Um regulamento disciplinará o uso do mecanismo de disputa aberta, pelo qual os licitantes apresentarão suas propostas com lances públicos e sucessivos. Se existir uma diferença de, pelo menos, 10% entre o melhor lance e o segundo colocado, poderá ser reiniciada a disputa aberta.

A administração poderá ainda fazer uma negociação com o primeiro colocado para buscar condições mais vantajosas se seu preço estiver acima do orçamento estimado para o objeto, que não poderá ser divulgado antecipadamente. No caso da contratação integrada, essa estimativa será calculada a partir dos valores praticados pelo mercado ou pagos pela administração pública em serviços e obras similares.rincipalmente na aquisição de bens e serviços, poderá ser usado o critério do maior desconto oferecido pelos licitantes. Nesse caso, o orçamento estimado constará do edital.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), diversas audiências públicas para discutir o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011 – PL 1.876/1999, na Câmara). Requerimento propondo os debates, apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (16) em reunião da CRA.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), diversas audiências públicas para discutir o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011 – PL 1.876/1999, na Câmara). Requerimento propondo os debates, apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (16) em reunião da CRA.

Os senadores querem ouvir autoridades e especialistas de diversos segmentos ligados ao tema. Devem ser convidados os ex-ministros da Agricultura Alisson Paulinelli e Roberto Rodrigues, os pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Gustavo Cursio e Evaristo Miranda e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação dos trabalhadores da Agricultura de Santa Catarina.

Aprovação na Câmara

O novo Código Florestal foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 24 de maio. O texto, que revoga o código em vigor, permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural.

A data das audiências públicas no Senado ainda não foi definida pelas comissões.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou hoje (16/6) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011 (PL 5.077/2009, na Câmara), de autoria do então deputado Silvio Torres. A proposição estabelece que as atividades turísticas desenvolvidas no meio rural devem estar comprometidas com a produção agropecuária, como forma de agregar valor a produtos e serviços do setor.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou hoje (16/6) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011 (PL 5.077/2009, na Câmara), de autoria do então deputado Silvio Torres. A proposição estabelece que as atividades turísticas desenvolvidas no meio rural devem estar comprometidas com a produção agropecuária, como forma de agregar valor a produtos e serviços do setor.

O turismo rural deverá constar entre as atividades previstas na Lei 8.023/1990, que trata do imposto sobre a renda obtida no campo, e na Lei 5.889/1973, que dispõe sobre o trabalho rural, segundo o projeto. Com isso, o produtor que explora a atividade poderá receber visitantes por meio de agências de turismo.

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da matéria, apresentou voto favorável, com uma emenda de redação. A proposta segue para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nessa última em decisão terminativa.

O Senado Federal realizou na manhã de hoje (16/6) Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2010 (PL 29/2007, na Câmara), do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, ou seja, TV por assinatura. Possibilita a participação das empresas de telefonia no mercado de TV por assinatura e fixa cotas de conteúdo nacional na programação das emissoras.

O Senado Federal realizou na manhã de hoje (16/6) Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2010 (PL 29/2007, na Câmara), do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, ou seja, TV por assinatura. Possibilita a participação das empresas de telefonia no mercado de TV por assinatura e fixa cotas de conteúdo nacional na programação das emissoras.

A Audiência Pública foi iniciativa conjunta de cinco comissões: Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Constituição e Justiça (CCJ): Educação, Cultura e Esporte (CE); Assuntos Econômicos (CAE); e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto, com 10 capítulos e 43 artigos, tem como objetivo adaptar a legislação brasileira ao acelerado avanço nas áreas de informação, telecomunicação e inovação tecnológica. O autor justifica que o projeto abre a possibilidade para que empresas de telefonia possam obter concessão para prestar o serviço de TV a cabo onde ainda não houver concessão, e onde já houver há mais de um ano.

Segundo a Agência Senado, a audiência refletiu a polêmica que tem acompanhado a questão. A proposta afeta os interesses de grandes grupos privados de radiodifusão (televisão e rádio), das companhias telefônicas e dos consumidores. E também envolve as políticas públicas de comunicação e cultura do governo, já que o texto exige cotas para a produção audiovisual nacional.

Cotas para produção nacional

Enquanto a Agência Nacional de Cinema (Ancine) defende as cotas para produção nacional, inclusive como forma de proteger a identidade nacional, elas foram criticadas pelos representantes da HBO, multinacional que atua no setor, e da Associação Brasileira dos Programadores de Televisão por Assinatura, cujo representante, Marcos Bitelli, disse que o projeto contém “um nacionalismo que não mais se aplica”. Luciana Ferri, da HBO, lembrou que essa empresa vem produzindo filmes e séries nacionais premiados, mas que as cotas podem prejudicar as parcerias que resultaram nessas obras. Ambos argumentaram que “é preciso estimular, e não obrigar”. O presidente da Ancine, por outro lado, ressaltou que é preciso defender tanto as empresas brasileiras do setor como a produção nacional.

A primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado na Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (15/6) foi marcada por muitas divergências entre representantes de empresas contratantes, prestadoras de serviços e centrais sindicais. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a parceria entre empresários e trabalhadores que leve em conta ganhos para todos os lados envolvidos no processo.

A primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado na Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (15/6) foi marcada por muitas divergências entre representantes de empresas contratantes, prestadoras de serviços e centrais sindicais. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a parceria entre empresários e trabalhadores que leve em conta ganhos para todos os lados envolvidos no processo.

Representando a CNC, Ermínio Alves de Lima Neto, membro da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis da entidade, afirmou que a terceirização trouxe foco e agilidade para as empresas, particularmente as globalizadas, que estão integradas num mundo de negócios altamente competitivo. “Normalmente, essas corporações têm estrutura muito verticalizada, portanto, muito burocratizada. Com o sistema de parcerias, elas podem se adaptar às novas exigências do mercado, que são oferecer um produto de melhor qualidade e preço menor.”

Segundo ele, na hora de o tomador de serviço contratar, a questão do preço não é única. “A empresa precisa olhar com atenção todo o processo porque serviços envolvem ser humano, não só produto. Quando a empresa se preocupa somente com o preço, ela está ignorando uma peça vital no negócio: o trabalhador.”

Tanto sindicalistas quanto prestadores de serviço defenderam a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços em relação ao pagamento de direitos trabalhistas. A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena de Sousa, não acredita que a solidariedade seja a solução.

Segundo ela, o empregador é quem possui dados e documentos do seu empregado. “Por isso, ele é que tem de ser acionado. Exigir a solidariedade da tomadora do serviço é negar a existência de quem contrata o serviço. Para o setor industrial, é fundamental a existência de uma legislação regulamentadora, “que dará segurança jurídica e ambiente harmônico de negócios”.

O secretário do Setor de Serviços da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Paulo Roberto da Silva, disse que o crescimento do trabalho terceirizado exige providências do setor público. Na opinião do sindicalista, a regulamentação vai acabar com a precarização que, segundo ele, se observa no mercado hoje.

Arthur Henrique da Silva, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), também acusou a terceirização como fonte da precarização do trabalho no País. Ele defendeu sua proibição nas atividades-fim e a opção pela solidariedade quanto às obrigações trabalhistas.

A terceirização, da forma que está sendo praticada no País hoje, está na contramão do que o Brasil defende internacionalmente nas relações de trabalho, afirmou o secretário de Política Sindical e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Cardoso. Ele se disse favorável à regulamentação e à própria terceirização, menos na atividade-fim.

Finalmente, o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), defendeu a busca do entendimento, “o que implica ceder em alguns pleitos e posições. Uma solução seria adotar o projeto do Executivo, atualmente parado na Casa Civil”, afirmou.

Tramitam na Câmara dos Deputados 22 proposições tratando da terceirização. As centrais sindicais apoiam o projeto de lei 1.621, do deputado Vicentinho (PT/SP), que inclui a responsabilidade solidária e proíbe a terceirização na atividade-fim das empresas. Os empresários defendem dois projetos: o 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que institui a responsabilidade subsidiária; e o 4.302/98, que regulamenta a terceirização.

DESTAQUES:

Arquivado processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Segurança Eletrônica, Monitoramento de Alarmes e Curso de Formação de Vigilantes do Estado de Mato Grosso

Pedidos de alteração estatutária requerido pelo Sindicato das Empresas de Representação Comercial e dos Representantes Comerciais Autônomos da Região Sul do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Maquinismo, Madeiras, Ferragens, Louças, Vidros, Tintas e Produtos para Pinturas de Sergipe

Designados representantes da FENACON para os Grupos de Trabalho de Normas, Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Riscos, e Trabalho de Comunicação, do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios