Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Para solicitar outras edições, clique aqui.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Para solicitar outras edições, clique aqui.
O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateu, em 6 de abril, no Rio de Janeiro, o macrotema Turismo Náutico – busca da regulamentação dos cruzeiros marítimos no País.
O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateu, em 6 de abril, no Rio de Janeiro, o macrotema Turismo Náutico – busca da regulamentação dos cruzeiros marítimos no País.
Rubens Augusto Régis, presidente da Resorts Brasil e diretor comercial do Costão do Santinho Resort, Golf & Spa, apresentou abordou aspectos legais e de mercado sobre os segmentos de resorts e cruzeiros marítimos. “Não são produtos excludentes, concorrem entre si, mas podem até complementar-se”, destacou.
De acordo com Régis, existem pontos importantes que distinguem as duas atividades. Um deles é a questão do custo de capital – resorts são construídos com capital nacional próprio ou via financiamentos, enquanto que os cruzeiros são ligados a empresas multinacionais, que obtém recursos a custos mais baixos. A carga tributária é outra questão. Os resorts, enfatizou o especialista, arcam com o recolhimento de PIS, Cofins, ISS, INSS e ICMS, entre outros. Já os cruzeiros são tributados no Brasil como navios cargueiros, com base no peso das embarcações, fator que pode variar de porto para porto. “Que tipo de tributos eles devem pagar no Brasil?”, questionou.
Para o presidente da Resorts Brasil, uma alternativa para tornar o setor mais competitivo seria reduzir a carga tributária e flexibilizar as regras para contratação de mão de obra. “Os custos fazem com que o setor perca competitividade. O cálculo para horas extras, por exemplo, é muito complicado”, disse.
Já o comandante e diretor jurídico do Centro dos Capitães da Marinha Mercante, Paulo Sérgio Rocha de Lima, tratou da legislação brasileira referente à mão de obra para cruzeiros e resorts. Entre outras informações, enfatizou que a legislação trabalhista, muitas das vezes, é protecionista em relação ao empregado. “E muitas vezes o empresário também não busca proteção jurídica preventiva”, afirmou. Ainda assim, Rocha de Lima enfatizou que a Lei 8630/93, conhecida como Lei dos Portos, tem pontos positivos para a relação porto-embarcação, como a transferência da gestão da mão de obra em trabalhos portuários apara sindicatos e Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO). A criação dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) também foi um aspecto da lei defendido por Rocha de Lima. “A legislação existente deve ser melhor implementada, em uma indústria complexa, que só sobrevive com uma economia de escala”, afirmou.
A reunião foi conduzida pelo presidente do Conselho de Turismo, Oswaldo Trigueiros, e pelo vice do órgão, Eraldo Alves da Cruz.
Em 5 de abril foi publicada a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.939/2011, proibindo a utilização, dentro das agências bancárias, de aparelhos celulares, rádio transmissores, palmtops e similares. A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo presidente da Alerj deputado Paulo Melo (PMDB). O governador Sérgio Cabral havia vetado o projeto original, no último dia 30.
Em 5 de abril foi publicada a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.939/2011, proibindo a utilização, dentro das agências bancárias, de aparelhos celulares, rádio transmissores, palmtops e similares. A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo presidente da Alerj deputado Paulo Melo (PMDB). O governador Sérgio Cabral havia vetado o projeto original, no último dia 30.
Não se trata de proibição do porte dos aparelhos. As pessoas não precisarão deixar os aparelhos ao entrar nas agências. A Lei proíbe o seu uso dentro do banco, como meio de evitar a incidência de crimes como a “’saidinha de banco”, justificou Brazão, citando a prática em que um assaltante passa informações para o cúmplice, que assalta, do lado de fora da agência, pessoas que fizeram saques. Informou ainda que a proposta se inspirou em lei que reduziu em 20% esse tipo de crime na Argentina “E há locais no Brasil, como Curitiba, em que medidas semelhantes já foram adotadas com sucesso”.
A Procuradoria Geral da República, no final de março, expediu parecer acolhendo a tese de inconstitucionalidade da Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.376, proposta pela CNC. A Lei paulista instituiu a exigência do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) independentemente do local da sede do contribuinte ou registro do veículo, ainda que tenham sido licenciado e pago o IPVA em outro Estado.
A Procuradoria Geral da República, no final de março, expediu parecer acolhendo a tese de inconstitucionalidade da Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.376, proposta pela CNC. A Lei paulista instituiu a exigência do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) independentemente do local da sede do contribuinte ou registro do veículo, ainda que tenham sido licenciado e pago o IPVA em outro Estado.
Dentre as diversas razões, a PGR manifestou-se pela ocorrência de bitributação, já que a Lei impugnada ao eleger como fato gerador do imposto a data em que o veículo usado, já registrado anteriormente em outro Estado, for locado ou colocado à disposição no Estado de São Paulo, ocorrendo a dupla tributação do mesmo veículo e no mesmo exercício.
A Lei pretende alcançar as transportadoras e locadoras de veículos que atuam em São Paulo e que, beneficiando-se de alíquotas menores do IPVA em outros estados, tais como o Paraná e Tocantins, lá estabelecem suas sedes e adquirem os veículos, registrando-os com fundamento no art. 120 do Código Brasileiro de Trânsito, que autoriza o registro no Detran do local do respectivo domicílio do seu proprietário.
Ainda o art. 75 do Código Civil admite a pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica, situação típica de empresas com diversas filiais no território nacional. Portanto, não há irregularidade no fato da empresa registrar veículos de sua propriedade no seu domicílio, não podendo haver qualquer restrição de circulação desses veículos em qualquer local do território nacional e até mesmo, internacional. Não se trata de defesa de fraude em falsas informações de endereços, visando auferir tais benefícios, no entanto, é plenamente lícita a prática da elisão fiscal como forma de planejamento tributário para afastar essa exigência que vem causando graves prejuízos às transportadoras e locadoras de veículos comprometendo sua atividade econômica.
O presidente da Fecomércio-TO, Hugo de Carvalho, tomou posse em 6 de abril como membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE). A cerimônia foi conduzida pelo governador de Tocantins, Siqueira Campos, e aconteceu no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas.
O presidente da Fecomércio-TO, Hugo de Carvalho, tomou posse em 6 de abril como membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE). A cerimônia foi conduzida pelo governador de Tocantins, Siqueira Campos, e aconteceu no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas.
O Conselho é formado por titulares de Secretarias de Estado, e entidades parceiras como a Fecomércio-TO. Como membro do CDE, Hugo de Carvalho e os outros conselheiros terão a função de orientar e apurar as ações do governo do Estado, com vistas a promover o desenvolvimento, por meio da erradicação da pobreza, da fome e do analfabetismo no Tocantins.
“O Sistema Fecomércio-SESC-SENAC-TO estará sempre apoiando e ajudando todos os projetos e ações que visem o desenvolvimento econômico no Tocantins, principalmente nestas questões decisivas que irão trazer novas empresas para nosso estado e fortalecer as já existentes. E com o crescimento econômico, o SENAC tem um papel fundamental na qualificação da mão de obra. Já o SESC vai proporcionar uma melhor qualidade de vida para os empresários, comerciários e a população em geral”, explicou Carvalho.
O CDE será presidido pelo secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Ernani Soares Siqueira.
Investir nos aeroportos e na infraestrutura de transporte coletivo nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 é a prioridade do governo para a preparação do mundial de futebol, informou o ministro do Esporte, Orlando Silva, que participou nesta terça-feira de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto. “No ano passado, evoluímos bastante no que se refere aos estádios, e, em 2011, o foco será os aeroportos e a mobilidade urbana”, disse o ministro, ressaltando que 70% das obras de transporte precisam começar o quanto antes para que as cidades estejam preparadas em 2014.
Investir nos aeroportos e na infraestrutura de transporte coletivo nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 é a prioridade do governo para a preparação do mundial de futebol, informou o ministro do Esporte, Orlando Silva, que participou nesta terça-feira de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto. “No ano passado, evoluímos bastante no que se refere aos estádios, e, em 2011, o foco será os aeroportos e a mobilidade urbana”, disse o ministro, ressaltando que 70% das obras de transporte precisam começar o quanto antes para que as cidades estejam preparadas em 2014.
Esses temas, segundo Orlando Silva, serão discutidos em uma reunião entre prefeitos, governadores e a presidente Dilma Rousseff, na segunda quinzena de abril, assim que ela voltar da China, onde assina acordos econômicos. O ministro disse ainda que Dilma deve aproveitar o encontro para anunciar mudanças na gestão da Infraero – sem entrar em detalhes, Silva indicou que a abertura do capital da empresa está em estudo pelo governo federal.
O ministro anunciou ainda que a redação final do projeto da Lei Geral da Copa está sendo finalizada e o texto deve ser encaminhado ao Congresso ainda em abril. “É uma lei que vai normatizar vários aspectos de funcionamento da Copa e está em fase final de negociação com a Fifa [Federação Internacional de Futebol]”, explicou.
Estádios
Os problemas na construção dos estádios foram minimizados por Orlando Silva, que disse haver ajustes a serem feitos “aqui e acolá”. Citou nominalmente os estádios de Natal (RN) e de São Paulo (SP), que ainda não começaram, mas declarou estar confiante de que as arenas serão entregues a tempo. “Em Natal, foi selecionada a empresa responsável pela construção e as obras podem começar em abril”, afirmou. “São Paulo mudou o endereço da Copa, mas temos confiança nas garantias do prefeito e do governador”, completou.
O ministro descartou que o governo federal será avalista do empréstimo para a construção do estádio de São Paulo, hipótese levantada diante da recusa do BNDES às garantias apresentadas pelo Corinthians e pela Odebrecht. “O governo federal não tem interesse em ser avalista de nenhum estádio no Brasil. Isso é um assunto das prefeituras e dos governos estaduais”, assegurou.
Ainda assim, o deputado Otavio Leite (PSDB-SP) demonstrou preocupação em relação ao custo dos estádios brasileiros, que superam a média de R$ 7.800 por assento, apurada pelo Executivo. “A reforma do Maracanã vai custar mais de R$ 13 mil por torcedor”, criticou.
Fórum legislativo
O presidente da comissão, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), anunciou que o colegiado vai realizar o Fórum Legislativo das Cidades-sede, para que os parlamentares acompanhem as obras e se reúnam com os comitês locais. “Essa é a oportunidade para adquirir informações detalhadas sobre como estão as obras e fazer a cobrança que cabe ao Legislativo fazer”, disse.
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, disse nesta quarta-feira (6) que o Congresso e o Executivo devem ser parceiros para fazer avançar propostas que valorizem a cultura e tenham como foco o cidadão.
Ao participar do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Cultura, na Câmara, a ministra apontou como propostas prioritárias para sua Pasta a votação do vale-cultura (PL 5798/09) e do Programa Nacional de Fomento à Cultura-Procultura (PL 6722/10), que substitui a Lei Rouanet (8.313/91).
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, disse nesta quarta-feira (6) que o Congresso e o Executivo devem ser parceiros para fazer avançar propostas que valorizem a cultura e tenham como foco o cidadão.
Ao participar do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Cultura, na Câmara, a ministra apontou como propostas prioritárias para sua Pasta a votação do vale-cultura (PL 5798/09) e do Programa Nacional de Fomento à Cultura-Procultura (PL 6722/10), que substitui a Lei Rouanet (8.313/91).
“O vale-cultura é importantíssimo neste momento, porque vai permitir o acesso do trabalhador a um vale de R$ 50 que ele poderá usar para ir ao teatro, comprar um livro etc. Há outras medidas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/03, que prevê 2% do Orçamento da União para a cultura. Há projetos na área do circo, do cinema e outros”, afirmou a ministra.
Ana de Hollanda afirmou, ainda, que a proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais (9.610/90) será novamente colocada em discussão pelo Executivo, porque alguns aspectos foram considerados vagos, como o tratamento dado à internet. No ano passado, o anteprojeto passou por consulta pública no Ministério da Cultura por quase três meses e recebeu mais de 8 mil sugestões.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou na manha de hoje (6/4) audiência pública para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou na manha de hoje (6/4) audiência pública para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto.
O debate foi proposto pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP). “Fomos alertados de que a implementação do registro de horário, nos termos da citada portaria, além de gerar aumento de gasto para as empresas, pode causar problemas operacionais de difícil solução. A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser debatida com eles. A adoção de consulta tripartite é obrigatória para as normas para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, afirmou o Deputado Renato Molling à Agência Câmara de Notícias, em 13 de dezembro de 2010.
A audiência, segundo ele, pode diminuir eventuais conflitos. “Além disso, podem ser encontradas alternativas criativas que ofereçam segurança para o trabalhador, ao mesmo tempo em que desburocratizem o processo produtivo”, acrescentou.
Foram convidados a participar do encontro vários representantes dos trabalhadores e patronais.
O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laercio Oliveira (PR-SE), comentou, inicialmente, em sua fala, que, de acordo com a exposição da ABNT, não existem normas para o registro de ponto eletrônico. Nada foi passado ao INMETRO, acrescentou.
Apontou, ainda, algumas dificuldades sofridas pelas empresas para implementar o ponto eletrônico: demissão de funcionários por aquelas que não puderam se habilitar; extinção do ponto devido às novas exigências; impedimentos na venda dos relógios de ponto pela desconfiança de não estarem de acordo com a Portaria do MTE.
Deve-se ressaltar, disse Laércio, que essa situação – do novo registro eletrônico de ponto – não é, ainda, obrigatória, pois o prazo foi postergado para 1º de setembro de 2011, pela Portaria 373 de 2011, para começar a vigir os seus efeitos.
A CNC defende as relações de trabalho saudáveis e o novo sistema não deverá resolver as questões a que se propõe, finalizou Laercio Oliveira.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 584/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que exclui da isenção do ICMS as mercadorias destinadas a países cujas empresas participem da produção dessas mercadorias no Brasil.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 584/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que exclui da isenção do ICMS as mercadorias destinadas a países cujas empresas participem da produção dessas mercadorias no Brasil.
A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que hoje exclui da incidência de ICMS as operações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços. A modificação proposta criaria uma exceção ao princípio geral de isenção para um caso específico de empresas de capital estrangeiro.
O autor justifica que as mudanças na economia globalizada exigem a adequação das regras institucionais internas para preservação dos interesses nacionais.
Porém, o relator do projeto na comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomendou a rejeição da proposta com o argumento de que ela fere princípios constitucionais. A Constituição, disse o relator, estabelece explicitamente que o ICMS não incidirá sobre qualquer operação que destine mercadorias ou serviços ao exterior.
Limites
Ubiali observou que a Constituição também define os limites da lei complementar em relação ao imposto: a legislação complementar pode excluir da incidência do ICMS exportações, serviços e produtos, mas nunca revogar o benefício.
“A lógica de isentar exportações de bens e serviços decorre do conceito de não exportar impostos. Esse procedimento tem amparo e fiscalização dos organismos internacionais de comércio, para evitar atitudes discriminatórias que possam gerar obstáculos ao crescimento do comércio mundial. Além disso, a incidência de impostos altera a competitividade dos produtos domésticos, diminuindo a competitividade das exportações, o que afeta a geração de renda no País”, disse o relator.
Na opinião de Dr. Ubiali, a exceção prevista no projeto discrimina explicitamente empresas de capital estrangeiro que venham a produzir e exportar no Brasil. “Esse tipo de medida prejudica o investimento externo no País e reduz a geração de renda e emprego e de tributos nas operações domésticas associadas a essa produção. Além disso, pode provocar retaliações internacionais”, concluiu.
Tramitação
O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou nesta quarta-feira (6/4), audiência pública para discutir as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) por empresas públicas e privadas. O objetivo foi ouvir entidades empresariais e de trabalhadores. O requerimento foi apresentado pelos deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e Renato Molling (PP-RS), que presidiu a audiência.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou nesta quarta-feira (6/4), audiência pública para discutir as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) por empresas públicas e privadas. O objetivo foi ouvir entidades empresariais e de trabalhadores. O requerimento foi apresentado pelos deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e Renato Molling (PP-RS), que presidiu a audiência.
O ponto mais ressaltado pelas entidades, tanto de empregados quanto de empregadores, foi a insegurança da funcionalidade do sistema. Além disso, trabalhadores e empresários se sentem confusos com as regras das Portarias e pedem que novas reuniões sejam realizadas, para esclarecer as dúvidas. Todos se queixaram por não ter havido reuniões tripartites (incluindo o governo) e demonstraram desconfiança no que diz respeito à substituição dos atuais equipamentos utilizados.
Representante da Força Sindical, Carlos Lacerda, chamou a atenção para a adoção do REP nas regiões mais pobres do Brasil. “Temos que levar em contar a situação dos trabalhadores do Norte e Nordeste, onde o sistema não e fácil de implantar. A grande discussão do movimento sindical é ainda sobre as pequenas empresas. Mexer com ponto eletrônico é difícil”.
A CNC pede a revogação das portarias. O vice-presidente da entidade, deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), levou em conta “as desastrosas consequências” da obrigatoriedade do uso do REP em empresas de prestação do serviço, e da proibição de outros meios de registro. “Primeiro, temos hoje grandes corporações que aboliram o ponto. Segundo, a Portaria provocou desemprego em empresas que não conseguiram se adaptar. Muitas enfrentam grande dificuldade para tocar seus negócios”, explicou.
“Pela lei, não e obrigatório o sistema de registro eletrônico de ponto. Quem tem os seus sistemas pode continuar fazendo uso deles. Esse novo sistema é um grande desperdício para o País. Precisamos desonerar as empresas para que elas possam construir novos empregos”, concluiu.
CNI, CNA, CNT e CNF também acham desnecessária a substituição dos aparelhos, levando em conta o custo e a burocratização, além do impacto ambiental, com a impressão de comprovantes. As entidades concordam com a CNC, e também pediram a revogação das portarias.
Representante do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia de Albuquerque, insistiu na defesa do uso do novo sistema de controle, mesmo após o depoimento do representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Júnior, segundo o qual o equipamento não tem registros na instituição. “No caso específico desse equipamento, hoje não há normas.”
Todos, entidades sindicais e empresariais, concordaram que o prazo de dois meses, instituído pelo MTE, é curto para a conclusão das negociações.