(Com a nova redação dada pela Resolução CNC/SICOMERCIO no 016/2002)
I – A liberdade constitucional assegura autonomia às entidades sindicais, garantindo-lhes o direito de dispor sobre os assuntos de interesse do sindicalismo, através do sistema confederativo da representação sindical respectivo que, no caso do comércio, é o SICOMERCIO (Constituição, art. 8o, inciso IV).
(Com a nova redação dada pela Resolução CNC/SICOMERCIO no 016/2002)
I – A liberdade constitucional assegura autonomia às entidades sindicais, garantindo-lhes o direito de dispor sobre os assuntos de interesse do sindicalismo, através do sistema confederativo da representação sindical respectivo que, no caso do comércio, é o SICOMERCIO (Constituição, art. 8o, inciso IV).
Parágrafo primeiro – O sistema confederativo constitui a forma de organização natural, tradicional e necessária do sindicalismo, compatível com o Estado Federativo e em condições de atender à descentralização em país continente, caracterizado por diversidades regionais.
Parágrafo segundo – Na palavra “comércio”, de alcance genérico e tradição milenar, estão compreendidas todas as atividades mercantis relacionadas a bens e serviços de qualquer natureza.
II – Constituído e em funcionamento como se encontra, o SICOMERCIO tem vida própria, independente do apoio assegurado pelo art. 8o, inciso IV, da Constituição, auto-regulando-se e autogerindo-se, instituição que é, à base da Carta de Princípios, do Estatuto e demais normas aprovadas por seus órgãos competentes.
Parágrafo primeiro – São órgãos do SICOMERCIO:
a) de natureza normativa, com a finalidade de explicitar, complementando ou suplementando, os princípios da Carta de Princípios do SICOMERCIO, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), através do Conselho de Representantes (CR/CNC);
b) de natureza executiva, a Diretoria da Confederação Nacional do Comércio (Dt/CNC).
Parágrafo segundo – Nas situações de excepcionalidade, a Diretoria da CNC (Dt/CNC) poderá exercer a competência prevista na alínea a,
ad referendum do CR/CNC.
III – O enquadramento sindical, recepcionado pela Constituição, é indispensável à observância da unicidade sindical, que, plenamente compatível com a liberdade sindical, demarca a área de exercício da representação, sem qualquer interferência na criação de novas entidades sindicais corretamente localizadas.
Parágrafo único – O enquadramento é feito com base no QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, referido pelo art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e adotado pelo SICOMERCIO que, por seu órgão competente, procederá à sua atualização sempre que indispensável.
IV – Toda entidade sindical do plano de enquadramento da CNC integra o SICOMERCIO, devendo formalizar essa integração pelo registro.
Parágrafo único – O registro no SICOMERCIO é indispensável ao funcionamento do regime da unicidade sindical e necessário ao aperfeiçoamento da personalidade jurídica de natureza sindical.
V – O regime da unicidade sindical, definido pelo art. 8o, inciso II, da Constituição Federal, e expressamente adotado pelo SICOMERCIO, está integrado na tradição brasileira e tem por base o agrupamento das forças produtivas por atividades ou categorias, segundo os critérios da identidade ou similitude.
Parágrafo primeiro – A unicidade sindical constitui experiência vitoriosa no Brasil, cumprindo às entidades sindicais representativas do comércio, especialmente à CNC, defender sua manutenção a partir do texto da Lei Maior.
Parágrafo segundo – Os princípios internacionais da OIT, particularmente os da Convenção 87, reconhecem que a liberdade sindical é compatível com qualquer dos dois regimes – o da pluralidade e o da unicidade sindicais – limitando-se a vetar a intervenção ou interferência do Estado na organização interna das entidades sindicais.
VI – A representação sindical constitui atributo constitucional das entidades integrantes do sistema confederativo sindical respectivo.
Parágrafo primeiro – A representação da categoria diretamente pelo Sindicato eclético deve preferir a representação indireta pela Federação.
Parágrafo segundo – A representação de federação estadual deve compreender, no mínimo, um dos grupos do plano sindical da CNC, considerando-se paradigma ideal a que alcançar todos os grupos.
Parágrafo terceiro – O SICOMERCIO deve compor normas que garantam a representação à entidade mais representativa, de modo a evitar que o princípio da unicidade, aplicado linearmente, se converta em meio capaz de assegurar monopólios vitalícios.
Parágrafo quarto – O Sindicato que não demonstrar capacidade de atuação e adequado exercício da representação de sua categoria econômica, sobretudo em razão de sua inviabilidade financeira, deverá ceder sua representatividade em favor de um Sindicato que ofereça melhor possibilidade de vida associativa regular e ação sindical eficiente.
Parágrafo quinto – Os sindicatos ecléticos e específicos, poderão celebrar parcerias para a adoção da multirrepresentatividade de natureza meramente operacional, respeitado o princípio da unicidade sindical, dentro de suas respectivas bases territoriais, com a finalidade de melhor e mútua representação de suas categorias econômicas, observado o disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo sexto – As categorias econômicas inorganizadas em sindicatos e atualmente representadas pelas federações poderão ser representadas por Sindicatos ecléticos, respeitados os princípios da multirrepresentatividade.
VII – A base-territorial-regra é o Município para o Sindicato e o Estado para a Federação.
Parágrafo primeiro – A entidade sindical de base-territorial-regra tem preferência e prevalência sobre a entidade sindical de base-territorial-exceção, excluído o Município sede desta.
Parágrafo segundo – Os sindicatos estaduais e intermunicipais serão criados por decisão da Assembléia Geral da respectiva categoria. A representatividade será aferida pela correspondente Federação Estadual.
Parágrafo terceiro – Será autorizada base territorial intermunicipal para o Sindicato, desde que compreenda municípios limítrofes entre si, a partir do município-sede da base territorial.
VIII – Filiação só pode existir na linha vertical, de Sindicato a federação e de federação a confederação, não se admitindo filiação de Sindicato a Sindicato, nem de federação a federação, independentemente das respectivas bases territoriais.
Parágrafo único – Por efeito do princípio da unicidade, o Sindicato não pode se filiar a mais de uma federação, prevalecendo, para os fins do SICOMERCIO, a filiação constante do código atribuído pela CEF para a arrecadação da contribuição sindical.
IX – É auto-aplicável o disposto no inciso IV, do art. 8o, da Constituição Federal, cabendo à assembléia geral do Sindicato fixar a contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, observados critérios de ajustamento às disparidades regionais e às peculiaridades das categorias.
Parágrafo único – Como forma conveniente para incremento de sua arrecadação é necessário que o Sindicato assegure assistência a todos os integrantes da categoria.
X – Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a organização sindical (Título V), que não instrumentam ou autorizam intervenção ou interferência do Poder Público em entidades sindicais, limitando-se à disciplina normativa destas, foram recepcionados pela Constituição e são necessários à aplicação dos princípios que estabelece em seu art. 8o.
Parágrafo único – A CNC dará assistência direta aos sindicatos, remetendo-lhes legislação, doutrina e jurisprudência de seu interesse, em especial sobre contribuição confederativa.