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  • Certificado de Origem

    O Certificado de Origem é um documento exigido pelo Mercosul e pela Associação Latino-Americana de Integração – Aladi – para comprovação, perante as autoridades aduaneiras, no país em que é feita a importação, de que a mercadoria nele descrita cumpre com os requisitos de origem vigentes no comércio intra-regional. Desta forma, a mercadoria goza de reduções tarifárias previstas nos respectivos acordos.

    O Certificado de Origem é um documento exigido pelo Mercosul e pela Associação Latino-Americana de Integração – Aladi – para comprovação, perante as autoridades aduaneiras, no país em que é feita a importação, de que a mercadoria nele descrita cumpre com os requisitos de origem vigentes no comércio intra-regional. Desta forma, a mercadoria goza de reduções tarifárias previstas nos respectivos acordos.

    É emitido por entidades empresariais credenciadas pelo governo na Aladi, entre elas a CNC, que para facilitar a tramitação da documentação exigida, delegou poderes às Federações do Comércio que lhes são filiadas. Detalhes sobre o preenchimento dos formulários poderão ser fornecidos por todas as Federações do Comércio dos Estados habilitadas para fazê-lo.

    Fecomercio – DF

    Fecomercio – RN

    Fecomercio – PR

    Fecomercio – SP

    Fecomercio – RJ

    Fecomercio – MT

    Fecomercio – AC

    Fecomercio – PB

    Fecomercio – RO

    Fecomercio – SC

    Fecomercio – TO

    Fecomercio – PA

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    Fecomercio – MS

    Fecomercio – SE

    Fecomercio – MA

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    Fecomercio – AL

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    Fecomercio – AM

    Fecomercio – AP

    Fecomercio – AL

  • Serviços para sindicatos e federações

  • Serviços para Empresários

  • Serviços

  • Sistema Renalegis

    Ferramenta da Assessoria Legislativa (Apel), órgão executivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sistema Renalegis monitora a tramitação de proposições legislativas de interesse das categorias do setor, propiciando informações importantes para atuação no parlamento.

    Ferramenta da Assessoria Legislativa (Apel), órgão executivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sistema Renalegis monitora a tramitação de proposições legislativas de interesse das categorias do setor, propiciando informações importantes para atuação no parlamento.

    No site, você pode conhecer os temas de interesse que o Sistema Comércio acompanha no Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal.

    As informações sobre os trâmites das proposições e pareceres técnicos das entidades do Sistema podem ser consultadas por órgãos internos da CNC, federações e sindicatos do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomercio). Com isso, a Assessoria Legislativa da CNC permite que essas entidades conheçam as propostas legislativas em andamento e a atuação da Renalegis para assegurar que os direitos do setor estejam previstos nesses textos.

    Para as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, fica a garantia de que o Sistema Comércio atua em todo o Legislativo para viabilizar a aprovação apenas de proposições que beneficiem essas categorias.

  • CNC projeta crescimento médio de 5,7% para vagas de trabalho em 2011

    A Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estima que, no mês de fevereiro, haja uma variação de +0,5% no número de vagas formais de trabalho em relação ao mês anterior, expurgados os efeitos sazonais.


    Já para o ano de 2011, a expectativa gira em torno de +5,7%, o correspondente a 2,01 milhões de vagas levando-se em conta uma estimativa de crescimento econômico de +4,4% em 2011.

    A Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estima que, no mês de fevereiro, haja uma variação de +0,5% no número de vagas formais de trabalho em relação ao mês anterior, expurgados os efeitos sazonais.


    Já para o ano de 2011, a expectativa gira em torno de +5,7%, o correspondente a 2,01 milhões de vagas levando-se em conta uma estimativa de crescimento econômico de +4,4% em 2011. No ano passado, o Caged registrou a maior criação histórica de empregos formais, 2,5 milhões de postos de trabalho.


    De acordo com o Caged, no mês de janeiro, a diferença entre trabalhadores admitidos (1,65 milhão) e demitidos (1,50 milhão) promoveu a criação 152,09 mil empregos formais. Dessa forma, o mercado de trabalho acumula um saldo positivo de 2,47 milhões de vagas nos últimos doze meses, um incremento de 7,3% em relação a janeiro de 2010. Na comparação com o mês de dezembro, houve aumento de 0,53%, considerados os ajustes sazonais. Nessa base comparativa, as variações mais elevadas foram observadas na indústria extrativa mineral (+0,85%) e nos serviços (+0,60%). O setor da administração pública, por sua vez, impediu uma elevação mais expressiva da taxa global variando +0,12%.


    Levando-se em consideração os contingentes setoriais, as contribuições relevantes ante janeiro de 2010 se deram nos serviços (+7,49%) e no comércio (+7,92%). Somados, estes dois setores representaram por 64,74% do total de vagas criadas no período. Impacto amortecido pelo fraco desempenho na criação de postos na agropecuária (+0,17%).  Os Estados de Mato Grosso (+1,48), Goiás (+1,30) e Santa Catarina (+0,97) registraram as maiores variações. São Paulo foi a unidade da Federação a apresentar a maior contribuição (33,3%) para ampliação do emprego no Caged, dado o seu elevado contingente de trabalhadores.


     

  • Certsign – Certificação Digital

    Por meio das federações do comércio que atuam como Autoridade de Registro (AR), sua empresa pode obter certificação digital com vantagens e preços diferenciados. Atualmente, essas entidades são:

     

    Por meio das federações do comércio que atuam como Autoridade de Registro (AR), sua empresa pode obter certificação digital com vantagens e preços diferenciados. Atualmente, essas entidades são:

     

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) trabalha para que todas as federações possam comercializar os certificados digitais, que garantem validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente e permitem que as transações na internet sejam realizadas com segurança.

    No entanto, mesmo que a entidade do seu estado ainda não seja uma AR, ela pode ajudar você a obter sua certificação digital. Nesses casos, as solicitações apresentadas às federações são encaminhadas pela CNC a uma instituição idônea e confiável que possa atender ao pedido.

    Acompanhando os benefícios dessa moderna tecnologia, diversos segmentos da sociedade vêm utilizando a certificação digital, como forma de desburocratizar para alavancar o crescimento do País. 

    Pelo convênio firmado com a Certisign, emissora de certificações digitais no mercado brasileiro (saiba mais sobre sua atuação no site da empresa), a Confederação busca facilitar o acesso dos empresários do setor a essa tecnologia de segurança.

    Para adquirir seu certificado digital, entre em contato com a federação do comércio do seu estado.

    Saiba mais sobre a certificação digital no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que determina as exigências para a emissão desse documento e estruturação da AR. 

    Para mais informações, entre em contato com a federação do comércio de seu estado ou envie um e-mail para parcerias@cnc.org.br.

  • Informar CNPJ será obrigação das empresas na web

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações.

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.


    Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.


    “Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor”, afirma.


    O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).


    Tramitação

    O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

  • Partidos definem presidências das comissões permanentes da Câmara

    Os líderes do PTB, do PDT e do bloco PV/PPS decidiram nesta quarta-feira (23/2) fazer um rodízio anual nas presidências das comissões permanentes a que têm direito, segundo o critério da proporcionalidade definido pelo Regimento Interno, acabando com o impasse que impedia a composição dos colegiados técnicos da Câmara.


    Pelo acordo, o PTB ficará neste ano com a Comissão de Trabalho; o PDT, com a de Meio Ambiente; e o bloco PV/PPS, com a de Defesa do Consumidor.

    Os líderes do PTB, do PDT e do bloco PV/PPS decidiram nesta quarta-feira (23/2) fazer um rodízio anual nas presidências das comissões permanentes a que têm direito, segundo o critério da proporcionalidade definido pelo Regimento Interno, acabando com o impasse que impedia a composição dos colegiados técnicos da Câmara.


    Pelo acordo, o PTB ficará neste ano com a Comissão de Trabalho; o PDT, com a de Meio Ambiente; e o bloco PV/PPS, com a de Defesa do Consumidor. Em 2012, o PDT assumirá a Comissão de Trabalho, o PV presidirá a de Meio Ambiente e o PTB ficará com a de Defesa do Consumidor.


    Apesar de ter participado do acordo, o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse não ter ficado satisfeito. Seu partido queria presidir a Comissão de Meio Ambiente já neste ano. Segundo ele, com a exceção do PSDB e do DEM, todos os partidos se comprometeram com o PV para que esta legenda presida a Comissão de Meio Ambiente daqui a um ano. “Quanto à escolha do presidente da comissão [de Meio Ambiente] neste ano, eu espero que seja uma pessoa que tenha ligações com a questão ambiental”, alertou.


    Eleição na quarta


    A eleição dos presidentes das comissões está marcada para a próxima quarta-feira (2), e o PDT informou que indicará o deputado Giovani Cherini (RS) para a presidência da Comissão de Meio Ambiente.


    Já o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), celebrou o acordo. “O PTB, historicamente, tem estado na Comissão de Trabalho – já é o sexto ano seguido. E nós buscamos exatamente isso: mostrar que o PTB tem essa proximidade, e mais, que o PTB tem mantido o equilíbrio entre capital e trabalho e dado uma tranquilidade para o ministro do Trabalho, Carlos Lupi [que é do PDT], trabalhar.”


    O acordo original, fechado na reunião de líderes, definia que o PMDB ficaria com a Comissão de Minas e Energia, e o PP, com a de Viação e Transportes. No entanto, depois da reunião, as duas legendas fizeram um novo acerto e decidiram trocar o comando dos colegiados. A formalização da troca deverá ser feita pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara nesta quinta-feira.

  • Veja como ficou o texto final do projeto do salário mínimo

    O projeto de lei da Câmara (PLC) 1/11 foi aprovado pelo Senado no final da noite de quarta-feira (23) da forma como foi proposto pelo governo: salário mínimo de R$ 545 a partir de 1º de março e reajuste por decreto presidencial até 2015, com base na fórmula que vem sendo usada desde 2007. De acordo com essa fórmula, o reajuste corresponderá à soma da inflação do ano anterior com a taxa de crescimento da economia de dois anos antes.

    O projeto de lei da Câmara (PLC) 1/11 foi aprovado pelo Senado no final da noite de quarta-feira (23) da forma como foi proposto pelo governo: salário mínimo de R$ 545 a partir de 1º de março e reajuste por decreto presidencial até 2015, com base na fórmula que vem sendo usada desde 2007. De acordo com essa fórmula, o reajuste corresponderá à soma da inflação do ano anterior com a taxa de crescimento da economia de dois anos antes. O projeto agora será enviao à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.


    A oposição tentou aprovar emendas com valores diferentes do salário mínimo: R$560 (DEM), R$600 (PSDB) e R$ 700 (PSOL), mas todas elas foram derrotadas. Além disso, os senadores oposicionistas tentaram, sem sucesso, excluir do texto o trecho que trata de crimes tributários e a parte que se refere ao reajuste por decreto.


    O PLC 1/11 foi enviado ao Congresso pelo Executivo para elevar um pouco mais (R$ 5) o valor do salário mínimo fixado pela Medida Provisória (MP) 516/10. Enviada anteriormente pelo governo ao Congresso, essa MP – que está em vigor – fixou o mínimo em R$ 540 e vigora desde o dia 1º de janeiro deste ano.


    O aumento de R$ 5 causará um impacto adicional de R$ 1,36 bilhão ao governo, levando em conta que a proposta passará a vigorar a partir do dia 1º de março. Esse cálculo considera as despesas com pagamento de aposentadorias, pensões, benefícios de assistência social e outros benefícios associados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


    De acordo com o PLC 1/11, os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores à correção. Na hipótese de não haver divulgação do INPC relativo a um ou mais meses do período do cálculo, o Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.


    Além do reajuste para repor perdas, o projeto fixa aumentos reais para o salário mínimo, a partir da aplicação de percentuais equivalentes a taxas de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apuradas pelo IBGE anualmente. Serão aplicados os seguintes percentuais:

    a) Em 2012: crescimento do PIB de 2010;

    b) Em 2013: crescimento do PIB de 2011;

    c) Em 2014: crescimento do PIB de 2012;

    d) Em 2015: crescimento do PIB de 2013.


    Os reajustes e aumentos do mínimo serão estabelecidos pelo Executivo por meio de decreto, segundo estabelece o projeto. O PLC determina ainda que até 31 de dezembro de 2015 o Executivo encaminhará ao Congresso novo projeto de lei sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019.


    Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, será formado um grupo interministerial encarregado de definir e implementar um sistema de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo. Segundo o projeto, o grupo deverá identificar a cesta básica dos produtos adquiridos pelo mínimo e suas projeções futuras decorrentes do aumento de seu poder de compra.


    Crimes tributários

    O projeto também altera a Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, das contribuições para a seguridade social e do processo administrativo de consulta.

    Por essa lei, a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária – previstos na Lei 8.137/90 (define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo) – e aos crimes contra a Previdência Social – previstos no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal) – será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

    O projeto acrescentou itens a esse artigo da legislação determinando que, quando houver concessão de parcelamento de crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

    Fica suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada estiver incluída em parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

    O projeto estabelece também que a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Foram extintas também as punições para crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social quando a pessoa física ou jurídica pagar integralmente os débitos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.


    O PLC altera também a Lei 9.249/95, que mudou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. Pelo artigo 34 dessa legislação, extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65 (trata do crime de sonegação fiscal) quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. O projeto determina que essa medida deve ser aplicada aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.