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Depois de afirmar que o governo enfrenta restrições orçamentárias e não tem recursos para tudo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB, declarou nesta terça-feira (8) que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) está condicionada ao reajuste do salário mínimo. Por isso, afirmou Jucá, se o Congresso decidir por um valor para o salário mínimo acima do teto defendido pelo governo, de R$ 545,00, ficará difícil manter a proposta de correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, como havia acenado o governo nas negociações com as centrai sindicais.

Depois de afirmar que o governo enfrenta restrições orçamentárias e não tem recursos para tudo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB, declarou nesta terça-feira (8) que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) está condicionada ao reajuste do salário mínimo. Por isso, afirmou Jucá, se o Congresso decidir por um valor para o salário mínimo acima do teto defendido pelo governo, de R$ 545,00, ficará difícil manter a proposta de correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, como havia acenado o governo nas negociações com as centrai sindicais.

– Qualquer aumento [a mais para o salário mínimo] gerará um déficit no orçamento e, portanto, implicará o não atendimento da correção da tabela do IR – disse.

Jucá fez a declaração depois de ser reunir no Senado com líderes de partidos governistas e o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio. Além de tratar do reajuste atual, os líderes alinharam posições em relação a uma nova política para o salário mínimo. Luiz Sérgio e também o líder do PT, Humberto Costa (PE), confirmaram a intenção da presidente Dilma Rousseff de enviar uma proposta ao Congresso para regular os aumentos.

Para o atual reajuste, contudo, a afirmação é de que deve prevalecer a política adotada nos últimos anos, com aumento equivalente à inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Como o PIB de 2009 foi negativo, o reajuste pela inflação faria o salário desse ano subir para R$ 543,00, mas o governo aceitou arredondar o valor para R$ 545,00. Além disso, prometeu corrigir a tabela do IR em 4,5%, mas as centrais sindicais cobram 6,5%.

A política que vem orientando a correção do salário mínimo é ainda do governo Lula e chegou a ser enviada na forma de projeto de lei ao Congresso, para valer até 2023. Mesmo sem ter sido transformada em lei, era a política que vinha sendo aplicada e, conforme o ministro Luiz Sérgio “assegurou aumentos reais robustos”. Por isso, ele defendeu a manutenção das mesmas regras. De acordo com ministro, a revisão que o governo se dispõe a fazer agora já estava prevista no projeto original, a pedido do próprio movimento sindical.

O líder do PT, Humberto Costa, também considerou que as regras atuais devam ser mantidas pelo menos até 2014, ano de conclusão do mandato da presidente Dilma. Segundo ele, uma política definida em lei será uma “conquista para os trabalhadores brasileiros”. Quanto ao reajuste desse ano, ele disse que é necessário manter as atuais regras e que um aumento menor agora será compensado com um reajuste expressivo no ano que vem, quando será levado em conta o PIB de 2010.

– Nós devemos levar em consideração que não estamos livres de quaisquer turbulências internacionais e, principalmente, de que no início do governo é importante termos uma preocupação com o equilíbrio fiscal e com as contas da Previdência.

Já o senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, deixou a reunião defendendo que, em qualquer hipótese, a política de valorização do salário mínimo será mantida nos próximos anos. Considerou, porém, que o debate deve incluir algum tipo de solução para os momentos de retração da economia. Além disso, avaliou que outros elementos devem ser incluídos no debate, como, por exemplo, valorizar a renda do trabalhador por meio da desoneração dos tributos estaduais sobre a cesta básica de alimentos. Jucá e Luiz Sérgio ponderaram, no entanto, que o governo não tem instrumento para agir em questão afeta aos estados.

A estratégia de fatiar a reforma tributária é aceita tanto pelo governo como pela oposição. Os dois lados concordam que é mais fácil aprovar cada mudança por meio de projeto específico do que conseguir consenso para um único projeto que envolva os diversos pontos em debate. Mas as diferenças começam a aparecer na hora de definir por onde começar.

A estratégia de fatiar a reforma tributária é aceita tanto pelo governo como pela oposição. Os dois lados concordam que é mais fácil aprovar cada mudança por meio de projeto específico do que conseguir consenso para um único projeto que envolva os diversos pontos em debate. Mas as diferenças começam a aparecer na hora de definir por onde começar.

O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), aponta a desoneração da folha de salários como prioridade. Para ele, a medida aumentará a competitividade das empresas e sua capacidade de absorver mais mão de obra. Mas, segundo Duarte Nogueira, para que a reforma aconteça, mesmo que fatiada, o governo precisa apresentar mais coerência no seu posicionamento.

“Eu acho que é importante que haja um alinhamento dentro do governo e nós, da oposição, que sempre defendemos as reformas, vamos ajudar a fazê-la se o governo colocar o seu capital político e a sua maioria governista na mesma direção”.

Os mecanismos que levarão a uma possível redução da carga tributária dividem as opiniões. O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ex-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, defende mudanças para tornar o sistema mais justo, redistribuindo a carga para quem pode pagar mais. Assim ele se tornaria mais eficiente, abrindo as portas para uma futura redução da carga.

Duarte Nogueira acredita que a eficiência virá pela melhoria da qualidade do gasto público, com corte de despesas que não são prioritárias. Ele defende ainda uma melhor distribuição do bolo tributário entre a União, estados e municípios, e a redução da burocracia.

Simplificação
Pedro Eugênio defende a redução do número de impostos e a simplificação de procedimentos. “Nós poderíamos, por exemplo, identificar, dentro do princípio de simplificação, juntar e unificar, por exemplo, os impostos federais, de modo que pudéssemos ter o número menor possível de impostos. Isso simplificaria os procedimentos tributários, tornaria mais ágil, facilitaria a vida das empresas e dos contribuintes e melhoraria a eficiência da economia com certeza”, disse.

Para o deputado, a base governista e a oposição devem trabalhar com “princípios condutores” para evitar que sejam aprovados projetos conflitantes entre si. E outro princípio apontado por ele é o da progressividade, que permitiria identificar os bens que mereçam uma carga tributária menor, de acordo com uma lógica redistributiva.

A Frente Ambientalista Ambientalista promove café da manhã, seguido de reunião de relançamento, na próxima quarta-feira (16).

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, foi convidada para o evento, além de parlamentares e representantes da sociedade civil ligados à proteção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

O encontro da frente integrada por deputados e senadores será às 8h30, no restaurante do 10º andar do anexo 4 da Câmara.

A Frente Ambientalista Ambientalista promove café da manhã, seguido de reunião de relançamento, na próxima quarta-feira (16).

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, foi convidada para o evento, além de parlamentares e representantes da sociedade civil ligados à proteção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

O encontro da frente integrada por deputados e senadores será às 8h30, no restaurante do 10º andar do anexo 4 da Câmara.

De acordo com o seu coordenador, deputado Sarney Filho (PV-MA), a frente  tem como objetivo apoiar políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais que promovam o desenvolvimento sustentável e está aberta a novas adesões. A frente já conta com 302 integrantes.

Na primeira semana da nova legislatura, os deputados apresentaram 173 propostas. Já foram protocolados: 162 projetos de lei, 8 projetos de resolução (PRC), 3 projetos de lei complementar, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de decreto legislativo (PDC).

Na primeira semana da nova legislatura, os deputados apresentaram 173 propostas. Já foram protocolados: 162 projetos de lei, 8 projetos de resolução (PRC), 3 projetos de lei complementar, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de decreto legislativo (PDC).

As áreas mais recorrentes são defesa do consumidor e proteção do meio ambiente. Também há muitas propostas sobre educação, e minas e energia. Diversas proposições visam alterar a legislação tributária, especialmente para a concessão de benefícios fiscais. Há ainda muitos projetos que modificam as regras eleitorais.

Autores
A primeira proposta desta legislatura foi apresentada pelos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG) e altera a Lei de Licitações (8.666/93), para que a habilitação nas licitações ocorra apenas depois da fase de análise das propostas. O objetivo é punir o licitante de má-fé.

Weliton Prado apresentou 90 projetos de lei até a última sexta-feira. Weliton Prado foi o deputado que protocolou mais propostas: foram 90 projetos de lei até sexta-feira (4). Os assuntos são variados: desde projetos voltados à preservação do meio ambiente aos que alteram as leis do setor mineral, passando por propostas na área de educação e de defesa do consumidor. Há ainda propostas mais específicas, como o PL 95/11, que determina a afixação da bandeira nacional na fachada de edifícios públicos; e o PL 49/11, que obriga o uso de coletes salva-vidas por usuários de veículos aquáticos que transitam por lagos e lagoas, como “pedalinhos”.

Outros deputados com número elevado de propostas apresentadas são: Otavio Leite (PSDB-RJ), com 16 projetos e uma PEC; e Sandes Junior (PP-GO), com 12 projetos.

A única PEC apresentada até o momento, de Otavio Leite, veda a posse de suplentes durante o recesso parlamentar. Pela proposta, os suplentes só tomariam posse em caso de convocação extraordinária da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso. A regra também atingiria as assembleias estaduais e as câmaras de vereadores.

Já o único projeto de decreto legislativo protocolado (PDC 1/11), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), visa sustar os efeitos de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que determinou a discricionariedade do presidente da República para não executar a extradição para a Itália do refugiado político Cesare Battisti.

Outros poderes
Até o momento, há apenas um projeto de lei de outro poder da República – sem contar as medidas provisórias. Trata-se do PL 89/11, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que corrige a tabela de emolumentos (remuneração) sobre os serviços notariais e de registro público no âmbito do Distrito Federal e territórios.

Regras internas
Os oito projetos de resolução protocolados visam alterar regras internas da Casa. O PRC 1/11, do deputado Maurício Rands, por exemplo, determina o prosseguimento automático das propostas de autoria de parlamentares reeleitos. Atualmente os deputados têm de apresentar requerimento solicitando o desarquivamento das proposições, a não ser que já haja pareceres de todas as comissões.

Há ainda propostas sugerindo a criação de novas comissões permanentes, como o PRC 2/011, da deputada Liliam Sá (PR-RJ), que cria a Comissão Permanente da Criança, do Adolescente e do Jovem; e o PRC 4/011, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que cria a Comissão de Cultura – atualmente existe a Comissão de Educação e Cultura.

Em artigo publicado no Jornal do Commercio dia 8 de fevereiro, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, analisa o funcionamento do sistema financeiro nacional, partindo do caso mais recente, do banco Panamericano. Para ele, o problema está na falta de fiscalização e de regulação dos bancos, como ocorreu nos EUA. “Ao que se sabe, na raiz desses acontecimentos, há uma indesculpável impunidade dos infratores, principalmente dos auditores externos”, escreve Oliveira Santos.

Em artigo publicado no Jornal do Commercio dia 8 de fevereiro, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, analisa o funcionamento do sistema financeiro nacional, partindo do caso mais recente, do banco Panamericano. Para ele, o problema está na falta de fiscalização e de regulação dos bancos, como ocorreu nos EUA. “Ao que se sabe, na raiz desses acontecimentos, há uma indesculpável impunidade dos infratores, principalmente dos auditores externos”, escreve Oliveira Santos.

De acordo com o presidente da CNC, não basta saber que a falha foi amparada pela Caixa Econômica e coberta pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mas também como foram feitas e quais os responsáveis pelas fraudes, para que haja uma punição exemplar e não se qualifique a co-responsabilidade das autoridades.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

A publicação Como um Projeto se torna Lei, elaborada pela Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi distribuída a parlamentares, gabinetes e demais interessados no Congresso Nacional.

A publicação Como um Projeto se torna Lei, elaborada pela Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi distribuída a parlamentares, gabinetes e demais interessados no Congresso Nacional.

A informação é do chefe da Apel, Roberto Velloso, e foi divulgada durante reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que aconteceu no dia 8 de fevereiro na sede da CNC em Brasília. Todos os participantes do encontro também receberam o livro. 

A iniciativa está em sua 6ª edição, e contém a síntese do processo legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O conteúdo é ilustrado com fluxogramas da tramitação dos projetos mais significativos, para facilitar o entendimento do usuário que não está familiarizado com os termos e trâmites das proposições.