DISPÕE SOBRE O SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO – SICOMERCIO
CONSOLIDADA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES CNC/CR Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 1992 E CNC/CR Nº 4, DE 26 DE AGOSTO DE 1993
O Conselho de Representantes da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, na condição de Assembléia Geral da entidade máxima do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio referido no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Resolve:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO – SICOMERCIO
CONSOLIDADA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES CNC/CR Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 1992 E CNC/CR Nº 4, DE 26 DE AGOSTO DE 1993
O Conselho de Representantes da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, na condição de Assembléia Geral da entidade máxima do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio referido no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Resolve:
Art. 1º O Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMERCIO, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, se constituirá pela participação dos sindicatos, representando as categorias econômicas respectivas, das Federações, representando grupos de coordenação dessas categorias e da Confederação Nacional do Comércio – CNC, representando, em plano de coordenação nacional, o sistema composto pelo conjunto dos sindicatos e federações do comércio.
Art. 2º (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNC/CR No 4/93) Os sindicatos e federações do comércio passarão a ser parte integrante do SICOMERCIO tão logo promovam alterações em seus estatutos para adequá-los às suas normas, nos seguintes termos:
I – no preceito que conceitua a entidade, incluir a seguinte cláusula: “integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal”.
II – substituir o preceito que trata da receita ou rendas, pelo seguinte:
“Art. – Constituem rendas da entidade:
I – a Contribuição Confederativa, instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que será cobrada pelos sindicatos ou pelas federações ou pela CNC, estabelecidos os valores e critérios seguintes:
a) – os dos sindicatos, pelas respectivas Assembléias Gerais;
b) – os das federações e da CNC, pelos respectivos Conselhos de Representantes.
II – a contribuição associativa, instituída, fixada e cobrada de seus filiados;
III – rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;
IV – outras rendas, inclusive doações, auxílios e subvenções.
Parágrafo único – A receita prevista no inciso I terá a seguinte destinação:
a) 5% (cinco por cento) à CNC;
b) 95% (noventa e cinco por cento) aos sindicatos e à respectiva federação, com um mínimo de 15% (quinze por cento) a esta, observada a partilha que for acordada.”
Art. 3º (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNC/CR Nº 3/92) A unicidade sindical, determinada pelo art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, será efetivada pelo SICOMERCIO, competindo a CNC:
I – editar normas sobre enquadramento sindical das entidades sindicais do comércio, observados, no que couber, os princípios que regem a matéria previstos na Consolidação das Leis do Trabalho;
II – promover o registro das entidades sindicais que obtiverem o arquivamento no “Arquivo de Entidades Sindicais” do Ministério do Trabalho e da Administração, ou órgão competente que vier a ser criado por lei, desde que não tenha havido qualquer impugnação, obedecidas as normas mencionadas no inciso anterior.
§ 1º Havendo federações que possuam órgãos estruturados em condições de conceder registro a sindicatos de âmbito municipal, intermunicipal e estadual, caberá àquelas encaminhar a CNC o enquadramento sindical do sindicato registrado, para fins de homologação e recadastramento do registro perante o órgão competente.
§ 2º As federações deverão remeter antecipadamente a CNC, a documentação que comprove a criação do órgão estruturado a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 4º As despesas do SICOMERCIO, especialmente com as atividades de enquadramento e registro, são de responsabilidade da CNC.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, a partir da qual correrá o prazo de 10 dias para que a Diretoria da CNC elabore sua regulamentação.
ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(Diário Oficial da União – Seção 1, de 27 de novembro de 1990. p.22739-22740)