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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O vocábulo inovação entrou na literatura econômica por volta da década de 1930, quando Joseph Schumpeter, um dos grandes economistas do Século XX, fez referência, em seus estudos, à figura do “empreendedor dinâmico”. Essa figura corresponde ao empresário que, “amigo da inovação”, não hesita em incorrer nos riscos implícitos na aceitação do novo.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O vocábulo inovação entrou na literatura econômica por volta da década de 1930, quando Joseph Schumpeter, um dos grandes economistas do Século XX, fez referência, em seus estudos, à figura do “empreendedor dinâmico”. Essa figura corresponde ao empresário que, “amigo da inovação”, não hesita em incorrer nos riscos implícitos na aceitação do novo. A inovação, como resultado da aplicação de princípios científicos a novos instrumentos e métodos nos processos de produção, gera para o seu detentor, durante certo tempo, o que se denomina “posição institucional de monopólio” e reflete maior  lucratividade para a empresa.

Daí a necessidade imperativa de dar proteção às inovações, através das licenças e patentes, num sistema de registro reconhecido internacionalmente, que garante a exclusividade de uso até que, com a passagem do tempo, venham a ser do domínio público.

Sobre o tema das patentes, a Folha de São Paulo publicou, recentemente, interessante matéria de autoria de Camila Fusco, na qual são feitas  comparações entre o Brasil e outros países e recolhidos depoimentos e reflexões sobre o nosso relativo atraso no campo da propriedade intelectual.

Os dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que concentra os pedidos de registro de patentes provenientes de todas as partes do mundo, trazem à luz tal atraso. Tomando o ano 2000 como base, a taxa média de crescimento da economia nacional levou o País a representar 2,7% da economia mundial, no ano 2009. Nesse mesmo espaço de tempo, em termos de patentes, o Brasil teve somente 0,3% dos pedidos internacionais. Em contraste, Coréia do Sul e China chegaram a 2009 com 5,7% e 7,3%, respectivamente, de participação no total de patentes mundialmente válidas.

Há pelo menos três argumentos que explicariam porque as inovações não impulsionam, como poderiam,  nossa competitividade interna e externa: dois de natureza cultural e um, talvez o mais importante, de caráter institucional.

O primeiro argumento, apresentado pelo Professor Paulo Feldmann, da Universidade de São Paulo (USP), baseia-se em que, diferentemente dos países asiáticos objeto da comparação, o Brasil tem riqueza de recursos naturais em tal abundância que  inibiria a capacidade de inovar, como elemento necessário para assegurar a sobrevivência dos empreendimentos.

Um segundo argumento, também exposto pelo Professor Feldmann, seria o caráter não finalista dos projetos de pesquisa levados a cabo no âmbito das  Universidades, voltados para a carreira do magistério e não para o mercado. Isso significa que grande parte das inovações seria gerada pelos corpos técnicos das próprias empresas, limitando talvez a busca da inovação a avanços de natureza incremental.

Por último, o terceiro argumento tem a ver com a limitada capacidade de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) analisar os pedidos de concessão de patentes. Essa limitação parece ser de natureza geral, pois os escritórios de patente em todo o mundo não conseguem dar vazão à “demanda decorrente da quantidade e da complexidade dos pedidos”. Haveria, assim, uma situação paradoxal, criada pela própria velocidade com a qual avança o progresso tecnológico.  Seja como for, no caso do INPI, o fato é que um pedido de concessão de patentes.- há mais de 150 mil pendentes – pode levar nove anos para ser examinado e deferido. Para reduzir esse tempo, estão em marcha a expansão do quadro de analistas, a informatização dos processos e a revisão de práticas internas. Ainda assim, o objetivo é o de reduzir o tempo de análise para quatro anos, ou seja, um prazo exagerado.

Num futuro mediato, mais do que a propensão a inovar, a recuperação e expansão da infra-estrutura econômica nacional é que aumentaria, de modo  considerável, a nossa capacidade concorrencial, internamente, pela contenção de importações e, externamente, pela expansão das exportações.

Em matéria de inovação, tudo indica que a chave reside na criação de um elo firme entre a Universidade e o setor empresarial produtivo, que tem massa crítica para absorver esse conhecimento.

Publicado no Jornal do Commercio, 14 de fevereiro de 2011

O Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentou, em 10 de fevereiro,o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 4/11, que susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.

O Deputado Macris afirma que a justificativa do MTE para a edição da Portaria nº 1.510 baseou-se na necessidade de coibição de fraudes no controle da jornada dos trabalhadores e teve por fundamento legal o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentou, em 10 de fevereiro,o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 4/11, que susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.

O Deputado Macris afirma que a justificativa do MTE para a edição da Portaria nº 1.510 baseou-se na necessidade de coibição de fraudes no controle da jornada dos trabalhadores e teve por fundamento legal o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo disciplina o horário do trabalho dos empregados de estabelecimentos com mais de dez trabalhadores impondo “a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”.

No entanto, segundo o parlamentar, a Portaria, que deveria ter o propósito de mera regulamentação do controle de horário do trabalhador, passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador, como equipamentos e o cumprimento de procedimentos administrativos e burocráticos por parte dos fabricantes dos equipamentos.

A matéria aguarda despacho às comissões técnicas da Câmara dos Deputados.

O PDC nº 2839/2010, de autoria do deputado Arnaldo Madeira, que tratava do mesmo assunto, foi arquivado, tendo em vista o término da legislatura passada. O autor da matéria, deputado Madeira não foi reeleito, fato que inviabiliza o seu desarquivamento.

O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário mínimo em R$ 545, será o destaque da pauta do Plenário na quarta-feira (16). O texto também estabelece diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015. O tema será discutido na terça-feira (15), às 15 horas, em uma comissão geral.

Foram convidados para o debate, marcado para o dia 15 de fefevreiro, às 15 horas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.

O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário mínimo em R$ 545, será o destaque da pauta do Plenário na quarta-feira (16). O texto também estabelece diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015. O tema será discutido na terça-feira (15), às 15 horas, em uma comissão geral.

Foram convidados para o debate, marcado para o dia 15 de fefevreiro, às 15 horas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. Há a possibilidade de participação de representante de mais uma central sindical. Os debates serão realizados no plenário Ulysses Guimarães.

A votação do projeto poderá ocorrer em sessão extraordinária, mesmo com a pauta das sessões ordinárias trancada por MPs, porque o governo incluiu no texto mudanças na legislação tributária que não podem ser feitas por meio de medida provisória. A Câmara já adotou a interpretação de que, nesse caso, podem ser analisadas, em sessões extras, matérias sem relação com MPs.

Um acordo entre o governo e a oposição, fechado na quinta-feira (10), prevê, além da análise do projeto do Executivo, a votação nominal de duas emendas: uma do PSDB, que defende o valor de R$ 600, e outra, do DEM, que reajusta o mínimo para R$ 560.

Segundo o governo, a mudança do valor de R$ 540 – aprovado no Orçamento de 2011 e incluído na MP 516/10 – para R$ 545 deve-se à apuração final do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A estimativa era de 5,88% quando foi editada a MP, mas o INPC apurado foi de 6,47%. O novo mínimo terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da lei.

Urgência

Antes da sessão extraordinária de quarta-feira, deve ser apresentado um requerimento de urgência para dar agilidade à votação da matéria. Pela tramitação normal, a proposta, antes de chegar ao Plenário, deveria ser avaliada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação da urgência, porém, os pareceres das comissões serão emitidos diretamente em plenário.

O projeto do Executivo está apensado ao PL 323/11, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estabelece que o salário mínimo será reajustado a cada ano usando-se a soma da variação acumulada do INPC e de um índice mínimo de 3% do PIB.

Comissão Geral

A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido.

Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.

Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar nº 123, em vigor desde 14/12/2006.

Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.

Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar nº 123, em vigor desde 14/12/2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.

Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.

Ampla negociação

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.

Segundo ele, “é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.

“O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor”, acrescenta Vargas.

Segurança jurídica

O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.

Ele defenda a extensão dessa “regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. “Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não.”

Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.

Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar. (Agência Câmara)

ENTENDA O ASSUNTO:

Supersimples

O Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

Frente Parlamentar

É uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.

A primeira reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC) do Ministério da Fazenda teve como um dos pontos de discussão uma proposta para redução da carga tributária da folha de pagamento dos trabalhadores.