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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) obteve liminar na Justiça para suspender os efeitos da Portaria 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações, além do próprio Ministério.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) obteve liminar na Justiça para suspender os efeitos da Portaria 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações, além do próprio Ministério.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) analisou mandado de segurança impetrado pela CNC para impedir que a Caixa Econômica Federal recolha a contribuição sindical conforme as modificações previstas pelo MTE – a portaria 982 altera o sentido do artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionando a partilha da contribuição à filiação do sindicato a entidades de grau superior, como federações e confederações.

A CNC argumentou que os sindicatos se vinculam às federações e confederações de acordo com a atividade econômica, e não por uma opção. “A natureza tributária da contribuição sindical afasta o critério da filiação para sua exação. A estrutura do tributo obriga o pagamento compulsório de todos aqueles pertencentes à categoria econômica profissional, independente de filiação”, despachou o juiz Pablo Zuniga Dourado. 

Outro ponto questionado da portaria 982 é relativo ao registro das entidades no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), do MTE. O cadastramento incorreto pode impedir o repasse dos valores às entidades superiores, creditando-os diretamente na Conta Especial de Emprego e Salário (CEES), também do Ministério do Trabalho e Emprego. “No que tange à destinação da arrecadação – Conta Especial de Salário -, o ato administrativo (Portaria MTE 982) também não passa pelo princípio da legalidade e extrapola sua função”, observou o magistrado em sua decisão. Segundo a CLT, as confederações ficam com 5% do total arrecadado; 60% vão para o sindicato; 15% para as federações e 20% para a CEES.

Outras decisões

A Fecomércio Minas foi a primeira entidade do Sistema Comércio a conseguir uma vitória na Justiça. Ao recorrer de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal em Belo Horizonte, a entidade conseguiu, por meio de agravo de Instrumento, decisão favorável junto ao TRF de Brasília.

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), conseguiu em 27 de janeiro liminar contra a Portaria 982. As federações de comércio dos estados de Sergipe, Piauí e Bahia também impetraram mandados de segurança contra as novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego.       

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes.

A proposta permite que a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica também seja feita pelas partes, de comum acordo. Atualmente, segundo a CLT, o dissídio só pode ser instaurado por meio de representação escrita das associações sindicais ao presidente do tribunal; ou pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público.

Segundo o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), o objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004. O texto constitucional prevê que a Justiça do Trabalho somente interferirá nos conflitos de natureza econômica se ambas as partes estiverem de acordo quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo.

“E, caso se tratar de greve em atividade essencial, com a possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho está legitimado a ajuizar o dissídio”, complementa o autor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.

A inflação oficial registrada em 2010, que chegou a 5,9% – a maior desde 2004 –, preocupa parlamentares da base aliada e da oposição. A elevação da taxa de juros básicos da economia (SelicÉ considerada a taxa básica de juros da economia, por ser usada em operações entre bancos e ter influência sobre os juros de toda a economia. A taxa brasileira é uma das mais altas do planeta, atraindo para o mercado financeiro o dinheiro que poderia ser investido em atividade produtiva. É definida mensalmente pelo Banco Central.

A inflação oficial registrada em 2010, que chegou a 5,9% – a maior desde 2004 –, preocupa parlamentares da base aliada e da oposição. A elevação da taxa de juros básicos da economia (SelicÉ considerada a taxa básica de juros da economia, por ser usada em operações entre bancos e ter influência sobre os juros de toda a economia. A taxa brasileira é uma das mais altas do planeta, atraindo para o mercado financeiro o dinheiro que poderia ser investido em atividade produtiva. É definida mensalmente pelo Banco Central. Selic é a sigla para Sistema Especial de Liquidação e Custódia, criado em 1979 pelo Banco Central e pela Andima (Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto) com o objetivo de tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. O Selic é um sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições financeiras, assegurando maior controle sobre as reservas bancárias. Hoje, Selic identifica também a taxa de juros que reflete a média de remuneração dos títulos federais negociados com os bancos. Cerca de metade da dívida pública está atrelada à Selic. Essa é a parcela da dívida chamada de pós-fixada.) de 10,75% para 11,25%, anunciada pelo Banco Central na última quarta-feira (19), é apontada pelos dois lados como remédio amargo para combater a alta dos preços. Apesar das divergências, é consenso que a presidente Dilma Rousseff vai precisar encarar como prioridade o problema que parecia ter ficado no passado.

Os dados divulgados pelo IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: produzir, analisar e consolidar informações estatísticas e geográficas, estruturar e implantar um sistema de informações ambientais, documentar e disseminar informações e coordenar sistemas estatístico e cartográfico nacionais. indicam que a inflação voltou a ser uma ameaça real. Alguns índices de preço mostram que o custo de vida está ainda mais caro do que o registrado pelo IPCAMede a variação de preços referentes ao consumo de famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. Calculado desde 1980, oferece uma medida do movimento geral dos preços no mercado varejista. Desde 1999 é usado pelo Banco Central para medir as metas de inflação., índice considerado pelo governo. Para citar alguns exemplos, o índice conhecido como inflação de baixa renda (IPC 1) fechou o ano em 7,33%. Considerando isoladamente as despesas com alimentação, o aumento ultrapassou 11%.

“O controle da inflação é o maior desafio do novo governo, como foi o dos últimos. A crise mundial e a fartura de câmbio acabou gerando esta ameaça inflacionária, que não é só de demanda, mas também de custo”, argumenta o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

Na avaliação de Dr. Ubiali, a alta dos preços pode ser atribuída, entre outros fatores, aos custos da produção. “O transporte, por exemplo, é muito caro, nossos portos estão ineficientes, embora tenham melhorado. É preciso reduzir o custo que separa produtor do consumidor”, argumenta.

Na avaliação do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a alta inflacionária pode ser atribuída a dois motivos principais. “Primeiro, há tempos o Brasil não experimentava um crescimento tão grande. Esse crescimento faz com que, muitas vezes, a produção não acompanhe a demanda. Outro fator que empurrou a inflação para cima foi o preço dos alimentos. As principais commoditiesTipo particular de mercadoria em estado bruto ou produto primário de importância comercial, como o café, algodão e cobre, carne e minérios, entre outros. que compõem a alimentação dos brasileiros tiveram os preços aumentados”, afirma o parlamentar.

Para Sandro Mabel, o grande desafio do governo da presidente Dilma será manter o crescimento econômico e o controle da inflação. “A inflação é o pior imposto a que as pessoas mais pobres estão sujeitas. O Executivo deve ficar atento, e o Legislativo tem que apoiar essa atenção de forma decisiva”, defende.

Negligência e euforia
Na avaliação do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), a ameaça inflacionária é resultado de “negligência e euforia por parte do governo anterior de achar que tudo podia e que não haveria repercussão econômica de ordem alguma”. Para ele, o governo federal deveria ser mais responsável em conter os gastos e promover o ajuste fiscal. “Esses gastos foram inflados pelas sucessivas benesses que aumentaram os salários e os custeios”, afirmou.

Apesar de entender que ainda é cedo para dizer que a inflação está fora de controle, Campos afirma que o Congresso deve ficar vigilante. Ele destaca que é preciso aguardar pelo menos um semestre para avaliar se as medidas tomadas pela atual gestão surtirão efeito. “Temos que lembrar que toda a sociedade sofre com o que o governo erra e tem benefícios com o que acerta”, argumenta.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) também atribui o descontrole inflacionário às despesas do governo na contratação de pessoas. “Nós estamos entrando numa fase extremamente difícil. E a razão disso é a farra fiscal que caracterizou o governo federal no ano passado”, afirma.

Na avaliação do parlamentar, o governo deve se empenhar em manter o controle da inflação, o superávit primárioResultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluídas as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública. e o regime de câmbio flutuante. Para Mendes Thame, a grande dificuldade do governo será manter a sintonia fina para o País continuar crescendo sem inflação. “Dizer que o futuro crescimento do País automaticamente vai controlar a inflação é acreditar em Papai Noel.

Fonte: Agência Câmara.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse no dia 24 de janeiro que a entidade deverá propor uma reforma política por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. O tema foi debatido em encontro com o vice-presidente da República, Michel Temer.

– A OAB, a sociedade civil organizada e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral [MCCE] devem elaborar um projeto de lei de reforma política que estará pronto para ser apreciado e votado pelo Congresso em sua nova legislatura – anunciou Ophir Cavalcante.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse no dia 24 de janeiro que a entidade deverá propor uma reforma política por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. O tema foi debatido em encontro com o vice-presidente da República, Michel Temer.

– A OAB, a sociedade civil organizada e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral [MCCE] devem elaborar um projeto de lei de reforma política que estará pronto para ser apreciado e votado pelo Congresso em sua nova legislatura – anunciou Ophir Cavalcante.

O MCCE liderou a campanha para coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto que acabou resultando na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).

De acordo com informações publicadas no site da OAB, os principais pontos que deverão fazer parte do projeto de reforma política serão discutidos na próxima sessão plenária da entidade, programada para os dias 21 e 22 de fevereiro. A OAB também planeja promover audiências públicas para ouvir as sugestões da sociedade.

Entre as propostas da pauta da OAB estão a adoção do sistema majoritário também para a eleição de deputados; o financiamento de campanhas com recursos públicos; o fim da reeleição; a ampliação dos mandatos; e o fim do suplente de senador.

– São temas que provocam iras e paixões, mas é necessário que tenhamos um olhar republicano a respeito dessas matérias, pois o sistema eleitoral que dispomos hoje provoca situações problemáticas como o caixa dois de campanhas e outros que agridem a democracia – explicou Ophir Cavalcante.

Iniciativa popular

A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição. Para que um projeto desse tipo seja recebido pela Câmara dos Deputados, é preciso que esteja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, por sua vez representados cada um por no mínimo 0,3% de seus eleitores.

De acordo com a Lei 9.709/98, que regulamentou a iniciativa popular, o projeto de lei desse tipo não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados corrigir eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. O projeto passa então pela apreciação da Câmara e do Senado, seguindo as regras definidas na Constituição e nos regimentos internos das duas casas legislativas.

Fonte: Agência Câmara.

Não tem jeito: a economia brasileira ainda vai enfrentar, no curto prazo, uma alta da inflação, que pode chegar a 6% no ano. As pressões inflacionárias vêm de fora, como o preço das commodities, mas o cenário não é tão pessimista. A opinião é de Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da CNC, que participou do Programa Conta Corrente, da Globo News, na noite de 24 de janeiro.

Não tem jeito: a economia brasileira ainda vai enfrentar, no curto prazo, uma alta da inflação, que pode chegar a 6% no ano. As pressões inflacionárias vêm de fora, como o preço das commodities, mas o cenário não é tão pessimista. A opinião é de Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da CNC, que participou do Programa Conta Corrente, da Globo News, na noite de 24 de janeiro.

Para ele, o Banco Central não pode ter taxa de câmbio e inflação como metas. “Ele vai ter que escolher. Não dá para o Banco Central fazer swap reverso e o dólar continuar caindo, porque a expectativa de que vai aumentar mais os juros na frente faz com que o dólar continue caindo também”, disse, se referindo às medidas da instituição para conter a queda do dólar ante o real.

O economista acredita que o BC faça um ciclo curto de alta dos juros, para que, mais à frente, haja uma redução na taxa, o que ajudaria a segurar a queda do dólar. Quanto à Selic, Carlos Thadeu acredita que o Banco Central vai esperar a política fiscal para agir: “Se ela tiver impacto razoavelmente bom em termos de expectativas, acho que o espaço seria até 12%, no máximo (para a alta da taxa)”, ponderou. 

Thadeu de Freitas também comentou a captação de 6 bilhões de dólares em emissão de títulos da Petrobras e o recorde de vendas da Toyota em 2010. 

O presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE), João Augusto de Souza Lima, faleceu na madrugada do dia 23 de janeiro, no Rio de Janeiro.

A FCCE, mais antiga associação de classe no Brasil dedicada exclusivamente ao comércio exterior, tem sua sede no endereço da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na capital fluminense. O primeiro vice-presidente da FCCE, Paulo Fernando Marcondes Ferraz, assume, interinamente, a presidência da Federação.

O presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE), João Augusto de Souza Lima, faleceu na madrugada do dia 23 de janeiro, no Rio de Janeiro.

A FCCE, mais antiga associação de classe no Brasil dedicada exclusivamente ao comércio exterior, tem sua sede no endereço da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na capital fluminense. O primeiro vice-presidente da FCCE, Paulo Fernando Marcondes Ferraz, assume, interinamente, a presidência da Federação.

Trajetória
João Augusto Souza Lima teve extensa militância na área de comércio exterior. Foi vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); vice-presidente do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional (ICC); vice-presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Índia; diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); e conselheiro titular da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China, entre outros cargos e funções.

Na esfera pública, foi presidente do Comitê de Transportes do Conselho Nacional de Comércio Exterior (Concex); secretário da Missão Oficial Brasileira à Itália em 1969; representante especial do Governo brasileiro e coordenador-geral da Exposição Internacional “Brasil – o amanhã é hoje!”, realizada em 1969 nos Estados Unidos e Europa; e assessor especial do Ministério da Indústria e do Comércio, na gestão de Marcus Vinicius Pratini de Moraes.