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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e outros seis apensados.

Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais: a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias; e o acesso ao código fonte.

Para a relatora, a adoção de software livre possui três objetivos: aumentar a competitividade da indústria nacional de software, oferecer condições de capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador. “Estima-se que o Estado, em todos os seus níveis, gaste cerca de 2 bilhões de dólares por ano com pagamento de aluguel de licenças de programas-proprietários”, afirma Erundina.

Licitações

O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência a programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.

Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que: possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas; pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos; pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.

A contratação de programas-proprietários só ocorrerá no caso de “justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo instalação, licenciamento, instalação e suporte.

Programa do governo

Desde 2003, o governo já promove ações para estimular o uso do software livre pela administração pública. Assim, deixou de gastar R$ 370 milhões com a compra de softwares. Levantamento realizado pelo Comitê de Implementação do Software Livre no Governo Federal em cerca de 130 órgãos da administração pública mostrou que, até maio, 56% deles já utilizavam software livre em seus servidores e 48% implementavam software livre em sistemas de informação. Os dados estão disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro

(www. softwarelivre. gov.br), mantido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desde 2007.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter concllusivo, será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela segunda vez consecutiva, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) recebeu o Prêmio Congresso em Foco de melhor senador do ano, em cerimônia realizada na noite desta segunda-feira (22), em Brasília. Os senadores Marina Silva (PV-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) – segundo e terceiro colocados, respectivamente – foram agraciados com diplomas. Na Câmara, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi premiado como melhor deputado.

Pela segunda vez consecutiva, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) recebeu o Prêmio Congresso em Foco de melhor senador do ano, em cerimônia realizada na noite desta segunda-feira (22), em Brasília. Os senadores Marina Silva (PV-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) – segundo e terceiro colocados, respectivamente – foram agraciados com diplomas. Na Câmara, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi premiado como melhor deputado.

Receberam placas comemorativas e diploma os senadores classificados do quarto ao décimo lugar: Paulo Paim (PT-RS); Alvaro Dias (PSDB-PR); Pedro Simon (PMDB-RS); Arthur Virgílio (PSDB-AM); Demóstones Torres (DEM-GO); Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE); e Renato Casagrande (PSB-ES).

Senador mais votado pelos internautas, Cristovam também foi o parlamentar que mais se destacou na defesa da educação. Nessa categoria, Flávio Arns (PSDB-PR) e Marisa Serrano (PSDB-MS) foram destaques. Marina Silva foi eleita pelos internautas como a parlamentar que mais atuou na defesa do meio ambiente no Congresso em 2010.

O senador Tião Viana (PT-AC) foi considerado o melhor parlamentar na categoria Promoção da Saúde. Rosalba Ciarlini (DEM-RN) foi destaque nessa área.

Eduardo Suplicy foi eleito o parlamentar que mais se destacou em 2010 na defesa da democracia. Na categoria Combate à Corrupção, foram indicados como destaques os senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Pedro Simon.

No encerramento da festa de premiação, o cantor e compositor Moraes Moreira e seu filho, o músico Davi Moreira, se apresentaram para parlamentares e convidados.

Durante todo o dia 24 de novembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Centro do Rio de Janeiro, recebe o seminário Exportação de Serviços de Engenharia, Onde O Futuro Sempre Está Presente.

Durante todo o dia 24 de novembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Centro do Rio de Janeiro, recebe o seminário Exportação de Serviços de Engenharia, Onde O Futuro Sempre Está Presente.

Organizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), o evento conta com palestrantes dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), BNDES, Apex-Brasil, Banco do Brasil, Apeop e Valora.

O objetivo do seminário é destacar a importância do crescimento da exportação brasileira de bens e serviços nos últimos anos – os negócios com outros países ligados a projetos de infraestrutura alavancam serviços que vão desde serviços de gestão e consultoria até obras propriamente ditas.

O presidente da AEB, Benedicto Fonseca Moreira, abriu o seminário destacando uma luta antiga da Associação: a busca por uma política de exportação de serviços que possibilite maior inserção dos serviços brasileiros no mercado internacional. “A política de comércio exterior brasileira não existe. Insistimos, há mais de uma década, neste ponto. Podemos vender melhor nossos serviços, o Brasil é altamente competitivo”, afirmou Moreira.

O seminário terá ainda a participações de Renato Lins Sucupira, sócio-diretor da Valora Assessoria Financeira; Luciene Ferreira Machado, superintendente da Área de Comércio Exterior do BNDES; Edson Lupatini Junior, secretário de Comércio e Serviços do MDIC; Luiz Cláudio Martins Jordão, diretor de Financiamentos Estruturados da Construtora Andrade Gutierrez; Antônio Orlando Volpato, gerente Geral da APEOP (Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas), Gustavo Iamin. gerente de Divisão do Banco do Brasil; Luiz Fernando Pires Augusto, secretário Adjunto de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e Membro do COFIG; e Maurício Borges, diretor da Apex-Brasil.

                  

A nova Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), liderada pelo presidente reeleito Antonio Oliveira Santos, tomará posse nesta terça-feira (23/11), em solenidade no Unique Palace, em Brasília, com a presença de representantes do Governo Federal, Ministérios, Justiça e Congresso Nacional, além de empresários.

Os dirigentes vão administrar a instituição no mandato 2010//2014.

A nova Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), liderada pelo presidente reeleito Antonio Oliveira Santos, tomará posse nesta terça-feira (23/11), em solenidade no Unique Palace, em Brasília, com a presença de representantes do Governo Federal, Ministérios, Justiça e Congresso Nacional, além de empresários.

Os dirigentes vão administrar a instituição no mandato 2010//2014. Na mesma solenidade, assumirão os novos integrantes do Conselho Fiscal da entidade.

Serviço:

O quê: Posse da nova Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Quando: Terça-feira, 22 de novembro de 2010/

Hora: 19h

Onde: Unique Palace, no Setor de Clubes Sul – SCES, Trecho 2, Conjunto 42 (ao lado do Clube da OAB, em direção à ponte JK) – Brasília – DF

Mais informações: Assessoria de Comunicação CNC, telefones 3329 9519 e 3329 9546.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está lançando hoje, dia 23 de novembro, em Brasília, “A CNC e os Desafios do Brasil”, um documento com as principais propostas do setor terciário para o desenvolvimento do Brasil, permitindo uma clara visualização das ações que necessitam ser adotadas para a superação dos grandes entraves ao crescimento do País.

A publicação, construída a partir de debates entre os líderes do Sistema Comércio,  dá destaque para a necessidade de se fazer as reformas tributária, trabalhista e previdenciária.&nbs

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está lançando hoje, dia 23 de novembro, em Brasília, “A CNC e os Desafios do Brasil”, um documento com as principais propostas do setor terciário para o desenvolvimento do Brasil, permitindo uma clara visualização das ações que necessitam ser adotadas para a superação dos grandes entraves ao crescimento do País.

A publicação, construída a partir de debates entre os líderes do Sistema Comércio,  dá destaque para a necessidade de se fazer as reformas tributária, trabalhista e previdenciária.  E aborda também questões relacionadas às políticas monetária, fiscal e cambial, à burocracia, infraestrutura, educação, saúde, meio ambiente e segurança pública.

Entre as propostas sugeridas pelo comércio estão: a instituição de um IVA federal que substitua os atuais PIS, Cofins, IPI e Salário-Educação, com a projeção de uma futura incorporação do ICMS e do ISS; e a extinção da CSLL, incorporando-a ao Imposto de Renda; a adoção de metas fiscais rigorosas, como resposta à necessidade de continuar reduzindo as elevadas taxas de juros; o aumento do superávit primário, com redução no ritmo de crescimento dos gastos de custeio; a separação das contas da previdência urbana, de caráter contributivo, das contas da previdência rural, de caráter assistencial; a desoneração e a desburocratização dos custos empregatícios; a queda das taxas de juros; a criação de um programa permanente de combate ao excesso de burocracia; e a ampliação das Parcerias Público-Privadas (PPPs); a aplicação de 7% do Produto Interno Bruto na educação até 2011 e de 10% até 2014; e a implementação do Sistema Nacional Articulado de Educação, envolvendo a educação escolar e a profissionalizante, entre outras.

Com suas 27 federações nacionais e estaduais e 950 sindicatos do comércio a elas filiados, o Sistema CNC é responsável pela representação patronal de 4,5 milhões de comerciantes, que geram cerca de 15 milhões de empregos diretos e respondem, juntos, por cerca de 30% da riqueza nacional.

Clique aqui para acessar a publicação.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe em 24 de novembro, no Rio de Janeiro, Jeanine Pires, ex-presidente da Embratur e atual assessora especial do ministro dos Esportes, e Renato Ribeiro, repórter da Rede Globo de Televisão, correspondente nas Copas do Mundo da África do Sul, em 2010/, e da Alemanha, em 2006.

A reunião é a última do ano, e fechará os debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Megaeventos.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe em 24 de novembro, no Rio de Janeiro, Jeanine Pires, ex-presidente da Embratur e atual assessora especial do ministro dos Esportes, e Renato Ribeiro, repórter da Rede Globo de Televisão, correspondente nas Copas do Mundo da África do Sul, em 2010/, e da Alemanha, em 2006.

A reunião é a última do ano, e fechará os debates sobre o macrotema Infraestrutura Turística e Megaeventos. Ambos os palestrantes vão abordar temas específicos como o que o Brasil pode esperar de legado dos grandes eventos e quais seus reflexos para a cultura e a autoestima do brasileiro, entre outros assuntos.  

Local: CNC Rio – 4º andar – Avenida General Justo, 307, Centro, Rio de Janeiro

Horário: 17h30  

Para mais informações, entre em contato com Luciana Rivoli ou Celso Chagas – (21) 3804-9200 r. 416 e 451

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (17) substitutivo do Senado a projeto que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O substitutivo dos senadores modificou texto aprovado pela Câmara na análise do Projeto de Lei 4801/01, do Executivo.

Um dos mecanismos é a mudança nas regras para controle dos certificados de origem.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (17) substitutivo do Senado a projeto que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O substitutivo dos senadores modificou texto aprovado pela Câmara na análise do Projeto de Lei 4801/01, do Executivo.

Um dos mecanismos é a mudança nas regras para controle dos certificados de origem. Esses documentos atestam oficialmente a procedência da mercadoria importada e especificam as normas de origem negociadas e estabelecidas em acordos comerciais internacionais.

O texto aprovado exige, por exemplo, a comprovação da origem real do produto para regulamentar os certificados de importação. Esses documentos impedem, por exemplo, que os importadores “maquiem” a origem das mercadorias por meio da chamada triangulação.

A prática da triangulação ocorre quando um produto importado de um país passa por outro, onde há redução ou isenção tarifária, e entra no Brasil como se fosse originário desse último. “Esse mecanismo permite que materiais produzidos na China venham para o Paraguai e entrem no Brasil como se fossem feitos no Paraguai”, exemplifica o relator.

Acordos preferenciais

De acordo com o relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), o substitutivo do Senado aperfeiçoou o projeto original do Poder Executivo. Para o relator, a alteração mais significativa é a que restringe as regras sobre determinação de origem apenas a países com os quais o Brasil não mantém acordos preferenciais.

“A exclusão da regulamentação das regras de origem preferenciais do âmbito da iniciativa é acertada, pois preserva os interesses das partes signatárias de acordos de comércio regionais e bilaterais”, defende Dr. Ubiali. “Dessa forma, bens comercializados entre os países membros do Mercosul, por exemplo, continuariam a atender aos critérios definidos pelo Regime de Origem do Mercosul, gozando de preferências tarifárias nas transações intrabloco e adotando as tarifas externas comuns (TECs) para os países extrabloco”, explica.

Mudanças de redação

Outras alterações propostas no substitutivo do Senado, também acolhidas pelo relator, se referem a aspectos de redação e técnica legislativa. Segundo Dr. Ubiali, as mudanças tornam práticas e exequíveis as exigências contidas no projeto. “O texto do substitutivo não deixa dúvida sobre as responsabilidades dos órgãos competentes pela fiscalização e pelo controle da certificação de origem de produto importado”, argumenta.

Tramitação

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.

Os serviços de atendimento ao consumidor realizados por meio eletrônico e telefônico poderão ser modificados e ampliados para agilizar o atendimento personalizado com a mesma presteza dada no momento da compra de produtos e/ou serviços. Essa é a proposta (PLS 542/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), cujo parecer favorável será apreciado e votado na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a ser realizada na próxima quarta-feira (24), a partir das 8h30.

Os serviços de atendimento ao consumidor realizados por meio eletrônico e telefônico poderão ser modificados e ampliados para agilizar o atendimento personalizado com a mesma presteza dada no momento da compra de produtos e/ou serviços. Essa é a proposta (PLS 542/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), cujo parecer favorável será apreciado e votado na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a ser realizada na próxima quarta-feira (24), a partir das 8h30.

De acordo com Crivella, atualmente os consumidores estão limitados a recorrer aos serviços de atendimento ou aos chamados call centers, mantidos pela empresas fornecedoras para solucionar problemas. O senador observou que, por não proporcionar um atendimento personalizado e rápido, esse serviço tem causado mais transtornos e aborrecimentos que soluções ao consumidor.

Atualmente os serviços de atendimento não podem deixar o consumidor em espera por mais de um minuto. E depois da entrada do menu de opções, é obrigatória a disponibilização do atendimento direto por atendente.

Em seu projeto, o senador inseriu, como direitos básicos do consumidor, o acesso imediato ou pré-agendado de atendimento pelo profissional habilitado para a efetiva solução da queixa do consumidor, no prazo máximo de 24 horas; a informação do nome do profissional responsável pelo serviço, no momento em que o consumidor estiver sendo atendido, bem como o número do registro do contato; e prazo máximo de 48 horas para o cancelamento do serviço, quando solicitado pelo consumidor, sob pena de multa diária equivalente a 5% do valor do contrato ou da última prestação.

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), ressaltou a frustração do consumidor ao ser atendido por uma gravação que apresenta um cardápio com opções que não atendem ao seu caso específico e não inclui a opção de falar com uma pessoa que possa resolver o problema.

– É responsabilidade do fornecedor de bens e serviços dar seguimento ao relacionamento que iniciou no momentoda contratação do fornecimento dos bens e serviços – afirmou.

Lucena também assinalou que muitas vezes o consumidor perde o direito a reparação por julgar que basta registrar sua reclamação junto ao fornecedor, sem se dar conta de que para interromper a contagem do prazo de prescrição ou decadência, deve fazê-lo junto a órgão do sistema de defesa do consumidor. Ele disse que, enquanto aguarda um atendimento que nunca vem, por parte da empresa, o prazo continua a decorrer e com consequências previsíveis.

O relator sugeriu, através de emenda, que seja feita uma adequação na redação original em relação às multas aplicáveis, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não lhes atribui valores, limitando-se a estipular que “a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, a aplicada mediante procedimento administrativo”.

O PLS também conta com pareceres favoráveis já aprovados nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).