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Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou um provável crescimento das bancadas de empresários, sindicalistas e evangélicos na próxima legislatura da Câmara. No caso dos empresários, serão 169 parlamentares, a maior bancada desde 1998, quando foram eleitos 148. Os sindicalistas serão 61 deputados, 7 a mais do que a bancada atual.

Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou um provável crescimento das bancadas de empresários, sindicalistas e evangélicos na próxima legislatura da Câmara. No caso dos empresários, serão 169 parlamentares, a maior bancada desde 1998, quando foram eleitos 148. Os sindicalistas serão 61 deputados, 7 a mais do que a bancada atual. Os evangélicos serão 63 deputados, 20 a mais que os atuais.

Os números são preliminares, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou definitivamente sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa neste ano. Dependendo da decisão, o resultado do pleito poderá ser alterado.

Segundo o Diap, o PMDB contará com a maior bancada de empresários (32, inclusive 10 estreantes). O DEM vem a seguir, com 28, dos quais 13 são novatos. Entre os sindicalistas, 22 são estreantes.

Senadores

De acordo com o levantamento, a partir de 2011 dois importantes defensores do interesse empresarial na Câmara passarão a atuar no Senado: o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro (PTB-PE), e Ciro Nogueira (PP-PI).

Do lado do movimento sindical, serão seis representantes (um a menos do que hoje), dos quais quatro são novos: os atuais deputados Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Walter Pinheiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE) e o ex-governador Wellington Dias (PT-PI). Eles se somarão ao senador reeleito Paulo Paim (PT-RS) e a Inácio Arruda (PCdoB-CE), que tem mandato até 2015.

Redução da jornada

Na avaliação do Diap, há propostas em tramitação no Congresso que serão afetadas pela composição das bancadas de empresários e sindicalistas. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95. Outra é a Mensagem 58 da Presidência da República, que aprova a aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil.

A PEC 231/95, dos senadores Paim e Arruda, reduz a carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem diminuição dos salários e prevê o aumento do adicional por hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada. A matéria está pronta para ser votada no plenário da Câmara em primeiro turno.

Já a Convenção 158 impede as empresas de demitir seus funcionários sem justa causa, para reduzir a rotatividade no mercado de trabalho. Aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, ela chegou a vigorar no Brasil, mas o acordo em torno da matéria foi rompido pelo Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Os dois itens são de interesse do movimento sindical. A CNI já se manifestou abertamente contra a PEC 231/95, por acreditar que “a livre negociação é um caminho possível e sustentável para a redução da jornada de trabalho”.

Bancada evangélica

Outra bancada que cresceu nas eleições deste ano, segundo o Diap, foi a evangélica. Ao todo, devem ser 66 parlamentares (63 deputados e 3 senadores). Em 2006, haviam sido eleitos 43 congressistas.

O PSC é o partido que terá mais representantes evangélicos (11). Em seguida vêm o PR (10) e o PRB (9). O mais votado foi Anthony Garotinho (PR-RJ), com mais de 694 mil votos, mas o resultado ainda depende de decisão da Justiça sobre a Ficha Limpa.

Parentes

Ao examinar os parlamentares eleitos e reeleitos, o Diap identificou também 81 deputados com vínculos familiares entre si ou com outros nomes que atuam ou já figuraram na elite da política nacional. No Senado, há pelo menos 14 laços familiares confirmados entre políticos. Segundo o estudo, parentes mais próximos, como pais, filhos e cônjuges, são herdeiros eleitorais uns dos outros e compartilham o perfil político e ideológico. 

 

 

 

 

A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00) prossegue sem acordo na Câmara. Após quase dez anos de tramitação, parlamentares e entidades reconhecem a importância da proposta, mas reivindicam alterações no texto.

Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade – órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos que reúne integrantes do governo e de organizações da sociedade civil), Laís de Figueiredo Lopes, o debate gira em torno da abordagem da proposta.

A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00) prossegue sem acordo na Câmara. Após quase dez anos de tramitação, parlamentares e entidades reconhecem a importância da proposta, mas reivindicam alterações no texto.

Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade – órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos que reúne integrantes do governo e de organizações da sociedade civil), Laís de Figueiredo Lopes, o debate gira em torno da abordagem da proposta. “O projeto, segundo alguns movimento sociais, trouxe uma visão assistencialista do grupo, o que gera resistência entre aqueles que trabalham no sentido do protagonismo das pessoas com deficiência, que não devem ser vistas simplesmente como beneficiários de certas políticas públicas.”

A proposta de estatuto reúne leis e decretos que concedem benefícios ao grupo, além de propor algumas novidades, como: prioridade na tramitação de processos judiciais; programas específicos de educação profissionalizante; tipificação de crimes contra pessoas com deficiência; ampliação do perfil para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), entre outras.

Convenção da ONU

O principal argumento contra a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma suposta dessintonia entre o texto que tramita na Câmara e o tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pelas Nações Unidas em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que é presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), explica que o projeto de lei não foi debatido após a ratificação do tratado pelo País, que ocorreu em 2008. “Existem alguns temas ligados principalmente à tutela das pessoas com deficiência, à emancipação civil desse grupo e aos seus direitos políticos que precisam de maiores reflexões”, argumenta.

O presidente da Associação Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Moisés Bauer, explica que “o tratado internacional traz uma abordagem diferente daquela proposta no projeto do estatuto, tendo por base uma visão de autossuficiência da pessoa com deficiência”.

Laís de Figueiredo Lopes explica que, em 2009, o Conade e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoveram uma série de encontros regionais para debater a proposta. Mas, segundo ela, ainda são necessários mais debates sobre o tema. Laís explica que a “falta de consenso” atinge pontos que variam desde a capacidade legal das pessoas com deficiência, a inserção desse público nas escolas comuns até o próprio conceito de deficiência. Para ela, “a deliberação não avança no Legislativo porque, de certa forma, o Congresso tem sido respeitoso com os movimentos sociais”.

Tramitação

Hoje, o PL 3638/00 está apensado ao Projeto de Lei 7699/06, que tem o mesmo objetivo: instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tanto o primeiro quanto o segundo texto são do mesmo autor, senador Paulo Paim (PT-RS). A diferença é que o primeiro foi apresentado na Câmara quando ele era deputado, e aprovado por comissão especial em 2006. Já o segundo foi apresentado em 2003 e aprovado em 2006 no Senado. Nesse meio tempo, segundo Paim, os textos foram sendo aprimorados de acordo com as reivindicações de movimentos sociais. Ambas as propostas já estão prontas para serem votadas pelo Plenário da Câmara.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7247/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna facultativa a contribuição sindical. Pela proposta, o empregador deverá exigir do trabalhador, no ato da admissão, declaração por escrito manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato. O projeto prevê, no entanto, que, a qualquer tempo, o empregado poderá reconsiderar sua decisão, assinando nova declaração.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7247/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna facultativa a contribuição sindical. Pela proposta, o empregador deverá exigir do trabalhador, no ato da admissão, declaração por escrito manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato. O projeto prevê, no entanto, que, a qualquer tempo, o empregado poderá reconsiderar sua decisão, assinando nova declaração.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). O autor lembra que, durante a Constituinte, o fim do imposto sindical chegou a ser discutido, mas a medida acabou não sendo incluída no texto constitucional de 1988. Agusto Carvalho considera o imposto sindical um símbolo da dependência dos sindicatos do aparato do Estado.

O objetivo da proposta, segundo ele, é assegurar o direito de escolha a empregados, empregadores e trabalhadores autônomos e avulsos, condicionando o desconto da contribuição sindical à autorização individual do contribuinte.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o PL 6706/09, do Senado, que estende a estabilidade no emprego a funcionário sindicalizado ou associado que se candidate a integrante de conselho fiscal dos sindicatos e associações representativas. As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, antes de serem votadas pelo  Plenário.

Segundo ONG, quase 67% das instituições públicas de ensino superior do País já adotam políticas de inclusão.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas.

Segundo ONG, quase 67% das instituições públicas de ensino superior do País já adotam políticas de inclusão.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas. Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

Desde junho o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa. A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessas medidas. De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros “promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade”, além de instituir o “racismo de Estado” na sociedade brasileira.

Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre “sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias”.

O diretor-executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos, defende que a iniciativa parta do Executivo. Para ele, ao aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, deputados e senadores abriram mão de decidir sobre ações afirmativas.

O estatuto criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), responsável pelas ações afirmativas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema. “A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas”, comemora Frei David.

Bônus

Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País. Levantamento da Educafro mostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior (Censo 2008) contam com algum tipo de política de inclusão. Saiba como está a política de cotas em cada estado brasileiro.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial. É o caso, por exemplo, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública. Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados. Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos de maior prestígio, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador. Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% – cinco anos antes era de 10%. Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.

Cotas

A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas. No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escola pública, 20% a negros e 5% a portadores de deficiência, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço. Os beneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior. Foi a modalidade escolhida pela Universidade Federal Fluminense (UFF), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.

Críticas

Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado. Segundo ele, na UFF, “de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média”.

O mesmo problema teria ocorrido na Universidade de São Paulo (USP). A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público. Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. “O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método”, adiantou.

As instituições que decidiram usar apenas cotas raciais representam 13,3% do total. Uma delas é a Universidade de Brasília (UnB), que destina 20% das vagas a negros e 10 vagas para indígenas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela proposta, o prazo mínimo de estabilidade passará a ser de 24 meses após o fim do auxílio-doença.

A projeto ainda permite ampliação maior do prazo em caso de sequelas permanentes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela proposta, o prazo mínimo de estabilidade passará a ser de 24 meses após o fim do auxílio-doença.

A projeto ainda permite ampliação maior do prazo em caso de sequelas permanentes. A ampliação será proporcional à gravidade das sequelas, na seguinte escala:

– 60 meses se 20% da capacidade for comprometida;

– 72 meses se 30% da capacidade for comprometida;

– 96 meses se 40% da capacidade for comprometida; e

– por prazo indeterminado se 60% ou mais da capacidade for comprometida.

Proteção

Os autores justificam que o trabalhador, ao retornar à atividade, após afastamento em benefício de auxílio-doença concedido em razão de acidente de trabalho, não se encontra totalmente apto a desempenhar todas as suas funções. “A manutenção do contrato de trabalho na empresa, por mais de 12 meses, representará uma proteção ao trabalhador”, argumentam.

Além de Jô Moraes, assinam o projeto os deputados Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Tramitação

O projeto, que tramita apensado ao PL 1780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que trata do mesmo tema, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, de Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Nem só de examinar projetos de lei e realizar audiências públicas vivem as comissões permanentes da Câmara.

Nem só de examinar projetos de lei e realizar audiências públicas vivem as comissões permanentes da Câmara. Muitas delas, especialmente as que atuam em áreas sociais, coordenam anualmente conferências temáticas nacionais, com a finalidade de mobilizar a sociedade e conhecer suas demandas.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por exemplo, organizou sua primeira conferência nacional em 1996, reunindo cerca de 150 entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Ex-presidente da OAB, o advogado César Brito, que atualmente preside a Comissão de Relações Internacionais da Ordem, observa que a instituição sempre esteve presente nas comissões da Câmara. “O trabalho preparatório é mais importante que o efeito posterior da lei. Para haver uma lei boa é preciso uma boa e ampla discussão”, afirma.

Conferência das Cidades de 2009.Cidades

Frequentemente, eventos nacionais são precedidos de encontros regionais, organizados em parceria com governos e entidades da sociedade civil. As resoluções finais desses encontros são reunidas em documentos que servem para orientar a formulação de políticas públicas, ações parlamentares e até mesmo iniciativas do setor privado. Foi a partir da realização da primeira Conferência das Cidades, em 1999, que a proposta de se criar um estatuto ganhou consistência. No ano que vem, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) completa dez anos.

Algumas dessas iniciativas hoje foram encampadas por ministérios, prefeituras e associações. Exemplo disso é a própria Conferência das Cidades, iniciativa pioneira da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que hoje é realizada também pelo Ministério das Cidades. A 11ª edição do encontro, marcada para 7 e 8 de dezembro deste ano, tem como tema central “O futuro das cidades no novo contexto socioambiental”.

O 3º vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), considera que “essa interação entre comissões e sociedade já é tradicional e tem trazido subsídios importantes aos administradores urbanos”.

Direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos, por sua vez, coordenou durante nove anos a Conferência Nacional de Direitos Humanos. Documentos produzidos ao longo desse período contribuíram para os fundamentos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em vigor. Em 2008, o evento passou a ser promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

O 2º vice-presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), acredita que o resultado desses trabalhos é muito favorável do ponto de vista da relação com a sociedade. “As lideranças sociais sentem que o Congresso está aberto a suas propostas. O efeito é produzido pela combinação da democracia participativa com a democracia representativa”, afirma.

Educação

A Comissão de Educação e Cultura promoveu, em 2009, encontros regionais para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020), que deve ser enviado ao Congresso ainda neste ano. Esses encontros tiveram a participação de entidades como a Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (Anpec), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Neste ano, o debate realizado pela comissão é sobre as mudanças na Lei Rouanet (8.313/91).

Por sua natureza, a Comissão de Legislação Participativa atua sistematicamente com entidades da sociedade civil. Sua agenda anual inclui, entre os maiores eventos, o Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais – Direitos Humanos: Desafios e Perspectivas -, que teve em maio a sétima edição. O encontro traz ao plenário da comissão representantes de diversas associações do movimento LGBT.

Na opinião do secretário da Regional Sul da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT), Marcio Marins, a parceria tem funcionado muito bem e foi fundamental para aprovação do Projeto de Lei 5003/01, que proíbe a discriminação por opção sexual. Aprovada na Câmara, a proposta tramita agora no Senado. Entusiasta, Marins afirma que “cada vez mais a sociedade deve se aproximar das comissões da Câmara, para defender seus direitos e incentivar políticas públicas”.

Os avanços e desafios da Previdência Social são o tema principal do encontro que reúne, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, entre os dias 25 e 27 de outubro, os presidentes das unidades julgadoras do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Os avanços e desafios da Previdência Social são o tema principal do encontro que reúne, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, entre os dias 25 e 27 de outubro, os presidentes das unidades julgadoras do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Durante três dias, representantes do Ministério da Previdência Social, doutores em Direito Previdenciário e Seguridade Social e juízes federais palestram sobre questões relativas aos benefícios previdenciários e a seguridade social

O evento foi aberto pelo presidente do CRPS, Salvador Marciano Pinto, que apontou um significativo crescimento no número de processos julgados nas juntas regionais do Conselho, e alertou para a necessidade de obtenção de material tecnológico, capacitação dos conselheiros e autonomia orçamentária como alternativas de gerar aumento na qualidade da tramitação dos processos. “Nossa missão é assegurar a concessão dos benefícios previdenciários aos beneficiários e contribuintes”, afirmou Salvador.

Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam para um crescimento de 17,1% no crédito ao consumidor este ano, na comparação com 2009, com taxas de juros atingindo 38,7% ao ano. Para a Divisão Econômica da entidade, a relação créditoXPIB deverá encerrar 2010 em 48,0% – ou 1,3 ponto percentual em relação aos atuais 46,7%.

A análise levou em conta o resultado das taxas de juros cobradas das pessoas física e jurídica, divulgado em 26 de outubro, pelo Banco Central, que mostram uma evolução bastante favorável do mercado de crédito.

Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam para um crescimento de 17,1% no crédito ao consumidor este ano, na comparação com 2009, com taxas de juros atingindo 38,7% ao ano. Para a Divisão Econômica da entidade, a relação créditoXPIB deverá encerrar 2010 em 48,0% – ou 1,3 ponto percentual em relação aos atuais 46,7%.

A análise levou em conta o resultado das taxas de juros cobradas das pessoas física e jurídica, divulgado em 26 de outubro, pelo Banco Central, que mostram uma evolução bastante favorável do mercado de crédito. As taxas de juros cobradas ao consumidor são as menores da década (39,4% aa) e o prazo para a quitação dos empréstimos também é o maior em dez anos (541 dias). O estudo da CNC considera ainda as previsões de variação do crédito às empresas e dos recursos direcionados para este ano.

Clique aqui para ver a íntegra da análise.

O IX Encontro Nacional dos presidentes de Unidades Julgadoras do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP reúne, nos dias 25 a 27 de outubro, presidentes das juntas de Recursos dos estados e das Câmaras de Julgamento do CRPS, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em Brasília. Promovido pelo Ministério da Previdência Social, o evento tem por objetivo discutir os avanços e desafios da Previdência Social no Brasil.

O IX Encontro Nacional dos presidentes de Unidades Julgadoras do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP reúne, nos dias 25 a 27 de outubro, presidentes das juntas de Recursos dos estados e das Câmaras de Julgamento do CRPS, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em Brasília. Promovido pelo Ministério da Previdência Social, o evento tem por objetivo discutir os avanços e desafios da Previdência Social no Brasil. Durante os três dias, representantes do Ministério da Previdência Social, doutores em Direito Previdenciário e Seguridade Social e Juízes Federais, palestram sobre questões relativas aos benefícios previdenciários e seguridade social.

O evento foi aberto pelo presidente do CRPS, Salvador Marciano Pinto, que apresentou alguns dados sobre o crescimento no número de processos julgados nas juntas regionais do conselho e alertou para a necessidade de obtenção de material tecnológico, capacitação dos conselheiros e autonomia orçamentária, como alternativas de gerar aumento na qualidade da tramitação dos processos, assegurando a agilização na concessão dos benefícios previdenciários. Ele também agradeceu a CNC, que tem um número expressivo de conselheiros nas Câmaras de Julgamento e nas Juntas de Recursos dos Estados, “Agradeço a CNC, na pessoa de Cristinalice Oliveira, pelo apoio dado a cada ano da realização desse evento”.

 

Os alunos Luisa Leite Nico e Gustavo Romero, da 2ª série da Escola SESC de Ensino Médio, ganharam, respectivamente, os primeiro e segundo lugares no concurso “120 anos de República”, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eles concorreram com jovens do Ensino Médio de todo o país e foram julgados por uma banca de acadêmicos. 

Os alunos Luisa Leite Nico e Gustavo Romero, da 2ª série da Escola SESC de Ensino Médio, ganharam, respectivamente, os primeiro e segundo lugares no concurso “120 anos de República”, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eles concorreram com jovens do Ensino Médio de todo o país e foram julgados por uma banca de acadêmicos. 
O concurso previa a produção de uma monografia, abordando os conceitos de cidadania, democracia, valorização do espaço público e educação. As monografias, com 20 páginas, foram escritas sob a supervisão do professor de História, Eduardo Felippe, durante a monitoria de História e no tempo de estudo dos alunos.