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O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Paraná (Senac-PR) acaba de inaugurar um novo Centro de Educação Profissional (CEP) na cidade de Apucarana, a 369 km da capital, Curitiba. A cerimônia de inauguração da unidade, que deve atender a 1.200 alunos por dia, aconteceu no dia 05 de novembro.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Paraná (Senac-PR) acaba de inaugurar um novo Centro de Educação Profissional (CEP) na cidade de Apucarana, a 369 km da capital, Curitiba. A cerimônia de inauguração da unidade, que deve atender a 1.200 alunos por dia, aconteceu no dia 05 de novembro.

Estiveram presentes na cerimônia o governador do Paraná, Orlando Pessuti, o prefeito de Apucarana, João Carlos de Oliveira, o presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, o diretor regional do Senac-PR, Vitor Monastier, o presidente da Fecomércio-AL, Wilton Malta, o presidente da Fecomércio-MS, Edilson Ferreira de Araújo, o presidente da Fecomércio-TO, Hugo de Carvalho, o assessor legislativo da CNC, Roberto Velloso, o diretor regional do Senac-MG, José Carlos Cirilo da Silva, o presidentes das federações do comércio de Alagoas, Tocantins e Mato Grosso do Sul, o diretor superintendente do Sebrae, Allan Marcelo de Campos Costa, entre outras autoridades de Apucarana.

Com uma infraestrutura moderna e 2.340m² de área construída, o CEP conta com instituto de beleza-escola, biblioteca, laboratório de enfermagem, cozinha pedagógica, entre outros ambientes educacionais profissionais, além de nove salas de aula, auditório para 120 pessoas e dois laboratórios de informática. O valor total do investimento foi de R$6 milhões.

A área de abrangência da escola inclui 14 municípios, o que engloba uma população estimada em 340 mil pessoas a serem beneficiadas com os cursos oferecidos. Para o presidente do Sistema Fecomércio-SESC-Senac no Paraná, Darci Piana, a construção da unidade do Senac em Apucarana não termina com as obras, mas continua a cada novo profissional formado. “A magnitude desta escola vai além de sua estrutura. Ela toma proporções infinitas, diante do potencial de cada aluno que, no Senac, se transformará em um profissional, com conhecimentos e habilidades para o exercício de atividades produtivas”, completa.

O diretor regional do Senac-PR, Vitor Monastier, disse que a arquitetura da escola foi projetada para conferir maior efetividade no aprendizado dos alunos. “Trata-se de mais uma escola, mais um passo dado pelo Sistema Fecomércio- Sesc- Senac, que entrega a Apucarana e região uma estrutura completa para a　 aprendizagem comercial. Com isso, nivela a qualidade de ensino no interior do Estado a um patamar semelhante ao de grandes centros, difundindo a capacitação profissional aos trabalhadores de todo o Paraná, sem qualquer distinção”, afirma.

“O novo Senac vai contribuir também para a economia, pois o reflexo de uma escola profissionalizante é mais emprego, mais produtividade, maior renda e, principalmente, mais qualidade de vida para nossa população. O ensino profissionalizante é o caminho mais curto e o mais adequado para atingir o mercado de trabalho com qualidade”, destaca o prefeito de Apucarana, João Carlos de Oliveira.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09). A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta será apreciada posteriormente pela Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09). A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta será apreciada posteriormente pela Câmara dos Deputados.

A votação do projeto foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou requerimento do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para a realização da ultima sessão de discussão e do primeiro turno de votação do projeto do novo CPP.

Antes da votação do projeto, Renato Casagrande disse que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, destacando ainda que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a impunidade e a criminalidade de forma acentuada.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou que o novo CPP será da maior utilidade para os profissionais do Direito, tendo em vista que o texto do código atual “está ultrapassado”. Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada no dia 17 de março de 2010, sob a forma de substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A matéria tem longa tramitação no Senado e o último avulso do parecer do relator, contendo as emendas, propostas inseridas e o substitutivo final ao projeto, data de 12 de abril de 2010.

Partidos já começam a se articular para tentar garantir, na nova legislatura, espaço na Mesa Diretora da Câmara e as presidências das comissões permanentes que julgam mais importantes. O Regimento Interno leva em conta os tamanhos das bancadas de partidos ou blocos partidários para distribuir esses cargos. Por isso, líderes de legendas como o PP e o PR confirmam que já acertaram a formação de um bloco.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), diz que o bloco pode crescer: “Já acertamos com o PP, e o PTB depende da consulta do líder Jovair Arantes (GO) aos seus deputados.

Partidos já começam a se articular para tentar garantir, na nova legislatura, espaço na Mesa Diretora da Câmara e as presidências das comissões permanentes que julgam mais importantes. O Regimento Interno leva em conta os tamanhos das bancadas de partidos ou blocos partidários para distribuir esses cargos. Por isso, líderes de legendas como o PP e o PR confirmam que já acertaram a formação de um bloco.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), diz que o bloco pode crescer: “Já acertamos com o PP, e o PTB depende da consulta do líder Jovair Arantes (GO) aos seus deputados. Se nós formarmos um bloco PP-PR, seremos 82 parlamentares. Se estivermos também juntos com o PTB, seremos 103”.

O líder do PP, deputado João Pizzolatti (SC), acredita que um acordo com o PTB sairá em até duas semanas. Ele avalia que os blocos são uma forma de alçar os partidos pequenos ou médios a posições mais importantes no processo legislativo. “Assim, eles podem buscar espaços e competir em igualdade com os partidos maiores em comissões, em relatorias e na Mesa, ou seja, na ocupação de espaço no Congresso. Isso permite entrar no jogo como gente grande”, ressalta.

Esquerda

O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), informa que ainda não houve formalmente uma negociação com o PDT, o PCdoB e o PRB para a formação de um bloco a partir de 2011. Porém, ele diz que a união vem sendo defendida por parlamentares dessas legendas, e considera que a estratégia faz sentido porque esses partidos têm identidade política.

“Isso foi demonstrado ao longo da atual legislatura. Estivemos juntos durante os dois primeiros anos e o PDT saiu no fim do segundo ano, mas os outros continuaram em bloco. A nossa atuação conjunta garante uma participação de maior qualidade nas comissões temáticas. Portanto, é uma questão a ser analisada”, definiu.

Indefinição

O PT e o PMDB, que elegeram as maiores bancadas, não iniciaram nenhuma discussão para a formação de blocos, segundo suas assessorias. O mesmo ocorre com três partidos atualmente na oposição — PSDB, DEM e PPS.

A economista e professora Maria da Conceição Tavares manifestou-se descrente nesta terça-feira (9) em um acordo na reunião dos países do G-20, que começa nesta quinta-feira (11) em Seul, Coréia do Sul. No encontro, representantes das 19 maiores economias mais a União Européia tentarão evitar que o mundo caminhe para “uma guerra cambial”.

A economista e professora Maria da Conceição Tavares manifestou-se descrente nesta terça-feira (9) em um acordo na reunião dos países do G-20, que começa nesta quinta-feira (11) em Seul, Coréia do Sul. No encontro, representantes das 19 maiores economias mais a União Européia tentarão evitar que o mundo caminhe para “uma guerra cambial”. O governo norte-americano tem pressionado pela desvalorização do dólar, para ajudar na reativação da sua economia.

Durante debate no Senado, a economista concordou em que a valorização do real frente ao dólar pode levar “a uma situação bem difícil”, lastimando que as indústrias instaladas no Brasil estejam perdendo mercado externo, o que afeta o emprego no país. Ela tachou de “ingênuas” as pessoas que acreditam em uma desvalorização do yuan pelos chineses “mais que um ou dois por cento”.

– Se não houver acordo em Seul, temos que defender nossa moeda, doa a quem doer. Podemos fazer até controle de capitais externos. Terá uma chiadeira no começo, mas depois a situação se acomoda. É uma droga esse dinheiro que está entrando para a Bolsa de Valores e para compra de títulos do Tesouro Nacional – afirmou.

Maria da Conceição Tavares fez palestra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) atendendo a requerimento dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloizio Mercadante (PT-SP), uma forma de homenageá-la pelos 80 anos, completados em abril. Como a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pretendia também prestar a homenagem. senadores e deputados promoveram uma reunião conjunta. Os trabalhos foram presididos pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), vice-presidente da CAE, e pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), presidente da comissão da Câmara.

Coube a Delcídio destacar que Maria da Conceição Tavares, portuguesa de nascimento, “inspirou gerações inteiras de economistas brasileiros” por suas posições econômicas desde a década de 60 e como professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade de Campinas. Lembrou que ela ajudou a elaborar o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek e foi deputada federal pelo PT. Durante a audiência, a professora recebeu a medalha Personalidade do Ano de 2010 do Conselho Federal de Economia.

“Sem pedir licença”

Em sua palestra, a economista recomendou ao governo que, para manter o crescimento econômico sem risco inflacionário, faça um “realinhamento cambial lento”, e ao mesmo tempo baixe os juros, iniciando um controle dos capitais que “entram só para ganhar nos juros e na Bolsa”. Observou que o controle de capitais pode ser feito “sem pedir licença” a ninguém, pois a legislação brasileira concede tal permissão.

Durante os debates, Suplicy disse que a professora estava “muito pessimista” sobre a possibilidade de um acordo cambial. A economista respondeu que “esse casamento sinistro entre os Estados Unidos e a China ainda dará muita dor de cabeça ao mundo”. Ela alertou que os chineses “vão entrar em todo lugar, onde houver matérias primas ou alguém disposto a importar o que eles produzem”. E advertiu que as empresas brasileiras, que aumentaram suas exportações para a América Latina desde o início da crise mundial, correm risco de perder “até mesmo o mercado da Argentina” para os chineses.

Inflação

Maria da Conceição Tavares apoiou uma possível recriação da CPMF por considerar que “ele pega quem tem dinheiro”. Disse não ter gostado do primeiro ano do governo Lula, por causa do aperto fiscal, e admitiu que, “além dos mais pobres”, “os ricos também ganharam bastante dinheiro” nos quase oito anos do governo petista. Opinou que só a “classe média antiga” não ganhou e, por isso, “anda meio irritada”.

A palestra foi assistida por universitários e servidores públicos, que puderam fazer perguntas. A economista mostrou-se indignada ao ser interrogada se não seria interessante ao governo permitir que a inflação suba “alguns pontos”, desde que mantido um crescimento econômico mais elevado. “Será que este país não aprende que são os pobres que mais perdem com a inflação?”

A professora também discordou de uma política de “aumentos elevados, no curto prazo” para o salário mínimo, preferindo a atual política de reajuste que acompanha a inflação mais o crescimento da economia de dois anos antes. No entanto, acredita que seria mais eficaz se os reajustes misturassem o crescimento passado com uma expectativa de crescimento, evitando o que poderá ocorrer em janeiro próximo. Como não houve crescimento econômico em 2009, a atual política impediria um aumento real do salário mínimo em 2011.

A Mesa Diretora do Parlasul poderá decidir na próxima semana, durante reunião em Buenos Aires, sobre a data e o local da sessão que marcará o encerramento do período da presidência temporária brasileira do parlamento e do Mercosul.

A previsão é que o Parlasul faça a sua última sessão do ano em Foz do Iguaçu (PR), para coincidir com a reunião de cúpula dos presidentes dos países do bloco, marcada para 17 de dezembro.

Antes da sessão de 17 de dezembro, porém, o Parlamento do Mercosul promoverá uma sessão nos dias 22 e 23 de novembro em Montevidéu, sede do órgão legislativo regio

A Mesa Diretora do Parlasul poderá decidir na próxima semana, durante reunião em Buenos Aires, sobre a data e o local da sessão que marcará o encerramento do período da presidência temporária brasileira do parlamento e do Mercosul.

A previsão é que o Parlasul faça a sua última sessão do ano em Foz do Iguaçu (PR), para coincidir com a reunião de cúpula dos presidentes dos países do bloco, marcada para 17 de dezembro.

Antes da sessão de 17 de dezembro, porém, o Parlamento do Mercosul promoverá uma sessão nos dias 22 e 23 de novembro em Montevidéu, sede do órgão legislativo regional.

A reunião da Mesa será presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), cujo mandato à frente do Parlasul se estende até o final deste ano. Caso a decisão seja pela realização da sessão de dezembro em Foz do Iguaçu, Mercadante poderá participar – juntamente com os demais integrantes da Mesa – da reunião de cúpula que marcará a despedida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após oito anos de participação de encontros com os presidentes de Argentina, Paraguai e Uruguai.

Proporcionalidade

Durante a cúpula, Lula fará um balanço sobre a presidência brasileira, ao longo do segundo semestre deste ano, enumerando as conquistas obtidas pelo bloco durante o período. Uma dessas conquistas refere-se ao próprio Parlasul.

Trata-se do acordo político para a definição do número de cadeiras no parlamento a que terá direito cada país, segundo o critério da proporcionalidade atenuada. O acordo foi oficializado no mês passado, durante reunião extraordinária do Conselho do Mercado Comum – órgão máximo do Mercosul – realizada em Montevidéu.

Segundo o acordo, em uma primeira etapa de transição o Brasil passará a ser representado por 37 parlamentares, enquanto a Argentina passará a ter 26 parlamentares, e Paraguai e Uruguai manterão suas bancadas de 18 parlamentares cada um.

A intenção inicial era que o aumento da representação ocorresse apenas depois da realização de eleições diretas para os representantes brasileiros no Parlasul, previstas para 2012. Mas o Brasil pode contar com uma bancada maior já a partir de 2011.

A decisão nesse sentido também será tomada pela Mesa Diretora, à qual caberá definir se as novas regras já valem para todos os países do bloco a partir de 2011. Caso a opção seja por um aumento imediato da bancada brasileira, caberá às novas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado indicar os 37 futuros representantes brasileiros.

Atualmente, a representação brasileira é composta por 18 parlamentares, sendo nove deputados e nove senadores. O número de deputados e senadores na futura representação deverá resultar de um acordo político a ser firmado pelo Congresso Nacional.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6994/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que eleva o valor dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta, eles passarão a ser calculados sobre a remuneração integral (salário bruto).

Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), o adicional de insalubridade equivale a 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, dependendo do grau de possibilidade de dano à saúde do trabalhador (máximo, médio ou mínimo).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6994/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que eleva o valor dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta, eles passarão a ser calculados sobre a remuneração integral (salário bruto).

Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), o adicional de insalubridade equivale a 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, dependendo do grau de possibilidade de dano à saúde do trabalhador (máximo, médio ou mínimo). Já o adicional de periculosidade assegura ao empregado 30% de acréscimo sobre o salário básico, ou seja, sem as vantagens resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Conforme a proposta, para cálculo do adicional de insalubridade, os percentuais permanecerão os mesmos – apenas a base de cálculo será alterada. O adicional de periculosidade, por sua vez, será de 30% sobre a remuneração integral se o trabalhador estiver exposto de forma permanente ou intermitente às condições de risco; e de 15% se o trabalhador estiver exposto de forma ocasional às condições de risco.

Indenização

Segundo o autor, além de funcionar como uma indenização, os adicionais de insalubridade e de periculosidade deveriam servir como estímulo para que o empregador tomasse medidas efetivas para a eliminação das condições nocivas de trabalho. Para Antonio Roberto, o valor atual dos adicionais é baixo, por isso não eles têm surtido o efeito desejado. “Muitas empresas consideram mais barato pagá-los do que investir em condições de trabalho mais saudáveis e seguras”, observa o deputado.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 2549/92, do Senado, que também altera o cálculo do adicional de insalubridade. A matéria, que tramita em regime de prioridade, está pronta para votação pelo Plenário.

O Projeto de Lei 7003/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), autoriza a coleta de adesões para projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. Pela proposta, as urnas poderão ser usadas depois que a proposta for assinada por 100 mil eleitores.

As urnas, diz o texto, ficarão nas Assembléias Legislativas durante 10 dias. O Congresso será responsável por divulgar a proposta nas emissoras de rádio e TV por dois dias, com 10 inserções diárias de um minuto cada.

O autor argumenta ser muito difícil alcançar o número necessário de assinaturas.

O Projeto de Lei 7003/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), autoriza a coleta de adesões para projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. Pela proposta, as urnas poderão ser usadas depois que a proposta for assinada por 100 mil eleitores.

As urnas, diz o texto, ficarão nas Assembléias Legislativas durante 10 dias. O Congresso será responsável por divulgar a proposta nas emissoras de rádio e TV por dois dias, com 10 inserções diárias de um minuto cada.

O autor argumenta ser muito difícil alcançar o número necessário de assinaturas. Pela Constituição, os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 1% do eleitorado nacional, também distribuídos por cinco estados, com percentual mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um.

Dr. Rosinha ressalta ainda que esse é o motivo de existirem poucas propostas de lei da sociedade. “O projeto, uma vez aprovado, dará maior efetividade a esse tipo de iniciativa, que é um dos mecanismos de exercício direto da soberania popular, mas que, na prática, não teve aplicação significativa até hoje”, afirma.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o PL 6928/02, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e a atuação dos grupos de pressão e lobbies.

O setor produtivo nacional pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumping, a prática comercial usada por outros países para vender, no Brasil, mercadorias a preços menores que os de custo para eliminar concorrentes.

O projeto, que já tem parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, determina a identificação da real origem do produto, regulamentando os certificados de importação.

Esses documentos comprovam a origem das mercadorias, principalmente das que têm restrições tarifárias

O setor produtivo nacional pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumping, a prática comercial usada por outros países para vender, no Brasil, mercadorias a preços menores que os de custo para eliminar concorrentes.

O projeto, que já tem parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, determina a identificação da real origem do produto, regulamentando os certificados de importação.

Esses documentos comprovam a origem das mercadorias, principalmente das que têm restrições tarifárias para entrar no Brasil. Muitos importadores, no entanto, maquiam a origem dos produtos para evitar a aplicação das taxas antidumping. Na chamada triangulação, um produto chinês, por exemplo, que esteja sujeito a tarifação passa primeiro por outro país, como a Malásia, que é isenta de tarifa, antes de chegar ao Brasil.

China

De acordo com Roberto Barth, fundador da Comissão de Defesa da Indústria Nacional, a China é o principal alvo do projeto, pelo fato de aplicar medidas desleais de comércio para vender mais. Barth disse que, por causa do dumping, a indústria de guarda-chuvas no Brasil foi extinta, a de brinquedos está sucateada e houve redução drástica da indústria de ímãs para autofalantes e de armação de óculos .

“A indústria não pode ficar aguardando por 10 anos alguma medida que venha não a ajudá-la, mas a fazer com que ela consiga sobreviver. A regulamentação do certificado de origem já existe na Europa e em países como os Estados Unidos, o Japão e a Argentina”, argumentou Barth.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), também se preocupa com essa demora e pretende unir forças para que o texto seja votado em 2010. “Hoje não há cobrança adequada de impostos para que os produtos tenham preços justos. Fica muito mais caro fabricar no Brasil, por causa dos nossos impostos. Com essa lei, teremos regras claras e permitindo sim que haja importação, mas sem prejudicar a nossa indústria”, ressaltou.

Tramitação

O projeto ainda precisará passar também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. O texto em análise é um substitutivo à proposta que já havia sido aprovada pela Câmara em 2006.

Ao retomar as votações do Plenário, após o segundo turno das eleições, o Senado deve votar a medida provisória que institui o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica. A MP 491/10 ainda tramita na Câmara, onde está trancando a pauta do Plenário, e teve prazo para ser votada pelo Congresso até o dia 3 de novembro.

Ao retomar as votações do Plenário, após o segundo turno das eleições, o Senado deve votar a medida provisória que institui o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica. A MP 491/10 ainda tramita na Câmara, onde está trancando a pauta do Plenário, e teve prazo para ser votada pelo Congresso até o dia 3 de novembro. Porém, não foi apreciada nesse dia, por falta de quorum. Todavia, será a primeira a chegar ao Senado.

A MP prevê abertura de linhas de crédito e de investimentos e concessão de medidas tributárias de estímulo à expansão das salas de cinema. Um dos objetivos é reduzir o preço dos ingressos para aumentar o número de frequentadores das salas de cinema no país. Ela também institui o regime especial de tributação para o desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica (Recine), que beneficiará empresas desse setor.

Outras sete MPs podem perder a validade se não forem votadas na Câmara e no Senado até o fim de novembro. Atualmente, elas trancam a pauta da Câmara.

O Poder Executivo enviou para a Câmara a Medida Provisória 510/10, que altera a legislação societária para determinar que as empresas que se juntarem para formar um consórcio responderão solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes do empreendimento. O texto determina que a solidariedade também será exigida na contratação de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.

O Poder Executivo enviou para a Câmara a Medida Provisória 510/10, que altera a legislação societária para determinar que as empresas que se juntarem para formar um consórcio responderão solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes do empreendimento. O texto determina que a solidariedade também será exigida na contratação de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.

Atualmente, a solidariedade jurídica só é cobrada das empresas consorciadas nas dívidas trabalhistas, em licitações e nas relações de consumo. Pela MP 510, a responsabilidade também será comum no pagamento de tributos.

De acordo com a lei que rege as sociedade por ações (6.404/76), os consórcios são entes sem personalidade jurídica criados para executar determinado empreendimento. É comum as empresas privadas se associarem para exploração de projetos que exigem grandes investimentos, como a construção de hidrelétricas.

Segundo o Executivo, o objetivo da medida é tornar mais claras as regras tributárias para consórcios empresariais, no momento em que o País inicia um ciclo de investimentos de grande vulto, voltados para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da exploração da camada pré-sal e para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Polêmica
A MP também adia a entrada em vigor de um dispositivo polêmico da MP 497/10 que acaba com o regime monofásico de cobrança das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em cadeias do setor produtivo em que houver uma empresa atacadista com relação de interdependência com empresa industrial ou importadora.

Na prática, essa medida obriga as atacadistas a recolherem os tributos – ainda que isso gere um ressarcimento posterior –, hoje concentrados apenas na indústria ou importadora (daí o nome ‘regime monofásico’). Pela MP 497, a norma deveria entrar em vigor no dia 1º de novembro. Após pressão do setor empresarial, o Executivo decidiu incluir um artigo na MP 510 adiando a entrada em vigor para junho de 2011.

A relação de interdependência é um conceito jurídico. A legislação determina que duas empresas são interdependentes quando, entre outras coisas, possuírem diretores ou sócios em comum, ou quando uma tiver pelo menos 15% do capital social da outra.

Contribuição
A MP 510 determina ainda que não haverá mais cobrança da Cide-Remessa e Imposto de Renda na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos mensalmente a instituições de ensino ou pesquisa situadas no exterior, quando o contratante for órgão público federal, estadual ou municipal.

O objetivo é diminuir os custos de aperfeiçoamento do quadro de servidores civis e militares das três esferas administrativas (União, estados e municípios), em cursos ministrados por instituições estrangeiras. De acordo com o Executivo, as isenções vão custar R$ 12,8 milhões por ano. Para que a medida entre em vigor, é preciso que o Orçamento do próximo ano, cuja proposta tramita no Congresso, preveja essa renúncia.

A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa) foi instituída pela Lei 10.168/00, e destina-se a financiar programas de desenvolvimento tecnológico no País. Com alíquota de 10%, ela incide sobre despesas com fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas, entre outras bases.

Tramitação
A MP será analisada diretamente pelo Plenário, e tem vigência até o dia 7 de abril de 2011. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 13 de dezembro.