Blog

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu em 7 de outubro, no endereço da entidade no Rio de Janeiro, para planejamento de suas ações futuras e apresentação dos novos coordenadores do órgão.

Lázaro Luiz Gonzaga, novo coordenador da Câmara e membro da Diretoria da CNC, indicou Marcelo Fernandes de Queiroz, também diretor da Confederação, para o cargo de vice-coordenador, proposta aceita por todos os presentes.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu em 7 de outubro, no endereço da entidade no Rio de Janeiro, para planejamento de suas ações futuras e apresentação dos novos coordenadores do órgão.

Lázaro Luiz Gonzaga, novo coordenador da Câmara e membro da Diretoria da CNC, indicou Marcelo Fernandes de Queiroz, também diretor da Confederação, para o cargo de vice-coordenador, proposta aceita por todos os presentes. “Vamos aproveitar o melhor de cada componente desta Câmara, da experiência de cada um, para darmos continuidade às nossas propostas”, disse Gonzaga.

O chefe do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC, Daniel Lopez, participou da reunião para auxiliar na reorganização e planejamento da CBFarma. “Podemos confeccionar um plano de ação com base nas sugestões e prioridades dos próprios componentes do grupo”, disse. Ficou acertado que na próxima reunião, em 24 de novembro, em Brasília, serão apresentados os temas prioritários para construção de um planejamento estratégico.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias de todo o País, também foi tema analisado na reunião. O STJ julgou liminar impetrada pela Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) – apesar de ainda caber recurso, o resultado foi considerado um avanço. O presidente-executivo da Abrafarma e membro da CBFarma, Sérgio Mena Barreto, destacou a importância da troca de informações para fortalecer o setor. “Temos que divulgar decisões como esta, e contamos com o corpo jurídico da CNC para estudar decisões, formular ações judiciais e nortear posicionamentos”, explicou.

Sobre a CBFarma

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos é um órgão consultivo da Presidência da CNC criada com o objetivo de fornecer estudos e sugestões para a ação política da entidade na defesa do segmento.      

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo sediou, no dia 7 de outubro, o Seminário Rio sobre as regras do Incoterms, os Termos Comerciais Internacionais, realizado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Para a abertura do evento, estiveram presentes o presidente do Comitê Brasileiro do CCI, Theophilo de Azeredo Santos, e o secretário Geral do Comitê, o ex-ministro Ernane Galvêas.

Como expositor convidado, o professor Públio Santos Junior falou sobre a nova proposta do Incoterms, que sofreu uma revisão do modelo 2000, sendo atualizado para 2010.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo sediou, no dia 7 de outubro, o Seminário Rio sobre as regras do Incoterms, os Termos Comerciais Internacionais, realizado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Para a abertura do evento, estiveram presentes o presidente do Comitê Brasileiro do CCI, Theophilo de Azeredo Santos, e o secretário Geral do Comitê, o ex-ministro Ernane Galvêas.

Como expositor convidado, o professor Públio Santos Junior falou sobre a nova proposta do Incoterms, que sofreu uma revisão do modelo 2000, sendo atualizado para 2010. Serão abordados também os termos e transferências de riscos e custos, entre outros aspectos críticos, além de um breve histórico dos Termos Comerciais.

As regras do Incoterms constituem um padrão reconhecido internacionalmente e são usadas em todo o mundo, em contratos nacionais e internacionais, para o comércio de bens. Elas começaram a ser publicadas em 1936 e fornecem definições aceitas internacionalmente e regras de interpretação para os termos comerciais mais comuns.

O comércio automotivo nacional deve encerrar o ano com um volume de vendas 4,4% superior ao registrado em 2009. A estimativa é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), feita com base na análise do resultado das vendas de veículos novos no País em setembro, divulgada em 07 de outubro pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Clique aqui para ver a íntegra da análise da CNC.

O comércio automotivo nacional deve encerrar o ano com um volume de vendas 4,4% superior ao registrado em 2009. A estimativa é da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), feita com base na análise do resultado das vendas de veículos novos no País em setembro, divulgada em 07 de outubro pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Clique aqui para ver a íntegra da análise da CNC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está participando, esta semana, em Brasília, do Encontro Preparatório Nacional – Oficinas Pró-Copa.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está participando, esta semana, em Brasília, do Encontro Preparatório Nacional – Oficinas Pró-Copa. Promovido pelo Ministério do Turismo (MTur), o encontro, realizado nos dias 6 e 7 de outubro, tem a finalidade de debater ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa 2014.

Além do chefe da Assessoria de Turismo e Hospitalidade da CNC, Eraldo Alves da Cruz, participam do evento representantes das 12 cidades-sede dos jogos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, além de empresários do setor de turismo, entre outros.

Por representar os empresários do turismo, a CNC apoia a iniciativa do MTur, cujo objetivo é elaborar diretrizes para prevenção da violência sexual nas cidades-sede da Copa e em João Pessoa, na Paraíba. “A cadeia do Turismo deve se manter livre da exploração sexual infantil e do tráfico de crianças e adolescentes”, diz Eraldo.

Além de analisar as possíveis dificuldades que o Brasil deve encontrar durante a Copa do Mundo nas questões de violência sexual contra jovens, o encontro deve validar um documento referencial para as campanhas nacionais de prevenção à exploração sexual.

Para o secretário executivo do MTur, Mário Moysés, esta é uma prioridade do governo federal. “A Copa será um momento de exposição como nunca tivemos. Vamos mostrar o Brasil de um povo alegre e hospitaleiro, mas que é intransigente a todas as formas de exploração”, destacou.

O evento é organizado pelo Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI) do MTur e pelo Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília (CET/UNB).

A SEDH mantém um número de telefone para receber denúncias de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território nacional.  O Disque 100 funciona de 8h às 22h, inclusive fins de semana, e o seu serviço deve ser ampliado a partir de ações do MTur, que serão implantadas a partir deste encontro.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias de todo o País vai beneficiar todo o segmento, que busca alternativas para otimizar seus negócios. A análise é dos membros da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O STJ julgou liminar impetrada pela Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias). Apesar de ainda caber recurso, o resultado foi considerado um avanço.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias de todo o País vai beneficiar todo o segmento, que busca alternativas para otimizar seus negócios. A análise é dos membros da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O STJ julgou liminar impetrada pela Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias). Apesar de ainda caber recurso, o resultado foi considerado um avanço. “É uma vitória do consumidor brasileiro, que poderá ter uma farmácia realmente adequada às suas necessidades, assim como acontece nos Estados Unidos e em países da Europa”, destaca o presidente-executivo da Abrafarma e membro da CBFarma, Sérgio Mena Barreto.

A proibição é uma batalha do setor junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que publicou, em agosto de 2009, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009 e as Instruções Normativas 9 e 10, com novas regras para o comércio de produtos ligados à saúde no Brasil. Com a decisão, as farmácias não precisam seguir a lista de produtos publicada pela Anvisa, que proibia a venda de produtos como barra de cereais, refrigerantes, matinais, bem como a prestação de serviços de pagamento de contas ou recarga de telefone celular. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) acaba de instalar formalmente a sua assessoria legislativa, que ficará temporariamente sob a coordenação do consultor sindical Fernando Camilo, que já trabalhava em ações pontuais relacionadas à assessoria legislativa no estado.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) acaba de instalar formalmente a sua assessoria legislativa, que ficará temporariamente sob a coordenação do consultor sindical Fernando Camilo, que já trabalhava em ações pontuais relacionadas à assessoria legislativa no estado.

A oficialização do novo departamento, que demonstra a importância que a nova gestão da entidade dará à atividade legislativa, coincidiu com a visita, no dia 15 de setembro, do assessor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Enio Zampieri.

A visita de Zampieri, da Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel), fez parte do Projeto de Implantação de Assessorias Legislativas (IAL), uma iniciativa da CNC que busca um diálogo maior entre todas as entidades de representação sindical do comércio no que diz respeito ao acompanhamento de propostas em tramitação no Congresso. A Apel levou para a Fecomércio-MS uma série de medidas para ampliar a sua atuação nas Assembleias Legislativas de Mato Grosso do Sul e na Câmara Municipal de Campo Grande – entre elas o treinamento e a capacitação de colaboradores e a instalação de um programa de banco de dados, entre outras coisas.

Com essa implantação, a federação se comprometeu a assessorar o empresariado no âmbito legislativo, através da monitoração da ação dos parlamentares e dos projetos de lei em tramitação. “Além de significar mais uma prestação de serviço aos seus sindicatos, a criação dessa assessoria no Mato Grosso do Sul poderá proporcionar o desenvolvimento de um trabalho institucional na Fecomércio-MS, fortalecendo a imagem da entidade junto ao poder legislativo do Estado”, disse Zampieri. Camilo e o superintendente interino da federação, Reginaldo Henrique, acompanhados do assessor da CNC, reuniram-se com parlamentares da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e da Câmara Municipal de Campo Grande.

A definição das eleições de que haverá segundo turno para presidente da República e para governadores de alguns estados também pode afetar as votações no Plenário, principalmente no caso da disputa para os governos estaduais, o que envolve as bancadas de deputados. Nessas ocasiões, é comum a Câmara realizar esforço concentrado até o final da campanha.

Em 2006, o segundo turno da eleição presidencial, por exemplo, levou os líderes a priorizar a votação de MPs durante o período da campanha até a realização da segunda votação presidencial.

A definição das eleições de que haverá segundo turno para presidente da República e para governadores de alguns estados também pode afetar as votações no Plenário, principalmente no caso da disputa para os governos estaduais, o que envolve as bancadas de deputados. Nessas ocasiões, é comum a Câmara realizar esforço concentrado até o final da campanha.

Em 2006, o segundo turno da eleição presidencial, por exemplo, levou os líderes a priorizar a votação de MPs durante o período da campanha até a realização da segunda votação presidencial. Temas polêmicos e mudanças na Constituição por meio de PECs só foram votados após a definição do novo presidente.

Dessa forma, é possível que a PEC dos Policiais (300/08 e 446/09) não seja votada agora. A PEC institui o piso salarial nacional para policiais e bombeiros estaduais, e só falta ser votada em segundo turno.

Vigência de MPs

Durante o recesso branco do Congresso, três MPs (487, 488 e 489/10) perderam a vigência por não terem sido votadas dentro do prazo (120 dias após a edição). O Executivo decidiu insistir nos assuntos e enviou novas MPs similares. A 487/10 tratava, entre outros temas, de um empréstimo do Tesouro Nacional para o BNDES. O assunto foi retomado pelas MPs 501 e 505.

Já o texto da MP 489/10 foi repetido na MP 503, criando a Autoridade Pública Olímpica (APO), consórcio que fará o monitoramento das obras e normas exigidas para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. O consórcio é formado pela prefeitura carioca, governo do Rio de Janeiro e a União.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar as sessões de julgamento nesta terça-feira (5) para acelerar a decisão sobre candidaturas com registro indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. A intenção do tribunal é aumentar a quantidade de sessões para responder a todos os recursos até o dia 17 de dezembro, data limite para a diplomação dos candidatos eleitos.

O tribunal realiza sessões regulares às terças e quintas, mas os ministros deverão se reunir às quartas e, se preciso, às sextas para concluir as votações.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar as sessões de julgamento nesta terça-feira (5) para acelerar a decisão sobre candidaturas com registro indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. A intenção do tribunal é aumentar a quantidade de sessões para responder a todos os recursos até o dia 17 de dezembro, data limite para a diplomação dos candidatos eleitos.

O tribunal realiza sessões regulares às terças e quintas, mas os ministros deverão se reunir às quartas e, se preciso, às sextas para concluir as votações. O TSE julgou, até a última sexta-feira, 66 dos 175 recursos recebidos por causa da Ficha Limpa.

Prioridade

“Estamos dando prioridade absoluta para o julgamento dos candidatos que tiveram seus registros indeferidos e, com toda a certeza, teremos tudo definido antes da diplomação”, declarou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.

“Se for um caso já definido pela jurisprudência, os ministros relatores podem decidir monocraticamente [decisão de um só juiz], mas essa decisão permite agravo regimental, que é decidido pelo Plenário”, acrescentou.

Caso o recurso seja indeferido pelo TSE, há a possibilidade de o candidato ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não programou atividades extras para acelerar os processos, pois a demanda ainda é considerada pequena.

Compra de votos

Apenas na semana passada o STF recebeu o segundo recurso com base na Ficha Limpa, que foi apresentado pelo candidato a deputado estadual do Ceará Francisco das Chagas. Ele questiona decisão do TSE que manteve a negativa de seu registro de candidatura por causa de uma condenação por compra de votos, transitada em julgado em 2006.

Nessa decisão, Francisco das Chagas foi considerado inelegível por três anos, a contar das eleições de 2004, quando foi acusado e julgado pelo crime. Na época, o candidato disputava o cargo de vereador pelo município de Itapipoca (CE). O relator do caso no Supremo é o ministro Joaquim Barbosa.

Roriz

O STF já considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional, mas não conseguiu concluir a votação sobre sua validade na eleição de 2010. O impasse ocorreu na análise de recurso impetrado pela defesa de Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do TSE, que indeferiu o registro de sua candidatura para governador do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa.

Roriz renunciou ao mandato de senador em 2007 para evitar a cassação. A votação do recurso no Supremo terminou empatada em cinco votos a cinco e, diante do resultado, Roriz renunciou à candidatura para lançar o nome de sua mulher, Weslian Roriz, na disputa pelo cargo.

Com a renúncia, o recurso de Roriz foi arquivado, e a discussão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa neste ano só vai ocorrer quando o STF analisar o recurso de outro candidato barrado pelo TSE.

O PT elegeu 88 deputados federais e passará a ter a maior bancada da Câmara no ano que vem, após a posse dos eleitos. Em segundo lugar vem o PMDB, com 79 deputados eleitos. Os dois partidos integram atualmente a base governista.

O PT elegeu 88 deputados federais e passará a ter a maior bancada da Câmara no ano que vem, após a posse dos eleitos. Em segundo lugar vem o PMDB, com 79 deputados eleitos. Os dois partidos integram atualmente a base governista. Os partidos que apoiaram no primeiro turno a candidata do governo, Dilma Rousseff (PT, PMDB, PRB, PDT, PTN, PSC, PR, PTC, PSB e PCdoB) elegeram 311 deputados.

A oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL) elegeu 111 deputados, e os partidos independentes (PV, PP, PTB, PMN e PTdoB), que hoje integram a base aliada na Câmara, mas não apoiaram nenhum candidato ao Planalto, elegeram 91. Atualmente, a maior bancada da Casa é do PMDB, com 90 deputados, seguida do PT, com 79.

A renovação na Câmara atingiu a marca de 46,4%, em comparação com a bancada eleita em 2006. Esse número é ligeiramente superior ao verificado há quatro anos, que foi de 46%. Historicamente, a média de substituição na Casa fica em torno de 40% a 50%. Entre os estados, a renovação foi maior no Distrito Federal e Sergipe, ambos com 87,5%, e menor no Rio Grande do Norte e no Amazonas (25% cada). Veja tabela abaixo. Ao todo, 275 deputados (53,6%) conseguiram renovar seus mandatos. As demais vagas (238) serão preenchidas por novos deputados.

Eleição sub judice

Todos esses resultados são ainda provisórios. Até o dia da diplomação dos eleitos (17 de dezembro), a Justiça deverá julgar os recursos de todas as candidaturas indeferidas por problemas, como falta de quitação eleitoral ou de documentação. Também se enquadram nesse caso recursos de postulantes que tiveram o registro indeferido por força da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

A expectativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que boa parte desses casos sejam analisados ainda durante este mês. Em alguns estados, decisões judiciais podem modificar o quadro dos eleitos. É o caso do Rio de Janeiro, onde o candidato Anthony Garotinho (PR) elegeu-se com a maior votação, o que acabou beneficiando companheiros de partido pelo critério do quociente eleitoral. O ex-governador fluminense concorreu amparado por uma liminar concedida pelo TSE. Caso ela caia no julgamento do mérito da questão, ainda sem data marcada, isso afetará Garotinho e os eventuais candidatos que se elegeram com base na sua votação.

Campeões de voto

Entre os candidatos, os campeões de votos são novatos na Câmara. Em números absolutos o recordista foi Tiririca (PR-SP), com 1.353.820 de votos. Em termos relativos, o primeiro lugar cabe ao candidato Reguffe (PDT-DF), com 18,95% dos votos válidos. Seis parlamentares conseguiram obter a maior votação no seu estado pela segunda eleição consecutiva: ACM Neto (DEM-BA), Iris de Araújo (PMDB-GO), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marinha Raupp (PMDB-RO) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que também obteve a maior votação entre as candidatas pela segunda vez seguida (482.590 votos).

Apesar dessa votação recorde de Manuela, a bancada feminina não cresceu, como era esperado por analistas políticos. Foram eleitas 43 canditadas, contra 47 deputadas eleitas em 2006. A bancada atual é formada por 45 parlamentares.

O relator do projeto da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores.

O relator do projeto da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, que foi aprovada por comissão especial em 2008, estão a unificação das 27 legislações do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação.

“O problema é que a reforma tributária é um tema muito difícil, que poucas pessoas conseguem entender. Não há pressão popular para que se faça a reforma tributária, pois a população em geral não percebe o quanto paga em imposto”, argumenta Sandro Mabel. Ele afirma que quem ganha até três salários mínimos tem uma carga tributária de 54%, enquanto quem ganha mais de 30 salários tem carga de 31%.

Outros pontos importantes do texto são desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular com o excedente de arrecadação e a incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Redução da carga

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) afirma que a redução da carga tributária é mais urgente do que a reforma em si. No entanto, concorda que a posse de novos governantes é uma boa oportunidade de se colocar na pauta novas regras para os contribuintes. “É no primeiro ano de governo que há clima para grandes mudanças, mas não adianta fazer reforma se isso não tiver impacto no bolso do cidadão”, afirma.

Kaefer argumenta que não é necessária uma longa e árdua reforma tributária para que os impostos pesem menos no bolso do cidadão. Ele apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a 25% do PIB a carga de tributos.

“Não adianta fazer reforma se isso não tiver impacto no bolso do cidadão. Senão, perde-se tempo desburocratizando a norma sem reduzir o que precisa ser pago de imposto”, argumenta. Para ele, o montante que precisa ser pago em impostos inibe o crescimento do País e reduz sua competitividade.

Insegurança

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Roberto Peroba, que acompanhou as discussões da elaboração da proposta de reforma tributária, a urgência da reforma deve-se à insegurança jurídica gerada pelo sistema tributário existente. “A quantidade de tributos é tão grande que as pessoas não conseguem entender e não sabem se estão pagando o que devem”, afirma.

Para ele, a simplificação do modelo, além de reduzir a sonegação, implicará uma melhor distribuição de renda. Peroba defende uma base mais ampla para incidência de impostos, que hoje está concentrada em poucas atividades. Peroba também entende que, se a reforma tributária não for elencada entre as prioridades de governo, a proposta não vai prosperar. “Toda vez que se vai discutir reforma tributária, a classe que acha que vai perder algum benefício imediato reage. Ninguém consegue enxergar o processo como um todo”, conclui.