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A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas terça-feira (21), em Goiânia.

A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas terça-feira (21), em Goiânia. A conclusão dos parlamentares é de que a sociedade e os operadores do Direito querem um código com menos possibilidades de recursos para que a Justiça seja mais ágil.

Outras metas da reforma do Código de Processo Civil (CPC) devem ser a ampliação da conciliação; a redução de custos; a simplificação dos procedimentos; e a busca de fórmulas para aplicar as mesmas soluções jurídicas a ações semelhantes.

O relator do PLS 166/2010, senador Valter Pereira (PMDB-MS), voltou a comentar matéria publicada em 18 de setembro pelo jornal O Estado de S. Paulo intitulada “Explosão de litigiosidade”. O texto traz números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo os quais o ano de 2009 teria começado com 86,6 milhões de ações em tramitação nos três ramos da Justiça: estadual, federal e trabalhista. Os dados demonstram, ainda, que a demanda em primeira instância está batendo recordes nos tribunais.

– Não justifica o jurisdicionado ter que esperar 20 ou 30 anos por uma solução que não chega. O Código atualmente em vigor tem armadilhas que permitem que muitas ações sejam adiadas indefinidamente, quando uma das partes não enxerga chances de vitória – advertiu.

Valter Pereira espera concluir seu relatório até o fim de outubro e garantiu que serão analisadas todas as contribuições colhidas nas audiências publicas e na participação popular através da pagina eletrônica do Senado. Até 30 de setembro, a comissão técnica receberá respostas aos quase 300 ofícios enviados aos tribunais e órgãos jurídicos dos 26 estados e do Distrito Federal. O grupo ainda analisa dois pedidos de audiências públicas a serem realizadas em cidades não incluídas no calendário original: Porto Velho (RO) e Belém (PA).

Menos recursos

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão especial, que conduziu a audiência pública em Goiânia, concordou que o novo CPC deverá forçar os processos judiciais a chegarem ao fim, seja pela coletivização dos julgados ou pela uniformização da jurisprudência – para evitar julgamentos divergentes em casos semelhantes.

– Queremos uma Justiça mais célere, mais justa, queremos beneficiar mais o mérito do que a forma – resumiu o senador goiano.

O grupo de parlamentares visitou a Central de Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás e conferiu o elevado número de conciliações obtidas pela justiça goiana. “Vai ao encontro do novo CPC, que busca a agilidade da Justiça na redução da litigiosidade” assinalou Valter Pereira.

Delegados representantes das federações do comércio de todo o país elegeram, em 23 de setembro, os membros que irão compor a Diretoria e o Conselho Fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o quadriênio 2010-2014.

A chapa única que concorria ao pleito, liderada pelo atual presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, teve 175 votos válidos, dos 131 necessários.

Delegados representantes das federações do comércio de todo o país elegeram, em 23 de setembro, os membros que irão compor a Diretoria e o Conselho Fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o quadriênio 2010-2014.

A chapa única que concorria ao pleito, liderada pelo atual presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, teve 175 votos válidos, dos 131 necessários.

Veja aqui a relação completa dos integrantes da chapa, que assumirá o mandato no dia 19 de novembro.

Cresce o endividamento das famílias catarinenses. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Fecomércio e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com o estudo, o índice de endividamento das famílias passou de 58% em agosto para 60% em setembro.

No entanto, apesar do endividamento, a inadimplência dos consumidores registra queda desde maio, quando estava em 26%.

Cresce o endividamento das famílias catarinenses. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Fecomércio e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com o estudo, o índice de endividamento das famílias passou de 58% em agosto para 60% em setembro.

No entanto, apesar do endividamento, a inadimplência dos consumidores registra queda desde maio, quando estava em 26%. Em setembro, o percentual de famílias com contas em atraso caiu para 13% e o índice das que não terão condições de pagar as dívidas manteve-se estável, em 5%.

Segundo o levantamento, as famílias que recebem mais de 10 salários mínimos aceleraram o percentual de endividamento que em agosto era de 46% e em setembro passou para 55%. Para o presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, a sustentação da elevada confiança dos consumidores e o reaquecimento do consumo no terceiro trimestre refletiram no aumento do endividamento em setembro. “A manutenção do crescimento do emprego e da renda, além das condições favoráveis de concessão de crédito tem sustentado a elevada confiança dos consumidores”, afirma Breihaupt. Ainda assim, destaca o presidente da Fecomércio, o maior índice de endividados se encontra entre as famílias com até dez salários mínimos no orçamento: 61% – quantidade igual a registrada em agosto.

Apesar do índice de endividamento, a PEIC mostra que apenas 13% dos consumidores têm dívidas atrasadas, o menor percentual deste ano. Desses, 37,5% acreditam que terão condições de quitá-las e 18,8% pretendem pagar parte da dívida. Entre os principais tipos de dívida está o cartão de crédito (49,3%), carnês (37,1%), o financiamento de carro (31,1%) e o cheque especial (10,6%).

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento (Recurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso. O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa. Esse agravo pode ser impetrado, entre outras razões, quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento (Recurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso. O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa. Esse agravo pode ser impetrado, entre outras razões, quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte. nos processos trabalhistas).

Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação, caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplica a micro e pequenas empresas (Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial).

Ampla defesa

Arnaldo Faria de Sá explica que a exigência de depósito tão elevado para a apresentação de agravo foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) pela Lei 12.275/10 com o objetivo de reduzir a interposição de recursos “meramente protelatórios”.

No entanto, em sua opinião, essa alteração, além de presumir a má-fé de todos os recorrentes em processos trabalhistas, inviabiliza “o exercício da ampla defesa” pelas micro e pequenas empresas. “A análise do caráter meramente protelatório do recurso será feita caso a caso”, afirma.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Fonte: Agência Câmara.

Leandro Sampaio defende a substituição, em todo estabelecimento comercial, das sacolas de plástico convencionais por outras feitas com material biodegradável. A indústria, no entanto, contesta a viabilidade da medida.

O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por lojas e supermercados deve ser proibido em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ).

Leandro Sampaio defende a substituição, em todo estabelecimento comercial, das sacolas de plástico convencionais por outras feitas com material biodegradável. A indústria, no entanto, contesta a viabilidade da medida.

O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por lojas e supermercados deve ser proibido em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ). Ele é relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de um conjunto de 15 propostas (PL 612/07 e apensados) sobre o tema.

O substitutivo proposto pelo parlamentar proíbe a distribuição gratuita de sacolas não biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais, que serão obrigados a oferecer ao cliente opções mais sustentáveis. Apenas serão permitidos sacos fabricados sem componentes derivados de petróleo e que possam se desintegrar no ambiente em um período máximo de 18 meses. A restrição se aplica também à fabricação, comercialização e distribuição de sacolas usadas para lixo doméstico.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, um milhão e meio de sacolas plásticas são consumidas por hora pelos brasileiros. Na natureza, o plástico pode demorar até 400 anos para se decompor.

Autor do PL 612/07, o deputado Flávio Bezerra (PRB-CE) diz que a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras biodegradáveis é uma necessidade: “As sacolas lançadas no ambiente vão direto para nossos esgostos. Quando vem a chuva, elas entopem os bueiros, causando transtornos”.

Resistência da indústria

Bezerra reconhece, no entanto, que a mudança enfrenta resistência da indústria de sacolas plásticas, que teria que passar a operar com um novo padrão de maquinário e material.

O deputado Renato Molling (PP-RS), que apresentou voto em separado na comissão propondo a rejeição dos projetos em análise, alerta que não há consenso na comunidade científica sobre os benefícios da tecnologia usada em sacos oxibiodegradáveis. “Concordo com uma gestão ambientalmente correta do lixo, mas não está comprovada a eficiência das sacolas plásticas não convencionais”, diz.

Alternativas em vigor

Mesmo antes de uma lei federal sobre o tema, a proibição do uso de sacolas plástica convencionais é realidade em alguns locais do País. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei estadual obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer alternativas aos consumidores, como embalagens retornáveis, descontos para quem não utilizar saco plástico ou troca de sacolas usadas por alimentos.

O Ministério do Meio Ambiente também coordena, desde junho de 2009, uma campanha voluntária de redução do uso de sacolas plásticas. Com o slogan “Saco é um saco”, a iniciativa já ajudou a evitar a circulação de 800 milhões de sacos no Brasil.

Fonte: Agência Câmara.

De acordo com estudos das consultorias Arko Advice, Patri Políticas Públicas e do Diap, quatro partidos que estão na base aliada do Governo Lula podem eleger até 52% do total de deputados federais.

Quatro partidos que estão na base aliada do atual governo podem crescer até 29,8% nas eleições deste ano para a Câmara. O dado refere-se a projeções das consultorias Arko Advice e Patri Políticas Públicas e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) para o PMDB, o PT, o PSB e o PCdoB, que hoje reúnem 208 deputados, ou 40,5% da Câmara.

De acordo com estudos das consultorias Arko Advice, Patri Políticas Públicas e do Diap, quatro partidos que estão na base aliada do Governo Lula podem eleger até 52% do total de deputados federais.

Quatro partidos que estão na base aliada do atual governo podem crescer até 29,8% nas eleições deste ano para a Câmara. O dado refere-se a projeções das consultorias Arko Advice e Patri Políticas Públicas e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) para o PMDB, o PT, o PSB e o PCdoB, que hoje reúnem 208 deputados, ou 40,5% da Câmara. Em 2011, a expectativa dessas instituições é que esses partidos somem entre 202 e 270 parlamentares, ou 39,3% a 52,6% do total de deputados federais.

Já para a oposição, os estudos preveem resultados diferentes entre os partidos. No caso do PSDB, que hoje conta com 59 deputados, os números previstos variam entre os institutos: Arko e Diap – de 55 a 70 deputados; Patri – 66 deputados. O cientista político David Fleischer estima em 58 o número de deputados tucanos a serem eleitos neste ano.

Em relação ao DEM, hoje com 56 deputados, a expectativa é de recuo para 40 a 50, segundo a Arko; 48, de acordo com a Patri e com David Fleischer; e 38 a 53, pelo Diap. Já o PPS, hoje com 15 deputados, deve eleger entre 10 e 18 (Arko); 10 (Patri); 15 a 20 (Diap); e 14 (David Fleischer).

Critérios da análise

O sócio e diretor de análise política da Arko Advice, Cristiano Noronha, explica que as projeções foram feitas com base no resultado dos partidos em eleições passadas, nas alianças estaduais e na avaliação do perfil dos principais candidatos, cujos votos podem eleger também outros colegas de partido.

O Diap levou em consideração também a popularidade dos partidos, os recursos disponíveis para as campanhas, as parcerias com candidatos a cargos de eleição majoritária e as pesquisas eleitorais recentes.

O principal motivo para o crescimento das bancadas aliadas ao atual governo, segundo Noronha, é a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo governo conta com 79% de aprovação, conforme pesquisa do Datafolha divulgada em agosto. “Muitos candidatos estão usando a imagem do presidente e a base aliada tende a surfar na onda do Lula”, argumenta.

No entanto, para o cientista político e pesquisador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Jairo Nicolau, essas previsões não passam de “chutes com bom senso”.

Bancada petista

O aumento da bancada aliada ao governo atual poderá ser ainda maior se as urnas confirmarem a previsão do doutor em ciência política Alberto Carlos Almeida. Segundo ele, o PT, que hoje conta com 79 deputados, poderá eleger 130 parlamentares para a Câmara, ou 25,3% do total de deputados federais.

A projeção é baseada em uma suposta associação direta entre a quantidade de eleitores simpáticos ao partido e a proporção de deputados eleitos. Hoje, observa Alberto Carlos, a preferência em relação ao PT gira em torno de 25% dos eleitores – e poderia chegar a 30% nos dias mais próximos às eleições. Segundo o pesquisador, esse tipo de associação só teria validade para o PT devido à fidelidade eleitoral ao partido confirmada nas últimas cinco eleições.

Já as projeções de crescimento da Arko Advice, da Patri, do Diap e de David Fleischer para o PT são mais modestas. Os institutos preveem a eleição de 85 a 110 deputados petistas.

Fonte: Agência Câmara.

Empresários de ecoturismo e turismo de aventura de todo o País estão reunidos em São Paulo para o maior evento do segmento, o Abeta Summit, que este ano tem como tema “Comunicação, Comercialização e Competitividade”. O congresso, que teve início no dia 20 e se encerrará no dia 22 de setembro, foi organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Turismo de Aventura (Abeta), uma das integrantes da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).  A entidade é uma das apoiadoras do evento.

Empresários de ecoturismo e turismo de aventura de todo o País estão reunidos em São Paulo para o maior evento do segmento, o Abeta Summit, que este ano tem como tema “Comunicação, Comercialização e Competitividade”. O congresso, que teve início no dia 20 e se encerrará no dia 22 de setembro, foi organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Turismo de Aventura (Abeta), uma das integrantes da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).  A entidade é uma das apoiadoras do evento.

A descontração foi a marca da abertura do Abeta Summit. O presidente da Abeta, Jean Claude Razel, abriu a cerimônia agradecendo a participação de todos e apresentando gráficos e quadros sobre o crescimento da atividade, escolhida pelo Ministério do Turismo como uma de suas áreas prioritárias para o desenvolvimento de programas de incentivo.

Presente na cerimônia de abertura, o ministro do Turismo, Luiz Barretto, falou sobre a importância do ecoturismo e do turismo de aventura para a atividade turística. “Este segmento é a perfeita tradução do “life style” brasileiro, um povo caracterizado pela diversidade e pluralidade”, disse. Para o chefe da Assessoria de Turismo e Hospitalidade da CNC e vice-presidente do Conselho de Turismo da entidade, Eraldo Alves da Cruz, o ecoturismo e o turismo de aventura têm um grande mercado no Brasil, formando um nicho de mercado muito importante para incrementar a atividade turística no Brasil, trazendo um número cada vez maior de turistas estrangeiros, que não só movimentarão as economias locais como voltarão para seus países de origem divulgando nossos destinos.

Participaram também da abertura do Abeta Summit o assessor técnico do Departamento Nacional SESC, Luís Antônio da Silva, que, no dia 22, participará do painel “Gestão e Operação Empresarial”, o assessor de turismo da CNC, Leonardo Fonseca, o gerente de vendas internacionais da TAM, José Roberto Pereira, e o presidente da Adventure Travel Trade Association (ATTA), Shannon Stowell.

Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel.

O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Mabel explica que escolheu essa data por ser “emblemática”.

Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel.

O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Mabel explica que escolheu essa data por ser “emblemática”. Segundo ele, estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que o brasileiro trabalha, em média, 175 dias – ou seja, de 1º de janeiro a 25 de maio – apenas para pagar impostos.

O deputado comemora a sanção do texto: “O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte será um marco para a sociedade”. Mabel afirma que pretende transformar a data em um dia com manifestações para mostrar que o País precisa reduzir sua carga tributária.

De acordo com a nova lei, os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos contribuintes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7668/10, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que exige nível médio completo e curso profissionalizante para o exercício da profissão de auxiliar de farmácia e drogaria.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7668/10, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que exige nível médio completo e curso profissionalizante para o exercício da profissão de auxiliar de farmácia e drogaria. Além disso, para exercer a atividade, será preciso possuir registro na Carteira de Trabalho que comprove o exercício profissional em farmácias e drogarias.

A proposta estabelece como atribuições do auxiliar a organização do ambiente de trabalho, o auxílio nas atividades do farmacêutico e o zelo pela ética profissional e comercial na venda de produtos prescritos por profissionais da saúde.

Outra atribuição do assistente de farmácia, depois de qualificado e capacitado, é orientar o consumidor sobre fórmulas, bulas, prescrição medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de medicamentos, nomes de laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros produtos correlatos.

“O auxiliar de farmácias e drogarias exerce uma função que exige grande responsabilidade e conhecimento. Ele é o elo final entre a indústria, o comércio atacadista e varejista e o consumidor”, afirma o autor do projeto.

Educação

De acordo com a proposta de regulamentação profissional, os órgãos de saúde pública deverão firmar convênios com as entidades de classe dos auxiliares de farmácias e drogarias para participação desses profissionais em campanhas educacionais de saúde e de vacinação.

Além disso esses auxiliares, sempre que solicitados, deverão se colocar à disposição dos órgãos de saúde pública para orientar e auxiliar a população em situações de epidemias ou calamidade públicas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.

Algumas das alterações sugeridas na proposta, como a mudança na contagem de prazos processuais, também estão no Projeto de Lei do Senado 166/10.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.

Algumas das alterações sugeridas na proposta, como a mudança na contagem de prazos processuais, também estão no Projeto de Lei do Senado 166/10. Esse texto é baseado em um anteprojeto do novo CPC, elaborado ao longo de oito meses por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. O PLS 166/10 está sendo analisado por uma comissão especial constituída por 22 senadores. Depois será votado pelo plenário do Senado e depois virá para a Câmara.

Confira abaixo as mudanças apresentadas pelo projeto de Simon:

Videoconferência – Pelo texto, o depoimento poderá ser feito por videoconferência quando a testemunha residir em outra comarca ou estiver presa. Segundo Simon, a medida agiliza o trâmite dos processos sem prejudicar a segurança jurídica.

Sentença estrangeira – De acordo com a proposta, a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o código atual, a homologação é feita pelo Supremo Tribunal Federal.

Domicílio do idoso – O projeto também define o domicílio do idoso (acima de 60 anos) como foro competente em ações sobre direitos individuais. O CPC prevê como foro competente, por exemplo, a residência da mulher, em casos de separação, o domicílio ou residência da criança em casos de pensão alimentícia.

Contagem de prazo – O texto altera a contagem de prazos processuais para apenas dias úteis, quando forem estabelecidos em dias.

Direito de imóveis – A proposta retira a necessidade, presente na legislação atual, de consentimento do cônjuge para propor ação de direitos sobre imóveis, em casos de separação absoluta de bens. Pelo texto, os cônjuges devem ser citados em ações de dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges a bem da família. Atualmente, a lei fala em dívidas contraídas pelo marido que recaem sobre o produto do trabalho ou os bens da mulher.

Multas em recursos – O projeto aumenta a multa no caso de apresentação de embargo de declaração protelatório (com a única finalidade de adiar a decisão final do juiz) de 1% para 2% do valor da causa. Por outro lado, diminuiu a multa para recurso comprovadamente inadmissível ou improcedente. Atualmente, o código prevê multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, enquanto a proposta limita o percentual a 5%.

Agravo de instrumento – Segundo a proposta, quem solicitar agravo de instrumento sem as peças obrigatórias, como cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada, passará a pagar uma multa de 1% do valor corrigido da causa para a outra parte do processo. No texto em vigor não há possibilidade de multa.

Julgamento após instrução – O texto também prorroga a competência do juiz para julgar, quando ele já tiver concluído a instrução do processo, sempre que for removido para vara de uma mesma comarca. Além disso, a proposta mantém a competência do juiz, caso ele seja afastado por, no máximo, 30 dias.

Petição inicial – O projeto inclui o o pedido de concessão de medida cautelar ou antecipatória, se for o caso, na petição inicial de cada processo. Atualmente, o documento precisa apresentar dados do autor e do réu do processo, o valor da causa, as provas, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, entre outros itens. De acordo com a proposta, quem solicitar recurso no processo terá cinco dias para pagar as despesas da ação, após o prazo recursal, sob pena de extinção do recurso. O CDC não prevê prazo extra para o pagamento.

Atos urgentes – A proposta troca a expressão inexistente para ineficaz para os atos urgentes praticados por advogado sem procuração. Segundo Simon, a falta de ratificação conduz à ineficácia do ato, e não à sua inexistência no plano jurídico.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade. (Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivo). Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.