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A comissão especial de senadores que analisa o projeto de reforma do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) ouvirá sugestões e críticas de profissionais ligados ao direito, nesta quinta-feira (9), na cidade de São Paulo.

A comissão especial de senadores que analisa o projeto de reforma do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) ouvirá sugestões e críticas de profissionais ligados ao direito, nesta quinta-feira (9), na cidade de São Paulo. Depois de debates em Recife e Belo Horizonte, na semana passada, essa será a terceira de oito audiências públicas que a comissão pretende realizar este mês, em diferentes capitais do país.

O objetivo das audiências, segundo o relator da comissão especial, senador Valter Pereira (PMDB-MS), é permitir que a reforma do CPC reflita os interesses de toda a sociedade brasileira e expresse o pensamento médio dos profissionais que atuam na área jurídica.

No encontro em Recife, Valter Pereira destacou o fato de o Tribunal de Justiça de Pernambuco – onde foi realizado o debate – já adotar a tese da conciliação como alternativa para evitar que os conflitos se transformem em demandas judiciais. Para o relator, a redução da ‘judicialização’ dos conflitos da sociedade será um dos objetivos do novo código.

Depois de São Paulo, será realizada audiência pública em Florianópolis, no dia seguinte (10). Na próxima semana, os debates ocorrerão no Rio de Janeiro, dia 13, e em Salvador, no dia 14. Na semana seguinte, Valter Pereira vai a Campo Grande, no dia 20, e em Goiânia, no dia 21.

Antes de iniciar as rodadas de debates nos estados, o senador conduziu em Brasília duas audiências públicas sobre o novo CPC, nos dias 30 e 31 de agosto. Ele já anunciou que pretende entregar o relatório final antes de 22 de dezembro, prazo estabelecido no calendário da comissão temporária destinada à análise do projeto do novo código.

A comissão é presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e tem como vice-presidente o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O projeto do novo CPP recebeu 65 emendas dos senadores e é fruto do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. O projeto, no entender de Valter Pereira, deve ser “calibrado”.

A Portaria n° 1.510 do Ministério do Trabalho, que trata da adoção do sistema de registro de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 empregados, é tema de reflexão do ex-ministro e ex-presidente do Superior Tribunal do Trabalho Vantuil Abdala. No artigo O ponto eletrônico em xeque, Abdala afirma que a intenção da medida – “a higidez no controle da jornada” – é louvável, mas que a sua eficácia é reduzida.

A Portaria n° 1.510 do Ministério do Trabalho, que trata da adoção do sistema de registro de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 empregados, é tema de reflexão do ex-ministro e ex-presidente do Superior Tribunal do Trabalho Vantuil Abdala. No artigo O ponto eletrônico em xeque, Abdala afirma que a intenção da medida – “a higidez no controle da jornada” – é louvável, mas que a sua eficácia é reduzida. E, ainda, que a Portaria afronta o reconhecimento dos acordos coletivos sobre a matéria, garantido pela Constituição.

O ex-ministro lista alguns dos argumentos utilizados por empregadores e trabalhadores contra a medida, como o alto custo para a aquisição, manutenção e gerenciamento dos equipamentos, sobretudo para micro e pequenas empresas; o impacto ambiental gerado pela impressão de de grandes quantidades de comprovantes; o número excessivo de papéis que o trabalhador terá que guardar durante cinco anos; e, principalmente, a falta de diálogo tripartite na edição da Portaria, entre outros.

“Aqui faz-nos lembrar do conhecido aforismo trabalhista: ‘não se pode exagerar na interpretação das normas de proteção ao trabalhador, pois corre-se o risco de prejudicar exatamente aquele que a quem se quer proteger’”, afirma Abdala. “Trabalhadores, empregadores e governo, no tripartismo apregoado pela OIT, saberão com certeza, juntos, encontrar caminhos apropriados para a questão”, conclui.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT. Segundo Gorete Pereira, contudo, esses dispositivos não são, em regra, utilizados em processos trabalhistas.

“Nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador. Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé”, alertou a deputada. Ela avalia que a proposta deve “desestimular processos temerários e sem fundamento”.

Pelo projeto, a multa para esses casos, determinada pelo juiz ou pelo tribunal, será de até 1% do valor da causa. Já a indenização à outra parte pelas despesas efetuadas será de até 20% do valor da causa.

Responsabilidade dos advogados

A proposta também prevê a responsabilidade dos advogados da parte em processo trabalhista que agir de má-fé. Pelo projeto, o advogado que se “coligar” ao cliente para prejudicar a outra parte deverá responder solidariamente ou de forma conjunta a ele. Essa medida especificamente não está prevista hoje no CPC.

“Os advogados têm sua parcela de responsabilidade ao não informarem às partes sobre a configuração da litigância de má-fé. É sua obrigação profissional evitar esse tipo de conduta”, argumenta Gorete Pereira.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10) foi entregue nesta terça-feira (31/8) ao Congresso. O salário mínimo, que referencia a renda de 46 milhões de brasileiros, foi fixado em R$ 538,15 — um aumento nominal de 5,52% frente ao valor atual (R$ 510), vigente desde 1º de janeiro. Esse percentual refere-se à previsão de inflação acumulada para 2010, pelo INPC.

A proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10) foi entregue nesta terça-feira (31/8) ao Congresso. O salário mínimo, que referencia a renda de 46 milhões de brasileiros, foi fixado em R$ 538,15 — um aumento nominal de 5,52% frente ao valor atual (R$ 510), vigente desde 1º de janeiro. Esse percentual refere-se à previsão de inflação acumulada para 2010, pelo INPC. É a primeira vez que o projeto orçamentário vem sem aumento real desde que começou a ser adotada a atual sistemática de reajuste, mesmo com o bom desempenho da economia neste ano e no próximo (segundo a previsão do governo).

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o Executivo cumpriu as regras do acordo de valorização do salário mínimo assinado com as centrais sindicais em 2007. Por esse acordo, a política de aumentos deve vigorar até 2023 baseada em dois pontos: a cada ano, o mínimo recebe uma correção equivalente ao INPC acumulado desde o último reajuste, acrescido de um aumento real pela variação do PIB de dois anos anteriores.

Ou seja, para 2011 o aumento deveria ser lastreado na previsão de INPC para o ano (5,52%) mais o PIB de 2009. O problema é que a variação desse PIB foi negativa (-0,2%) em consequência da crise financeira mundial, e o mínimo chega ao Congresso sem reajuste real. “Estamos apenas seguindo o acordo. Mandamos o Orçamento com um critério técnico”, disse Bernardo.

Ele lembrou que caberá aos deputados e senadores, em negociações com o governo e as centrais sindicais, estabelecer o valor final do salário na lei orçamentária, mas disse que não concorda com mudanças no critério atual de reajustes. “As centrais estão se precipitando quando querem mudar o acordo. Fica parecendo um pouco casuístico”, afirmou o ministro, referindo-se às manifestações de sindicalistas, nesta terça, que defenderam aumento real no próximo ano.

As negociações para o novo valor deverão ser conduzidas pelo relator-geral do Orçamento, o senador Gim Argello (PTB-DF). No ano passado, o mínimo veio do Executivo com o valor de R$ 505,55, mas foi aumentado no Congresso para os atuais R$ 510. O próprio Paulo Bernardo admitiu que o valor final será diferente, “redondo”, como R$ 540, mas defendeu a manutenção da política de reajustes. Cada real de aumento no salário provoca uma despesa extra de R$ 286,4 milhões para os cofres federais.

Despesa estável

A proposta orçamentária é a última do governo Lula e vai passar pelo crivo do Congresso e da equipe de transição do presidente eleito em outubro. As despesas somam R$ 1,94 trilhão (mesmo valor das receitas), dos quais R$ 913,9 bilhões referem-se às despesas primárias. O restante, pouco mais de R$ 1 trilhão, é referente a gastos com o pagamento da dívida pública federal.

As despesas obrigatórias devem alcançar, segundo a previsão do governo, R$ 551,2 bilhões, contra R$ 498,4 bilhões para este ano, com base na última avaliação divulgada pelo ministério. As despesas mantêm-se no mesmo patamar do PIB – 14,14% neste ano e 14,16% em 2011.

No caso da receita líquida da União – o que fica após as transferências legais e constitucionais –, a variação é mais significativa entre os dois anos. Para 2011 ela foi estimada em R$ 802,8 bilhões na proposta orçamentária, ou 20,62% do PIB; contra R$ 708,2 bilhões projetados para este ano (20,09% do PIB).

Parâmetros econômicos

A meta de resultado primário é a fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ): R$ 125,5 bilhões para o setor público e R$ 81,8 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional e INSS). Esse número representa 3,22% do PIB. Quando enviou o projeto da LDO, em abril, o mesmo valor equivalia a 3,3%. A diferença (0,08 ponto percentual ou R$ 3,1 bilhões) decorre da previsão de crescimento do PIB para o próximo ano. A primeira estimativa, contida na LDO, era de R$ 3,802 trilhões. A proposta orçamentária prevê R$ 3,892 trilhões.

Os investimentos públicos também cresceram na proposta orçamentária e alcançaram R$ 159,6 bilhões — R$ 52 bilhões dos orçamento fiscal e da seguridade e R$ 107,5 bilhões das estatais. Em 2010, o valor disponível para investimentos é de R$ 138,5 bilhões, segundo o ministério.

Em tramitação na Câmara, os Projetos de Lei (PLs) abaixo sugerem alternativas para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho.

PL 765/03, do ex-deputado Almir Moura – Concede renúncias fiscais para estimular as empresas a contratar pessoas com menos de 25 e com mais de 45 anos.

PL 1842/03, do ex-deputado Carlos Nader – Reduz alíquotas de contribuições sociais e do FGTS para incentivar as empresas a contratar jovens entre 17 e 24 anos de idade sem experiência (apensado ao PL 765/03).

PL 3581/04, do ex-deputado Pastor Francisco Olímpio – Cria cota de 5% para a c

Em tramitação na Câmara, os Projetos de Lei (PLs) abaixo sugerem alternativas para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho.

PL 765/03, do ex-deputado Almir Moura – Concede renúncias fiscais para estimular as empresas a contratar pessoas com menos de 25 e com mais de 45 anos.

PL 1842/03, do ex-deputado Carlos Nader – Reduz alíquotas de contribuições sociais e do FGTS para incentivar as empresas a contratar jovens entre 17 e 24 anos de idade sem experiência (apensado ao PL 765/03).

PL 3581/04, do ex-deputado Pastor Francisco Olímpio – Cria cota de 5% para a contratação de jovens com idade entre 18 a 25 anos (apensado ao PL 765/03).

PL 6294/05, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) – Propõe renúncias fiscais para estimular a contratação de jovens com 16 a 24 anos de idade (apensado ao PL 765/03).

PL 193/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO) – Reduz alíquotas de contribuições sociais e permite o abatimento do Imposto de Renda para empresas que contratarem jovens em primeiro emprego e desempregados com mais de 45 anos (apensado ao PL 765/03).

PL 2117/07, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) – Incentiva a contratação de jovens sem experiência por meio de renúncias fiscais (apensado ao PL 765/03).

PL 7115/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB) – Prevê dedução de Imposto de Renda das empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego ou com mais de 40 anos (apensado ao PL 765/03).

PL 2464/03, do ex-deputado Júlio Redecker, falecido em 2007 – Fixa como critério de desempate no processo licitatório a participação da empresa em programas voltados para admissão de jovens no mercado de trabalho (apensado ao PL 1292/95).

PL 2084/03, do deputado Paes Landim (PFL-PI) – Prevê treinamento para primeiro emprego destinado a jovens com até 18 anos de idade e àqueles dispensados do serviço militar obrigatório. De acordo com o projeto, União, estados e municípios, além de pessoas jurídicas de direito público e privado poderão contratar jovens pelo prazo máximo de um ano, na condição de aprendizes. A contratação, sem vínculo empregatício, respeitará a proporção de um para cinco empregados ou servidores efetivos.

PL 6044/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA) – Garante estágio de seis meses a jovens trabalhadores após a conclusão de curso profissionalizante do Projovem Trabalhador.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC monitora a tramitação dessas proposições por meio do Sistema de Informação Parlamentar (SIP/CNC), muitos deles em caráter prioritário. Acesse o SIP: www.portaldocomercio.org.br

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O autor discorda do fato de a Receita Federal vir retirando do Simples farmácias de manipulação.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O autor discorda do fato de a Receita Federal vir retirando do Simples farmácias de manipulação. Ele argumenta que essas farmácias são entes mercantis e não guardam nenhuma afinidade conceitual com a relação de profissões que não podem optar pelo Simples, como advogado, psicólogo e jornalista.

“A violência tributária já começou no estado de São Paulo e tende a se espalhar pelo restante do País”, afirma.

Maia chama a atenção, ainda, para o fato de muitas farmácias de manipulação já terem fechado suas portas. Caso essa tendência persista, observa o deputado, deixará órfãos de assistência milhões de cidadãos.

Tramitação

Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A necessidade de elaborar uma lei que garantisse a proteção e defesa do consumidor foi fruto do entendimento de que a relação de consumo é, por princípio, desequilibrada. O consumidor é sempre a parte mais vulnerável, entre outros motivos, porque não está habituado a frequentar tribunais para buscar seus direitos. Sua posição é, quase sempre, a de inexperiência em litígios.

Ao completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor ainda é considerado uma lei moderna e atual.

A necessidade de elaborar uma lei que garantisse a proteção e defesa do consumidor foi fruto do entendimento de que a relação de consumo é, por princípio, desequilibrada. O consumidor é sempre a parte mais vulnerável, entre outros motivos, porque não está habituado a frequentar tribunais para buscar seus direitos. Sua posição é, quase sempre, a de inexperiência em litígios.

Ao completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor ainda é considerado uma lei moderna e atual. Uma das razões disso, apontada pelo consultor da Câmara Maurício Arcoverde, é o fato de ser uma lei redigida em linguagem direta e relativamente fácil, com um elenco de princípios. “O CDC regula as relações de consumo de uma forma geral, deixando questões pontuais para os regulamentos”, explica.

A importância de o Estado ser ativo na defesa do consumidor foi reconhecida na Constituição Federal de 1988, que determinou a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor. Sancionado menos de dois anos após a promulgação da Carta Magna, o código criou um rol de direitos e deveres dos consumidores e condições para o fornecimento de produtos e serviços.

Relator do projeto de lei que deu origem ao CDC, o ex-deputado Joaci Góes lembra que, ao assumir a relatoria, havia 12 propostas sobre o tema em tramitação na Câmara. “Verifiquei os pontos comuns dos projetos e percorri o Brasil para apresentar a proposta e colher sugestões”, afirma.

Também foram feitas reuniões semanais com representantes da sociedade e com deputados na Câmara, situação que, segundo Góes, criou um sentimento de boa vontade dos parlamentares para aprovar o projeto. “Para nossa surpresa, com o projeto já avançado, o Senado mandou uma proposta diferente para a Câmara”, relata.

Foi então criada uma comissão mista de deputados e senadores para discutir uma proposta comum que pudesse ser aprovada de forma mais rápida nas duas casas. “A proposta da Câmara, cujo processo de elaboração envolveu toda a sociedade, acabou sendo aprovada sob a forma de um substitutivo. Mesmo quando votada no Senado, nenhuma emenda importante foi acatada”, afirma.

Segundo Góes, apesar do esforço para aprovar o CDC e das ações para envolver a sociedade, não havia nenhuma grande mobilização ou ambiente propenso à elaboração de uma lei para defender o consumidor. “O que era notável era a vontade de trabalhar dos parlamentares envolvidos no processo. Representantes de muitos órgãos também auxiliaram”, diz.

Resistência

O empenho dos parlamentares para aprovar a lei e o apoio de setores da sociedade atuantes no tema esbarrou na resistência do setor produtivo a se submeter a regras mais rígidas para a oferta de bens e condições mais favoráveis ao consumidor. O deputado Celso Russomanno (PP-SP) lembra que o argumento era de que o excesso de exigência quebraria as empresas. “Mas o que efetivamente aconteceu foi a separação do joio e do trigo”, afirma.

O ex-deputado Joaci Góes diz que a reação negativa dos empresários foi quebrada com a abertura para que todos se envolvessem na discussão. “Também foi dado um prazo de seis meses para que todos pudessem se acomodar às novas exigências. O CDC tem, então, duas datas para serem comemoradas: uma em setembro [20 anos da sanção] e outra em março [entrada em vigor das novas regras]”, destaca.

Tentativas anteriores

Antes da Constituição e da elaboração do CDC foi assinada, em 1985, uma carta das Nações Unidas com diretrizes para a defesa do consumidor. “Cerca de 135 países declararam que a relação de consumo é uma relação de desequilíbrio”, explica o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

No Congresso Nacional, os esforços para elaborar leis de proteção ao consumidor começaram ainda antes, no início da década de 70. A primeira proposição sobre o tema é o Projeto de Lei 897/72, do então deputado Nina Ribeiro, arquivado em 1975. As tentativas de elaborar lei para defender o consumidor foram retomadas em 1980, 1981, 1982 e 1986. No entanto, todas as propostas acabaram arquivadas.

Antes da aprovação do projeto que deu origem ao CDC, foram apresentadas ainda propostas para normatizar questões específicas para defender o consumidor – como rotulagem de produtos e punições a fornecedores que descumprissem contratos. Mas todas foram igualmente arquivadas.

Atualmente, mesmo após a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, o equilíbrio nas relações de consumo ainda é tema de debates na Câmara.

O diretor do Departamento Regional do SESC de São Paulo, Danilo Miranda, ministrou palestra para os alunos da Escola SESC de Ensino Médio no dia 1º de setembro. Profundo conhecedor da Instituição, na qual ingressou em 1968, Danilo falou um pouco da sua vivência no SESC e sua visão sobre educação e cultura.

Além dos alunos e professores da Escola, estiveram presentes os diretores e gerentes do Departamento Nacional. Antes da palestra, foi exibido um vídeo, produzido pelo SESC São Paulo, que deu o tom do encontro.

O diretor do Departamento Regional do SESC de São Paulo, Danilo Miranda, ministrou palestra para os alunos da Escola SESC de Ensino Médio no dia 1º de setembro. Profundo conhecedor da Instituição, na qual ingressou em 1968, Danilo falou um pouco da sua vivência no SESC e sua visão sobre educação e cultura.

Além dos alunos e professores da Escola, estiveram presentes os diretores e gerentes do Departamento Nacional. Antes da palestra, foi exibido um vídeo, produzido pelo SESC São Paulo, que deu o tom do encontro. Entre imagens de ações e atividades da Instituição, depoimentos como o do ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, e da atriz Fernanda Montenegro, atestando a importância do trabalho do SESC no país.

Danilo abriu a palestra com um histórico de criação das Instituições do Sistema S  e as peculiaridades do SESC. “Não somos uma instituição de educação formal, ou de cultura, ou de esportes. Somos uma instituição de bem-estar social. Nossa perspectiva é mais ampla. Somos os primeiros a chegar nas mais distantes regiões do país”, disse.

O diretor também expôs o conceito de educação e cultura trabalhado no SESC. “A cultura sem o caráter educativo é entretenimento – que é necessário também, é importante, mas não é “a nossa praia”, não é o que temos o compromisso de fazer. A cultura que o SESC se propõe a fazer tem a ver com educação”, disse.

Ao final da palestra, ele respondeu perguntas e anunciou a data de inauguração da nova unidade do SESC São Paulo. Em 4 de dezembro será aberto o SESC Belenzinho, construído em uma área de 50 mil metros quadrados na Zona Leste de São Paulo. “A Zona Leste tem mais de 5 milhões de habitantes. É uma área carente de diversos serviços, por isso instalamos lá a unidade, para cumprir com a nossa missão”, concluiu.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Pernambuco realiza, entre os dias 8 e 10 de setembro, em Olinda, a edição 2010 do Congresso Internacional de Tecnologia na Educação. Este ano, o tema “Educação para um mundo sem fronteiras” será a tônica do evento, que espera reunir mais de 3 mil participantes de todo o Brasil.

Um dos focos desta edição será o desenvolvimento sustentável, título da conferência magna de abertura, “Educar para a Sustentabilidade”, que será comandada por Leonardo Boff, conceituado teólogo e autor de mais de 70 livros.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Pernambuco realiza, entre os dias 8 e 10 de setembro, em Olinda, a edição 2010 do Congresso Internacional de Tecnologia na Educação. Este ano, o tema “Educação para um mundo sem fronteiras” será a tônica do evento, que espera reunir mais de 3 mil participantes de todo o Brasil.

Um dos focos desta edição será o desenvolvimento sustentável, título da conferência magna de abertura, “Educar para a Sustentabilidade”, que será comandada por Leonardo Boff, conceituado teólogo e autor de mais de 70 livros. O congresso contará ainda com outros 27 palestrantes do Brasil, Finlândia, Escócia e Portugal, entre os quais o paulista Celso Antunes – autor de mais de 180 livros didáticos e cerca de 60 títulos sobre educação – e o escocês Timothy Ireland, especialista em Educação da representação da Unesco no Brasil. Serão 18 palestras, nove minicursos e seis conferências em três dias de programação, com temas como “Web 2.0, Games e Mundos Virtuais em Educação”, “Ensinar na Era da Democracia das Redes Sociais”, “Competências para Educar em um Período Contemporâneo”, “Educação, Inovação e Tecnologia na Era Digital”, entre outros.

Uma das novidades de 2010 é a Olimpíada de Jogos Educacionais (OJE), que será promovida em uma espécie de lan house, um espaço de 25m² munido de nove computadores. O jogo foi criado pela Joy Street, empresa do Porto Digital, e estimulará a disputa entre professores por meio da aplicação de um quiz sobre várias disciplinas. “O participante com a maior pontuação receberá como prêmio o Mix Leitor D, primeiro leitor eletrônico de livros brasileiro. O equipamento foi desenvolvido pela empresa pernambucana Mix Tecnologia, numa parceria com a Carpe Diem Edições e Produções”, explica Arnaldo Mendonça, coordenador do congresso. Na ocasião, a empresa fará também uma demonstração do leitor digital, que será lançado durante a 21ª Bienal do Livro de São Paulo, neste mês de agosto.

Atividades extras

Paralelamente às palestras e oficinas, o Congresso Nacional de Tecnologia da Educação promove mais uma vez o Salão de Tecnologia e Inovação, dedicado à divulgação e comercialização de produtos e serviços inovadores. Outra atividade de destaque é o Espaço do Conhecimento, destinado à socialização de relatos de experiências, resultados de pesquisas científicas e produção de material didático em relação ao uso de tecnologias na educação, bem como de soluções inovadoras no ensino.

Mais informações, ou inscrições, em www.tecnologianaeducacao.com.br.

Palestras e debates sobre “O Futuro da Aviação Comercial Brasileira” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.

Palestras e debates sobre “O Futuro da Aviação Comercial Brasileira” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.