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A reforma da Previdência Social é tema d e reflexão do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no artigo Ideias para uma reforma. Ele faz referência aos diagnósticos do Fórum da Previdência Social na busca de soluções viáveis para o setor e defende medidas como a separação entre as contas da Previdência urbana, de caráter contributivo, e as da Previdência rural, de caráter assistencial, tal como vem sendo anunciada pelo Ministério da Previdência.

A reforma da Previdência Social é tema d e reflexão do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no artigo Ideias para uma reforma. Ele faz referência aos diagnósticos do Fórum da Previdência Social na busca de soluções viáveis para o setor e defende medidas como a separação entre as contas da Previdência urbana, de caráter contributivo, e as da Previdência rural, de caráter assistencial, tal como vem sendo anunciada pelo Ministério da Previdência.

O aumento da expectativa de vida da população exige, também, medidas de longo prazo, como a equiparação entre as condições para homens e mulheres e o aumento da idade mínima de aposentadoria e do tempo de contribuição. Outra medida citada por Oliveira Santos é a implementação dos Fundos (especialmente o destinado aos servidores públicos) que irão gerir os ativos das contribuições previdenciárias e outros, com base numa administração tripartite (governo, empregadores e segurados), à semelhança do que já é feito com os recursos do FGTS.

“Essas são, sem dúvida, as diretrizes que deverão nortear uma efetiva “Reforma da Previdência”, completa o presidente da CNC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em 20 de agosto, no Rio de Janeiro, um encontro de empresários brasileiros e especialistas em investimentos no mercado chinês, promovido pela Câmara de Comércio Brasil-China, entidade que faz parte da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

“Queremos manter nossos associados mais informados sobre como negociar com a China de forma eficaz, rápida e com segurança”, resumiu Uta Schwietzer, diretora executiva da Câmara.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em 20 de agosto, no Rio de Janeiro, um encontro de empresários brasileiros e especialistas em investimentos no mercado chinês, promovido pela Câmara de Comércio Brasil-China, entidade que faz parte da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

“Queremos manter nossos associados mais informados sobre como negociar com a China de forma eficaz, rápida e com segurança”, resumiu Uta Schwietzer, diretora executiva da Câmara. Segundo ela, é necessário mais cultura de negócios entre os dois países, para levar empresários brasileiros a investir na China. O interesse que os chineses têm em ajudar tecnicamente a indústria do Brasil também foi citado por Uta. “Os empreendedores brasileiros não precisam ter medo da China, ela não vai engolir o setor”, disse Uta. “O Brasil ainda não é tão agressivo na venda de seus produtos para a China, e não falo só de minério de ferro ou outras commodities”, complementou.

Para que o Brasil venda mais para a China, necessário que alguns produtos nacionais se adaptem para o mercado chinês. Esta foi uma das informações apresentados por Mauricio Queiroz, consultor da CWCC, empresa de Hong Kong que presta consultoria a empresas de outros países com interesse em se instalar na China. “Os produtos devem se adaptar à cultura chinesa, se não ficam restritos aos segmentos que atendem estrangeiros no país, como os aeroportos” disse Queiroz.

A intenção de consumo das famílias brasileiras subiu pelo quarto mês consecutivo, e, em agosto, atingiu 134,4 pontos – uma alta de 0,7% sobre os 133,6 pontos registrados em julho. O resultado foi puxado principalmente pela satisfação das famílias com seus empregos atuais (135,0 pontos, alta de 2,0% sobre o resultado do mês passado) e pelo otimismo com a perspectiva profissional (130,4 pontos, ou alta de 1,2% sobre julho). A região Sudeste puxou o resultado do ICF com uma alta de 1,9% nas intenções de consumo.

A intenção de consumo das famílias brasileiras subiu pelo quarto mês consecutivo, e, em agosto, atingiu 134,4 pontos – uma alta de 0,7% sobre os 133,6 pontos registrados em julho. O resultado foi puxado principalmente pela satisfação das famílias com seus empregos atuais (135,0 pontos, alta de 2,0% sobre o resultado do mês passado) e pelo otimismo com a perspectiva profissional (130,4 pontos, ou alta de 1,2% sobre julho). A região Sudeste puxou o resultado do ICF com uma alta de 1,9% nas intenções de consumo. No corte por renda, as famílias mais ricas contribuíram para a alta do índice com um crescimento de 1,1% nas intenções de compra. É o que mostra o resultado de agosto da Pesquisa Nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Já o número de endividados no país aumentou de 57,7% em julho para 59,1% em agosto, segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional). Em contrapartida, a inadimplência segue baixa: entre os endividados, apenas 9,7% das famílias com renda até 10 salários mínimos e 2,9% com renda superior a este patamar não terão condições de quitar suas dívidas em agosto, o que caracteriza estabilidade em relação aos resultados de julho: 9,9% e 2,3%, respectivamente.

Clique para ver o detalhamento da PEIC (análise – gráficos) e do ICF (análise – gráficos). As pesquisas são realizadas desde janeiro de 2010 em todas as capitais e no Distrito Federal junto a 17,8 mil consumidores.

Sobre as pesquisas

ICF – A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir a avaliação dos consumidores sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, o que o torna uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

PEIC – A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permitirá o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

Foi instalado nesta quinta-feira um grupo de trabalho formado por servidores da Câmara e do Senado para elaborar critérios ambientais a ser incorporados aos editais de licitação das duas Casas.

Foi instalado nesta quinta-feira um grupo de trabalho formado por servidores da Câmara e do Senado para elaborar critérios ambientais a ser incorporados aos editais de licitação das duas Casas. O objetivo é exigir que as empresas contratadas tenham preocupação ecológica e adotem práticas sustentáveis.

As empresas deverão, entre outras exigências, se responsabilizar pela coleta e pelo destino final ecologicamente correto dos materiais por elas fornecidos.

Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a inciativa servirá de exemplo para outros órgãos: “Queremos ser paradigma em licitação sustentável”.

O termo de cooperação entre Câmara e Senado foi assinado durante a Semana do Meio Ambiente, realizada de 1º a 5 de junho. As duas Casas já adotam, de forma isolada, critérios de sustentabilidade, por meio dos programas de gestão ambiental EcoCâmara e Senado Verde.

Exigências

Janice Silveira, coordenadora-geral do EcoCâmara, cita a possibilidade de ser incluída nos editais a exigência de as empresas praticarem a “logística reversa”, ou seja, recolherem produtos usados para correto descarte ou reciclagem.

“Na compra, por exemplo, de lâmpadas ou cartuchos de impressoras, pode ser exigido no edital que a empresa recolha os artigos usados e dê o devido e correto destino a eles. Há também a questão da madeira para construção de mobiliário, que deve ser adquirida de forma sustentável”, ressaltou a coordenadora.

Segundo ela, a preocupação da Câmara com o meio ambiente não começou agora. Já no ano passado, numa licitação para compra de computadores, havia no edital 31 critérios ambientais, como baixo consumo de energia e ausência de produtos tóxicos na composição dos equipamentos.

Em discurso na sessão desta sexta-feira (20), em homenagem ao Dia do Maçom, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) destacou a vocação social da Maçonaria na formação da sociedade brasileira. De acordo com Adelmir, a entidade tem contribuído para reduzir as desigualdades no país.

– A ação social da maçonaria e sua preocupação com a coletividade e com a fraternidade tornam essa instituição um referencial social, um verdadeiro sol a iluminar as trilhas obscuras – afirmou.

Os valores como liberdade, igualdade, fraternidade pregados pela instituição também foram elogiados por ele.

Em discurso na sessão desta sexta-feira (20), em homenagem ao Dia do Maçom, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) destacou a vocação social da Maçonaria na formação da sociedade brasileira. De acordo com Adelmir, a entidade tem contribuído para reduzir as desigualdades no país.

– A ação social da maçonaria e sua preocupação com a coletividade e com a fraternidade tornam essa instituição um referencial social, um verdadeiro sol a iluminar as trilhas obscuras – afirmou.

Os valores como liberdade, igualdade, fraternidade pregados pela instituição também foram elogiados por ele.

– A cultura maçônica contribui para que tenhamos a capacidade de fazer o bem. São valores altruístas voltados para o bem coletivo – destacou o senador.

Adelmir conclamou os maçons a conscientizarem o povo sobre a participação nas eleições, devido ao “senso de cidadania exemplar” que têm. Segundo ele, esse grupo pode ajudar os políticos a definir as regras de funcionamento da sociedade e buscar justiça e igualdade na distribuição de direitos e deveres.

– Os maçons, pela importância que têm e pela influência social que exercemcontribuirão, mais uma vez, para orientar o cidadão a bem escolher seus representantes nas próximas eleições de outubro – previu.

Ademir pediu que os participantes da Ordem ajudem a sociedade brasileira a fazer uma análise profunda sobre os rumos da política.

– Há uma verdadeira descrença na política e nos políticos, em especial no Distrito Federal. Os senhores (maçons) têm um papel muito importante nesse processo pela força que representam no país inteiro – concluiu.

O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC.

O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC. O senador foi recebido em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Advocacia Geral da União (AGU), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério da Justiça.

Na parte da manhã, Valter Pereira teve audiências com o vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Na parte da tarde, o relator foi recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Todas essas autoridades receberam de Valter Pereira cópias do anteprojeto do novo CPC e do plano de trabalho da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil. A partir de agora, órgãos técnicos dessas instituições ficarão encarregadas de apresentar sugestões ao projeto do novo código.

No Ministério da Justiça, o senador disse que o objetivo dessas visitas é “instigar as autoridades judiciárias no sentido de iniciar uma grande discussão sobre o projeto do novo CPC”. Para Valter Pereira, essa reformulação do código “precisa ser legitimada por uma ampla discussão entre os principais operadores do Direito”. De acordo com o senador, o projeto é “consistente e moderno” e fará com que os processos judiciários tenham mais celeridade, de modo a que o cidadão tenha o atendimento adequado.

O ministro da Justiça elogiou a iniciativa de Valter Pereira de ampliar o debate sobre o CPC. Ele explicou que a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai estudar o texto do projeto e, até o final do mês, sugestões devem ser apresentadas ao Senado.

– É um código complexo e longo, e alguns pontos ainda podem ser aperfeiçoados e corrigidos – disse Luiz Paulo Barreto.

De acordo com o cronograma da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, seis relatórios parciais deverão ser apresentados de 30 de agosto a 26 de outubro. De 27 de outubro a 25 de novembro, Valter Pereira elabora seu relatório geral, que será votado na comissão entre 26 de novembro e 22 de dezembro e, em seguida, encaminhado ao Plenário. Mas o senador já adiantou que pretende concluir seu trabalho antes do prazo estabelecido no calendário, para que os senadores tenham tempo de votar o novo CPC ainda neste ano.

A partir de 2 de setembro, a comissão começa a realizar dez audiências públicas (duas no Senado e oito em capitais brasileiras) para discutir o novo código. Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, serão ouvidos em audiências públicas autoridades, ministros de tribunais e especialistas na área. As capitais serão visitadas ao longo do mês de setembro.

A intenção de consumo das famílias brasileiras subiu pelo quarto mês consecutivo, e, em agosto, atingiu 134,4 pontos – uma alta de 0,7% sobre os 133,6 pontos registrados em julho. O resultado foi puxado principalmente pela satisfação das famílias com seus empregos atuais (135,0 pontos, alta de 2,0% sobre o resultado do mês passado) e pelo otimismo com a perspectiva profissional (130,4 pontos, ou alta de 1,2% sobre julho). A região Sudeste puxou o resultado do ICF com uma alta de 1,9% nas intenções de consumo.

A intenção de consumo das famílias brasileiras subiu pelo quarto mês consecutivo, e, em agosto, atingiu 134,4 pontos – uma alta de 0,7% sobre os 133,6 pontos registrados em julho. O resultado foi puxado principalmente pela satisfação das famílias com seus empregos atuais (135,0 pontos, alta de 2,0% sobre o resultado do mês passado) e pelo otimismo com a perspectiva profissional (130,4 pontos, ou alta de 1,2% sobre julho). A região Sudeste puxou o resultado do ICF com uma alta de 1,9% nas intenções de consumo. No corte por renda, as famílias mais ricas contribuíram para a alta do índice com um crescimento de 1,1% nas intenções de compra. É o que mostra o resultado de agosto da Pesquisa Nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Já o número de endividados no país aumentou de 57,7% em julho para 59,1% em agosto, segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional). Em contrapartida, a inadimplência segue baixa: entre os endividados, apenas 9,7% das famílias com renda até 10 salários mínimos e 2,9% com renda superior a este patamar não terão condições de quitar suas dívidas em agosto, o que caracteriza estabilidade em relação aos resultados de julho: 9,9% e 2,3%, respectivamente.

Clique para ver o detalhamento da PEIC (análise – gráficos) e do ICF (análise – gráficos).

Não haverá coletiva de imprensa – Os economistas Fábio Bentes e Bruno Fernandes atenderão os jornalistas pelo telefone (21) 3804 9200, nos ramais 283 e 414, sobre a ICF e a Peic, respectivamente.

Para mais informações, entre em contato com

Cristina Calmon, Luciana Rivoli ou Celso Chagas

(21) 3804-9200 r. 274, 416 e 451

A comissão de juristas encarregada da reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.

A comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral.

A comissão de juristas encarregada da reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.

A comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Ao debater a amplitude do direito penal eleitoral, ficou definido que deverão ser estabelecidos tipos penais específicos na legislação eleitoral, conforme informou o presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.

– Atualmente as punições são estabelecidas com base no Código Penal – esclareceu o ministro do supremo.

O uso de novas tecnologias no processo eleitoral foi outro importante ponto de discussão listado por Toffoli. Na sua avaliação, é preciso estabelecer conceitos mais objetivos e claros sobre a natureza jurídica de recursos tecnológicos, como a internet, quando aplicados na esfera eleitoral.

– Não é que não exista lei. Existe lei sobre a internet no processo eleitoral, mas é necessário aperfeiçoar esses conceitos – reiterou.

A comissão do Código Eleitoral volta a se reunir, na próxima quarta-feira (25), para analisar textos sobre o procedimento processual eleitoral e a organização da Justiça eleitoral.

Quanto às audiências públicas, serão realizadas em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá e Belém. Esse ciclo de debates – destinado a colher sugestões de especialistas do meio jurídico, dos partidos políticos e de outras entidades da sociedade civil – deverá ser encerrado em Brasília no dia 30 de novembro.

Toffoli assegurou a entrega do anteprojeto de reforma do Código Eleitoral até o final do ano. Depois disso, uma comissão especial de 11 senadores analisará o documento. A aprovação do projeto e sua transformação em lei deverá ser trabalho para a próxima legislatura.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga até 2033 os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. Pela legislação em vigor, o término desses incentivos para a Zona Franca está previsto para 2023.

A mesma proposta estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da informação.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga até 2033 os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. Pela legislação em vigor, o término desses incentivos para a Zona Franca está previsto para 2023.

A mesma proposta estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da informação. O fim desses incentivos está previsto para 2019.

Importância estratégica

A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, exportação e importação, que conta com incentivos fiscais. Sua existência está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

“Essas prorrogações são indispensáveis à Zona Franca de Manaus, que tem importância estratégica para o Amazonas e para o Brasil. Gera PIB da ordem de R$ 40 bilhões para o estado e é possante motor econômico a energizar toda a região e seu entorno”, argumenta o autor da proposta, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para lhe analisar o mérito. Depois, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário.

Demora em julgamentos pode anular eleição de candidatos ficha limpa

Se houver atraso, as decisões judiciais sobre candidatos ficha suja poderão ter impacto no quociente eleitoral das eleições para deputados.

Demora em julgamentos pode anular eleição de candidatos ficha limpa

Se houver atraso, as decisões judiciais sobre candidatos ficha suja poderão ter impacto no quociente eleitoral das eleições para deputados. A maioria dos candidatos depende do quociente para se eleger.

Um eventual atraso na definição de como se dará a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) nas eleições deste ano poderá anular até mesmo a eleição de candidatos que cumprirem todas as exigências legais.

Ontem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a Lei da Ficha Limpa tem validade para este ano, mas dezenas de recursos aguardam julgamento. O debate sobre o tema ainda deve seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os julgamentos poderão terminar só depois da posse dos deputados.

Os problemas causados por um julgamento tardio se manifestarão especialmente no pleito para a vaga de deputado, uma vez que poucos candidatos conseguem alcançar o quociente eleitoral por conta própria. (Entenda o cálculo do quociente eleitoral).

Assim, a maioria será eleita a partir de votos obtidos por outros candidatos. Se esse votos forem anulados – com a perda de mandato de um eleito “ficha suja” -, haverá boas chances de mudarem outros eleitos.

Quociente eleitoral

Nas eleições de 2006, apenas 32 candidatos a deputado federal obtiveram o quociente eleitoral necessário para conseguir uma cadeira na Câmara. Os outros 481 eleitos precisaram dos votos dados a outros candidatos.

A maior votação recebida em termos absolutos foi a do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que recebeu 739.827 votos em 2006. Como o quociente eleitoral em São Paulo foi de 295.882, os votos de Maluf foram suficientes para eleger pelo menos mais um candidato de sua coligação.

Em termos proporcionais, o recordista no último pleito foi o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), que obteve 667.830 votos, suficientes para eleger pelo menos outros dois candidatos.

Consequências da cassação

Se um candidato for cassado após sua posse na Câmara e isso implicar a troca de outros eleitos, com mudança no tamanho das bancadas partidárias, poderá haver reflexos no trabalho geral do Legislativo. Muitas das atividades da Câmara se submetem ao tamanho das bancadas, entre elas: a composição e a presidência das comissões permanentes, a composição da Mesa Diretora da Casa, o direito a representação partidária formal, o tempo para discurso de líderes em plenário e o número de funcionários destinados ao partido.

Em relação aos cargos majoritários, o impacto da cassação dependerá do momento em que ela ocorrer e do cargo em questão. No caso dos governadores, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Jacinto Reis, afirma que será necessária a realização de uma nova eleição ou, no caso de a cassação ocorrer após dois anos da posse, o novo ocupante do cargo será escolhido de maneira indireta.

No caso dos senadores, se o primeiro colocado obtiver mais de 50% dos votos e for cassado, deverá haver uma nova eleição. Caso sua votação seja menor, assumirá o primeiro da lista de votados que não foi eleito.

Responsabilidade do candidato

Para o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira, a indefinição sobre a Lei Ficha Limpa é fruto do atraso na votação do projeto no Congresso. “Embora a eleição tenha data fixada, ela só termina muito depois, com o julgamento dessas questões. Lamentavelmente, isso tudo faz parte da cultura política brasileira”, acrescentou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Jacinto Reis, acredita que o STF não deve se apressar em seu julgamento. Para ele, cabe ao candidato ficha suja responsabilizar-se por afetar sua legenda e, aos eleitores, a responsabilidade de conhecer a ficha dos candidatos antes de votar.

“Os candidatos que disputam as eleições à base de liminares têm que lembrar que podem afetar sua legenda. Mas o mais importante é que o Supremo decida sem açodamento, pois ele não é um tribunal eleitoral e sua posição vai estabelecer o destino da democracia brasileira”, declarou.

Para Reis, não haverá problema se a decisão do STF for anunciada depois das eleições, especialmente porque os candidatos lançaram suas campanhas sabendo que poderiam ser barrados pela lei. “É um preço político que os partidos vão pagar por um jogo em que entraram de forma consciente; eles participam dele por conta e risco, já que estão se confrontando com a lei”.

O registro de candidatos com base em liminares ocorreu mesmo depois de a maioria dos partidos políticos ter afirmado que vetaria essas candidaturas.