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O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou nesta quarta-feira, 25 de agosto, na sede da CNC, no Rio de Janeiro, mais duas apresentações dentro do ciclo de palestras sobre Infraestrutura turística e megaeventos.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou nesta quarta-feira, 25 de agosto, na sede da CNC, no Rio de Janeiro, mais duas apresentações dentro do ciclo de palestras sobre Infraestrutura turística e megaeventos. O analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Rogério Geraldo Rocco, e a professora doutora em Direito Urbanístico e Ambiental Rosângela Maria Azevedo Gomes abordaram aspectos ligados ao tema Desenvolvimento sustentável: atividades turísticas em áreas de proteção ambiental, gargalos nas licenças, impactos socioambientais das obras e construções.

A importância e o papel do plano diretor para a valorização da função social das cidades foi o eixo da apresentação de Rosangela Gomes. “Ao estabelecer o diálogo com os diversos segmentos da população, o plano diretor pode ajudar a responder os dilemas de forma compatível com a norma urbanística e a realidade de cada região da cidade”, afirmou Rosângela Gomes.

Rogério Rocco, por sua vez, após fazer um histórico da questão ambiental no Rio de Janeiro, lembrou a oportunidade representada pelos grandes eventos que a cidade sediará. “É preciso que questões como saneamento, transporte e habitação sejam pensadas para se transformarem em um legado efetivo e não sejam apenas contornadas”, disse Rocco.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7459/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga empresas com venda pela internet a informarem em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7459/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga empresas com venda pela internet a informarem em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone de suas instalações físicas. Segundo o parlamentar, a obrigação de o fornecedor incluir esses dados no site irá respaldar o consumidor nas compras e ajudará a “separar os bons dos maus comerciantes, afastando os que pretendem enganar e lucrar com o anonimato do mundo virtual”.

Pela proposta, os vendedores também deverão disponibilizar o número da inscrição estadual ou municipal. O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O autor observa que a volatilidade das informações e a falta de registro físico das condições de venda ou da descrição do produto tornam a internet “instrumento para oportunistas e desonestos aplicarem os mais diversos tipos de golpes”.

Russomanno criticou a impossibilidade de o consumidor apresentar queixa aos órgãos de defesa do consumidor ou de demandar judicialmente contra empresas com vendas online que só disponibilizam o nome fantasia e informações como e-mail ou telefone celular. “Não se conhece o nome da pessoa jurídica ou seu endereço para convocar, citar ou intimar”, afirma.

Tramitação

O projeto terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7409/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular livremente.

Segundo o projeto, essas informações deverão ser afixadas no veículo exposto para venda e descritas no contrato de compra e venda. Em caso de infração, o projeto prevê a responsabilização da agência pelo pagamento dos tributos e das multas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7409/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular livremente.

Segundo o projeto, essas informações deverão ser afixadas no veículo exposto para venda e descritas no contrato de compra e venda. Em caso de infração, o projeto prevê a responsabilização da agência pelo pagamento dos tributos e das multas. A empresa poderá ser punida ainda com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Prejuízos

Fábio Faria argumenta que muitos consumidores são prejudicados na compra de um veículo novo ou usado por não terem conhecimento dos impostos e eventuais multas que devem ser pagos. Há ainda, lembra ele, veículos impossibilitados de circular em razão de registro de furto ou perda total em um sinistro.

Normalmente, continua o deputado, as revendedoras informam apenas as condições de pagamento do veículo, omitindo informações importantes sobre impostos e outros dados relativos à circulação.

“A transparência nas relações de consumo é um dos objetivos do Código de Defesa do Consumidor. O elevado valor dos impostos e taxas que devem ser pagos pelo novo proprietário costuma ser uma surpresa desagradável, pois o vendedor não expõe claramente todas as despesas envolvidas”, afirma Fábio Faria.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7722/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna feriado nacional os dias em que houver jogo da seleção brasileira masculina de futebol durante a Copa do Mundo.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo oficializar o que já acontece na prática: a paralisação do País nos dias de jogo.

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7722/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna feriado nacional os dias em que houver jogo da seleção brasileira masculina de futebol durante a Copa do Mundo.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo oficializar o que já acontece na prática: a paralisação do País nos dias de jogo. Ele lembra que, nesses dias, as ruas ficam desertas; e o comércio, com as portas semifechadas.

O deputado afirma que a aprovação do projeto servirá para reconhecer a importância da Copa do Mundo, “acontecimento máximo de celebração da unidade e de fortalecimento da identidade nacional”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.

Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.

Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, houve 39.325 mortes causadas por armas de fogo em 2003. Desde então o número vem sendo reduzido (exceto em 2006), chegando a 35.076 em 2007 – redução de 10,8%.

Antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996 (veja quadro). O Ipea conclui que a redução se deve principalmente à vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais (como alterações no Código de Processo Penal) e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.

Porte de arma

Os opositores da lei dizem que ela fere um direito constitucional, que é o de legítima defesa, ao criar uma série de exigências para a compra de armas. Dizem também que o estatuto desrespeita o resultado do referendo realizado em 2005, que decidiu pela não proibição da venda de armas no País. (Confira o bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre o referendo).

Hoje, para obter o porte de arma, o interessado precisa declarar efetiva necessidade da arma e comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A arma deverá ser registrada no Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal. A autorização é temporária e só é válida em uma região limitada.

Essas exigências não se aplicam para o uso de armas em serviço pelas seguintes categorias profissionais: integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública, de segurança privada, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além dos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Além desses profissionais, o porte é facilitado também para colecionadores e praticantes de tiro esportivo.

Adequação

Paes de Lira quer driblar resistências à reforma no estatutoPara o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o estatuto ao referendo de 2005. “Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu pela preservação de um direito constitucional, de legítima defesa”, disse.

O deputado é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. “Apesar da obrigação da polícia de garantir a vida dessas pessoas (policiais e militares) e de outras que vivem sob ameaça, isso nem sempre é possível, e a pessoa não pode ficar exposta à ação criminosa”, afirma.

Apesar de acreditar que é necessário revisar todo o estatuto, Paes de Lira afirma que existe no Congresso e no governo uma “fortíssima” resistência a uma reforma. Por isso, ele defende atenuar a lei, estabelecendo algumas exceções e retirando dispositivos que, para ele, ferem direitos dos cidadãos.

Os projetos de lei propõem a ampliação para categorias diversas, incluindo guardas-parques, conselheiros tutelares, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Cultura de paz

Já o delegado federal Douglas Saldanha, chefe do Serviço Nacional de Armas, afirma que as proposições que ampliam o número de autorizados a portar armas podem desfigurar o estatuto. Ele acredita que a lei foi eficiente ao estabelecer uma cultura de paz, o que seria visível na redução do número de mortes por disparo de armas de fogo. “Ela introduziu a ideia de que só deve ter arma quem realmente precisa”, disse. A legislação anterior, afirmou, era ineficiente na repressão.

Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, o estatuto rompeu um ciclo de 13 anos de crescimento da violência no País. Além disso, acrescenta, foram recolhidas mais de meio milhão de armas em campanhas de entrega voluntária.

Coletânea de estudos, debates e idéias em torno do turismo e de suas atividades correlatas.

Ano: 2010

Coletânea de estudos, debates e idéias em torno do turismo e de suas atividades correlatas.

Ano: 2010

Coletânea de palestras e debates em torno do tema “Concessão de Vistos” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.

Coletânea de palestras e debates em torno do tema “Concessão de Vistos” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.

Depois de o Plenário da Câmara aprovar o reajuste de 7,72% para as aposentadorias acima do mínimo e de uma comissão especial acabar gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores inativos, os deputados poderão votar, nos próximos meses, uma série de projetos que trazem impacto na arrecadação e nas despesas da Previdência Social.

Depois de o Plenário da Câmara aprovar o reajuste de 7,72% para as aposentadorias acima do mínimo e de uma comissão especial acabar gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores inativos, os deputados poderão votar, nos próximos meses, uma série de projetos que trazem impacto na arrecadação e nas despesas da Previdência Social.

Segundo o Ministério da Previdência, tramitam no Congresso Nacional mais de 800 propostas que isentam do pagamento, ampliam ou criam contribuições previdenciárias; perdoam e parcelam dívidas. Não há um estudo do governo sobre o impacto financeiro das propostas em tramitação, mas estima-se que somente o reajuste de 7,72% nas aposentadorias, já sancionado, represente uma despesa adicional de R$ 1,6 bilhão em 2010. O fim da contribuição dos servidores inativos deverá reduzir a arrecadação em cerca de R$ 1,8 bilhão anuais.

Déficit dobrado
Outra proposta, que recupera o número de salários mínimos a que o aposentado tinha direito no momento da concessão do benefício, provocaria um impacto muito maior. Segundo o Ministério da Previdência, o Projeto de Lei 4434/08 representaria uma gasto extra de R$ 106 bilhões em 2010 – mais do que o dobro do déficit total registrado em 2009, de R$ 43,6 bilhões.

O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), cria um índice de correção previdenciária para garantir também que o reajuste das aposentadorias seja próximo ao aumento do salário mínimo. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas ainda não há parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar sua posição no momento em que a matéria for votada pelo Plenário.

Representando o governo na votação da CCJ, o deputado José Genoíno (PT-SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido no plenário. “Isso (impacto no déficit) compromete a estabilidade fiscal do governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta”, disse.

Prioridades da pauta
Entre as propostas destacadas pelo Ministério da Previdência, há duas que coincidem com as priorizadas pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap): além do PL 4434/08, está o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao PL 3299/08, que tem o objetivo de reduzir as perdas do trabalhador ao se aposentar e, ao mesmo tempo, minimizar os prejuízos à Previdência.

Pela proposta, o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 95 (homens) ou 85 (mulheres). O substitutivo está pronto para ser votado pelo Plenário.

Segundo o governo, se aprovado neste ano, o chamado Fator 85/95 geraria um aumento de arredacação e redução de despesas até 2015 – isso porque a mudança faria os trabalhadores adiarem a aposentadoria por tempo de contribuição para ganhar um benefício maior. A partir de 2015, o déficit aumentaria, mas o saldo final seria equilibrado, segundo o governo. Entre ganhos e perdas, as projeções ficariam próximas das atuais.

Aposentados
O assessor parlamentar da Cobap, Marcelo Camargo, apoia as duas propostas porque elas recuperariam direitos garantidos que, ao longo do tempo, foram retirados ou suprimidos. “São direitos sociais e econômicos que atingiram diretamente as receitas mensais dos aposentados e de suas famílias”, argumentou.

Além dessas duas, a entidade considera outras sete propostas prioritárias:
– PL 6951/10, que concede ao aposentado que retorna à atividade ou àquele que continua trabalhando o direito ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e ao recálculo de seus vencimentos;
– PL 5692/09, que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA), para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda;
– PL 3704/04, que obriga as instituições financeiras a isentar aposentados, idosos e portadores de deficiência física de cobrança de tarifas básicas, desde que o beneficiário tenha renda mensal de até um salário mínimo;
– PL 5018/09, que concede isenção total do imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade;
– PL 3884/08, que garante ao segurado o direito a renunciar à aposentadoria sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição;
– PL 7130/06, que limita em 6% ao ano a taxa de juros sobre empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas – o chamado crédito consignado;
– e o PL 2758/03, que isenta aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.

De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital social pelos funcionários, as empresas poderão instituir descontos de até 15% do valor das ações no pregão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F Bovespa S.A). Pelo texto, os acordos desse tipo são independentes dos contratos de trabalho e a remuneração das ações compradas não são consideradas salários.

Parceiros do crescimento
O autor do projeto, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), explica que esse tipo de prática vem sendo adotada há muitos anos nas grandes empresas. A Lei 6.404/76 já autoriza a opção de compra de ações por empregados, desde que dentro do limite de capital autorizado da empresa – ou seja, o limite estatutário para aumentar o capital social de uma empresa. De acordo com Dr. Ubiali, o objetivo desses planos é “transformar os empregados em parceiros do crescimento e do sucesso das empresas”.

Para o deputado, contudo, falta regulamentação para os stock options plan. Segundo ele, a ausência de regras específicas vem forçando empresas e empregados a procurar a Justiça sempre que há alguma divergência sobre o tema. “As decisões são proferidas de forma morosa, o que é prejudicial para a atividade empresarial e provoca instabilidade dos investidores e acionistas”, argumenta o parlamentar.

Limites
O projeto de regulamentação estabelece que os planos de exercício de opção de compra no caso dos administradores devem representar, no máximo, 6% do capital social da sociedade anônima de capital aberto sediada no Brasil. Para os demais empregados, o limite é de 10% do capital. Pelo projeto, a Comissão de Valores MobiliáriosAutarquia federal responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de capitais no País (aplicações em portfólio, mercado futuro, bolsa de valor, etc.) (CVM) poderá aumentar ou diminuir esses limites, a depender do setor econômico de atuação ou do tamanho da empresa.

O projeto prevê que o detalhamento do plano de opção de compra deverá ser aprovado por assembleia geral de acionistas. Após essa etapa, a empresa deverá enviar o documento à CVM em até 30 dias. A comissão terá até 60 dias para fazer qualquer recomendação de mudança no plano ou até impedir a sua implementação.

Carência
A regulamentação proposta também institui um período de carência e um prazo máximo para os planos. Dessa forma, o empregado somente poderá comprar as ações a que tem direito após o término da carência e antes do prazo máximo. Todos esses períodos serão estabelecidos em cada plano, especificamente.

Pelo projeto, se o empregado for demitido por justa causa antes do fim da carência, ele será impedido de comprar ações segundo as regras do plano. Caso o funcionário seja demitido sem justa causa, ele ainda poderá exercer seu direito de compra, desde que a demissão ocorra em, no máximo, 180 dias antes do término da carência. Nesse caso, a cota para compra será proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.

Tramitação
Sujeito à análise conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Na medida em que vão se aprofundando os estudos demográficos referentes às mudanças que estão ocorrendo na estrutura etária da população brasileira, torna-se mais evidente e premente a necessidade de se proceder a uma profunda reforma no sistema nacional da previdência social.

 A percepção desses problemas levou o Presidente Lula a baixar o Decreto nº 6.019/07, criando o Fórum Nacional da Previdência Social, no qual foi feito um amplo diagnóstico do sistema previdenciário,

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Na medida em que vão se aprofundando os estudos demográficos referentes às mudanças que estão ocorrendo na estrutura etária da população brasileira, torna-se mais evidente e premente a necessidade de se proceder a uma profunda reforma no sistema nacional da previdência social.

 A percepção desses problemas levou o Presidente Lula a baixar o Decreto nº 6.019/07, criando o Fórum Nacional da Previdência Social, no qual foi feito um amplo diagnóstico do sistema previdenciário, acompanhado das sugestões oferecidas ao Governo, na expectativa do correto encaminhamento de uma solução viável.  As medidas de curto prazo serão basicamente destinadas à correção dos desvios contábeis e financeiros, e as de longo prazo deverão assegurar a sustentabilidade do Sistema, resguardados os princípios de justiça e de respeito aos direitos adquiridos ao amparo da Constituição Federal.

Foi o próprio Presidente Lula que resumiu, previamente, as questões debatidas no Fórum, ressaltando, com clareza, que “precisamos ter em conta que o déficit previdenciário foi programado pela Constituição de 1988, quando incluiu seis milhões de trabalhadores rurais na Previdência; foi programado quando se criou o Estatuto do Idoso e se aprovou o LOAS. Essas pessoas passaram a ter um benefício que deveria ser responsabilidade  do Tesouro Nacional e não da Previdência”. (O Globo de 28/07/06 e O Estado de São Paulo de 27/01/07).

Voltando ao diagnóstico, impõe-se, de imediato, antes de qualquer proposta de mudança na estrutura do Sistema, uma nítida separação entre trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Segundo os últimos dados divulgados pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, no primeiro semestre deste ano, o setor urbano registrou um superávit de R$ 3,1 bilhões, enquanto no setor rural houve um déficit de R$ 20,3 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 2,2 bilhões, contra o pagamento de benefícios de R$ 22,5 bilhões. Registre-se, para clareza da análise, que o superávit do setor urbano poderia ser muito maior se, corretamente, fossem revogados os privilégios inexplicáveis de alguns grupos, como o dos exportadores, das entidades filantrópicas, dos clubes de futebol e outros, cujos empregados são beneficiários de todas as vantagens de aposentadorias e pensões, como se as contribuições fossem integrais.

Assim sendo, no curto prazo, a primeira medida a ser adotada tem de ser a separação entre as contas da Previdência urbana, de caráter contributivo, e as da Previdência rural, de caráter assistencial, tal como vem sendo anunciada pelo Ministério da Previdência, desde a realização do Forum Nacional.  A Previdência urbana tem de ser sustentada apenas pelas contribuições de empregados e empregadores, enquanto a Previdência rural terá de ser custeada por verbas orçamentárias, integradas às despesas relativas à assistência social (benefícios a idosos e deficientes físicos, Bolsa Família, etc.). Para esse fim, aliás, foram criadas, pela Constituição de 1988, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ainda que previstas para produzir resultados no longo prazo, outras medidas terão de ser adotadas, basicamente,  em função do aumento da expectativa de vida  dos brasileiros, ao mesmo tempo que se proceda à equiparação entre as condições estabelecidas para homens e mulheres, entre trabalhadores urbanos e rurais. A idade mínima para aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição terão de ser aumentados, para os novos integrantes,  respeitados  os direitos adquiridos dos trabalhadores que já se encontram no mercado de trabalho. Enquanto isso não ocorre, terá de ser mantido o fator previdenciário, tal como recentemente decidiu o Presidente Lula, ao vetar dispositivo de projeto de lei que pretendia extingui-lo.

Nesse contexto, se insere a implementação dos Fundos previstos nos artigos 249 e 250 da Constituição, especialmente o Fundo destinado aos servidores públicos. Esses Fundos, que receberão a receita das contribuições previdenciárias e outros ativos, terão de ser geridos, à semelhança do FGTS, por Comitês Gestores tripartites (Governo, empregadores e segurados), tendo a Caixa Econômica como agente operador, possibilitando  a criação do regime de capitalização, com contas individualizadas para cada segurado, à semelhança do que ocorre com os Fundos de Previdência Privada (PREVI, PETROS, CENTRUS, VALIA, etc.).

Essas são, sem dúvida, as diretrizes que deverão nortear uma efetiva “Reforma da Previdência”.

Publicado no Jornal O Globo, 23/08/2010