Blog

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 7 de julho, projeto de lei que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC). Além de definir princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos, a proposta (PLC 56/10), na Câmara dos Deputados, PL 6835/2006, discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 7 de julho, projeto de lei que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC). Além de definir princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos, a proposta (PLC 56/10), na Câmara dos Deputados, PL 6835/2006, discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento.

Como definido no texto, o plano será regido pelos princípios de diversidade cultural, respeito aos direitos humanos, responsabilidade socioambiental e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

Um dos objetivos previstos é o desenvolvimento cultural do País, por meio da integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural. O plano tem ainda por finalidade estimular a produção, promoção e difusão dos bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; a democratização do acesso aos bens culturais; e valorização da diversidade étnica e regional.

A criação desse plano foi prevista no texto da Constituição a partir de emenda constitucional aprovada em 2005, refletindo os debates da 1ª Conferência Nacional da Cultura. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara que resultou da consolidação de projetos originais dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Iara Bernardi (PT-SP).

O relator na CAE, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou parecer ao projeto sem fazer alterações. O texto passou também sem modificações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Agora, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativa.

Ainda na Câmara, uma das modificações mais importantes em relação ao texto original atribuiu caráter autorizativo a dispositivo que previa a assistência técnica e financeira do Poder Executivo federal aos entes da federação que aderissem ao plano. Outra alteração foi feita para impedir que o Conselho Nacional de Política Cultural pudesse aprovar modificações nas diretrizes para a área, sem consulta legislativa.

Sistema de informações

O Ministério da Cultura exercerá a coordenadoria-executiva do PNC, com a missão de estabelecimento metas para a área. Caberá ao ministério avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia do plano, com base em indicadores nacionais e regionais. A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, base de estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a demanda e a oferta de bens culturais.

Fundo de Cultura

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais deverá ser o Fundo Nacional de Cultura, por meio de fundos setoriais. O financiamento do PNC deverá estar previsto nos planos plurianuais e nas leis orçamentárias.

Na análise, Inácio Arruda observou que o projeto não autoriza a elevação de despesas. “Ele tão somente aprova o PNC, que, para tornar-se realidade, precisará encontrar espaço financeiro dentro do planejamento de longo prazo dos gastos públicos e nas decisões alocativas de curto prazo”, destacou.

O Plenário do Senado aprovou na tarde do dia 7 de julho o projeto do governo (PLC 309/09) que cria a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa que irá funcionar como uma espécie de “olhos da União” na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira.

O projeto não foi modificado em seu mérito, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome da empresa. Inicialmente, ela se chamaria Petro-Sal S.A., mas já existe uma empresa no Rio Grande do Norte com o mesmo nome, o que exigiu a modificação.

O Plenário do Senado aprovou na tarde do dia 7 de julho o projeto do governo (PLC 309/09) que cria a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa que irá funcionar como uma espécie de “olhos da União” na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira.

O projeto não foi modificado em seu mérito, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome da empresa. Inicialmente, ela se chamaria Petro-Sal S.A., mas já existe uma empresa no Rio Grande do Norte com o mesmo nome, o que exigiu a modificação. A nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O projeto será enviado à sanção do presidente da República.

Houve acordo partidário para a votação. O Democratas e o PSDB votaram, de forma simbólica, contra o projeto, enquanto a base governista, que tem maioria de votos, apresentou voto favorável. Apenas um senador da base do governo, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), pediu para registrar voto contrário.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e sustentou, durante a discussão de Plenário, que o governo não precisa da atuação da nova estatal no pré-sal, pois a Petrobras poderia fazer o seu trabalho. Ele afirmou ainda que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) poderia fazer a gestão e fiscalização da exploração da camada de pré-sal.

– A Petro-Sal [Pré-Sal S/A] é um órgão regulador camuflado de empresa estatal – disse.

A Pré-Sal Petróleo irá monitorar as atividades sob o regime de partilha do petróleo e gás do pré-sal, inclusive participando dos consórcios que se apresentarem (tendo sempre a Petrobras como participante) para disputar a exploração de áreas do pré-sal. Entretanto, ela não participará diretamente das atividades de exploração e produção e nem da venda do petróleo.

O governo sustentou que há necessidade da nova estatal para fiscalizar e auditar as operações, custos e preços de venda do petróleo extraído pelo sistema de partilha. Pelo regime de partilha, a União e o consórcio explorador irão dividir o produto encontrado no pré-sal, depois de abatidos os custos de produção. O governo fará licitação para escolher uma empresa para vender o petróleo que caberá à União. A Pré-Sal Petróleo, de acordo com o governo, deverá ter um quadro de pessoal enxuto, contratado pela CLT e escolhido em concurso público. Nos primeiros quatro anos, poderá contratar pessoal de forma temporária, sem concurso.

O projeto da Pré-Sal Petróleo é um dos quatro que o governo enviou ao Congresso para estabelecer um novo marco regulatório para exploração petrolífera na área do pré-sal. Três deles já foram aprovados pelos senadores, sendo dois enviados à sanção do presidente da República e outro encaminhado à Câmara para reexame por parte dos deputados, pois foi modificado.

O primeiro (PLC 08/10) foi o da capitalização da Petrobras e a cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal à Petrobras, que já foi sancionado pelo presidente da República. Os senadores também já aprovaram o projeto que cria o Fundo Social do pré-sal (PLC 07/10), mas ele recebeu mudanças e foi enviado ao reexame dos deputados. O terceiro (PLC 309/09) foi aprovado nesta quarta-feira (7) e será enviado à sanção nas próximas horas.

Por último, tramita nas comissões do Senado o projeto (PLC 16/10) que prevê o novo sistema de partilha na exploração de petróleo, no lugar das atuais concessões. Entretanto, toda a parte que trata de partilha foi incorporada ao projeto do Fundo Social e remetido ao reexame dos deputados.

A intenção da base do governo é modificar o PLC 16/10 para que ele trate apenas do pagamento de royalties aos estados, municípios e União. Entretanto, isso só deverá ocorrer após as eleições de outubro, por se tratar de assunto polêmico, que divide os estados. Os estados não-produtores de petróleo reivindicam pelo menos a metade dos royalties. Hoje, a União, os municípios produtores e estados produtores (sistema de concessão) ficam com a quase totalidade dos royalties.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4432, contra uma do Estado do Paraná que instituiu quatro faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele estado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4432, contra uma do Estado do Paraná que instituiu quatro faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele estado. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

De acordo com a Confederação, a Lei 16.470/2010, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador do estado, contraria a Constituição Federal – o artigo 7º diz que o piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. No caso, a CNC sustenta que os valores foram fixados de forma totalmente aleatória, sem qualquer critério vinculado à complexidade do exercício da profissão.

Os salários foram divididos pela lei em quatro grupos. O primeiro abrange os técnicos de nível médio, com salário de R$ 765,00. O segundo grupo é formado por trabalhadores da produção de bens e serviços industriais e passaria a receber R$ 714,00. O terceiro seria formado por trabalhadores de serviços administrativos, vendedores do comércio e lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, e receberiam R$ 688,50. Por último, o quarto grupo receberia R$ 663,00 e seria formado por trabalhadores de atividades agropecuárias, florestais e da pesca.

Para a Confederação, no entanto, não é possível estabelecer que mais de 130 categorias profissionais incluídas em uma única faixa salarial desenvolvam atividades com a mesma extensão e a mesma complexidade. “Para a estipulação de piso salarial é primordial que se leve em conta a extensão e complexidade do trabalho, conforme prega o art. 7º, inciso V da Constituição. Ou seja se temos 130 categorias profissionais em uma única faixa de piso salarial, não se levou em consideração as peculiaridades de cada atividade”, explica Alain Mac Gregor, da Divisão Sindical da CNC, responsável pela ADI.

Segundo o especialista, para a estipulação dos pisos salariais de atividades devidamente representadas é necessária a negociação coletiva, seja convenção ou acordo. “são os atores sociais que terão condições de saber, dentro de sua esfera de representação, os limites da negociação, ou seja, muitas vezes um determinado setor da economia pode garantir pisos mais elevados que os de outro. No presente caso, a estipulação de piso salarial de uma forma generalizada, não considera esse fator e acaba igualando os desiguais, situação que acarretará um impacto negativo em toda cadeia econômica daquele Estado”, complementa Mac Gregor.

Representatividade

A Divisão Sindical da CNC explica que a Fecomércio do Paraná buscou, de todas as formas, impedir a aprovação da Lei estadual. Como não obteve êxito, buscou na CNC a representatividade para questionar o dispositivo legal, tendo em vista que a Confederação já havia ingressado com duas outras ADI em situações análogas – contra leis do Rio de Janeiro e de Santa Catarina.

Além disso, a CNC aponta o artigo 8º da Constituição para afirmar que houve desrespeito ao princípio da autonomia sindical. Isso porque o dispositivo desvincula as entidades sindicais de qualquer intervenção do poder público e da ingerência estatal na organização sindical. “Na verdade existem dois pontos principais: o primeiro é aquele da extensão e complexidade do Trabalho, e o segundo é esse, pois, essa Lei está interferindo Diretamente na organização Sindical, vez que está impedindo as entidades da livre negociação de pisos salariais”, explica o advogado da CNC. 

Com informações do STF

Alunos de cursos a distância terão de ir à escola em alguns momentos do estudo, entre eles para fazer avaliações ou para defender trabalhos de conclusão dos cursos. Isso é o que estabelece projeto de lei do Senado (PLS 118/04), aprovado na noite desta terça-feira (6/7) pelo Plenário do Senado. A proposta ainda será submetida a uma votação suplementar, sendo depois enviada ao exame da Câmara dos Deputados.

O projeto determina que também deverão ser presenciais os estágios obrigatórios, quando previsto na legislação, ou nas atividades relacionadas a laboratórios, se for o caso.

Alunos de cursos a distância terão de ir à escola em alguns momentos do estudo, entre eles para fazer avaliações ou para defender trabalhos de conclusão dos cursos. Isso é o que estabelece projeto de lei do Senado (PLS 118/04), aprovado na noite desta terça-feira (6/7) pelo Plenário do Senado. A proposta ainda será submetida a uma votação suplementar, sendo depois enviada ao exame da Câmara dos Deputados.

O projeto determina que também deverão ser presenciais os estágios obrigatórios, quando previsto na legislação, ou nas atividades relacionadas a laboratórios, se for o caso. A proposta original foi apresentada pelo senador Hélio Costa (PMDB-MG) e recebeu um projeto substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE), relator na Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE).

A proposição prevê ainda que em situações especiais, previstas em regulamento, pode ser dispensada a presença dos alunos desses cursos. O senador Marco Maciel citou, como casos especiais, alunos que têm dificuldades de locomoção.

O projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo 80 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Esse artigo trata do incentivo ao desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

Em reunião marcada por ofensas e confrontos entre parlamentares, provocações e manifestações de ambientalistas e ruralistas, foi aprovado por 13 votos a 5, em 6/7/2010, o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que revoga o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Proteção das Florestas Existentes em Nascentes dos Rios (7754/89). Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados. PT, PV e Psol e os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Assis Miguel Couto (PT-PR) apresentaram voto em separado ao parecer.

Em reunião marcada por ofensas e confrontos entre parlamentares, provocações e manifestações de ambientalistas e ruralistas, foi aprovado por 13 votos a 5, em 6/7/2010, o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que revoga o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Proteção das Florestas Existentes em Nascentes dos Rios (7754/89). Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados. PT, PV e Psol e os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Assis Miguel Couto (PT-PR) apresentaram voto em separado ao parecer. A proposta ainda terá que ser votada pelo Plenário.



Moratória do desmatamento

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a proibição de abertura de novas áreas para agricultura ou pecuária em qualquer propriedade do País por cinco anos — uma moratória do desflorestamento. Em troca, as áreas que estavam em uso na agropecuária até julho de 2008 serão reconhecidas e regularizadas.



O prazo de cinco anos é o tempo que União e estados terão para elaborar seu Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) e os planos de bacia, instalar os comitês de bacia hidrográfica e elaborar seus programas de regularização ambiental.



Neste dispositivo está um dos questionamentos mais fortes dos ambientalistas: o texto prevê exceção à moratória do desmatamento nos casos em que as autorizações para desflorestar já tenham sido expedidas ou forem protocoladas até a data da promulgação da lei.



O relator diminuiu de 30 para 20 anos o prazo para o produtor recompor as áreas desmatadas. Rebelo lembrou que os 20 anos se somam aos 5 de moratória. Em sua opinião, os 25 anos são um prazo razoável.



O relatório suspende as penalidades para produtores rurais que cometeram crimes ambientais até julho de 2008. Com isso, produtores poderão continuar com suas atividades em área de reserva legal até que seja elaborado o Programa de Regularização Ambiental, cujo prazo é de cinco anos.



Autonomia dos estados

Uma decisão polêmica, mantida pelo relator, foi permitir que os estados diminuam ou aumentem as áreas de reserva legal de acordo com estudos técnicos e seu Zoneamento Ecológico-Econômico. A Constituição determina que a competência é concorrente, ou seja, a União tem o poder de editar normas gerais, que devem ser detalhadas pelos estados. No entender da oposição, a delimitação de áreas de proteção é típica de lei geral e não poderia ser transferida para os estados.



As Áreas de Proteção Permanente (APPs) de rios (matas ciliares) de até cinco metros de largura foram reduzidas de 30 para 15 metros, e os estados não terão poder para alterar esses limites.



Pequenas propriedades

Aldo Rebelo excluiu da obrigação de recompor a reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais. Ele manteve, porém, os percentuais de preservação: as reservas legais terão de preservar 80% da vegetação nativa na área de floresta da Amazônia Legal, 35% do Cerrado e 20% da vegetação no resto do País. Caso a vegetação remanescente seja superior a essa previsão, poderá ser cortada até esse limite.



Dr. Rosinha propôs, mas não foi aceita, a utilização do conceito da Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326/06) para caracterizar a pequena propriedade. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) afirmou, porém, que o parecer atendeu todas as necessidades da agricultura familiar do País e contemplou as sugestões de todos os setores.



Para Ivan Valente (Psol-SP), o módulo fiscal também não seria apropriado. O parlamentar disse que o maior problema dessa definição é que os módulos variam a cada região do País.



Classificação de vegetação

Como sugerido por parlamentares da bancada que representa os produtores rurais, o relator retirou do texto as classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestre, florestal e savânica. De acordo com os deputados, essa diferenciação poderia provocar recursos à Justiça, dada a difícil interpretação da classificação. Aldo ficou com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já divide em florestas, cerrados e campos gerais.



O deputado também retirou a possibilidade de recomposição com espécies exóticas, como constava da primeira versão do texto.



SAIBA MAIS:



Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE)

Regulamentado pelo Decreto 4297/02, o ZEE é um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável. O ZEE tem por objetivo geral organizar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.



As Áreas de Proteção Permanente (APPS)

São faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente.



Reserva legal

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: – Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; – Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas.



Módulo fiscal

É a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural. As variações levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (7/7) o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à não demissão de trabalhadores. Pela proposta, a medida vale para empréstimos feitos com recursos do PIS/Pasep, que são integralmente repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (7/7) o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à não demissão de trabalhadores. Pela proposta, a medida vale para empréstimos feitos com recursos do PIS/Pasep, que são integralmente repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) apresentou voto em separado recomendando a rejeição da proposta. O parecer vencedor substituiu o original, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), favorável ao texto. Como a proposta já havia sido aprovada em outras comissões, agora terá de ser votada pelo Plenário.

Segundo Guilherme Campos, o FAT não é um fundo que tem por objetivo principal o combate ao desemprego, mas um fundo orçamentário voltado à concessão de abono salarial e seguro-desemprego.

“Modificações em sua política de aplicação, inclusive alterações na destinação de recursos a programas e subprogramas voltados para o setor industrial para aplicação exclusiva em programas de desenvolvimento social, devem respeitar a estrutura normativa que delimita as ações das agências oficiais de fomento e do Conselho Deliberativo do FAT”, disse.

Ainda segundo Guilherme Campos, “o projeto de lei desconsidera a prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo para regulamentar e implementar as políticas de investimentos das instituições oficiais de fomento e disciplinar o crédito e as operações creditícias em todas as suas modalidades e formas”.

Tramitação
Como houve pareceres divergentes nas comissões, a proposta será votada pelo Plenário. O texto havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Brasil começa a acordar para um dos maiores problemas ambientais mundiais, o gerenciamento do lixo. Foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados, depois de 19 anos de discussão, e pode receber rápido tratamento no Senado a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em meio a tragédias ambientais ligadas ao problema, o país pela primeira vez poderá ganhar uma legislação federal, um marco regulatório completo, nessa área.

O Brasil começa a acordar para um dos maiores problemas ambientais mundiais, o gerenciamento do lixo. Foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados, depois de 19 anos de discussão, e pode receber rápido tratamento no Senado a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em meio a tragédias ambientais ligadas ao problema, o país pela primeira vez poderá ganhar uma legislação federal, um marco regulatório completo, nessa área. A proposta proíbe os chamados lixões – onde os resíduos são despejados a céu aberto -, promove a coleta seletiva e a reciclagem e transfere a responsabilidade sobre a destinação do lixo, que hoje pesa sobre os municípios, para toda a sociedade.

– Inscrever a responsabilidade pós-consumo do setor industrial é um dos pontos fundamentais para equacionar de forma satisfatória o destino ambientalmente adequado dos resíduos sólidos urbanos – destaca o relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), senador César Borges (PR-BA).

O projeto (PLS 354/89) também foi distribuído às comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente (CMA), mas pode ter seu caminho até a aprovação final simplificado para que possa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de junho, Dia do Meio Ambiente. Na Câmara, o texto, resultado do trabalho de uma comissão especial que examinou dezenas de projetos relacionados ao assunto, foi aprovado por voto simbólico (voto dos líderes) e unânime. Nasceu do consenso entre representantes dos municípios, entidades ligadas à reciclagem, setor empresarial e cooperativas de catadores.

– Nós não estamos encontrando ninguém contrário ao projeto. Ele aproxima muito a legislação brasileira ao que há de mais moderno nos países desenvolvidos – diz o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério.

O relator também faz uma avaliação positiva da proposta e observa que ela “foi alvo de específico e demorado debate” na Câmara. Afirma que se trata de um assunto urgente e que pretende aproveitar ao máximo o texto aprovado pelos deputados, mas ressalva dois pontos que necessitam de maior precisão: previsão de recursos para as medidas a serem implementadas e definição mais clara da responsabilidade de cada agente para a correta destinação dos resíduos. Sem isso, o projeto pode se transformar, na opinião do senador, “numa lei morta”. Ele propôs a realização de um debate na CCJ, no dia 5 de maio, com os todos os setores envolvidos.

Destino inadequado

As cidades brasileiras produzem 150 mil toneladas de lixo por dia. Os lixões são o destino de 59% desse volume. Apenas 13% têm destinação correta, em aterros sanitários onde há captação do chorume e queima do gás metano produzido pela decomposição. Em 2008, apenas 405 municípios – 7% do total – faziam coleta seletiva. Cerca de 13% do que é jogado vai para reciclagem.

– Nós temos uma baixa reciclagem e uma péssima destinação final dos resíduos – resume Silvério.

Para o secretário, a raiz do problema está no modelo atual, que deixa exclusivamente com o município a responsabilidade de cuidar do lixo. O custo de implantação de aterros sanitários é de R$ 450 por habitante para municípios de até 2 mil habitantes, o que dificulta o investimento para as pequenas cidades. Além disso, salienta, normalmente a pressão popular se dirige para um bom sistema de coleta, havendo pouco interesse do cidadão sobre qual destino terá em seguida o lixo produzido em sua casa. Outra dificuldade está no custo da coleta seletiva, que ainda é, em média, cinco vezes maior que o da coleta tradicional.

Todos esses pontos são tratados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a adoção de planos nacional, regional, estadual e municipal de manejo, com consórcios entre cidades para implantação de aterros de uso comum e prioridade à coleta seletiva.

– Atualmente os diferentes entendimentos jurídicos e as leis diferenciadas em níveis estaduais e municipais estão criando gargalos para o setor, inibindo novos investimentos públicos e privados – afirma o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que presidiu a Subcomissão de Resíduos Sólidos da CMA. Ele pede que a política para o lixo seja aprovada com urgência, ainda no primeiro semestre.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), “o mais importante é que agora haverá outros responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos além dos municípios e dos catadores”. Ela destaca a adoção do sistema de “logística reversa”, em que as empresas têm de recuperar as embalagens e mesmo os produtos completos descartados para reaproveitar os materiais em seu ciclo produtivo.

– A política tem metas, tem prazos, oferece meios de fiscalização, estabelece incentivos. Naturalmente, haverá mobilização e organização que dará à sociedade uma consciência [sobre o problema] – diz Renato Casagrande (PSB-ES), presidente da CMA.

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4305/04, que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, pode votar na quarta-feira (7/7) o parecer do relator, deputado Professor Sétimo (PSDB-MA). O relatório ainda não foi divulgado.

O projeto, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), reserva ao agente de segurança privada, com exclusividade, as funções de proteção à pessoa física, de vigilância patrimonial de empresas e de promoção da segurança em eventos.

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4305/04, que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, pode votar na quarta-feira (7/7) o parecer do relator, deputado Professor Sétimo (PSDB-MA). O relatório ainda não foi divulgado.

O projeto, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), reserva ao agente de segurança privada, com exclusividade, as funções de proteção à pessoa física, de vigilância patrimonial de empresas e de promoção da segurança em eventos. Também caberá a esse profissional realizar ronda motorizada ou a pé, escolta armada e guarnecer todos os meios de transporte de valores.

A proposta de Valverde tramita em conjunto com o Projeto de Lei 4436/08, do Senado, que concede adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de vigilantes que fazem serviço de segurança particular.

A reunião está marcada para as 13 horas. O local ainda não foi definido.

São várias as propostas que tramitam na Câmara para ampliar as deduções para o cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas. Mas não só o Legislativo está se empenhando para reduzir a carga tributária sobre a renda: o próprio Ministério Público e os contribuintes, por intermédio da Justiça, questionam a limitação para a dedução de despesas com educação e a proibição da dedução de medicamentos, óculos e aparelhos de surdez.

São várias as propostas que tramitam na Câmara para ampliar as deduções para o cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas. Mas não só o Legislativo está se empenhando para reduzir a carga tributária sobre a renda: o próprio Ministério Público e os contribuintes, por intermédio da Justiça, questionam a limitação para a dedução de despesas com educação e a proibição da dedução de medicamentos, óculos e aparelhos de surdez. Também há quem discuta a impossibilidade de dedução de gastos com nutricionistas, enquanto outros profissionais, como os psicólogos, são permitidos.

Na Câmara, os projetos de lei em tramitação atacam praticamente todos os problemas citados pelos contribuintes e ainda incluem outras despesas. É o caso do PL 5138/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que busca a dedução das despesas com enfermeiros que atendem em residências. O deputado cita que o tribunal administrativo da Receita, o chamado Conselho de Contribuintes, tem aceitado a dedução em casos específicos.

Também há proposta de dedução de despesas com segurança (PL 4712/09) e com instrução de não dependentes (PL 6973/10).

Previsão orçamentária

Normalmente, os projetos sobre o tema são rejeitados pela Comissão de Finanças e Tributação, por falta de previsão orçamentária. É o caso do PL 3018/04, que trata da dedução de despesas com medicamentos. Hoje, a Receita só permite a dedução de remédios incluídos em contas hospitalares, o que é considerado um contrassenso pelo professor de Finanças Públicas da UnB Roberto Piscitelli: “Quando serviços públicos de saúde não fornecem medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem de arcar com o ônus. A legislação está muito restritiva”.

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a apresentação de projetos sobre novas deduções do Imposto de Renda não é a melhor forma de atacar o problema. “O deputado pode fazer uma indicação ao Poder Executivo. Outra forma é o parlamentar ser o patrocinador do debate na Casa, ocupar os espaços regimentais no Plenário, nas comissões. Ele pode propor a realização de audiências públicas para debater o assunto e trazer as partes interessadas”.

Câmara deve intervir

O deputado Guilherme Campos (DEM-SP), também integrante da Comissão de Finanças e Tributação, discorda. Para ele, quem tem de dar a última palavra é o Congresso: “A Receita quer ser sempre a dona da verdade. A Câmara tem que se posicionar em favor da sociedade”.

Também na opinião da advogada especializada em tributação Elisabeth Libertucci, o melhor caminho é alterar a legislação, porque as decisões judiciais acabam ficando muito pulverizadas: “Essas demandas acabam acontecendo no varejo e sem grandes repercussões, por isso o caminho judicial não é o mais apropriado”.

Justiça fiscal

Alguns técnicos argumentam que, ao abrir as possibilidades de dedução, o sistema se tornará mais complexo, facilitando as fraudes. Mas, para Roberto Piscitelli, a simplificação não é garantia de justiça: “Muitas vezes a simplificação não vai na mesma direção da justiça fiscal, por exemplo, da justiça tributária. Necessariamente, se eu quero aplicar de forma mais restrita o princípio da justiça fiscal, eu tenho que ter um tratamento mais complexo”.

Piscitelli defende a criação de mais alíquotas na tabela do Imposto de Renda. Segundo ele, embora a alíquota máxima, de 27,5%, não seja tão alta, ela acaba se tornando pesada porque as chances de dedução são pequenas.

Representantes do governo ressaltaram nesta segunda-feira (5/7), em audiência na Câmara, a necessidade de integração de trabalhos para garantir a eficácia da política de combate às drogas.

Representantes do governo ressaltaram nesta segunda-feira (5/7), em audiência na Câmara, a necessidade de integração de trabalhos para garantir a eficácia da política de combate às drogas. Eles participaram do Seminário Internacional de Políticas sobre Drogas, organizado pela Comissão de Seguridade Social e Família a pedido do presidente do colegiado, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

O ministro de Segurança Institucional, Jorge Felix, disse que a Política Nacional sobre Drogas, elaborada a partir de discussões em fóruns em 2003 e 2004 e aprovada em 2005, refletiu uma mudança no olhar do governo sobre o tema. Ele explicou que a política se tornou mais humanista, por diferenciar a abordagem dada ao dependente e ao traficante e garantir, ao dependente, meios de tratamento e de reinserção social.

Outra mudança citada pelo ministro foi o foco na prevenção ao uso, em vez de priorizar apenas a repressão ao tráfico.

Representantes da comunidade científica, de conselhos estaduais antidrogas, de organizações não-governamentais e de ministérios ligados ao tema participaram do debate. “Poucas políticas foram elaboradas pela nossa sociedade de maneira tão democrática e maciça como essa”, observou Felix.

Para a secretária de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Maria Luiza Rizotti, é essencial haver políticas específicas para cada realidade. Segundo ela, a vulnerabilidade entre os jovens é muito maior, pois eles estão mais próximos ao tráfico.

“Integrar um plano nacional que trate dessas pessoas [com vulnerabilidade] é de nosso interesse, pois sempre recebemos depoimentos de famílias sobre seus sofrimentos em relação às drogas”, afirmou Rizotti.

Combate ao crack

A secretária-adjunta da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Paulina Duarte, falou sobre o plano do governo de combate ao crack, que traz linhas estruturais de ação conjunta de órgãos federais, estaduais e municipais, além da sociedade.

O plano, instituído por decreto presidencial, visa a coibir a disseminação da droga, que tem alto potencial de dependência e mortalidade. Em outubro será divulgado um estudo feito pela Senad, em parceria com o Instituto Osvaldo Cruz, sobre uso do crack no País.

Duarte disse que o governo liberou R$ 410 milhões para ações de caráter imediato, como capacitação de educadores para abordar o tema e ampliação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de dependentes.

A coordenadora de saúde do adolescente e do jovem do Ministério da Saúde, Tereza de Lamare, disse que os quase 50 milhões de jovens têm recebido um tratamento especial na política antidrogas. Ela citou a capacitação de profissionais da rede básica de saúde para cuidar da prevenção ao uso de drogas e não focar as soluções apenas na internação do dependente.