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  • Câmara debate Política Nacional de Resíduos Sólidos

    O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será debatido em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima quarta-feira (7/7), às 11h30.


    O projeto proíbe a criação de “lixões”, onde os resíduos são lançados a céu aberto.

    O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será debatido em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima quarta-feira (7/7), às 11h30.


    O projeto proíbe a criação de “lixões”, onde os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.


    Com 58 artigos que ocupam 43 páginas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta algumas novidades, entre elas a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos.


    Além disso, é introduzida na legislação a “responsabilidade compartilhada”, envolvendo a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.


    A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na “responsabilidade compartilhada”, devendo ser incentivadas pelo poder público.


    Com os incentivos e as novas exigências, o país tentará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Deste total, 59% vão para os “lixões” e apenas 13% têm destinação correta, em aterros sanitários. Em 2008, apenas 405 dos 5.564 municípios brasileiros faziam coleta seletiva de lixo.


    O projeto é relatado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) na CAE e pelo senador César Borges (PR-BA) na CCJ, na CAE e na CAS.

  • Encontro debate segurança e vigilância nos bancos

    O vice-presidente para assuntos jurídicos e institucionais da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Salmen Kamal Guazale, disse esta manhã (1/7) que a falta de segurança pública compromete o trabalho das empresas de segurança privada.


    “Não podemos ser ingênuos e esquecer o caos que está a segurança pública”, disse Guazale, que participou de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa sobre segurança em estabelecimentos bancários.


    Já o diretor setorial de segurança bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pe

    O vice-presidente para assuntos jurídicos e institucionais da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Salmen Kamal Guazale, disse esta manhã (1/7) que a falta de segurança pública compromete o trabalho das empresas de segurança privada.


    “Não podemos ser ingênuos e esquecer o caos que está a segurança pública”, disse Guazale, que participou de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa sobre segurança em estabelecimentos bancários.


    Já o diretor setorial de segurança bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pedro Oscar Viotto, afirmou que assaltos a clientes acontecem normalmente de dois a três quilômetros da agência, o que demonstraria um problema de segurança pública e não de vigilância privada.


    Viotto afirmou que a atual legislação de segurança de instituições financeiras está adequada para o trabalho. “Temos investido muito mais do que a Lei 7.012/83 exige, pois temos a preocupação em garantir a segurança a todos que trabalham e transitam nos bancos”, afirmou.


    Segundo ele, os bancos conseguiram reduzir o número de assaltos de 1.903 em 2000 para 430 em 2009.


    Vigilantes e condições de trabalho

    O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, criticou, durante a audiência, as condições de trabalho dadas pelos bancos. “Fornece-se ao vigilante armamento quebrado, munição vencida, falta colete à prova de bala”, disse ele.


    Santos citou ainda o caso de um profissional que matou um aposentado em maio deste ano em São Paulo após uma discussão. O aposentado tinha um marcapasso e não podia passar pelo detector de metais.


    Segundo o presidente da CNTV, o vigilante afirmara, no início do ano, que estava sem condições psicológicas de trabalhar naquela agência, pois correntistas haviam discutido com ele e outros haviam tirado a roupa na porta giratória. “Os trabalhadores são colocados como únicos culpados”, afirmou Santos.


    O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Ademir José Wiederkehr, afirmou que, em 2009, os bancos foram multados em R$ 15 milhões pelo não cumprimento da lei de segurança dos estabelecimentos financeiros (Lei 7.102/83). Ele também disse que 11 pessoas morreram em ataques a bancos no primeiro semestre deste ano.


    O debate foi proposto pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). Vários representantes de vigilantes participaram da audiência pública.

  • Aprovada responsabilidade de shopping por infrações de lojas

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23/6) o Projeto de Lei 5467/09, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), que determina a responsabilidade solidária das administrações dos shoppings por irregularidades cometidas pelas lojas em relação aos direitos do consumidor, principalmente na clareza dos preços dos produtos expostos e nas normas sanitárias (a administração e a loja respondem igualmente pela infração).


    Pela proposta, a administração do shopping responde solidariamente quando:

    – deixar de incluir, no contrato ou convenção o direito de realizar

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23/6) o Projeto de Lei 5467/09, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), que determina a responsabilidade solidária das administrações dos shoppings por irregularidades cometidas pelas lojas em relação aos direitos do consumidor, principalmente na clareza dos preços dos produtos expostos e nas normas sanitárias (a administração e a loja respondem igualmente pela infração).


    Pela proposta, a administração do shopping responde solidariamente quando:

    – deixar de incluir, no contrato ou convenção o direito de realizar inspeção interna trimestral, diretamente ou por terceiros, para a verificação do atendimento das normas legais, bem como de incluir a previsão de multa em valor não inferior à praticada pelo órgão competente de defesa do consumidor;

    – deixar de realizar essa inspeção;

    – omitir no relatório da inspeção o descumprimento das normas em questão;

    – deixar de notificar o administrado para que regularize a situação no prazo de 30 dias, devendo fazê-lo a qualquer tempo e reiteradamente;

    – deixar de aplicar a multa contratual, salvo se o administrado comprovar documentalmente, no prazo de sete dias da notificação acima, que está aguardando a realização de providências como entrega de equipamento, ampliação ou redimensionamento do espaço de atendimento, ou apresentar declaração do órgão competente de defesa do consumidor da localidade de que está isento do atendimento à norma questionada pela administradora; e

    – deixar de notificar o órgão competente de defesa do consumidor.


    De acordo com o relator da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), assim como cada um dos estabelecimentos que compõe o shopping tem personalidade própria, o shopping também tem um nome e uma imagem reconhecidos pelo consumidor e representados juridicamente pela entidade que o administra.


    “Uma infração à lei cometida nas dependências de um shopping pode implicar, naturalmente, a responsabilidade solidária da administradora do shopping”, argumenta.


    Tramitação

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Projeto que cria Sess e Senass é retirado de tramitação

    O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), autor do Projeto de Lei nº 844/2007, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass), apresentou, em 22/6/2010, Requerimento de Retirada da proposição, de iniciativa individual nº 7106/2010. Esse requerimento será apreciado pelo presidente da Câmara dos Deputados.

    O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), autor do Projeto de Lei nº 844/2007, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass), apresentou, em 22/6/2010, Requerimento de Retirada da proposição, de iniciativa individual nº 7106/2010. Esse requerimento será apreciado pelo presidente da Câmara dos Deputados. Após despacho favorável, a matéria será arquivada definitivamente.


    A redução dos recursos para o Sesc e para o Senac, pretendida por essa proposição, afetaria o trabalho consolidado e o resultado de mais de sessenta anos de responsabilidade do Sistema CNC-SESC-SENAC com a saúde em nosso País. Além do mais, a medida poderia causar um número indesejável de demissões de profissionais especializados e dedicados.


    A matéria foi apresentada em 25 de abril de 2007. Em 9 de maio, foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

  • Imposto sobre Grandes Fortunas reacende debate sobre Reforma Tributária

    CCJ aprovou no início de junho proposta que institui o tributo sobre patrimônios acima de R$ 2 milhões, mas divergências sobre o imposto, previsto na Constituição de 1988, vêm impedindo que esse e outros projetos semelhantes sejam votados pelo Plenário.


    A aprovação do projeto de Imposto sobre Grandes Fortunas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no último dia 9 de junho, reacendeu o debate sobre reforma tributária na Câmara.

    CCJ aprovou no início de junho proposta que institui o tributo sobre patrimônios acima de R$ 2 milhões, mas divergências sobre o imposto, previsto na Constituição de 1988, vêm impedindo que esse e outros projetos semelhantes sejam votados pelo Plenário.


    A aprovação do projeto de Imposto sobre Grandes Fortunas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no último dia 9 de junho, reacendeu o debate sobre reforma tributária na Câmara. Os deputados acreditam que é preciso inverter a tendência dos impostos brasileiros, de taxar mais os mais pobres e desonerar os mais ricos. Só não há consenso de que esse tributo seja a melhor maneira para fazer isso.


    O imposto está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Essa antiga polêmica ressurgiu quando a CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, da deputada Luciana Genro (PSol-RS), que estabelece em R$ 2 milhões o piso para a cobrança, definindo esse patamar como fortuna.


    A Receita Federal calcula em R$ 3,5 bilhões o potencial de arrecadação do imposto caso ele seja aprovado neste ano. Essa estimativa é baseada no substitutivo do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado João Dado (PDT-SP), que é fiscal da Receita de São Paulo. Pela proposta, as alíquotas seriam de 0,3% para patrimônios acima de R$ 2 milhões; 0,7% para patrimônios acima de R$ 10 milhões; e 1% para patrimônios acima de R$ 50 milhões.


    Dado aguarda que o projeto seja levado ao plenário para apresentar seu parecer, que já está pronto. Ele também inseriu a possibilidade de deduzir do Imposto sobre Grandes Fortunas outros tributos sobre patrimônio, incidentes sobre bens imóveis (ITR e IPTU) e sobre veículos (IPVA), além de deduzir o próprio Imposto de Renda (IR). Essa é a proposta com maior chance de ir a votação, mas é difícil que ela seja aprovada. “Aqui é o capital que manda, foram os donos das grandes fortunas que impediram que a proposta fosse votada”, afirma.


    Constituinte

    As dificuldades para criação desse imposto começaram na Assembleia Constituinte, em 1988. Enquanto outros impostos, como o de renda, podem ser regulados por lei comum, esse precisa de uma lei complementar, que tem tramitação especial no Congresso e precisa ser aprovado em plenário por 2/3 dos deputados (342 parlamentares).


    Para Luciana Genro, essa foi uma manobra para não regulamentar o imposto. “A carga tributária brasileira é alta, mas é mal distribuída. Precisamos começar uma tributação mais forte sobre a riqueza e a propriedade, para podermos tributar menos o salário e o consumo”, defende.


    A proposta sofre forte oposição. Em fevereiro, um projeto semelhante foi rejeitado no Senado, e na Câmara a CFT não conseguiu analisar a proposta, que era sempre retirada das votações. Com o prazo esgotado, a CCJ chamou para si a proposta, que foi aprovada e está pronta para ir ao plenário.


    “É uma boa intenção, e temos de elogiar a deputada Luciana Genro pela dedicação, mas num mundo com capital sem fronteira o resultado seria o inverso, o imposto provocaria a fuga de investidores para outros países”, acredita o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), um dos principais opositores da proposta na CFT.


    Outros países

    Para Guilherme Campos, o imposto foi pensado num momento em que a economia brasileira era bastante fechada, e mesmo assim o deputado argumenta que as experiências já não eram boas. De fato, o imposto sobre fortunas existiu na maior parte dos países europeus, e hoje apenas a França e parte das regiões da Suíça têm impostos semelhantes ao que se quer criar no Brasil. Na Índia, por exemplo, o imposto incide apenas sobre propriedades improdutivas, como casas vazias sem alugar.


    Na França, o Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna, como é chamado, surgiu em 1982, foi extinto em 1987, mas recriado em 1989. Pessoas físicas que tenham patrimônio acima de 790 mil euros (R$ 2,5 milhões) pagam alíquotas que variam de 0,55% a 1,8% – a mais alta incide sobre patrimônios acima de 16 milhões de euros (R$ 46,7 milhões). Foram arrecadados R$ 4,42 bilhões de euros em 2007 (R$ 9,1 bilhões).


    “Esse é um imposto ideológico, e é uma antiga reivindicação dos socialistas, mas caiu em desuso e nem a esquerda quer mais esse imposto na Europa”, destaca o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é especialista em tributação. Essa também é a justificativa dele para que a primeira proposta para regulamentar o imposto seja do então senador Fernando Henrique Cardoso.


    De acordo com Hauly, o imposto fazia sentido em 1989, quando o ex-presidente apresentou o Projeto de Lei Complementar 202/89, mas não é possível mais pensar em tributar estoques, como ativos financeiros e patrimônio. O imposto, segundo ele, deveria recair sobre fluxos de renda, ou seja, quando essa patrimônio gera riqueza realmente. Além disso, argumenta, os impostos sobre patrimônio atuais são de difícil cobrança, e arrecadam pouco. Hauly ressalta que IPTU, ITR, IPVA e os impostos de transmissão de herança não passam de 4% da arrecadação no Brasil.


    A proposta de Fernando Henrique e outras quatro semelhantes também estão prontas para serem votadas em plenário desde 2000, mas nunca entraram em pauta. O texto do ex-presidente estabelece como grande fortuna um patrimônio superior a 2 milhões de cruzados novos, o que equivale a R$ 6,3 milhões em valores atualizados.


    Para os críticos da proposta, o caminho é rever os impostos brasileiros, principalmente as alíquotas do Imposto de Renda, e desonerar o consumo de bens consumidos pela população mais pobre, como medicamentos e itens da cesta básica.

  • Audiência discute reajuste de preços de medicamentos

    A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública no dia 29 de junho para discutir a composição dos preços de medicamentos no Brasil e os critérios de reajuste da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os deputados se reuniram com representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Anvisa e da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac). O deputado dr.

    A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública no dia 29 de junho para discutir a composição dos preços de medicamentos no Brasil e os critérios de reajuste da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os deputados se reuniram com representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Anvisa e da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac). O deputado dr. Rosinha, autor do requerimento, presidiu a audiência.


    Para os convidados, os preços dos medicamentos no Brasil poderiam ser mais baratos se a carga tributária incidente sobre o setor fosse menor. Segundo Serafim Branco Neto, gerente executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), em média, 36% do preço pago pelos remédios no País são destinados aos cofres públicos, por meio de tributos incidentes em várias etapas da cadeia, da produção à comercialização dos remédios.


    O setor varejista também sofre com a carga tributária. Representando a CNC, o vice-presidente do Sincofarma/ DF, Álvaro da Silveira Júnior, sugeriu medidas para reduzir o preço dos medicamentos, como a adoção de uma alíquota única do ICMS e a expansão do programa Aqui tem Farmácia Popular, que incentiva as redes privadas de farmácias a venderem uma cesta de medicamentos com preços mínimos pagos pelo governo.


    A Anvisa considera que os preços dos medicamentos no Brasil não são caros se comparados aos praticados na maioria dos países. O ICMS também foi apontado pelo representante da Agência como um entrave para o setor, mas sob o aspecto da guerra fiscal entre os estados e o DF. Segundo o gerente do Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Pedro José Bernardo, os entes federativos oferecem benefícios variados para os distribuidores de remédios, o que incentiva o transporte de medicamentos por diversas regiões do País.


    A discussão continuará na Comissão, mas não foi apresentado um novo requerimento de audiência pública, nem fixada uma outra data para a sua realização.

  • Vencendo a crise

    Reúne artigos do Presidente da CNC abordando temas como economia internacional, carga tributária, comércio e política que contribuem para o debate dos grandes problemas de interesse nacional.

    Ano: 2010

    Reúne artigos do Presidente da CNC abordando temas como economia internacional, carga tributária, comércio e política que contribuem para o debate dos grandes problemas de interesse nacional.

    Ano: 2010

  • Desafios do governo (Jornal do Commercio, 28/06/2010)

    Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo


    São conhecidas as dúvidas que cercam  as expectativas dos agentes econômicos,  produtores e consumidores sobre o provável curso que a economia brasileira vai percorrer dentro de determinado horizonte de tempo, seja de expansão, seja de retração. Entretanto, não resta dúvida que, no corrente ano,  as expectativas sobre o futuro mediato têm a marca do otimismo. Dois indicadores ditos “antecedentes” apontam nessa direção.

    Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo


    São conhecidas as dúvidas que cercam  as expectativas dos agentes econômicos,  produtores e consumidores sobre o provável curso que a economia brasileira vai percorrer dentro de determinado horizonte de tempo, seja de expansão, seja de retração. Entretanto, não resta dúvida que, no corrente ano,  as expectativas sobre o futuro mediato têm a marca do otimismo. Dois indicadores ditos “antecedentes” apontam nessa direção. Do lado da demanda, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) e, do lado da oferta, o Índice de Confiança do Empresariado Industrial (ICEI).

    O ICC deriva de uma sondagem de expectativas, conduzida pela Fundação Getulio Vargas, através de amostragem de cerca de 2 mil domicílios nas principais capitas do País. Em maio deste ano,  o índice alcançou 116,1 pontos contrastando com os 100,2 pontos de outubro de 2008, quando a contração da economia mundial chegava ao Brasil. Obviamente, o clima de otimismo assim revelado significa que os consumidores estão comprando, não apenas os bens mais essenciais, mas, freqüentemente, bens duráveis de toda sorte e serviços de lazer. Conscientes da importância das variações do índice, como sinal de maior ou menor demanda para o setor, algumas Federações de Comércio, como a de São Paulo, constroem o ICC, com metodologia própria. 

    Outra sondagem de expectativas do consumidor, o Índice de Confiança das Famílias (ICF), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em todas as Unidades da Federação, também mostra um patamar elevado de otimismo em relação à capacidade de consumo. O índice, que varia de 0 a 200, alcançou 133,5 pontos em maio de 2010, bem acima do patamar de indiferença equivalente a 100 pontos. Todos os itens que compõem o índice estão acima dos 100 pontos, com destaque para as perspectivas de consumo, em 140,7 pontos. A dinâmica atual do mercado de trabalho e, principalmente, as condições favoráveis para a concessão de crédito têm contribuído para manter a confiança do consumidor em alta.Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga periodicamente um conjunto de indicadores batizado como “termômetro da indústria”. Desse conjunto, cabe destacar o ICEI,  indicador que, num intervalo de 0 a 100, traduz os valores consolidados das percepções dos empresários contidos na amostra. Quando acima de 50, revelam, dentro de certo horizonte de tempo, otimismo em relação aos seus negócios. O índice mais recente, de maio deste ano, atingiu o valor de 66,3,  contrastando fortemente com o índice de janeiro de 2009, ou seja, 47,4. Um desvio de 16 pontos de percentagem sobre os 50, que marca a posição de indiferença entre pessimismo e otimismo, demonstra, cabalmente, a confiança da indústria nacional, no que concerne à saúde da economia, no futuro mediato.

    A julgar por esses indicadores, o ritmo de crescimento econômico do País, em 2010, já estaria assegurado, embora  a sustentabilidade de uma taxa de expansão econômica flutuando ao redor de 6% ao ano, para além de 2011,  provoque algumas incertezas. As condições físicas da máquina produtiva nacional têm dois pontos de estrangulamento ou gargalos, que representam um desafio para os próximos governantes: a infraestrutura insuficiente e, em termos gerais, a falta de trabalhadores qualificados para a operação de modernos equipamentos, de elevado conteúdo tecnológico. 

    O desgaste da infraestrutura econômica acendeu o sinal amarelo como entrave à continuidade do crescimento. De um modo geral, a mídia  chama a atenção para a saturação dos nossos aeroportos, a insuficiência das nossas instalações portuárias e a precariedade  de nosso sistema rodoviário.

    Recentíssimo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a respeito das rodovias brasileiras, indica a necessidade de  investimentos de 180 bilhões de reais em três áreas principais: recuperação, adequação e duplicação de estradas; construção e pavimentação; e obras de arte, como pontes, por exemplo. Segundo o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), apenas 13% do montante anunciado foi gasto em construção e pavimentação e menos de 10% em recuperação de rodovias. Vale lembrar que o País dispõe de 1,7 milhão de quilômetros de estradas de rodagem, dos quais apenas 7% são pavimentados.

    No que respeita à mão de obra qualificada, tudo aponta para o fato de que, no atual ritmo de crescimento econômico, vários setores da nossa economia já entraram no chamado “leilão de fatores”. Na busca de pessoal capacitado, a empresa A “compra o passe” do empregado da empresa B.

    Pesquisa realizada por uma organização voltada para a busca de talentos e oferta de empregos, tendo como alvo 175 mil empregados em nível de gerência e supervisão, mostra que, em oito ramos da atividade industrial, os salários estão 10% acima da média nacional. Em mineração, petróleo e gás, a remuneração do trabalho excede essa média em 20% e, nos setores afins, automobilístico e autopeças, em 13%.

    Embora o País esteja vivendo momentos de alta conjuntura e o otimismo tome conta de produtores e consumidores, não há garantia de que, para o ano de 2011 e seguintes, a taxa alcançada possa ser mantida. Tal garantia depende de duas condições que, mesmo se atendidas, não produzirão efeitos de imediato: 1º) a revisão dos orçamentos públicos, a fim de conter gastos correntes e liberar recursos para investimentos  em capital social e humano;  e 2º) o desenvolvimento das parcerias entre o setor público e o setor privado, que, além dos aportes para financiamento, representam a certeza de maior eficiência.

    Todos os fatores e condições acima indicados constituir-se-ão, sem dúvida, em importantes desafios para o próximo governo.

    Publicado no Jornal do Commercio, 28/06/2010

  • Desafios ao governo

    Desafios ao governo


    São conhecidas as dúvidas que cercam  as expectativas dos agentes econômicos,  produtores e consumidores sobre o provável curso que a economia brasileira vai percorrer dentro de determinado horizonte de tempo, seja de expansão, seja de retração. Entretanto, não resta dúvida que, no corrente ano, as expectativas sobre o futuro mediato têm a marca do otimismo. Dois indicadores ditos “antecedentes” apontam nessa direção.

    Desafios ao governo


    São conhecidas as dúvidas que cercam  as expectativas dos agentes econômicos,  produtores e consumidores sobre o provável curso que a economia brasileira vai percorrer dentro de determinado horizonte de tempo, seja de expansão, seja de retração. Entretanto, não resta dúvida que, no corrente ano, as expectativas sobre o futuro mediato têm a marca do otimismo. Dois indicadores ditos “antecedentes” apontam nessa direção. Do lado da demanda, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) e, do lado da oferta, o Índice de Confiança do Empresariado Industrial (ICEI).


    O ICC deriva de uma sondagem de expectativas, conduzida pela Fundação Getulio Vargas, através de amostragem de cerca de 2 mil domicílios nas principais capitas do País. Em maio deste ano,  o índice alcançou 116,1 pontos, contrastando com os 100,2 pontos de outubro de 2008, quando a contração da economia mundial chegava ao Brasil. Obviamente, o clima de otimismo assim revelado significa que os consumidores estão comprando não apenas os bens mais essenciais, mas, freqüentemente, bens duráveis de toda sorte e serviços de lazer. Conscientes da importância das variações do índice, como sinal de maior ou menor demanda para o setor, algumas Federações de Comércio, como a de São Paulo, constroem o ICC, com metodologia própria. 


    Outra sondagem de expectativas do consumidor, o Índice de Confiança das Famílias (ICF), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em todas as Unidades da Federação, também mostra um patamar elevado de otimismo em relação à capacidade de consumo. O índice, que varia de 0 a 200, alcançou 133,5 pontos em maio de 2010, bem acima do patamar de indiferença equivalente a 100 pontos. Todos os itens que compõem o índice estão acima dos 100 pontos, com destaque para as perspectivas de consumo, em 140,7 pontos. A dinâmica atual do mercado de trabalho e, principalmente, as condições favoráveis para a concessão de crédito têm contribuído para manter a confiança do consumidor em alta.


    Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga periodicamente um conjunto de indicadores batizado como “termômetro da indústria”. Desse conjunto, cabe destacar o ICEI,  indicador que, num intervalo de 0 a 100, traduz os valores consolidados das percepções dos empresários contidos na amostra. Quando acima de 50, revelam, dentro de certo horizonte de tempo, otimismo em relação aos seus negócios. O índice mais recente, de maio deste ano, atingiu o valor de 66,3,  contrastando fortemente com o índice de janeiro de 2009, ou seja, 47,4. Um desvio de 16 pontos de percentagem sobre os 50, que marca a posição de indiferença entre pessimismo e otimismo, demonstra, cabalmente, a confiança da indústria nacional, no que concerne à saúde da economia, no futuro mediato.


    A julgar por esses indicadores, o ritmo de crescimento econômico do País, em 2010,  já estaria assegurado, embora  a sustentabilidade de uma taxa de expansão econômica flutuando ao redor de 6% ao ano, para além de 2011,  provoque algumas incertezas. As condições físicas da máquina produtiva nacional têm dois pontos de estrangulamento ou gargalos, que representam um desafio para os próximos governantes: a infraestrutura insuficiente e, em termos gerais, a falta de trabalhadores qualificados para a operação de modernos equipamentos, de elevado conteúdo tecnológico. 


    O desgaste da infraestrutura econômica acendeu o sinal amarelo como entrave à continuidade do crescimento. De um modo geral, a mídia chama a atenção para a saturação dos nossos aeroportos, a insuficiência das nossas instalações portuárias e a precariedade  de nosso sistema rodoviário.


    Recentíssimo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a respeito das rodovias brasileiras, indica a necessidade de  investimentos de 180 bilhões de reais em três áreas principais: recuperação, adequação e duplicação de estradas; construção e pavimentação; e obras de arte, como pontes, por exemplo. Segundo o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), apenas 13% do montante anunciado foi gasto em construção e pavimentação e menos de 10% em recuperação de rodovias. Vale lembrar que o País dispõe de 1,7 milhão de quilômetros de estradas de rodagem, dos quais apenas 7% são pavimentados.


    No que respeita à mão de obra qualificada, tudo aponta para o fato de que, no atual ritmo de crescimento econômico, vários setores da nossa economia já entraram no chamado “leilão de fatores”. Na busca de pessoal capacitado, a empresa A “compra o passe” do empregado da empresa B.


    Pesquisa realizada por uma organização voltada para a busca de talentos e oferta de empregos, tendo como alvo 175 mil empregados em nível de gerência e supervisão, mostra que, em oito ramos da atividade industrial, os salários estão 10% acima da média nacional. Em mineração, petróleo e gás, a remuneração do trabalho excede essa média em 20% e, nos setores afins, automobilístico e autopeças, em 13%.


    Embora o País esteja vivendo momentos de alta conjuntura e o otimismo tome conta de produtores e consumidores, não há garantia de que, para o ano de 2011 e seguintes, a taxa alcançada possa ser mantida. Tal garantia depende de duas condições que, mesmo se atendidas, não produzirão efeitos de imediato: 1º) a revisão dos orçamentos públicos, a fim de conter gastos correntes e liberar recursos para investimentos em capital social e humano;  e 2º) o desenvolvimento das parcerias entre o setor público e o setor privado, que, além dos aportes para financiamento, representam a certeza de maior eficiência.


     Todos os fatores e condições acima indicados constituir-se-ão, sem dúvida, em importantes desafios para o próximo governo.


     




    Antonio Oliveira Santos é presidente da

    Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

  • Mesa Brasil SESC lança ferramentas online para divulgação do projeto

    O SESC criou um hotsite para divulgar as ações do MESA Brasil SESC, projeto nacional que redistribui alimentos excedentes apropriados para consumo e fora dos padrões de comercialização. A plataforma reúne informações, a nível nacional, dos resultados que o projeto vêm alcançando por meio de suas atividades.

    O SESC criou um hotsite para divulgar as ações do MESA Brasil SESC, projeto nacional que redistribui alimentos excedentes apropriados para consumo e fora dos padrões de comercialização. A plataforma reúne informações, a nível nacional, dos resultados que o projeto vêm alcançando por meio de suas atividades. Além de números, o ambiente online agrega também a história do programa, fotos, notícias, links e os contatos para o atendimento de suas sedes regionais.


    O MESA Brasil SESC conta ainda com um perfil no Twitter, rede social em forma de microblog, em que publica as atividades do projeto que estão acontecendo ao redor do Brasil. Para saber mais, acesse o site do Mesa Brasil SESC (http://www.sesc.com.br/mesabrasil/index.html) e seu perfil no Twitter (http://twitter.com/mesabrasilsesc).